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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 614137 SP 2020/0243953-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 614137 SP 2020/0243953-0
Publicação
DJ 02/02/2021
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_614137_b88a5.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 614137 - SP (2020/0243953-0) DECISÃO LUCIANO VIEIRA DE SANTANA, paciente neste habeas corpus, alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n. 1511585-72.2020.8.26.0228. Depreende-se dos autos que o réu foi condenado a 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, mais 26 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §§ 2º, II e V, 2º-A, I, do CP. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação defensiva e ao apelo ministerial, para alterar a pena para 14 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, mais 32 dias-multa. Neste ha beas corpus, alega a impetrante que não incide a agravante prevista no art. 61, II, j, do CP, ao argumento de que "o estado de calamidade decretado em virtude da pandemia em nada contribuiu ou facilitou a execução do delito, devendo existir nexo entre a situação vivenciada no período de calamidade pública e o crime cometido, além de ser necessário que o agente saiba da existência da edição da norma que decretou a calamidade, sob pena de caracterizar responsabilidade penal objetiva" (fl. 6). Sustenta que a reincidência não foi compensada com a confissão na segunda fase da dosimetria. Aduz que foi aplicada fração mais gravosa que o mínimo legal na terceira etapa do cálculo dosimétrico, com base apenas na quantidade de majorantes do roubo configuradas nos autos. Afirma ser inviável cumular o aumento relativo ao emprego de arma de fogo com o acréscimo decorrente das demais causas de aumento. Pede seja afastada a agravante prevista no art. 61, II, j, do CP, efetuada a referida compensação e aplicada uma única fração de aumento na terceira fase da dosimetria. Sem pedido de liminar e apresentadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo seu não conhecimento. Decido. I. Contextualização O acórdão atacado asseriu o seguinte: A pena-base foi fixada em 1/4 acimado mínimo legal, pelas circunstâncias e consequências do crime; na segunda fase, a reprimenda foi agravada em 1/5 em razão do confronto entre as agravantes da reincidência e a de crime cometido durante período de calamidade pública com a atenuante da confissão espontânea; na terceira etapa, aumentada a pena em 2/3 pelas causas especiais de aumento (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima), e em 1/6 pelo concurso formal, resultando pena final de 11 anos e 6 meses de reclusão, mais o pagamento de 26 dias-multa, no piso. [...] Por outro lado, recorreu o Parquet pela valoração dos maus antecedentes, o que comporta acolhimento, com arrimo em condenação anterior transitada em julgado (fls. 28/40). Destarte, ante a má antecedência, reputo suficiente e adequada a fração exasperadora de 1/6. A reincidência, dupla e específica, foi corretamente reconhecida, cuja condenação não está atingida pelo lapso depurador (fls. 28/40). E por ser específica deve ser sofrer aumento superior ao praticado ordinariamente pelas agravantes. Ademais, correto o reconhecimento da agravante do artigo 61, inciso II, alínea 'j', visto que o delito foi praticado durante período de calamidade pública decorrente de pandemia causada pelo coronavírus. Observa-se que, em que pese Luciano ter rechaçado a imputação, houve o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com o que se conformou o Ministério Público. Com efeito, adequado o agravamento de 1/5 da pena resultante do confronto entre as agravantes (reincidência e ter o agente cometido o crime em período de calamidade pública) e a atenuante (confissão espontânea), que somente é mantida ante a ausência de insurgência específica do Ministério Público. [...] As referidas majorantes estão previstas em causas especiais distintas, devendo incidir ambas, haja vista o intenso uso ostensivo da arma de fogo e o tempo decorrido que a vítima permaneceu em poder dos agentes, sob intensa violência. Com efeito, aplica-se o aumento de 3/8 pelo concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima e de 2/3 pelo uso de arma de fogo. [...] Assim, a exasperação da pena-base é redimensionada para 1/6 acima do mínimo legal pelos maus antecedentes, mantido o agravamento de 1/5 decorrente do confronto entre as agravantes (reincidência e ter o agente cometido o crime em período de calamidade pública) e a atenuante (confissão espontânea), estabelecido o aumento de 3/8 pelo concurso de agentes e restrição de liberdade e de 2/3 pelo uso de arma de fogo, mantido o aumento de1/6 pelo concurso formal, fica a pena redimensionada para 14 anos, 1 meses e 20 dias de reclusão e 32 dias-multa mínimos. (fls. 149-154, destaquei) Feitas essas considerações, passo ao exame do mérito. II. Agravante A conduta delitiva retratada nestes autos ocorreu em 28/5/2020, durante a vigência do Decreto Estadual n. 64.879/2020, mencionado na sentença para reconhecer a ocorrência do estado de calamidade pública no contexto da pandemia COVID-19. A pandemia e seus efeitos são fatos públicos e notórios, com repercussões econômicas, sociais e sanitárias, cujo alegado desconhecimento desafia o bom senso, mormente se considerada a ampla e diária divulgação em todas as mídias. Embora, em tese, seja possível sustentar que o agente estivesse em situação excepcional, não há registros no acórdão ou na sentença de provas que apontem o total desconhecimento do agente em relação à pandemia. Ainda que assim não fosse, "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece" (art. 3º do Decreto-Lei n. 4.657/1942), postulado reiterado no âmbito penal pelo art. 21 do CP: "O desconhecimento da lei é inescusável". Diante dessas premissas fáticas, as instâncias ordinárias aplicaram o art. 61, II, j, do CP, que prevê como circunstâncias que sempre agravam a pena a prática de delito "em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido". A última figura descrita nesse dispositivo não representa item da sequência de hipóteses em que a agravante incide. Trata-se explanação da especial situação em que deve estar a vítima no caso de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública. Em outras palavras, a conduta do agente que se vale da maior vulnerabilidade do ofendido nessas situações autoriza a elevação da pena a título da referida agravante. Nesse sentido, Damásio Evangelista de Jesus leciona: A alínea j [do art. 61, II, do CP] refere-se a crime cometido 'em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido'. São casos em que, não causada pelo agente, este se aproveita da situação para cometer o delito, agravando-se a pena em face da ausência de solidariedade humana. (Comentários ao Código Penal: parte geral. São Paulo: Saraiva, 1986, p. 624) Entender de maneira diversa implicaria a aplicação indiscriminada da agravante para todos os crimes ocorridos no período da pandemia, de término ainda incerto, em operação dosimétrica que frustra o princípio da individualização da pena, pois não particulariza o cálculo ao contexto em que ocorrido o fato delituoso. Na espécie, não há registro do nexo de causalidade entre a pandemia e a conduta do paciente, tampouco de eventual circunstância de fragilidade das vítimas em função dessa calamidade, razão por que essa agravante deve ser afastada em nova dosimetria. II. Compensação No julgamento do EREsp n. 1.154.752/RS, ocorrido em 23/5/2012 (DJe 4/9/2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o artigo 67 do Código Penal". Na espécie, as duas condenações definitivas ostentadas pelo réu foram utilizadas para caracterizar dupla reincidência, a qual inviabiliza a compensação integral. Nesse sentido: [...] é inviável a compensação integral com a agravante, considerando que o paciente é efetivamente multirreincidente. Com efeito, em se tratando de agente que ostenta mais de uma sentença configuradora de reincidência, a compensação deve ser parcial. Assim, demonstrada a multirreincidência, o paciente faz jus à compensação parcial, de forma que nenhuma censura merece o quantum estabelecido pela r. sentença condenatória, mantida pelo v. acórdão impugnado, que se mostra proporcional. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 471.436/PE, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 14/12/2018, grifei) IV. Majorantes No que tange à terceira fase, o Tribunal de origem manteve as frações de 3/8 e de 2/3 de maneira cumulativa em decorrência, respectivamente, da configuração do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do CP). Nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP: "No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua". À luz desse dispositivo, no concurso de causas de aumento a que são atribuídas frações distintas, deve incidir a maior delas isoladamente, com a finalidade de evitar patamar desproporcional à gravidade da conduta. O aumento cumulativo, embora possível, exige fundamentação concreta e idônea, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da Súmula n. 443 do STJ, como é o caso destes autos. Nesse sentido: A propósito do tema, confiram-se os seguintes julgados: [...] 1. A teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, a aplicação das causas majorantes e minorantes se dá sem compensação, umas sobres as outras, não sendo admissível a pretendida tese de incidência de única majorante dentre as aplicáveis. 2. Tendo sido o crime de roubo praticado com o efetivo emprego de arma de fogo e ainda mediante concurso de cinco agentes, correta foi a incidência separada e cumulativa das duas causas de aumento. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 512.001/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 29/8/2019, grifei) [...] 2. Precisamente conforme decidido pela instância de origem, a jurisprudência desta Corte considera legítima a aplicação cumulada das majorantes relativas ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo, no crime de roubo, quando as circunstâncias do caso concreto demandarem uma sanção mais rigorosa, especialmente diante do modus operandi do delito. 3. No presente caso, como evidenciado pelo Tribunal a quo, o crime envolveu o concurso de três agentes, os quais empregaram violência real contra a vítima, além de ameaças de morte, tratando-se de elementos que desbordam da conduta descrita no tipo, justificando-se o incremento da pena. 4. Com efeito, conferindo interpretação diversa da pretendida pela defesa ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal, o STF registrou que esse dispositivo "estabelece, sob o ângulo literal, apenas uma possibilidade (e não um dever) de o magistrado, na hipótese de concurso de causas de aumento de pena previstas na parte especial, limitar-se a um só aumento, sendo certo que é válida a incidência concomitante das majorantes, sobretudo nas hipóteses em que sua previsão é desde já arbitrada em patamar fixo pelo legislador, como ocorre com o art. 226, I e II, do CP, que não comporta margem para a extensão judicial do quantum exasperado" (HC n. 110.960, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 23/9/2014 PUBLIC 24/9/2014). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 520.094/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 9/3/2020, destaquei) Na espécie, a aplicação cumulativa das majorantes foi embasada no concurso de ao menos quatro pessoas (fls. 144 e 146), emprego de arma de fogo e restrição de liberdade dos ofendidos. Trata-se de circunstâncias que evidenciam maior periculosidade dos agentes e autorizam a cumulação das majorantes, em observância do princípio da individualização da pena. V. Dosimetria A pena-base foi fixada em 4 anos e 8 meses de reclusão mais 11 dias-multa ao serem valoradas negativamente as circunstâncias e consequências do crime. Na segunda fase, por considerar inaplicável a agravante prevista no art. 61, II, j, do CP, substituo a fração de aumento de 1/5 pela de 1/6 (dupla reincidência), de maneira a chegar à pena intermediária de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão mais 12 dias-multa. Na terceira etapa, mantenho os acréscimos de 3/8 (concurso de 4 agentes) e de 2/3, decorrente do emprego de arma de fogo, com o que torno definitiva a sanção em 12 anos, 5 meses e 21 dias de reclusão mais 26 dias-multa. Por fim, preservo a elevação de 1/6 pela caracterização de concurso formal de crimes, o que resulta 14 anos, 6 meses e 19 dias de reclusão mais 30 dias-multa. VI. Dispositivo Dainte do exposto, concedo parcialmente a ordem, com o intuito de diminuir a pena para 14 anos, 6 meses e 19 dias de reclusão mais 30 dias-multa. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 18 de dezembro de 2020. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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