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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 643255 SP 2021/0032215-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 643255 SP 2021/0032215-1
Publicação
DJ 09/02/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_643255_f05f2.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 643255 - SP (2021/0032215-1) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOAO VICTOR LIMA SEPULVIDA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA no julgamento do HC n. 2208694-76.2019.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o paciente respondeu por duas vezes, em continuidade delitiva, pelo crime de roubo, previsto no artigo 157 do Código Penal. Posteriormente teve mandado de busca e apreensão expedido em seu desfavor. Foi condenado à pena de 4 anos e 8 meses, em regime semiaberto. Apresentou recurso de apelação, ao qual foi negado provimento. Por fim, interpôs recurso especial, mas não subiu por ser inapto às condições necessárias. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: HABEAS CORPUS ~ Roubo ~ Revogação da prisão preventiva ~ Impossibilidade ~ Decisão suficientemente fundamentada ? Crime apenado com pena máxima superior a 04 anos ~ Hipótese do inciso I. do artigo 313. do CPP ~ Presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar - Necessidade da garantia da ordem pública ~ Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art 319 do Código de Processo Penal ~ Prisão domiciliar ~ Não acolhimento ~ Inexistência de pedido na origem - Paciente que não se enquadra nas hipóteses do art. 318 do CPP ~ Ausência de indícios de que não esteja recebendo o tratamento que necessita - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada. (fls. 219). No presente writ, a defesa sustenta que o processo transitou em julgado para o paciente e este corre o risco de ser preso. Aponta que o paciente é portador de diabetes mellitus tipo 1 e, em vista do CORONAVÍRUS, recomenda-se que cumpra prisão domiciliar. Assegura inexistir vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Pleiteia, em liminar e no mérito, a concessão de prisão domiciliar em favor do paciente. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau a fim de solicitar-lhes as inf ormações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, por meio eletrônico, e o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Ministro
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