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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 1773928 SP 2018/0270154-0
Publicação
DJ 10/02/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1773928_d264d.pdf
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Decisão Monocrática

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1773928 - SP (2018/0270154-0)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

EMBARGANTE : NILSON IGNOTTI

EMBARGANTE : NEUCI IGNOTTI PELLEGRINO

EMBARGANTE : JANUARIO PELLEGRINO NETO

EMBARGANTE : NILCEA APARECIDA IGNOTTI SACCARDI

EMBARGANTE : LUIS HENRIQUE SACCARDI

EMBARGANTE : NILCINEIA IGNOTTI BARRIONUEVO

EMBARGANTE : CARLOS ALBERTO PATRIANI BARRIONUEVO

EMBARGANTE : IGNOTTI - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO : LUÍS ANTÔNIO ROSSI E OUTRO(S) - SP155723

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de embargos declaratórios opostos por Nilson Ignotti e outros em face de decisão pela qual dei provimento ao recurso especial manejado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para afastar a aplicação retroativa do art. 15 da Lei nº 12.651/2012.

As partes embargantes afirmam que "Conquanto parta de um pressuposto – irregularidades praticadas em período anterior à vigência do Novo Código Florestal – omitiu-se a r. decisão em apontar qual ou quais elementos embasariam a pressuposição adaptada, decorrendo daí o vício que anima estes aclaratórios" (fl. 1.054).

Alegam, ainda, que "Silenciou-se a r. decisão, porém, o julgamento proferido pelo C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em exame às ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937 (além da ADC 42), no qual, pronunciando-se de forma vinculante acerca dos casos como o tratado nestes autos, aquele Tribunal decretou a constitucionalidade do Novo Código Florestal, bem com a sua aplicabilidade imediata e efetiva" (fls. 1.054/1.055).

Manifestação do Ministério Público Federal à fl. 1.061.

Impugnação às fls. 1.066/1.073.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação, reconsidero

a decisão embargada, tornando-a sem efeito, passando novamente à analise do recurso:

Trata-se de recurso especial manejado pelo Ministério Público do Estado de

São Paulo com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 958/959):

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Echaporã. Fazenda Santa Thereza. Recomposição das áreas de preservação permanente. Instituição, averbação e recomposição da área de reserva legal. LF nº 12.651/12. Inconstitucionalidade.

1. LF nº 12.651/12. A 1ª Câmara Ambiental não tem entrevisto a inconstitucionalidade mencionada pelo Ministério Público e por isso tem mandado aplicar a LF nº 12.651/12. Poderse-ia afastar a aplicação da lei nova no caso concreto, caso demonstrado o prejuízo aos processos ecológicos essenciais; mas não em uma impugnação à lei em tese, com pedido de inconstitucionalidade 'principaliter' e não incidental.

2. Reserva legal. Área de preservação permanente. Não há inconstitucionalidade no art. 15 da LF nº 12.651/12 nem se vê nele ofensa ao princípio do não retrocesso ambiental, que não se refere à lei em tese, mas à sua aplicação no caso concreto. A área de preservação permanente, se florestada, pode ser incluída no cômputo da reserva legal. Previsão no Código Florestal revogado (art. 16, § 6º), mantida no novo Código (art. 17). Possibilidade reconhecida, mas sua efetivação e requisitos deverão ser analisados pelo órgão ambiental.

3. Área de preservação permanente. Reserva Legal. Recomposição. A obrigação de reparar não se exaure com a mera apresentação do projeto de recuperação ambiental. A obrigação de recompor a área degradada decorre da lei e é admitida pelos réus, que reconheceram tal necessidade ao apresentar o projeto de reflorestamento das áreas de preservação permanente e instituição de reserva legal. Deverá ser aplicada a lei vigente para estipular a forma de delimitação da área de preservação permanente, bem como sua extensão. A existência ou não de área rural consolidada é situação que poderá ser verificada pelo órgão ambiental, mediante a aplicação da norma cogente, quando da análise do projeto apresentado. A recomposição obedecerá ao projeto aprovado pelo órgão ambiental, no prazo estabelecido no novo Código Florestal ou outro proposto pelo órgão ambiental mediante fundamentação, de acordo com a lei. Não cabe ao juiz, neste momento inicial e sem prévia manifestação do órgão ambiental, dispor a respeito.

4. Reserva legal. Averbação. Inscrição no CAR. O art. 29, § 3º da LF nº 12.651/12 prevê que a inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida no prazo de um ano contado da sua implantação, prorrogável, uma única vez, por igual período por ato do Chefe do Poder Executivo, dispensada a averbação na matrícula do imóvel; a Instrução Normativa nº 2/2014 do Ministério do Meio Ambiente foi publicada em 6-5-2014, a partir de quando se considera definitivamente implantado o CAR.

5. Compensação. Indenização. A condenação do réu na reparação integral da área de preservação permanente degradada mostra-se suficiente à reparação do dano ambiental causado; a compensação ou eventual indenização só terá lugar se verificada a impossibilidade de recuperação, que não parece ser o caso dos autos. 6. Financiamento. Restrições. Não há fundamento legal nem razão para proibir que o réu obtenha incentivos fiscais, créditos e financiamento; a providência penaliza desnecessariamente o réu e não ajuda no cumprimento da decisão. Parcial procedência. Recurso do autor desprovido e recurso do réu provido em parte, com determinação.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 1.008/1.011).

A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos

arts. 6º, caput e §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e ao art. 2º,

caput, I, III e IV, da Lei nº 6.938/1981. Sustenta, em síntese, que: (I) no caso em exame, os fatos relacionados à falta de averbação da área de reserva legal e a inexistência de regularização da APP se deram todos sob a égide da Lei nº 4.771/1965, não devendo se cogitar a aplicação do artigo 15 do Novo Código Florestal e (II) a aplicação do mencionado dispositivo em relação a fatos anteriores acaba por violar os direitos ambientais adquiridos, além de ofender o princípio da proibição do retrocesso, pois, de forma geral, estabelece um padrão de proteção ambiental manifestamente inferior ao anteriormente existente.

O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso (fls. 1.039/1043).

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Observa-se que as razões de recurso especial contêm discussão acerca da " Possibilidade de se reconhecer a retroatividade das normas não expressamente retroativas da Lei n. 12.651/2012 (novo Código Florestal) para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior".

Sobre o tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de julgamento concluída em 10/9/2019, afetou a matéria ao rito dos repetitivos, com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes em trâmite nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, bem como dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada (acórdão publicado no DJe de 9/10/2019).

Nesse contexto, impõe-se aguardar o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo , a qual apenas se esgotará com a fixação da tese no Tema n. 1.062/STJ , oportunidade em que a Corte de origem, relativamente ao recurso especial lá sobrestado, haverá de observar o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Por fim, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.653.884/PR , pela Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ficou assentado que, nos casos de devolução do recurso especial ao Tribunal de origem para se aguardar o desfecho do recurso repetitivo, a Corte recorrida, caso verifique a existência de resíduo não alcançado pela afetação do Superior Tribunal de Justiça, deverá determinar o retorno dos autos a este STJ somente após ter exercido o juízo de conformação ao que decidido pelo Tribunal Superior no julgamento do representativo da controvérsia respectiva ( QO no REsp 1.653.884/PR , Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/11/2017).

ANTE O EXPOSTO , em juízo de retratação, reconsidero a decisão de fls. 1.045/1.050 e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de

origem , onde , nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 1.062 .

Publique-se.

Brasília, 04 de fevereiro de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172327102/edcl-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1773928-sp-2018-0270154-0/decisao-monocratica-1172327112