jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 645962 SP 2021/0046211-0
Publicação
DJ 24/02/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_645962_eafde.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 645962 - SP (2021/0046211-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DANIEL DURVAULT ROITBERG - RJ168348

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : AIRTON FARIA FILHO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de AIRTON FARIA FILHO apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501551-72.2020.8.26.0540).

Os autos dão conta de que o paciente foi condenado, por infração ao art. 155, §§ 1º e 4º, II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal (furto qualificado tentado), à pena de 1 ano, 10 meses e 12 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 8 dias-multa.

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação no Tribunal de origem, que lhe negou provimento nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 26):

Apelação. Sentença condenatória. Furto noturno tentado e qualificado pela escalada. Insurgência da defesa contra a condenação e contra a dosimetria. Pretensão que não pode ser acolhida. Prova inconteste da autoria e da materialidade. Réu confesso e preso em flagrante no interior da loja de onde subtraía os objetos apreendidos. Ingresso que se deu por escalada demonstrada em laudo e durante repouso noturno. Indiferente tratar-se de imóvel comercial. Majorante do repouso noturno que pode ser aplicada ao furto qualificado. Pena dosada com moderação. Nada a ser alterado. Réu com antecedentes criminais e com dupla reincidência. Confissão que não serve a compensar a reincidência, específica e dupla. Regime fechado bem justificado. Não cabimento do benefício do art. 44 CP. Recurso desprovido.

No presente writ, a Defensoria Pública alega, em suma, constrangimento ilegal decorrente: a) da incompatibilidade do furto qualificado com a causa de aumento do repouso noturno; b)do não reconhecimento da confissão e de sua compensação integral com a reincidência; da desproporcionalidade no aumento realizado na segunda fase da dosimetria, pela aplicação da agravante da reincidência na fração de 1/5; e d)

pela fixação de regime inicial mais gravoso.

Por isso, requer, liminarmente, a transferência do paciente ao regime aberto e, no mérito, a concessão da ordem para (e-STJ fl. 24):

a) Excluir a causa de aumento referente ao furto praticado durante o repouso noturno;

b) Reduzir a fração de aumento decorrente da reincidência para 1/6;

c) Reconhecer a atenuante da confissão, que deverá ser compensada com a reincidência;

d) Fixar o regime inicial aberto ou, no máximo, o semiaberto.

É, em síntese, o relatório.

Decido.

Incialmente, o entendimento adotado pelo Tribunal a quo está alinhado com a jurisprudência firmada nesta Corte de ser possível a aplicação da causa de aumento estabelecida no §1º do art. 155 do Código Penal às hipóteses de furto qualificado previstas no §4º do mesmo dispositivo.

A propósito:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. COMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. FATO INCONTROVERSO. VALORAÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE. GRAVO IMPROVIDO.

1. A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, que se refere a prática do crime durante o repouso noturno, é aplicável ao furto qualificado.

2. Tratando-se de valoração jurídica de fato incontroverso, não há falar em incidência da Súmula 7/STJ, a obstar o processamento do recurso especial. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1731115/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/9/2018, DJe 24/9/2018)

Ainda, quanto à atenuante da confissão, vejo que o Tribunal de origem efetivamente reconheceu a incidência ao caso, de modo que não há interesse na impetração, no ponto .

No mais, cabe salientar que a jurisprudência firmada nesta Corte assentou o entendimento de que a fração de aumento relativa à reincidência, a ser aplicada na segunda fase da dosimetria da pena, deve ser, como regra, estabelecida em 1/6. Em hipóteses de multirreincidência, contudo, admite-se exasperação em grau maior.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO

CORRESPONDENTE À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUANTUM SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). MULTIRREINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior, embora tenha adotado o patamar de 1/6 (um sexto) como parâmetro geral para a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, em razão das circunstâncias agravantes, admite que seja aplicada fração mais gravosa quando houver fundamentação concreta, como nos casos de multirreincidência ou de reincidência específica. Precedentes.

2. Na hipótese, as instâncias ordinárias justificaram o aumento da pena do ora Agravante, na segunda fase da dosimetria, em 1 (um) ano e 6 (seis) meses, tendo em vista a reincidência decorrente de três condenações anteriores. O aumento empreendido na sanção representa, portanto, cerca de 1/5 (um quinto) da pena-base aplicada, o que não se revela flagrantemente desproporcional ou desarrazoado.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 511.712/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 10/09/2019)

No caso em exame, vê-se que a exasperação da pena, na segunda fase, decorreu da multirreincidência do paciente (2 condenações transitadas em julgado), o que, num primeiro momento, legitimaria um aumento acima da fração de 1/6.

Contudo, o Tribunal a quo, considerando a existência de duas condenações definitivas que caracterizariam a agravante da reincidência, compensou uma delas com a atenuante em questão, mas manteve a condenação sobejante na fração de 1/5.

Ora, nesse ponto, verifico a ocorrência de flagrante ilegalidade, já que, restante apenas uma condenação definitiva, a reincidência deve incidir no mínimo de 1/6, pois houve compensação parcial.

Assim, diante de tais considerações, necessário o redimensionamento da reprimenda.

A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, pelos antecedentes, em 2 anos e 4 meses de reclusão, e 11 dias-multa.

Na segunda fase, aplico a fração de 1/6 pela agravante da reincidência, alcançando a pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão 12 diasmulta.

No derradeiro estágio, aplicada a fração de 1/3 pela causa de aumento do repouso noturno e a diminuição em 1/2 pela tentativa, torno definitiva a reprimenda em 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão , em virtude da ausência de outras minorantes ou majorantes, e 8 dias-multa .

Ainda, quanto ao regime, a existência de circunstâncias judiciais

desfavoráveis e da reincidência justifica o recrudescimento para fechado , nos

termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.

Nesse sentido:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. REGIME SEMIABERTO. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (MAUS ANTECEDENTES). E REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. ADEQUADO. SÚMULA 269/STJ. INAPLICABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.

[...]

V - Sendo a paciente reincidente e portadora de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), o regime fechado mostra-se o mais adequado, ainda que a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, não sendo aplicável a Súmula n. 269/STJ: "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".

VI - A incidência da Súmula n. 269/STJ pressupõe que todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, o que não ocorre na espécie.

Habeas corpus não conhecido. (HC 571.800/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020, grifei).

À vista de tais pressupostos, concedo parcialmente a ordem, in limine,

nos termos ora delineados.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de fevereiro de 2021.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172302176/habeas-corpus-hc-645962-sp-2021-0046211-0/decisao-monocratica-1172302186

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501551-72.2020.8.26.0540 SP 1501551-72.2020.8.26.0540

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0146773-93.2019.3.00.0000 MS 2019/0146773-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0000079-10.2017.8.24.0011 SC 2018/0064941-0