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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2020/XXXXX-0 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_601483_29925.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 601483 - RJ (2020/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADOS : JORGE DA SILVA NETO - RJ094691 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : EDIMAR FERNANDES DA SILVA (PRESO)

PACIENTE : MARCIO PEREIRA DE SOUZA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de EDIMAR FERNANDES DA SILVA e MARCIO PEREIRA DE SOUZA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. XXXXX-35.2019.8.19.0001, relator o Desembargador Luiz Zveiter).

Depreende-se dos autos que os pacientes foram condenados, pela prática dos crimes de associação criminosa armada e de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, pela restrição da liberdade das vítimas e pelo emprego de arma de fogo (arts. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I, e 288, parágrafo único, c/c o art. 69, todos do Código Penal), às penas de: i) 16 anos e 23 dias de reclusão e 65 dias-multa para MARCIO; e ii) 17 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão e 80 dias-multa quanto a EDIMAR.

A apelação criminal da defesa foi parcialmente provida a fim de absolver os réus quanto ao delito de associação criminosa armada, ante a falta de provas, bem como readequar as penas para: 11 anos e 8 meses de reclusão e 28 dias-multa quanto a EDIMAR; e 10 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão e 25 dias-multa com relação a MARCIO. Eis a ementa do acórdão (e-STJ fls. 83/88):

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, EM CONCURSO MATERIAL, DELITOS DESCRITOS NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II E V, E § 2º-A, INCISO I, E NO ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE, RESPECTIVAMENTE, 16 (DEZESSEIS) ANOS E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 65 (SESSENTA E CINCO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL; E 17 (DEZESSETE) ANOS, 07

(SETE) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 80 (OITENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; OU O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA; A REDUÇÃO DO AUMENTO PELAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO, OU A APLICAÇÃO SOMENTE DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, NA FORMA DO ARTIGO 68, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DOS APELANTES APENAS QUANTO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM POSITIVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO, PELOS AUTOS DE APREENSÃO E DE ENTREGA DOS BENS SUBTRAÍDOS DA VÍTIMA, PELO AUTO DE APREENSÃO DE 02 (DUAS) ARMAS DE FOGO MUNICIADAS, DE 02 (DOIS) APARELHOS DE TELEFONE CELULAR, 10 (DEZ) BRAÇADEIRAS, UM ROLO DE FITA ADESIVA, UMA CARTEIRA, DUAS LUVAS CIRÚRGICAS E UM CHAPÉU CAMUFLADO, PELOS AUTOS DE RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS NA DISTRITAL, PELOS LAUDOS DE EXAME DOS OBJETOS APREENDIDOS, E PELOS LAUDOS DE AVALIÇÃO INDIRETA DOS BENS SUBTRAÍDOS, BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE FOI RENDIDA QUANDO SAÍA DO SEU TRABALHO PELOS RÉUS E MAIS UM INDIVÍDUO QUE ASSUMIU A DIREÇÃO DO SEU VEÍCULO, SOB AMEAÇA CONSTANTE DE ARMA DE FOGO. NO TRAJETO, UM QUARTO INDIVÍDUO, PELO TELEFONE, DETERMINOU QUE FOSSEM ATÉ A SUA RESIDÊNCIA E LÁ ENTREGASSE TUDO QUE ESTAVA NO COFRE E OUTROS OBJETOS. QUANDO CHEGARAM NO EDIFÍCIO, RENDERAM UM FUNCIONÁRIO E DEPOIS OUTROS EMPREGADOS QUE ESTAVAM NO APARTAMENTO E SUBTRAÍRAM DIVERSOS BENS, QUANDO FORAM SURPREENDIDOS PELA POLÍCIA, QUE FOI ACIONADA PELO PORTEIRO, QUE ESTRANHOU A MOVIMENTAÇÃO E AVISOU A SÍNDICA, TENDO OS ACUSADOS SIDO PRESOS, UM AINDA DENTRO DO APARTAMENTO, E O OUTRO TENTANDO FUGIR COM AS ROUPAS DO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, AMBOS NA POSSE DE BENS SUBTRAÍDOS. VERIFICA-SE QUE AS VÍTIMAS E DEMAIS TESTEMUNHAS PRESTARAM DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS QUANTO À MECÂNICA DELITIVA, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, O QUE DEMONSTRA A VERACIDADE DE SEUS DEPOIMENTOS E EVIDENCIA QUE SEUS TESTEMUNHOS MERECEM ESPECIAL VALORAÇÃO, SENDO SEGUROS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NO MAIS, EXTRAI-SE DA PROVA ORAL QUE O CRIME ALCANÇOU A CONSUMAÇÃO, EIS QUE HOUVE A INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS COM A CONSEQUENTE PERDA DA DISPONIBILIDADE PELA VÍTIMA NO MOMENTO EM QUE OS ROUBADORES EMPREGARAM A GRAVE AMEAÇA, ATRAVÉS DO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E ASSUMIRAM A DIREÇÃO DO SEU VEÍCULO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE QUE ESTA SEJA MANSA E PACÍFICA POR PARTE DO ROUBADOR, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO Nº. 582 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR OUTRO LADO, A PROVA CARREADA AOS AUTOS NÃO SE APRESENTA SEGURA PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. APESAR DE INDUBITÁVEL A REUNIÃO DE MAIS DE 03 (TRÊS) PESSOAS E DO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO, NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO DE QUE OS ACUSADOS ESTAVAM PREVIAMENTE ORGANIZADOS PARA A PRÁTICA DE OUTROS CRIMES, QUE NÃO O

ROUBO DA VÍTIMA, E NEM QUE TINHAM A INTENÇÃO DE PRATICAR OUTROS DELITOS, RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO REFERIDO DELITO. NO MAIS, A DOSAGEM DA PENA DO CRIME DE ROUBO MERECE PEQUENO AJUSTE PARA AFASTAR O AUMENTO DA FRAÇÃO DE 3/8 (TRÊS) OITAVOS RELATIVO À INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 68, DO CÓDIGO PENAL QUE DISPÕE QUE, NO CASO DE CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO PREVISTAS NA PARTE ESPECIAL, PODE O JUIZ LIMITAR-SE A UM SÓ AUMENTO OU A UMA SÓ DIMINUIÇÃO, PREVALECENDO, TODAVIA, A CAUSA QUE MAIS AUMENTE OU DIMINUA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ABSOLVER OS RÉUS DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM BASE NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; E PARA REDUZIR A RESPOSTA P ENAL DO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO DO RÉU EDIMAR PARA 11 (ONZE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 28 (VINTE E OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, E DO RÉU MÁRCIO PARA 10 (DEZ) ANOS, 08 (OITO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL.

Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa ilegalidade na dosimetria

quanto ao aumento da pena-base de ambos os pacientes, sob o argumento de que foi

desproporcional o quantum empregado pelas instâncias de origem.

Alega, quanto a EDIMAR, motivação inválida para negativar os antecedentes

do agente, uma vez que teria sido utilizada "condenação transitada em julgado há mais

de 5 anos, ultrapassando, pois, o período depurador " (e-STJ fl. 4).

Não há pedido liminar.

Informações prestadas.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ

nos termos do parecer assim ementado (e-STJ fl. 153):

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. CARACTERIZAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

- O habeas corpus não merece ser conhecido, uma vez que impetrado contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, em indevida substituição ao recurso próprio, o que vem sendo rechaçado pelos Tribunais Superiores.

- A análise de suposta violação ao art. 59 do Código Penal, no que pertine à dosimetria da pena, só é permitida nos casos em que haja flagrante ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não se constata no caso em apreço.

- No caso em tela, a forma como cometido o delito (abordagem em via pública, ocorrida quando a vítima saía do trabalho; deslocamento à sua

residência e posterior cerceamento à liberdade de quatro pessoas no local) e o terror causado ao ofendido (que deixou o emprego por medo de ser novamente abordado, considerando que os acusados tinham planejado toda a ação delitiva, pois conheciam sua rotina, sabiam seu nome e de seus familiares e tinham seu endereço gravado no aplicativo Waze) são elementos que justificam a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do delito. Constrangimento ilegal não verificado.

- O atual entendimento desse C. STJ e do STF, quanto aos maus antecedentes, é no sentido de adotar o sistema da perpetuidade, segundo o qual as condenações anteriores ao prazo de 5 (cinco) anos, embora não sirvam para configurar reincidência, configuram maus antecedentes criminais. Adoção do sistema da perpetuidade. Ilegalidade não evidenciada. - Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus.

É o relatório.

Decido .

Preliminarmente cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.

Ao contrário do que aduz a combativa defesa, não verifico ilegalidade quanto ao aumento utilizado na primeira fase do delito de roubo circunstanciado.

A sanção básica de EDIMAR foi estipulada em 6 anos de reclusão e 15 diasmulta com base em 3 vetoriais negativas (antecedentes, reprovabilidade exacerbada e consequências nefastas para a vítima); a pena-base de MARCIO foi quantificada em 5 anos e 6 meses de reclusão, além de 13 dias-multa, em razão de 2 circunstâncias judiciais desfavoráveis (elevada reprovabilidade e consequências do crime).

Rememoro que o legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos para nortear o cálculo da pena-base, deixando a critério do julgador encontrar parâmetros suficientes a desestimular o acusado e a própria sociedade a praticarem condutas reprováveis semelhantes, bem como a garantir a aplicação da reprimenda necessária e proporcional ao fato praticado.

Desse modo, as circunstâncias do caso concreto, conjugadas com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nortearão o sentenciante na escolha do aumento de cada circunstância judicial desfavorável.

Na hipótese, o entendimento das instâncias ordinárias está em pleno alinho com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) para cada vetorial negativa considerada no cálculo da pena-base, o que revela a idoneidade e a consequente desnecessidade de reparo algum na decisão

agravada.

Ilustrativamente, confiram-se os seguintes precedentes:

DIREITO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como corrigir, eventualmente, discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. Tanto a concorrência de diversas vetoriais negativas como a existência de uma única vetorial negativa de especial gravidade autorizam pena base bem acima do mínimo legal. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que leva à fixação das penas. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

(STF, RHC XXXXX, relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012, acórdão eletrônico DJe-159, divulg. 13/08/2012, public. 14/08/2012.)

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL APRESENTADO DE FORMA DEFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena.

2. No tocante à culpabilidade, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. Na hipótese dos autos, o Juiz de 1º grau ressaltou que o réu, como policial militar, deveria ter conferido o armamento antes de utilizá-lo no evento de simulação de operação policial antisequestro, negligência que ocasionou a morte de um jovem de apenas 13 anos de idade, que assistia ao evento em frente à escola do bairro. Tal conduta também colocou em risco centenas de pessoas, o que denota maior reprovabilidade e permite a elevação da pena-base.

3. No que se refere às circunstâncias do delito, essas possuem relação com o modus operandi veiculado no evento criminoso. O magistrado valorou esta circunstância de forma negativa, explicitando o modo como o crime foi praticado, em via pública, durante um evento da polícia, com a inauguração de uma escola e participação de várias crianças, pelo que a decisão deve ser mantida na sua integralidade.

4. N ão se revela desproporcional o aumento da pena-base em 1 (um) ano e 1 (um) mês acima do mínimo legal, pois, "segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a definição do quantum de aumento da pena-base, em razão de circunstância judicial desfavorável, está dentro da discricionariedade juridicamente vinculada e deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime. Não se admite a adoção de um critério puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis, até porque de acordo com as especificidades de cada delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base, em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria proporcionalidade." (HC 437.157/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018, com destaque).

[...]

7. Agravo regimental não provido.

(STJ, AgRg no AREsp 637.724/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018, grifei.)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O CRIME E DAS OUTRAS PARA EXASPERAR A REPRIMENDA BASE. POSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA (PERSONALIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). EXISTÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JULGADOR. PRESERVAÇÃO. NECESSIDADE. MAJORAÇÃO QUE NÃO SE MOSTROU DESPROPORCIONAL OU DESARRAZOADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA.

1. Esta Corte Superior de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de ser possível, existindo pluralidade de qualificadoras, a consideração de uma para justificar o tipo penal qualificado e das demais como circunstâncias judiciais ou agravantes da segunda fase da dosimetria da pena.

2. Inexiste constrangimento ilegal na fixação da pena-base quando são levados em consideração elementos concretos dos autos, aptos a justificar a exasperação da reprimenda-base a título de personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime.

3. É inviável mensurar matematicamente o aumento da pena-base, de forma a se atribuir igual acréscimo de pena para cada circunstância judicial considerada negativa. A lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, devendo ser avaliado se a fundamentação exposta é proporcional e autoriza a fixação da pena-base no patamar escolhido.

4. Ordem denegada.

(STJ, HC 173.608/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 17/09/2012, grifei.)

Com relação aos antecedentes de EDIMAR, não verifico a arguida ilegalidad

e.

Rememoro que, nos termos da orientação desta Casa, é possível a

exasperação da pena-base com fulcro em condenações anteriores transitadas em

julgado há mais de 5 anos, porquanto, apesar de não espelharem a reincidência, pois

alcançada pelo período depurador, podem ser utilizadas para caracterizar os maus

antecedentes do réu.

O Pretório Excelso sedimentou o mesmo entendimento ao julgar o RE n.

593.818/SC e firmar a Tese n. 150 da repercussão geral:

DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DOSIMETRIA. CONSIDERAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES AINDA QUE AS CONDENAÇÕES ANTERIORES TENHAM OCORRIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal só considera maus antecedentes condenações penais transitadas em julgado que não configurem reincidência. Trata-se, portanto, de institutos distintos, com finalidade diversa na aplicação da pena criminal. 2. Por esse motivo, não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição previsto para a reincidência (art. 64, I, do Código Penal). 3. Não se pode retirar do julgador a possibilidade de aferir, no caso concreto, informações sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixação da pena-base em observância aos princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, mantida a decisão recorrida por outros fundamentos, fixada a seguinte tese: Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal.

(RE XXXXX, relator ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, processo eletrônico repercussão geral - mérito, DJe-277, divulg. 20/11/2020, public. 23/11/2020, grifei.)

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. PERÍODO DEPURADOR. MAUS ANTECEDENTES CARACTERIZADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. As condenações atingidas pelo período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal, embora não caracterizem mais reincidência, podem ser sopesadas a título de maus antecedentes, ressalvada casuística constatação do decurso de considerável lapso temporal, que não se aplica ao presente caso. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido.

(STJ, AgRg no AgRg no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020, grifei.)

Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de fevereiro de 2021.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172320003/habeas-corpus-hc-601483-rj-2020-0189827-0/decisao-monocratica-1172320013

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