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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2020/XXXXX-5 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_616914_5860f.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 616914 - RJ (2020/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO YONE CORTES DE CASTRO MANSO - RJ224265

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : THALES LUIZ TEIXEIRA DOS SANTOS (PRESO)

CORRÉU : WANDERSON LUIZ DE SOUZA MESQUITA SOARES

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de THALES LUIZ TEIXEIRA DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. XXXXX-14.2016.8.19.0002).

Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão de reclusão e 1.632 diasmulta pela prática dos crime previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos c/c o art. 40, incisos IV e VI, todos da Lei n. 11.343/2006, além de 10 meses de detenção por incurso nas sanções do art. 329 do Código Penal, todos os delitos em concurso material, fixado o regime inicial fechado para o resgate das penas privativas de liberdade (e-STJ fls. 15/24).

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido para alterar os critérios de aumento na terceira fase da dosimetria dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, razão pela qual a pena definitiva do paciente foi redimensionada para 10 anos e 8 meses de reclusão, 10 meses de detenção e 1.599 dias-multa, mantido o regime inicial fechado (e-STJ fls. 39/50). Segue a ementa do acórdão:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. O CONSELHO DE SENTENÇA DESCLASSIFICOU O DELITO DE HOMICÍDIO PARA O DE RESISTÊNCIA, ALÉM DE CONDENAR O RÉU THALES PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELO DA DEFESA PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA E A DIMINUIÇÃO DE SUA

PENA-BASE. EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PRETENDE A REDUÇÃO DA REPRIMENDA FINAL, AO ARGUMENTO DE QUE HOUVE “BIS IN IDEM” NO AUMENTO DE 1/6, POR DUAS VEZES, EM RAZÃO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DO MESMO ART. 40 DA LEI DE DROGAS. CRIME DE RESISTÊNCIA. PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO, NECESSÁRIO É QUE AS TESTEMUNHAS CONFIRMEM QUE O RÉU UTILIZOU-SE DA VIOLÊNCIA CONTRA OS POLICIAIS, COM A INTENÇÃO DE IMPEDI-LOS DE PRATICAR A ORDEM LEGAL - REALIZAÇÃO DA REVISTA E ABORDAGEM -, O QUE, NO CASO PRESENTE, É PATENTE. O RÉU E SEUS COMPARSAS, AO VISUALIZARAM OS AGENTES DA LEI EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, EFETUARAM DIVERSOS DISPAROS DE ARMAS DE FOGO, COM O INTUITO DE EVITAREM A ABORDAGEM POLICIAL. FOI ENCONTRADA UMA ARMA DE FOGO NA POSSE DOS MELIANTES,COM UMA MUNIÇÃO DEFLAGRADA, ATESTANDO QUE ELES, DE FATO, ATIRARAM CONTRA A GUARNIÇÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO QUE SE MANTÉM EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E DA CULPABILIDADE DO AGENTE. REPRIMENDAS FINAIS DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE DEVEM SER MANTIDAS. AS CAUSAS DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISOS IV E VI,SÃO DE NATUREZAS TOTALMENTE DISTINTAS.LOGO,NÃO HOUVE “BIS IN IDEM”. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA APLICAÇÃO DE FRAÇÃO ACIMA DE 1/6. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA OPERADAPELO SENTENCIANTE. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

No presente mandamus (e-STJ fls. 3/9), a impetrante sustenta que o acórdão

impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois majorou as penas dos crimes

de tráfico de drogas e de associação para o tráfico em fração superior à mínima legal com

base na mera indicação do número de majorantes.

Ao final, pede a redução da fração de aumento na terceira fase dos crimes de

tráfico de drogas e de associação para o tráfico.

O Ministério Público Federal, por meio do parecer exarado às e-STJ fls. 58/60,

opinou pela concessão da ordem, conforme a seguinte ementa:

Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Presença de duas causas de aumento previstas no artigo 40 da Lei n. 11.343/06. Imposição de fração superior a mínima com base em mero critério aritmético. Ilegalidade. Necessidade de fundamentação concreta, inexistente nas decisões combatidas. Precedentes do STJ.

Parecer pela concessão, a fim de fixar a fração mínima de 1/6 na terceira fase de aplicação da pena imposta pelos delitos dos artigos 33 e 35 da Lei de Drogas.

É o relatório. Decido .

Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado

pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o

emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração

em substituição ao recurso próprio.

Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à

liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder

ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Nesse

sentido, a título de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: STF, HC n.

113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3/12/2013,

publicado em 28/2/2014; STJ, HC n. 287.417/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS

JÚNIOR, Quarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 10/4/2014; e STJ, HC n.

283.802/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014,

DJe 4/9/2014.

Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada,

para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada

na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

E, compulsando os autos, verifico presente constrangimento ilegal apto a

justificar a concessão da ordem, de ofício.

Afinal, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a aplicação

das majorantes previstas no art. 40 da Lei de Drogas exige motivação concreta, quando

estabelecida acima da fração mínima, não sendo suficiente a mera indicação do número

de causas de aumento, em analogia ao disposto na Súmula n. 443 do STJ. Nesse sentido:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS. PATAMAR DE ELEVAÇÃO. ANALOGIA À SÚMULA 443 DO STJ. READEQUAÇÃO À FRAÇÃO MÍNIMA. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. MODO INTERMEDIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA EM PARTE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

7. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a aplicação das majorantes previstas no art. 40 da Lei de Drogas exige motivação concreta, quando estabelecida acima da fração mínima, não sendo suficiente a mera indicação do número de causas de aumento, em analogia ao disposto na Súmula 443 do STJ, que dispõe: "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". (Precedentes).

[...]

11. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a fração das majorantes para 1/6, ficando a reprimenda em 5 anos e 10 meses de reclusão, bem como para fixar o regime inicial semiaberto. (HC 529.996/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 25/11/2019)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOCUMENTO ESSENCIAL À COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO JUNTADO NO MANDAMUS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA OU NÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. TERCEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 443 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

6. O Superior Tribunal de Justiça - STJ consagrou entendimento de que o recrudescimento da pena na terceira fase da dosimetria alusiva ao delito de roubo majorado, em fração mais elevada que 1/3, demanda fundamentação concreta, não se afigurando idônea a simples menção ao número de majorantes. Nesse diapasão, a Súmula n. 443 desta Corte. In casu, na terceira fase da dosimetria, a pena foi aumentada em 3/8, exclusivamente com fundamento no número de majorantes (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal -CP), em desrespeito ao enunciado n. 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena do paciente, que se torna definitiva em 9 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 60 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado. (HC 501.100/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 25/6/2019)

No caso, o Juízo sentenciante aumentou as penas do paciente, na terceira fase

da dosimetria dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, em

sucessivos patamares de 1/6, conforme segue (e-STJ fls. 21/22):

Artigo 33, caput, c/c artigo 40, incisos IV e VI, ambos da Lei 11343/06:

[...] Venho a aumentá-la de 1/6 (um sexto) em razão da causa de aumento prevista no inciso IV do artigo 40 da Lei Antidrogas, considerando o emprego de arma de fogo municiada, trazendo-a para 05 (cinco)anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor mínimo legal. Torno a aumentá-la de 1/6 (um sexto), considerando a causa de aumento prevista no inciso VI do artigo 40 da referida lei, eis que o crime envolveu adolescente, trazendo-a para 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no valor mínimo legal.

[...]

Artigo 35, c/c artigo 40, incisos IV e VI, ambos da Lei 11343/06:

[...] Venho a aumentá-la de 1/6 (um sexto) em razão da causa de aumento prevista no inciso IV do artigo 40 da Lei Antidrogas, considerando o emprego de arma de fogo municiada, trazendo-a para 03 (três) anos e 06 (seis) meses

de reclusão, e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, no valor mínimo legal. Torno a aumentá-la de 1/6 (um sexto), considerando a causa de aumento prevista no inciso VI do artigo 40 da referida lei, eis que o crime envolveu adolescente, trazendo-a para 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa, no valor mínimo legal.

O Tribunal a quo alterou os critérios utilizados pelo Juízo sentenciante, mas

manteve o incremento em patamar superior a 1/6 na terceira fase, nos termos seguintes

(e-STJ fls. 45/50):

Noutro giro, o art. 40 da Lei de Drogas determina que as penas podem ser aumentadas de 1/6 a 2/3 em razão das majorantes ali elencadas.

Desta forma, ao magistrado é permitido, dentro dos parâmetros legais e de acordo com o Princípio do Livre Convencimento Motivado, aplicar a fração que entender aplicável ao caso concreto, desde que motivada a sua Decisão e em observância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade.

Por fim, a jurisprudência entende que a presença de duas causas de aumento previstas na Lei de Tóxicos justifica a majoração acima de 1/3, em virtude de maior grau de reprovabilidade da conduta do agente.

“In casu”, a fundamentação constante na sentença é idônea para a aplicação da fração de 1/3, já que o magistrado destacou que o delito foi cometido com emprego de várias armas de fogo e envolvimento do menor.

Aliás, o “quantum” atribuído está em conformidade com a Jurisprudência do STJ.

Vejamos: [...]

Logo, foi correta a sentença que impôs ao acusado as causas de aumento de pena previstas no artigo 40, IV e VI, da Lei de Drogas.

Não obstante, entendo que agiu em erro o Juízo ‘a quo’ ao aplicar as duas causas de aumento de pena de maneira cumulativa – 1/6 sobre 1/6 –, quando, na verdade, a operação deve envolver a soma das frações (1/6 + 1/6), o que equivale, portanto, apenas a um aumento único de 1/3 na última fase da dosimetria.

Assim, passo ao reparo necessário, tão-somente, na terceira fase da dosimetria dos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas.

Quanto ao crime do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, a pena intermediária foi fixada, pelo Juízo ‘a quo’, no mínimo legal de 05 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa(fls. 424), após a diminuição pela menoridade relativa do Réu. Assim, aplicado o aumento, na fração de 1/3 (um terço),em virtude da incidência das duas causas majorantes previstas nos incisos IV e VI do artigo 40 da referida lei, a pena final do acusado fica arbitrada em 06 anos e 08 meses de reclusão e pagamento de 666 dias-multa.

Quanto ao crime do artigo 35 da Lei nº 11.343/06, a pena intermediária também foi fixada, pelo Juízo ‘a quo’, no patamar mínimo legal de 03 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa (fls. 425). Assim, aplicado o aumento, na fração de 1/3 (um terço), em virtude da incidência das duas causas majorantes previstas nos incisos IV e VI do artigo 40 da referida lei, a pena final do acusado fica arbitrada em04 anos de reclusão e pagamento de 933 dias-multa.

Dessa forma, atento para o fato de que o Juízo sentenciante referiu-se à

apreensão de apenas uma arma de fogo, calibre .38, com 5 cartuchos, constata-se que o

acréscimo em fração superior à mínima legal foi motivada apenas pela quantidade de

majorantes, revelando-se inidôneo o incremento em maior extensão.

Assim, passo ao redimensionamento da pena do paciente.

Mantidos os critérios utilizados na origem na primeira e segunda fases da

dosimetria dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, com as

respectivas penas fixadas provisoriamente em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e 3

anos e 700 dias-multa, reduzo a fração de aumento decorrente da incidência das

circunstâncias majorantes para 1/6, motivo pelo qual a pena relativa ao crime de tráfico

de drogas torna-se definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa,

enquanto que a pena decorrente do crime de associação para o tráfico alcança 3 anos e 6

meses de reclusão e 816 dias-multa. Em razão do concurso material entre os crimes de

tráfico de drogas, associação para o tráfico e resistência, as penas do paciente

consolidam-se em 9 anos e 4 meses de reclusão, 10 meses de detenção e 1.399 diasmulta.

Por fim, embora não tenha sido objeto de insurgência, constato, de ofício,

ilegalidade no regime inicial fechado para o resgate da pena de detenção imposta ao

paciente, tendo em vista que essa espécie delitiva somente permite o estabelecimento do

regime inicial aberto ou semiaberto, conforme o disposto no caput do art. 33 do Código

Penal.

Nesse contexto, tratando-se de condenação que excede 8 anos de pena

privativa de liberdade, fica mantido o regime inicial fechado para o resgate das penas

reclusivas, mas fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena detentiva.

Sobre o tema:

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO E AMEAÇA. PENAS DE DETENÇÃO. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA.

1. Nas condenações a penas de detenção, o regime inicial a ser estabelecido será o semiaberto ou o aberto, consoante dispõe o art. 33, caput, do Código Penal. Precedentes.

2. Ordem de habeas corpus concedida para, reformando o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. XXXXX, fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de detenção imposta ao Paciente. (HC 588.011/SE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 28/8/2020)

[...] REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão e de detenção e considerando a reincidência do réu e a existência de circunstância

judicial desfavorável, proporcional a fixação do regime inicial fechado para o resgate da pena de reclusão e o semiaberto para o resgate da pena de detenção, nos termos do art.

33, § § 2º e 3º, do Código Penal.

2. Insurgência desprovida. (AgRg no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 23/10/2019)

Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ,

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas

do paciente para 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado,

10 (meses) de detenção, em regime inicial semiaberto, e 1.399 (um mil, trezentos e

noventa e nove) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Intimem-se.

Brasília, 28 de janeiro de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172314384/habeas-corpus-hc-616914-rj-2020-0259182-5/decisao-monocratica-1172314394

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