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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 643091 SP 2021/0031346-7

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 643091 SP 2021/0031346-7

Publicação

DJ 09/02/2021

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_643091_b2d4d.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 643091 - SP (2021/0031346-7) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de WAGNER JULIO LAZZARINI, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido no julgamento da Apelação Criminal nº 0001266-76.2012.8.26.0624. O paciente foi condenado em primeiro grau à pena de 01 (um) mês de detenção pelo crime previsto no artigo 147, caput, e 03 (três) meses de detenção pelo delito do artigo 129, § 9º, ambos do Código Penal, e à reprimenda de 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no piso legal, como incurso no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826, em regime inicial semiaberto, substituídas as penas carcerárias por duas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária no valor de um salário mínimo e prestação de serviço à comunidade na razão de uma hora por dia de condenação, tudo na forma a ser definida pelo Juízo da Execução, conforme sentença de fls. 7/12. Irresignada, defesa apelou perante o Tribunal de origem, que negou provimento à apelação em acórdão que ficou assim ementado (fl. 14): Apelação. Artigos 129, § 9º, e 147, caput, ambos do Código Penal, e artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu pelos crimes descritos na denúncia. Penas e regime que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido. No presente mandamus, sua Defesa sustenta que não há motivação concreta para a fixação do regime semiaberto para o início de cumprimento de pena, pois fundamentada na gravidade em abstrato do delito, o que contraria o disposto nas Súmulas n. 440/STJ e ns. 718 e 719 do STF, razão pela qual pleiteia o abrandamento do regime prisional. Requer, em sede liminar e no mérito a concessão da ordem para fixar regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena imposta. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Devidamente instruído, dispenso a requisição de informações. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intim e-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Ministro
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