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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1894796_18a4a.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1894796 - SE (2020/XXXXX-3)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

ADVOGADOS : MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER - PE000711B MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - PE025867 HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - SE000589A LÍVIA DA MOTTA VALENTIM - RJ152933

RECORRIDO : FELIPE BARRETO SIGNORELLI DOS SANTOS

ADVOGADO : LUCIANO MARQUES DOS SANTOS - SE008134

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado

(e-STJ, fl. 220):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CUNSUMIDOR. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA BANCÁRIA, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ADESÃO À CLÁUSULA CONTRATUAL. VALIDADE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS. DESCONTOS EFETUADOS EM DESRESPEITO AO LIMITE PERMITIDO. VALOR DESCONTADO ULTRAPASSA 100% (CEM POR CENTO) DA VERBA SALARIAL PERCEBIDA PELO AUTOR. RESTITUIÇÃO DO EXCEDENTE, DE FORMA SIMPLES. DEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.

Nas razões do especial, alega o recorrente violação dos arts. 14, § 3º, I e II

e 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Sustenta que "não houve cobrança indevida, mas sim, o desconto de valores

que são devidos ao Recorrente, oriundos de dívida contraída pela parte recorrida

referente ao seu cartão de crédito, onde não houve o adimplemento, sendo os mesmos

descontados em sua conta corrente, conforme prevê o contrato em as partes de saldo

do pagamento mínimo do valor gasto com o cartão de crédito" (e-STJ, fl. 250).

Aduz que "uma vez que a parte recorrida não efetuou o pagamento no

valor/data avençado, dando causa à quebra do contrato e, consequentemente, ao

retorno da dívida ao status anterior, não se pode exigir do réu a manutenção da

renegociação nos termos antes avençados" (e-STJ, fl. 251).

Requer, outrossim, que seja afastada a devolução simples do valores

devidamente cobrados do recorrido, bem como a indenização fixada a título de danos

morais, eis que a parte recorrida não traz prova nesse sentido.

Contrarrazões apresentadas às fls. 266-276 (e-STJ), pelo não acolhimento

do recurso especial.

O recurso foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 280-282 (e-STJ).

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor

da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do

novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte.

O Tribunal de origem entendeu pela manutenção da sentença de primeiro

grau, confirmando a necessidade de limitação dos descontos efetuados na conta

corrente do recorrido, por entender que situações posteriores à origem do contrato

devem ser analisadas conforme a realidade vivenciada pelas partes e, ainda, pela

condenação da instituição financeira recorrente ao pagamento de indenização por

danos morais, assim consignando (e-STJ, fls. 221-223):

Cabe enfatizar que a vexata quaestio do presente recurso cinge-se acerca da legalidade dos descontos automáticos em conta bancária do Requerente/Apelado, para pagamentos de débitos relativos às faturas de cartão de crédito, ao percentual do desconto, a ensejar a restituição de valores ao Requerente e consequente indenização por danos morais.

No tocante à possibilidade de realização de descontos, através do débito automático, forçoso admitir que os contratos celebrados entre as partes, na espécie, são de adesão, não possibilitando ao cliente da Instituição Financeira discutir e rever suas cláusulas, previamente, mas, tão-somente, aceitar o seu conteúdo.

Por isso, de acordo com o princípio da força obrigatória dos contratos ou da intangibilidade de seu conteúdo (pacta sunt servanda), havendo manifestação de vontade positiva e voluntária de contratar em determinados termos, estes devem ser cumpridos, em qualquer circunstância.

Dessa forma, mesmo existindo fatos supervenientes e imprevistos, estes não serão considerados, devendo o pactuado ser mantido de maneira Ingida, com o objetivo de ser preservada a segurança nas relações negociais e limitar o grau de interferência judicial, na esfera privada.

No entanto, não obstante os princípios supracitados mereçam respeito, em todas as relações contratuais, com o advento do Código de Defesa do Consumidor, admitiu-se uma mitigação, atendendo-se, não somente ao conteúdo econômico do contrato, mas, especialmente, ao seu conteúdo social, sempre de acordo com o caso concreto.

Logo, por óbvio, deve-se considerar como válido o que foi contratado, mas, nunca, de maneira absoluta, em casos de relação de consumo, de modo que situações posteriores à origem contratual devam ser analisadas, conforme a realidade vivenciada pelas partes.

O contrato firmado entre os litigantes prevê, em sua Cláusula DÉCIMA QUINTA, à fl. 88 dos autos materializados, que:

"15. O (S) CORRENTISTA (S) TITULAR (ES) DE BANESE CARD AUTORIZA (M) AO BANCO, NA HIPÓTESE DO NÃO PAGAMENTO DA FATURA MENSAL NO DIA DE SEU VENCIMENTO, PELO MENOS DO VALOR MÍNIMO INDICADO NA FATURA, QUE O VALOR EQUIVALENTE AO PAGAMENTO MÍNIMO NELA ESTIPULADO, SEJA LEVADO A DÉBITO EM QUALQUER CONTA CORRENTE DE DEPÓSITOS À VISTA DE SUA TITULARIDADE, APÓS 10 (DEZ) DIAS DA DATA DO VENCIMENTO DA FATURA, DESDE QUE ESTA POSSUA SALDO SUFICIENTE PARA ACATÁ-LO."

Assim, diante da avença firmada entre as partes, bem como da efetiva utilização do cartão de crédito, conforme ficou demonstrado pelas faturas anexadas, entendo que o Requerido, ora Apelante, agiu no exercício regular do seu direito, no intuito de ver adimplida a prestação que lhe era devida.

Com efeito, a conduta humana deve ser pautada pelo princípio da boa-fé, não sendo plausível a crença de que, mesmo tendo se utilizado do cartão de crédito e deixado de quitar o débito, a administradora deixaria de se valer de prerrogativa que lhe foi conferida por cláusula contratual, que autorizava descontar o valor mínimo da fatura, diretamente, da conta corrente do qual é titular.

Como se vê, era de conhecimento do consumidor que, em caso de não pagamento das faturas na data avençado, o pagamento mínimo poderia ser debitado em sua conta corrente.

Dessa forma, tenho que a previsão contratual de desconto em folha não constitui, por si só, cláusula abusiva, podendo constar livremente do contrato de adesão, porém, desde que o saldo não seja integralmente comprometido com o pagamento do referido débito.

Sendo assim, torna-se necessário limitar o percentual a ser descontado mensalmente, a fim de resguardar a integridade financeira do Autor.

Nesse sentido, no que tange à limitação de descontos na folha de pagamento do servidor, em razão da ausência de Lei Municipal específica, deverá ser aplicado, por analogia, o art. 2°, § 2°, I e art. 6°, § 5°, da Lei n° 10.820/03, que prevê como limite o percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração.

Destarte, tenho que a aplicação de tal limite deve ser feita em razão da situação de superendividamento do Autor, com o intuito de garantir-lhe o mínimo existencial, preservando, por fim, a sua dignidade como pessoa humana.

(...)

Sendo assim, entendo que o Autor faz jus à limitação de 30% (trinta por cento) de desconto em sua remuneração mensal, excluindo os valores referentes a Imposto de Renda e INSS, porém, no caso sob litígio, não fora respeitado aludido limite, razão pela qual cabível a restituição do excedente ao Autor, de forma simples, referente ao desconto realizado, em Março/2019, bem como resta configurada a falha na prestação dos serviços e a consequente ilicitude do ato, o que dá ensejo à reparação civil, uma vez demonstrado o dano moral.

Nesse toar, entendo que o ato praticado pelo Demandado gerou transtorno, frustração, preocupação e vários outros sentimentos negativos, haja vista que a conta bancária que sofreu o desconto abusivo é a mesma na qual o Demandante recebe seus vencimentos e, portanto, o consumidor foi prejudicado na administração de suas despesas, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação do Banco Réu ao pagamento de indenização, a título de dano moral, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Verifica-se que o acórdão recorrido está em desconformidade com a

jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, o STJ já decidiu que os descontos consignados em folha de

pagamento podem ser limitados, porque, se de um lado há facilidade para o tomador

do empréstimo, há, de outro, maiores garantias para a instituição financeira de receber

seus créditos.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE SUPERVENIENTE AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO E DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. HIPÓTESES DISTINTAS. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL EM 30% NO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O contrato de conta-corrente é contabilidade em que se registram lançamentos de créditos e débitos referentes às operações bancárias, conforme os recursos depositados, sacados ou transferidos, pelo próprio correntista ou por terceiros, de modo que é incompatível com a relação contratual/contábil vedar os descontos ou mesmo limitar, visto que na conta-corrente também são lançados descontos de terceiros, inclusive instituição financeira, que ficam à margem do que fora decidido sem isonomia, atingindo apenas um credor. (REsp 1.586.910/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, DJe de 03/10/2017).

3. A hipótese dos autos é distinta, tendo em vista tratar-se de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, no qual deve ser considerada válida a cláusula que limita em 30% do salário bruto do devedor o desconto da prestação de empréstimo contratado, excluídos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83 desta Corte.

(...)

5. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1.317.285/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13.12.2018, DJe 19.12.2018)

O presente caso não trata de crédito consignado, sendo, portanto, incorreta

a aplicação do limite legal de consignação em folha de pagamento. Ao contrário do que

sucede com o crédito consignado, no caso do débito em conta corrente autorizado pelo

cliente, pode o empregado solicitar ao empregador que efetue o pagamento do salário

em outra instituição financeira, arcando ele (empregado) com as consequências de

eventual inadimplemento das obrigações assumidas. Diferentemente da operação de

crédito com consignação em folha de pagamento, o desconto em conta corrente é

livremente pactuado e autorizado pelo devedor, em benefício próprio.

No mesmo sentido, confiram-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONTRATO BANCÁRIO.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. GASTOS EM CARTÃO

DE CRÉDITO. DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADO O SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. É lícito o desconto em conta corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações relativas a contratos de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito, e outros serviços bancários livremente pactuados entre o correntista e a instituição financeira. Precedentes.

2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de hipóteses diversas, não é possível aplicar, por analogia, a limitação legal de descontos firmados em contratos de empréstimo consignado aos demais contratos firmados com cláusula de desconto em conta corrente. Incidência da Súmula 83/STJ.

3. Na hipótese, em que pese o Tribunal de origem tenha limitado os descontos realizados na conta corrente da recorrente a 30% do valor dos seus rendimentos, não há que se falar em repetição do indébito ou indenização por danos morais, em razão da licitude dos descontos efetuados pela instituição financeira.

4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, negar provimento ao recurso especial.

(AgInt no AREsp 1.527.316/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 515 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DISTINTA DO DESCONTO EM FOLHA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NATUREZA PRECÁRIA.

1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.

2. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado.

3. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que é lícito o desconto de empréstimos celebrados com cláusula de desconto em conta corrente, hipótese distinta do desconto em folha de pagamento ou da conta-salário, cujo regramento sequer permite descontos facultativos ou a entrega de talão de cheques.

4. A decisão proferida em sede de tutela antecipada tem natureza precária, podendo, portanto, ser revogada pelo juízo de primeiro grau, ainda que já confirmada pelo Tribunal ad quem.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 762.049/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 5.2.2019, DJe 12.2.2019)

DESCONTO DE MÚTUO FENERATÍCIO EM CONTA-CORRENTE. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO AFETADO PARA PACIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO STJ. DESCONTO IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL EM FOLHA E DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. HIPÓTESES DIVERSAS, QUE NÃO SE CONFUNDEM. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO

CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. CARACTERÍSTICA. INDIVISIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS. DÉBITO AUTORIZADO. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO, COM TODOS OS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. FACULDADE DO CORRENTISTA, MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

1. Em se tratando de mero desconto em conta-corrente - e não compulsório, em folha, que possui lei própria -, descabe aplicação da analogia para aplicação de solução legal que versa acerca dos descontos consignados em folha de pagamento.

2. No contrato de conta-corrente, a instituição financeira se obriga a prestar serviços de crédito ao cliente, por prazo indeterminado ou a termo, seja recebendo quantias por ele depositadas ou por terceiros, efetuando cobranças em seu nome, seja promovendo pagamentos diversos de seu interesse, condicionados ao saldo existente na conta ou ao limite de crédito concedido. Cuida-se de operação passiva, mediante a qual a instituição financeira, na qualidade de responsável/administradora, tem o dever de promover lançamentos.

3. Por questão de praticidade, segurança e pelo desuso do pagamento de despesas em dinheiro, costumeiramente o cliente centraliza, na conta-corrente, todas suas rendas e despesas pessoais, como, v.g., salário, eventual trabalho como autônomo, rendas de aluguel, luz, água, telefone, tv a cabo, cartão de crédito, seguro, eventuais prestações de mútuo feneratício, tarifa de manutenção de conta, cheques, boletos variados e diversas despesas com a instituição financeira ou mesmo com terceiros, com débito automático em conta.

4. Como incumbe às instituições financeiras, por dever contratual, prestar serviço de caixa, realizando operações de ingresso e egressos próprias da conta-corrente que administram automaticamente, não cabe, sob pena de transmudação do contrato para modalidade diversa de depósito, buscar, aprioristicamente, saber a origem de lançamentos efetuados por terceiros para analisar a conveniência de efetuar operação a que estão obrigadas contratualmente, referente a lançamentos de débitos variados, autorizados e/ou determinados pelo correntista.

5. Consoante o art. 3º, § 2º, da Resolução do CMN n. 3.695/2009, com a redação conferida pela Resolução CMN n. 4.480/2016, é vedada às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósito e em contas de pagamento sem prévia autorização do cliente. O cancelamento da autorização referida no caput deve surtir efeito a partir da data definida pelo cliente ou, na sua falta, a partir da data do recebimento pela instituição financeira do pedido pertinente.

6. Com efeito, na linha da regulamentação conferida à matéria pelo CMN, caso não tenha havido revogação da autorização previamente concedida pelo correntista para o desconto das prestações do mútuo feneratício, deve ser observado o princípio da autonomia privada, com cada um dos contratantes avaliando, por si, suas possibilidades e necessidades, vedado ao Banco reter - sponte própria, sem a prévia ou atual anuência do cliente - os valores, substituindo-se ao próprio Judiciário.

7. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.500.846/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12.12.2018, DJe 1.3.2019)

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. DESCONTO DAS PARCELAS. CONTA-CORRENTE EM QUE DEPOSITADO O SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 603/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. A discussão travada no presente é delimitada como sendo exclusiva do contrato de mútuo feneratício com cláusula revogável de autorização de desconto de

prestações em conta-corrente, de sorte que abrange outras situações distintas, como as que autorizam, de forma irrevogável, o desconto em folha de pagamento das "prestações empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil" (art. 1º da Lei 10.820/2003).

2. Dispõe a Súmula 603/STJ que "é vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual".

3. Na análise da licitude do desconto em conta-corrente de débitos advindos do mútuo feneratício, devem ser consideradas duas situações distintas: a primeira, objeto da Súmula, cuida de coibir ato ilícito, no qual a instituição financeira apropria-se, indevidamente, de quantias em conta-corrente para satisfazer crédito cujo montante fora por ela estabelecido unilateralmente e que, eventualmente, inclui tarifas bancárias, multas e outros encargos moratórios, não previstos no contrato; a segunda hipótese, vedada pela Súmula 603/STJ, trata de descontos realizados com a finalidade de amortização de dívida de mútuo, comum, constituída bilateralmente, como expressão da livre manifestação da vontade das partes.

4. É lícito o desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem. Precedentes.

5. Não ocorrência, na hipótese, de ato ilícito passível de reparação.

6. Recurso especial não provido.

(REsp 1.555.722/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22.8.2018, DJe 25.9.2018)

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Desconto em CONTA-CORRENTE. Limitação. VERBA SALARIAL. DISTINÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. A regra legal que fixa limite no desconto em folha de pagamento não se aplica ao mútuo firmado com instituição financeira administradora de conta-corrente. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.641.268/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12.6.2018, DJe 20.6.2018)

RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÕES DE MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E DESCONTO EM FOLHA. HIPÓTESES DISTINTAS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO MERO DESCONTO EM CONTA-CORRENTE, SUPERVENIENTE AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. DIRIGISMO CONTRATUAL, SEM SUPEDÂNEO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. A regra legal que fixa a limitação do desconto em folha é salutar, possibilitando ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao financiador. O legislador ordinário concretiza, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois, com razoabilidade, limitam-se os descontos compulsórios que incidirão sobre verba alimentar, sem menosprezar a autonomia privada.

2. O contrato de conta-corrente é modalidade absorvida pela prática bancária, que traz praticidade e simplificação contábil, da qual dependem várias outras prestações do banco e mesmo o cumprimento de pagamento de obrigações contratuais diversas para com terceiros, que têm, nessa relação contratual, o meio de sua viabilização. A instituição financeira assume o papel de administradora dos recursos do cliente, registrando lançamentos de créditos e débitos conforme os recursos depositados, sacados ou transferidos de outra conta, pelo próprio correntista ou por terceiros.

3. Como característica do contrato, por questão de praticidade, segurança e pelo desuso, a cada dia mais acentuado, do pagamento de despesas em dinheiro, costumeiramente o consumidor centraliza, na conta-corrente, suas despesas pessoais, como, v.g., luz, água, telefone, tv a cabo, cartão de crédito, cheques, boletos variados e demais despesas com débito automático em conta.

4. Consta, na própria petição inicial, que a adesão ao contrato de conta-corrente, em que o autor percebe sua remuneração, foi espontânea, e que os descontos das parcelas da prestação - conjuntamente com prestações de outras obrigações firmadas com terceiros - têm expressa previsão contratual e ocorrem posteriormente ao recebimento de seus proventos, não caracterizando consignação em folha de pagamento.

5. Não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da conta-corrente. Com efeito, no âmbito do direito comparado, não se extrai nenhuma experiência similar - os exemplos das legislações estrangeiras, costumeiramente invocados, buscam, por vezes, com medidas extrajudiciais, solução para o superendividamento ou sobreendividamento que, isonomicamente, envolvem todos os credores, propiciando, a médio ou longo prazo, a quitação do débito.

6. À míngua de novas disposições legais específicas, há procedimento, já previsto no ordenamento jurídico, para casos de superendividamento ou sobreendividamento - do qual podem lançar mão os próprios devedores -, que é o da insolvência civil.

7. A solução concebida pelas instâncias ordinárias, em vez de solucionar o superendividamento, opera no sentido oposto, tendo o condão de eternizar a obrigação, visto que leva à amortização negativa do débito, resultando em aumento mês a mês do saldo devedor. Ademais, uma vinculação perene do devedor à obrigação, como a que conduz as decisões das instâncias ordinárias, não se compadece com o sistema do direito obrigacional, que tende a ter termo.

8. O art. 6º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro confere proteção ao ato jurídico perfeito, e, consoante os arts. 313 e 314 do CC, o credor não pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

9. A limitação imposta pela decisão recorrida é de difícil operacionalização, e resultaria, no comércio bancário e nas vendas a prazo, em encarecimento ou até mesmo restrição do crédito, sobretudo para aqueles que não conseguem comprovar a renda.

10. Recurso especial do réu provido, julgado prejudicado o do autor.

(REsp 1.586.910/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29.8.2017, DJe 3.10.2017)

Por tratar a hipótese de desconto livremente pactuado e autorizado pelo

devedor, em benefício próprio, incabível a limitação dos descontos em 30% dos seus

rendimentos.

Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar indevida a limitação de descontos efetuados em conta corrente em 30% dos rendimentos do recorrido; afastar a devolução dos valores descontados na forma simples, bem como a condenação do recorrente ao pagamento de indenização a título de danos morais, invertendo-se os ônus da sucumbência, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.

Intimem-se.

Brasília, 08 de fevereiro de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172335079/recurso-especial-resp-1894796-se-2020-0234777-3/decisao-monocratica-1172335090

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