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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 638904 SC 2021/0003656-8

Publicação

DJ 08/02/2021

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_638904_ee7b0.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 638904 - SC (2021/0003656-8)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DANIEL DEGGAU BASTOS - SC030139

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : CARLOS ROBERTO BORBA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CARLOS ROBERTO BORBA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo em Execução Penal n. 5024253-24.2020.8.24.0033) assim ementado (fl. 36):

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 3/5 AO ANALISAR A PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 2/5. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVANTE CONDENADO PELA PRÁTICADE CRIMES COMUNS E HEDIONDO. REINCIDÊNCIA QUE INDEPENDEDA NATUREZA DA CONDENAÇÃO ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART.112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO VINDA COM O PACOTE ANTICRIME ( LEI N. 13.964/2019) QUE NÃO DIFERENCIA A REINCIDÊNCIA GENÉRICA DA ESPECÍFICA, POR OCASIÃO DO CÁLCULO DE ANÁLISE DO BENEFÍCIO. DECISUM ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O paciente teve negado pelo Juízo da execução a progressão de regime no percentual de 40% (2/5) da pena cumprida. O entendimento foi mantido pelo Tribunal a quo.

A impetrante alega constrangimento ilegal ao se fixar o percentual de 60% (3/5), uma vez que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado.

Defende que, de acordo com a Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal, o percentual de 40% é aplicável aos primários, bem como aos reincidentes não específicos, situação diversa da aplicação do percentual de 60% (3/5), que atingiria apenas os reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado.

Sustenta que, como não há, na legislação, previsão de hipótese específica para os condenados por crimes hediondos e reincidentes em crime comum, deve-se adotar interpretação em favor dos apenados que se encontram nessa situação, reconhecendo-se o direito ao percentual de 40% (fração de 2/5) do cumprimento da pena para a obtenção da progressão de regime.

Requer a concessão da ordem para se aplicar a fração correta para a progressão de regime.

O pedido de liminar foi indeferido (fls. 799-800).

Prestadas as informações (fls. 804-805), o Ministério Público Federal opinou pelo não

conhecimento do writ e, caso dele se conheça, pela denegação da ordem (fls. 832-835).

É o relatório. Decido.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus em

substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da

impetração, salvo se identificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar a existência de flagrante

ilegalidade que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.

No presente caso, consta do acórdão o seguinte (fls. 37-40):

Compulsando os autos, observa-se que o agravante possui duas condenações, uma delas por crime hediondo (art. 33, da Lei n. 11.343/2006), e a outra por crime considerado comum à época dos fatos (art. 157, § 2º, II), evento 243.

A respeito, retira-se da doutrina de Norberto Avena, quanto ao benefício da progressão de regime aos condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado, antes do advento do Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/19):

[...] a alteração da L. 11.464/2007 ao art. 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos, por um lado, mostrou-se favorável aos condenados por crimes hediondos e equiparados. Afinal, ao contrário do regime integralmente fechado antes previsto, passou-se a contemplar que apenas o início de cumprimento da pena ocorreria em regime fechado, possibilitando-se, via de consequência, a progressão de regime. Ocorre que, como dissemos, a L. 11.464/2007 modificou também o art. 2º, § 2º, da LCH, passando este a dispor que “a progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente”, regramento esse mais gravoso do que o instituído pelo art. 112 da LEP, que foi o que passou a regrar a progressão do regime prisional dos condenados por crimes hediondos e equiparados após a declaração pelo STF de inconstitucionalidade do regime integral fechado antes previsto no art. 2º, § 1º, da LCH. Nesse cenário, buscando resolver o impasse relativo ao direito intertemporal, passaram os Tribunais Superiores, em reiterados julgamentos, a decidir no sentido de que, se o crime hediondo ou assemelhado ocorreu antes de 29 de março de 2007 – data da vigência da L. 11.464/2007 –, a progressão de regime deve observar o disposto no art. 112 da LEP, que estabelece como requisitos o cumprimento de 1/6 depena no regime anterior e mérito. Se, porém, o fato foi praticado após essa data, aí sim deve ser utilizada a disciplina do art. 2º, § 2º, da LCH determinando o cumprimento mínimo de 2/5 ou 3/5 de pena, conforme primário ou reincidente o condenado. No intuito de sedimentar essa orientação, editou o Superior Tribunal de Justiça a Súmula 471,prevendo que “os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n.7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional”. Outra questão controvertida respeita à correta exegese do art. 2º, § 2º, da LCH, quando determina que “a progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente”. Interpretando esse dispositivo, com efeito, há quem diga que a exigência de cumprimento de 3/5 de pena determinada pelo dispositivo concerne apenas aos apenados considerados reincidentes específicos, vale dizer, em crimes da mesma natureza do que se encontra em execução. Não concordamos. E isto pela simples razão de que o citado art. 2º, § 2º, parte final, da LCH não faz qualquer distinção a respeito. Não exige, enfim, para a fixação do prazo mínimo de 3/5 necessário à progressão de regime dos condenados por crimes hediondos e equiparados, que a reincidência seja específica em crimes dessas naturezas, ao contrário do que faz em outras hipóteses, nas quais tal condicionamento encontra-se explícito, a exemplo do que dispõe o art. 83, V, do Código Penal quanto

ao prazo necessário ao livramento condicional (Execução Penal. 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Método, 2019. p. 217 – grifos no original).

Pois bem.

O art. 112 da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 13.964/19, preceitua: Art. 112.A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; II - 20% (vinte por cento)da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; VIII -70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.

Observa-se que as alterações trazidas pelo novo dispositivo legal não trouxeram distinção acerca do tipo de reincidência – se genérica ou específica – a ser considerada no cálculo de progressão de regime, no caso de sentenciados por crimes hediondos ou equiparados, que ostentem a condição de reincidentes.

No caso em apreço, o apenado foi considerado reincidente na sentença condenatória (fls. 9/11) e, da mesma forma, no acórdão (fls. 14/33).Com efeito, ao contrário do que argumenta a defesa, a Lei n. 13.964/2019 apenas manteve a reincidência, assim a aplicação da fração de 3/5 (três quintos) para crimes hediondos abarca os condenados reincidentes, não sendo necessária a reincidência específica para tanto.

Por sinal, em recente decisão monocrática, a Corte Superior já se posicionou que "apesar da atecnia ao não deixar clara a situação do apenado reincidente por crime comum e condenado por delito hediondo, o legislador, em momento algum, exige que a reincidência mencionada no inciso VII seja específica, conforme argumentado pela Defesa" (HC n. 583.751/SP, Rel. Min. Félix Fischer, j. 16-6-2020).

Este Tribunal de Justiça não destoa:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SOMA DAS PENAS - RÉU QUE CONTA COMDUAS CONDENAÇÕES, SENDO CONSIDERADO PRIMÁRIO EM UM DOS AUTOS EREINCIDENTE NA SEGUNDA CONDENAÇÃO - IMPOSIÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5PARA PROGRESSÃO DE REGIME RELATIVO AOS CRIME HEDIONDO - RECURSODO APENADO. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5 PARA O ALCANCE DAPROGRESSÃO DE REGIME NO DELITO HEDIONDO EM QUE É CONSIDERADOPRIMÁRIO - IMPOSSIBILIDADE -EFEITOS DA REINCIDÊNCIA QUE NÃO PODEMSER FRACIONADOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA SOMA DAS PENAS -ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. A condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas (STJ,HC 307.889/RS, rel. Min. Félix Fischer, j. em 01.09.2015). RECURSO DESPROVIDO(Agravo de Execução Penal n. 0000294-87.2020.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. em 18/6/2020 – grifou-se).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECEU AINCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 3/5, NO TOCANTE À PROGRESSÃO DE REGIME.INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AVENTADA OCORRÊNCIA DE REINCIDÊNCIAGENÉRICA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5. NÃO ACOLHIMENTO.CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME COMUM (TRÁFICO PRIVILEGIADO) EPOSTERIOR CONDENAÇÃO POR CRIMES HEDIONDOS. AGRAVANTE DAREINCIDÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA SE AREINCIDÊNCIA É ESPECÍFICA OU GENÉRICA. PRECEDENTES. ADEMAIS,ARGUMENTOS EM RELAÇÃO À LEI N. 13.964/2019 QUE NÃO PROSPERAM.ANÁLISE DO ART. 112, VII, DA LEP. DECISUM INALTERADO. RECURSOCONHECIDO E DESPROVIDO (Agravo de Execução Penal n. 0000196-66.2020.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. em 7/5/2020 – grifou-se).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE MANTEVE A INCIDÊNCIA DAFRAÇÃO DE 3/5 NO QUE SE REFERE À PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSODO APENADO - PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5 DIANTE DAREINCIDÊNCIA GENÉRICA - INVIABILIDADE - CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUEINDEPENDE SE A REINCIDÊNCIA É ESPECÍFICA OU GENÉRICA - MUDANÇALEGISLATIVA TRAZIDA PELO PACOTE ANTICRIME QUE EM NENHUM MOMENTOESPECIFICA A NECESSIDADE DA REINCIDÊNCIA SER ESPECÍFICA - FRAÇÃO DE 3/5 QUE DEVE SER UTILIZADA - PRECEDENTES DESTA CÂMARA. I - A reincidência não se presta como mera ferramenta de cálculo; trata-se de verdadeira condição pessoal do apenado, que serve de baliza para a aferição da conveniência ou não de benefícios. II - A condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas (STJ, HC 307.889/RS, rel. Min. Félix Fischer, j. em 01.09.2015). II - Ao tratar dos impactos do Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019) na Lei de Execução Penal, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, "apesar da atecnia ao não deixar clara a situação do apenado reincidente por crime comum e condenado por delito hediondo, o legislador, em momento algum, exige que a reincidência mencionada no inciso VII seja específica, conforme argumentado pela Defesa" (HC n. 583.751/SP, rel. Min. Félix Fischer, j. 16-6-2020). Nesse sentido: TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0000720-63.2020.8.24.0020, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. em 10.07.2020. RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Execução Penal n. 0000631-98.2020.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. em 30/7/2020 –grifou-se).

Dito isso, revela-se acertada a decisão objurgada

A conclusão acerca do percentual para a progressão de regime diverge da atual orientação do

Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se constata hipótese de constrangimento ilegal, passível de

ser sanado na presente via.

O Superior Tribunal de Justiça vem-se posicionando no sentido de que a Lei n. 13.964/2019

(Pacote Anticrime), ao promover alterações no art. 112 da Lei de Execuções Penais, relativamente aos

períodos de pena cumpridos para a progressão de regime, deixou de especificar a situação do condenado

por crime hediondo e reincidente por crime comum, razão de não ser possível a interpretação extensiva e

prejudicial de aplicação do percentual de 60% (3/5), prevista no inciso VII do art. 112 da LEP, que trata

de apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

Assim, em interpretação mais favorável ao apenado, entende-se ser cabível a aplicação de

40% (2/5) de cumprimento da pena (inciso V do art. 112 da LEP) para a progressão de regime do

condenado por crime hediondo e reincidente por crime comum, ou seja, do reincidente não específico.

A propósito, confiram-se precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IAC - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019). PACOTE ANTICRIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. NÃO APLICAÇÃO. APENADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO E REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO INCISO V. DO ART. 112 DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não há falar em afetação do agravo regimental sob o rito de incidente de assunção de competência, para fins de uniformização de jurisprudência, não apenas por se tratar de inovação recursal, o que, por si só, obsta o seu conhecimento, mas também por não ser cabível a formulação do

pedido de IAC - incidente de assunção de competência - em agravo regimental.

2. Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC n. 494.404/MS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)" (AgRg no HC 521.434/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019).

3. Ocorre que a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 112 da Lei de Execuções Penais, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico).

4. Não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V.

5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 623.200/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 13.964/2019. REQUISITO OBJETIVO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS, COM A APLICAÇÃO DO PRAZO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA PENA. PROCEDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, o art. 112 da Lei de Execução Penal previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior, para os condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os condenados por crimes hediondos, a Lei n. 8.072/1990, em seu art. 2.º, § 2.º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e 3/5 (para os reincidentes).

2. Com o advento do mencionado regramento, o sistema progressivo de regime prisional passou a ter critérios diferenciados, sobretudo no que concerne ao requisito objetivo. Assim, os lapsos temporais necessários à progressão prisional passaram a ser previstos exclusivamente no art. 112 da Lei de Execução Penal.

3. No caso, a situação da Apenada - condenada pela prática de crime hediondo, mas reincidente em crime comum - não encontra previsão específica na nova lei, razão porque, diante da lacuna legislativa, deverá o julgador integrar a norma, resolvendo a controvérsia de maneira mais favorável à Sentenciada, isto é, aplicando o percentual previsto para o Réu primário. Desse modo, a Reeducanda alcançará o lapso temporal para a progressão de regime quando houver cumprido ao menos 40% (quarenta por cento) da reprimenda, segundo o disposto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 609.274/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIA INADEQUADA. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM (FURTO QUALIFICADO). HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. CONCESSÃO DE HC DE OFÍCIO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/90. Precedentes.

3. Com a entrada em vigor da Lei 13.964/19 - Pacote Anticrime-, foi revogado expressamente o art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/90 (art. 19 da Lei n. 13.964/19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei n. 7.210/84.

4. A nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal modificou por completo a sistemática, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender especialmente da natureza do delito.

5. No caso, o paciente foi sentenciado pelo delito de tráfico de drogas, tendo sido reconhecida sua reincidência devido à condenação definitiva anterior pelo crime de furto qualificado (delito comum). Para tal hipótese, inexiste na novatio legis percentual a disciplinar a progressão de regime ora pretendida, pois os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos.

6. Em direito penal não é permitido o uso de interpretação extensiva, para prejudicar o réu, devendo a integração da norma se operar mediante a analogia in bonam partem.

Princípios aplicáveis: Legalidade das penas, Retroatividade benéfica e in dubio pro reo.

- A lei penal deve ser interpretada restritivamente quando prejudicial ao réu, e extensivamente no caso contrário (favorablia sunt amplianda, odiosa restringenda) - in NÉLSON HUNGRIA, Comentários ao Código Penal, v. I, t.I, p. 86.

Doutrina: HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI e GIANPAOLO POGGIO SMANIO, Comentário ao Pacote Anticrime, Ed. Atlas, 2020; RENATO BRASILEIRO DE LIMA. Pacote Anticrime: Comentários à Lei 13.964/19, Ed. JusPodium, 2020; PAULO QUEIROZ, A nova progressão de regime - Lei 13.964/2019, https://www.pauloqueiroz.net; ROGÉRIO SANCHES CUNHA, Pacote Anticrime: Lei n. 13.964/2019 - Comentários às alterações no CP, CPP e LEP. Salvador: Editora JusPodvim, 2020; e PEDRO TENÓRIO SOARES VIEIRA TAVARES e ESTÁCIO LUIZ GAMA LIMA NETTO; NETTO LIMA, Pacote Anticrime: As modificações no sistema de justiça criminal brasileiro. e-book, 2020.

Precedentes: HC n 581.315/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR e HC n. 607.190/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, ambos julgados em 06/10/2020.

7. Agravo regimental provido, concedendo habeas corpus de ofício para que se opere a transferência do paciente a regime menos rigoroso com a observância, quanto ao requisito objetivo, do cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave. (AgRg no HC n. 613.268/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/12/2020.)

No presente caso, consta do acórdão "que o agravante possui duas condenações, uma delas

por crime hediondo (art. 33, da Lei n. 11.343/2006), e a outra por crime considerado comum à época dos

fatos (art. 157, § 2º, II), evento 243" (fl. 37).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para que

seja retificado o cálculo da pena, observando-se o percentual de 40% da pena para a progressão de

regime .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 04 de fevereiro de 2021.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

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