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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_643083_a1f97.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 643083 - MT (2021/0031158-5)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : ARTUR BARROS FREITAS OSTI E OUTRO

ADVOGADOS : ARTUR BARROS FREITAS OSTI - MT018335O FELIPE MAIA BROETO NUNES - MT023948

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PACIENTE : FABIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO (PRESO)

CORRÉU : THIAGO ANDRADE CELESTINO

CORRÉU : GLEISON DA CRUZ PEREIRA

CORRÉU : THAIS SENA DE MORAIS

CORRÉU : THAMER SOUZA PEREIRA

INTERES. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO

FÁBIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO alega

sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de

Justiça do Estado do Mato Grosso (HC n. XXXXX-83.2020.8.11.0000).

Nesta Corte, sustenta a defesa, em síntese, a incompetência

material absoluta do Juízo que sentenciou o feito e condenou o ora paciente ao

cumprimento de 8 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão, pela prática do crime

previsto no art. 2º, § 4º, I, da Lei n. 12.850/2013. Alega, ainda, a inépcia da

denúncia , diante da alegada narrativa genérica, sem a individualização das

condutas dos acusados. Aduz, também, que o processo que não deveria ter

prosseguido, sem que, antes, o réu tivesse a oportunidade de se manifestar sobre o

aditamento da exordial .

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação . No

mérito, pugna pela anulação do processo , desde a origem ou, subsidiariamente, a

partir do aditamento à denúncia.

Decido .

Expõem os autos que, no bojo da “ Operação Insurgentes ”, o ora

paciente foi processado e julgado pelo Magistrado da Vara Criminal da Comarca

de Primavera do Leste – MT. Sem embargo, afirma a defesa que é o Juízo da 7ª

Vara Criminal da Comarca da Capital o competente para processar e julgar delitos

de organização criminosa e seus incidentes, em todo o território do Estado de

Mato Grosso. Assevera que não se trata de competência territorial , mas sim em razão da matéria , “ de caráter absoluto, inconvalidável e não sujeito à preclusão ”, capaz, portanto, de provocar a nulidade da demanda (fl. 15, grifei).

No particular, assim concluiu o Tribunal de origem (fls. 2.066-2.068, destaquei):

Em relação à alegação de que a autoridade judiciária é manifestamente incompetente , não desconheço que o Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca da Capital é o competente para processar e julgar crimes de organização criminosa e seus incidentes, em todo o território do Estado de Mato Grosso.

[...]

Na hipótese, no entanto, não verifico a existência de competência em razão da matéria com assento constitucional e caráter absoluto, mas sim competência decorrente da especialização das varas, cuja inobservância enseja nulidade relativa e sobre a qual incide a preclusão se acaso arguida extemporaneamente – o que é o caso dos autos.

A especialização das varas judiciais, definida pela organização judiciária dos próprios Tribunais (artigo 74 do CPP) tem por objetivo a otimização e a eficiência na instrução e condução dos feitos que apuram delitos de determinada natureza, ou seja, a viabilização de um provimento mais especializado e técnico às partes integrantes da lide e interessadas na lide, seja por facilitar o acesso do autor ao Judiciário, seja por ofertar maiores oportunidades de defesa ao réu.

Desse modo, conclui-se que o eventual descumprimento às regras de especialização das varas , caso não seja arguido tempestiva e oportunamente pelas partes – o que é o caso dos autos –, não enseja, automaticamente, a nulidade absoluta do processo .

[...]

De tal modo, tendo em vista que a competência decorrente da especialização das Varas e resultante da Lei de Organização Judiciária é relativa e, consequentemente, prorrogável e passível de preclusão , é certo que deveria ter sido arguida no momento oportuno, o que não ocorreu no caso concreto .

Em juízo perfunctório, próprio deste momento processual, verifico que “1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento segundo o qual a não observância da regra da competência , no caso territorial em razão da matéria, atinente à especialização de varas, não importa automaticamente na nulidade do feito, posto que não é absoluta, mas relativa ”, de modo que é “possível ao Juízo a convalidação dos atos praticados, inclusive os decisórios” ( AgRg no REsp n. 1.758.299/SC , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior , 6ª T., DJe 20/5/2019, grifei).

No tocante à inépcia da denúncia, constato que, ao menos em princípio, foi possível ao acusado o escorreito exercício do contraditório e da ampla defesa a partir da acusação formalizada. Ademais, nos termos da

jurisprudência consolidada por esta Corte Superior, “A prolação de sentença condenatória , por demandar juízo de cognição exauriente sobre o mérito da persecução penal, prejudica o exame de inépcia da denúncia ” ( AgRg no REsp n. 1.346.390/RS , Rel. Ministro Ribeiro Dantas , 5ª T., DJe 14/2/2020, destaquei).

Quanto “à alegada ausência de condição necessária para o prosseguimento do processo , consistente na aventada inexistência de resposta à acusação após o aditamento da inicial acusatória ”, o acórdão impugnado ressaltou que “esta tese foi refutada pelo magistrado de primeiro grau que, ao prolatar a sentença condenatória, destacou que ‘o aditamento foi requerido em sede de audiência de instrução, sendo oportunizado prazo para que a defesa dos réus se manifestasse quanto ao aditamento ’” (ambos à fl. 2.070, grifei).

Assim, em cognição sumária, não identifico fator apto a ensejar a suspensão ou o pretendido encerramento prematuro da demanda originária.

Sublinho, ainda, que, em casos que envolvem estruturas voltadas à reiterada prática de delitos, este Superior Tribunal tem mantido a custódia preventiva dos investigados ou réus, mesmo quando não há indicação detalhada da atividade por eles desempenhada em tal associação, mas apenas menção à existência de sinais de que integram o grupo criminoso .

À vista do exposto, indefiro a liminar .

Solicitem-se, à autoridade apontada como coatora, informações , inclusive sobre o julgamento da apelação e eventual inauguração da execução penal , e a senha necessária para acesso aos andamentos processuais, acompanhadas dos elementos indispensáveis à análise do alegado no mandamus, via malote digital .

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 04 de fevereiro de 2021.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172303380/habeas-corpus-hc-643083-mt-2021-0031158-5/decisao-monocratica-1172303409

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