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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1885950 SP 2020/0184289-3
Publicação
DJ 10/02/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1885950_656d6.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1885950 - SP (2020/0184289-3)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

RECORRENTE : ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : BEATRIZ COUTO TANCREDO - SP301498

RECORRIDO : ISABEL CRISTINA GUISSO

RECORRIDO : CLAUDIA MARIA JUSTINO DE SANTANA

RECORRIDO : MARIA DE LOURDES DE JESUS YTATANI

RECORRIDO : MARLENE APARECIDA SCATENA

RECORRIDO : MIGUEL DONIZETTI PEDROSO

RECORRIDO : ROSANA GIOVANNINI PUÑALES

RECORRIDO : VERA GONÇALVES DE ARAUJO

ADVOGADOS : MARIA CRISTINA GALLO - SP131397 RENATA SOARES DE SIQUEIRA - SP271080

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.

AFRONTA AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RESP 1.495.144/RS E RE 870.947/SE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 145):

APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFESSORES. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO INCLUSÃO DO AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E DAS FALTAS MÉDICAS NA CONTAGEM DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. INADMISSIBILIDADE.

Certidão de liquidação de tempo de serviço que deve incluir os períodos de licença-saúde e faltas médicas na contagem de tempo de efetivo exercício. Períodos em que o servidor recebe os vencimentos e efetua a contribuição previdenciária. Inteligência do art. 81, II, da Lei nº 10.261/68. Sentença reformada para julgar procedente a ação, ficando invertidos os ônus da sucumbência. Recurso provido.

Embargos de declaração rejeitados.

Em juízo de adequação, diante do julgamento do Tema 810 pelo STF e do Tema 905 pelo STJ, foi proferido novo acórdão pela Corte de origem, assim ementado (fl. 235):

APELAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFESSORES. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO INCLUSÃO DO AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E DAS FALTAS MÉDICAS NA CONTAGEM DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. INADMISSIBILIDADE.

Devolução dos valores mensalmente descontados. Juros de mora calculados conforme o que dispõe a Lei 11.960/09. Correção monetária pelo IPCA-E. Tema 905 já julgado pelo STJ. Remessa dos autos para eventual adequação do julgado, nos termos do artigo 1.040, II, do novo CPC. Decisão colegiada mantida.

Nas razões de sua irresignação, o recorrente sustenta ofensa ao artigo 1°-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ao argumento de que "descabe discutir a aplicação, ou não, dos preceitos da Lei Federal no 11.960/09 aos juros de mora e correção monetária incidentes nas condenações impostas à Fazenda Pública, pois tal questão já foi pacificada — no sentido da aplicação do referido diploma legal por esse Colendo STJ " (fl. 183).

Sem contrarrazões.

Juízo positivo de admissibilidade às fls. 249-250.

É o relatório. Passo a decidir.

O recurso não merece prosperar.

Nessa senda, no que se refere à alegada violação do artigo 1°-F da Lei 9.494/1997, a Corte de origem, ao apreciar a controvérsia, assentou que (fl. 172-175, grifo no original):

[...]

E no tocante à incidência da Lei n° 11.960/09 no cálculo dos juros de mora e correção monetária, melhor sorte não tem os embargantes.

Isso porque, no âmbito da ADI n° 4357/DF, o E. Supremo Tribunal Federal acabou por declarar a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional n° 62/09, e por arrastamento, do art. 5°, da Lei n° 11.960/09, quanto aos juros de mora e correção monetária.

Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n° 1.270.439/PR, sob o regime do art. 543-C do CPC, considerou que a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5° da Lei 11.960/09: a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas.

A orientação foi inclusive firmada nesta Câmara, neste particular, entendimento anterior. Nesse sentido: n° 1005531-51.2014.8.26.0037, Rel. Des. Antonio Carlos 02/02/15; Apelação n° 0007181-35.2011.8.26.0562, Rela. revendo, Apelação Villen, j. 02/02/2015 Desa. Teresa Ramos Marques, j. 09/02/15; Apelação n° 1000555-50.2014.8.26.0053, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 09/02/15; e apelação n° 0002113-79.2011.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 02/02/15.

O Tema 810, por sua vez, já foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos, quanto aos juros de mora:

"O artigo 1°-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5°, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não - tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1°-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (g.n.).

E quanto à correção monetária:

"O artigo 1°-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5°, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (RE 870.947. Min. Rel. Luiz Fux. Plenário. J. 20/09/2017) (g.n.).

Ficou consignado ainda pelo STF que: "a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs n° 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações

judiciais da Fazenda Pública.".

Desse modo, o cálculo da correção monetária deve observar o IPCA-E e que os juros de mora sejam calculados nos termos do artigo 1°-F, da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09. No caso, considerando que o acórdão foi proferido em 25/09/17 e os presentes embargos opostos em 01/11/17 (ambos após a decisão do Tema 810 pelo E. STF), na verdade, a correção monetária deveria ser calculada de acordo com o IPCA-E, e não pela tabela prática deste Tribunal como foi determinado pela Turma julgadora. Contudo, uma vez que a reforma do julgado no tocante à correção monetária acarretaria reformatio in pejus em face dos embargantes, mantenho o v. acórdão em todos os seus termos.

[...]

Em sede de juízo de adequação, assim dispôs (fls. 237-239):

[...]

No âmbito da ADI n° 4357/DF, o E. Supremo Tribunal Federal acabou por declarar a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional n° 62/09, e por arrastamento, do art. 5°, da Lei n° 11.960/09, no tocante aos juros de mora e correção monetária.

Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n° 1.270.439/PR, sob o regime do art. 543-C do CPC, considerou que a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5° da Lei 11.960/09: a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas.

A orientação foi inclusive firmada nesta Câmara, revendo, neste particular, entendimento anterior. Nesse sentido: Apelação n° 1005531-51.2014.8.26.0037, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 02/02/15; Apelação n° 0007181-35.2011.8.26.0562, Rela. Desa. Teresa Ramos Marques, J. 09/02/15; Apelação n° 1000555-50.2014.8.26.0053, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 09/02/15; e apelação n° 0002113-79.2011.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 02/02/15.

O Tema 905, por sua vez, já foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos, quanto à correção monetária:

1. Correção monetária: o art. 1°-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

E quanto aos juros de mora:

2. Juros de mora: o art. 1°-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídicotributária. (Recurso Especial n° 1.495.146-MG, Relator Min. Mauro Campbell Marques, j. em 22/02/18, DJe em 02/03/18)

Assim, considerando que na presente ação a correção monetária foi fixada com base na Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, e os juros de mora nos termos do artigo 1°-F, da Lei n° 9.494/97, na redação dada pela Lei n° 11.960/09, confirmo o v. ac órdão e mantenho a decisão proferida pela Turma julgadora.

[...]

Quanto à referida questão, destaca-se que a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.495.144/RS, representativo da controvérsia, observando a repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947/SE, assentou as seguintes diretrizes quanto à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública:

[...]

"3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples);

correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a

junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E".

[...]

Cabe anotar, por fim, que o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE n. 870.947/SE, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), quando, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no referido leading case, conferindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, consoante acórdão publicado no DJe de 18/10/2019.

Dessa forma, prevaleceu o seguinte entendimento:

"I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico- tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".

Ao que se vê, com relação à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do índice da caderneta de poupança, para qualquer período, inclusive anterior à expedição do Precatório, consignando ser correta a utilização do índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), eis que mais adequado à conservação do valor de compra da moeda.

Dessa forma, o entendimento exarado no acórdão recorrido não merece reparos.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de fevereiro de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

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