jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 645640 SC 2021/0044680-2

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 645640 SC 2021/0044680-2
Publicação
DJ 23/02/2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_645640_640e6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 645640 - SC (2021/0044680-2) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por RENAN ANTONIO DO NASCIMENTO em favor de E DOS P F, em que se pretende a suspensão da ordem de prisão do paciente, decretada em virtude de dívida de natureza alimentar, ao fundamento de que a prisão do devedor de alimentos em regime fechado, mesmo após a perda de eficácia da Lei 14.010/2020 (Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado - RJET), seria manifestamente ilegal e teratológica, tendo em vista que remanesceriam as circunstâncias excepcionais que levaram à edição da regra prevista no art. 15 da referida lei (fls. 3/14, e-STJ). Relatado o processo, decide-se. Inicialmente, destaque-se que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser incabível habeas corpus impetrado contra acórdão que denega a ordem, em substituição ao recurso ordinário cabível na hipótese. Neste sentido: HC 350.101/MS, 3ª Turma, DJe 17/06/2016 e AgRg no HC 298.667/RJ, 4ª Turma, DJe 10/11/2014. Em caráter excepcional e diante da possibilidade de concessão da ordem de ofício, todavia, examina-se o objeto da impetração. A questão vertida no presente habeas corpus revela-se juridicamente relevante, na medida em que é preciso definir se, após 30/10/2020, data em que a Lei 14.010/2020 (RJET) perdeu a eficácia, as prisões civis dos devedores de alimentos deverão novamente obedecer a regra do art. 528, § 4º, do CPC (cumprimento da prisão em regime fechado), deverão continuar obedecendo a regra do art. 15 da Lei 14.010/2020 (cumprimento da prisão em regime domiciliar) ou se deverá haver a suspensão momentânea do cumprimento dos mandados de prisão (nos termos de precedente desta Corte no HC 574.495/SP, 3ª Turma, DJe 01/06/2020). De outro lado, dado que o devedor, neste momento, encontra-se encarcerado e cumpre a prisão civil em regime fechado, na forma do art. 528, § 4º, do CPC, há evidente risco de ineficácia e de inutilidade do provimento final se, ao final, a Turma Julgadora deliberar não ser esse o modo adequado de cumprimento da prisão do devedor de alimentos após a perda de eficácia da Lei 14.010/2020. Forte nessas razões, DEFIRO a liminar pleiteada, ressalvada possível alteração desse posicionamento diante de análise exaustiva da matéria. Solicitem-se informações ao TJ/SC e ao juízo em que tramita a execução de alimentos. Após, vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se com urgência. Brasília, 19 de fevereiro de 2021. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172338469/habeas-corpus-hc-645640-sc-2021-0044680-2

Informações relacionadas

Processualistas 👠, Advogado
Artigoshá 10 meses

Impressões sobre a atual posição do STJ acerca do cumprimento da prisão civil na pandemia

As medidas atípicas como meio de efetivação das tutelas executivas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 706825 SP 2021/0367412-4