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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 643255 SP 2021/0032215-1
Publicação
DJ 09/02/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_643255_f05f2.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 643255 - SP (2021/0032215-1)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : GABRIEL GOMES DAGUANO E OUTRO

ADVOGADOS : ALEX LUCIANO BERNARDINO CARLOS - SP218199 GABRIEL GOMES DAGUANO - SP405339

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JOAO VICTOR LIMA SEPULVIDA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de

JOAO VICTOR LIMA SEPULVIDA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA no julgamento do HC n. 2208694-76.2019.8.26.0000.

Extrai-se dos autos que o paciente respondeu por duas vezes, em continuidade

delitiva, pelo crime de roubo, previsto no artigo 157 do Código Penal. Posteriormente

teve mandado de busca e apreensão expedido em seu desfavor. Foi condenado à

pena de 4 anos e 8 meses, em regime semiaberto. Apresentou recurso de apelação, ao

qual foi negado provimento.

Por fim, interpôs recurso especial, mas não subiu por ser inapto às condições necessárias.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o

qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado:

HABEAS CORPUS ~ Roubo ~ Revogação da prisão preventiva ~ Impossibilidade ~ Decisão suficientemente fundamentada Crime apenado com pena máxima superior a 04 anos ~ Hipótese do inciso I. do artigo 313. do CPP ~ Presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar -Necessidade da garantia da ordem pública ~ Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art 319 do Código de Processo Penal ~ Prisão domiciliar ~ Não acolhimento ~ Inexistência de pedido na origem - Paciente que não se enquadra nas hipóteses do art. 318 do CPP ~ Ausência de indícios de que não esteja recebendo o tratamento que necessita -Inexistência de constrangimento ilegal

- Ordem denegada. (fls. 219).

No presente writ, a defesa sustenta que o processo transitou em julgado para o

paciente e este corre o risco de ser preso. Aponta que o paciente é portador de diabetes mellitus tipo 1 e, em vista do CORONAVÍRUS, recomenda-se que cumpra prisão domiciliar. Assegura inexistir vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

Pleiteia, em liminar e no mérito, a concessão de prisão domiciliar em favor do paciente.

É o relatório. Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência.

Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau a fim de solicitar-lhes as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, por meio eletrônico, e o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 05 de fevereiro de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Ministro

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