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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 622750 SP 2020/0288032-4

Publicação

DJ 05/02/2021

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_622750_df2f9.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 622750 - SP (2020/0288032-4)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : FILIPE DIAS RODRIGUES - RJ148228 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : DIEGO DE SOUZA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM. PRISÃO PREVENTIVA. PENA NÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N. 691/STF. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DIEGO DE SOUZA contra a decisão em que o Relator do HC n. 2248702-61.2020.8.26.0000, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, indeferiu o pedido liminar formulado naquele writ.

Narra a parte Impetrante que o Paciente foi preso em flagrante delito no dia 16/10/2020, pela suposta prática do crime de receptação, tendo o Juízo de primeiro grau convertido, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva.

Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, tendo sido indeferido o pedido liminar.

Neste writ, alega-se, em síntese, que "a decisão do Juízo em decretar a prisão preventiva do paciente de ofício viola o artigo 311 do CPP, bem como todos os principais pressupostos do Sistema Constitucional Acusatório" (fl. 5).

Sustenta-se que "a prisão preventiva do paciente foi decretada de maneira flagrantemente ilegal. Isso porque o art. 313, I, CPP, veda expressamente a prisão preventiva para delitos cuja pena máxima não ultrapasse os 4 anos de reclusão " (fl. 6).

Afirma-se, ainda, que o decreto prisional não apresenta fundamentação idônea

Requer-se, em liminar e no mérito, seja determinada a soltura do Paciente.

Liminar deferida às fls. 66-68 para determinar, até o julgamento final do writ, a

soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais

Informações prestadas às fls. 86-112.

O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fls. 118-120).

É o relatório. Decido.

Conforme posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

É o que está sedimentado na Súmula n. 691/STF ("não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar"), aplicável, mutatis mutandis, ao Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 558.161/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 10/03/2020; HC 543.255/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 12/03/2020; AgRg no HC 506.812/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 01/07/2019, v.g.).

Assim, em regra, não pode ocorrer a superação de tal óbice processual, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade, por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior, suprimir a competência da Inferior e subverter a regular ordem do processo.

Na hipótese dos autos, verifico a existência de manifesta ilegalidade apta a ensejar o deferimento da medida urgente.

Consta dos autos que o Paciente foi preso em flagrante e denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, para o qual é prevista pena máxima de 04 (quatro) anos de reclusão.

Desse modo, não sendo o Acusado reincidente, não é admissível a decretação de sua prisão preventiva, conforme o disposto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei n. 12.403/2011, in verbis (sem grifos no original):

" Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva :

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos ;

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

IV - (revogado).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em

liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida."

Nesse sentido:

"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ART. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO.

1. Denunciado o paciente como incurso no art. 180 do Código Penal (receptação), cuja pena máxima é de 4 (quatro) anos de reclusão, não sendo ele reincidente, veda-se a decretação da prisão preventiva em razão do disposto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal .

2. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva extingue os efeitos da condenação, não servindo para caracterizar a reincidência (Precedentes).

3. Ordem concedida." (HC 445.676/TO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/06/2018; sem grifos no original.)

"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CRIME APENADO COM PENA MÁXIMA INFERIOR A 4 ANOS. ART. 313, I DO CPP.

I - Só se admite a prisão preventiva, para crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos . Do contrário, a custódia cautelar não poderá ser decretada, salvo no caso de já haver condenação por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no art. 64, I, do CP.

[...]

Recurso ordinário provido." (RHC 69.920/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 26/05/2017.)

Ressalte-se, ainda, as ponderações lançadas no parecer do Ministério Público

Federal, as quais igualmente adoto como razões de decidir:

"Embora trate-se de habeas corpus impetrado contra negativa de liminar proferida na origem, presente na espécie constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem.

Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante e denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 180–caput do Código de Processo Penal, punido com a pena máxima de 4 anos de reclusão.

Com efeito, o paciente não ostenta reincidência, de modo que não se entrevê fundamentação idônea para a manutenção da custódia preventiva, a rigor do artigo 313–I do Código de Processo Penal." (fl. 119).

Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus para, confirmando a decisão

liminar, revogar definitivamente a prisão preventiva do Paciente, advertindo-o da necessidade de

permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172306128/habeas-corpus-hc-622750-sp-2020-0288032-4/decisao-monocratica-1172306138