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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 629981 SP 2020/0318279-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 629981 SP 2020/0318279-8
Publicação
DJ 09/02/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_629981_de79a.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 629981 - SP (2020/0318279-8) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ALEX SANDER MIGUEL DE SOUSA , contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1513607-55.2020.8.26.0050. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, no valor mínimo , como incurso no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas), conforme a sentença de fls. 47/53. Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, o qual deu parcial provimento ao recurso para reduzir a reprimenda do apenado para 7 (sete) anos de reclusão e o pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, nos termos do acórdão de fls. 15/25. No presente mandamus sustenta a Defensoria Pública a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da não aplicação da atenuante da confissão espontânea, em afronta a o disposto no art. 65, III, d, do Código Penal - CP, aduzindo que a confissão foi utilizada para firmar o convencimento do julgador quanto à autoria delitiva. Aponta a inobservância ao enunciado n. 545 da Súmula do STJ. Defende o afastamento da agravante da calamidade pública, sob o argumento de que "o estado de calamidade pública decretada em virtude da pandemia não facilitou a execução do crime: não consta que a região estava com policiamento restrito e não há vítima direta cuja vigilância estivesse reduzida em razão da pandemia" (fl. 7). Pretende que, caso sejam mantidas as majorantes da calamidade pública e da reincidência, seja ao menos reduzida a fração estabelecida com esteio no princípio da proporcionalidade, abrandando-se ao patamar de 1/4 (um quarto). Por fim, pugna pelo reconhecimento do direito do apenado ao recurso em liberdade, tendo em vista a excepcionalidade da prisão preventiva, especialmente no contexto atual de pandemia. Requer, desse modo, em sede liminar e no mérito a concessão da ordem, nos termos acima descritos. Liminar indeferida às fls. 56/57. Informações prestadas e parecer do Ministério Público Federal pela não concessão da ordem (fls. 98/107). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Inicialmente, a defesa busca a incidência da atenuante da confissão. No que diz respeito à atenuante da confissão, dispõe o Enunciado n. 545 da Súmula desta Corte que, "quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal" . Nesse ponto, asseverou o magistrado a quo: "O réu Alex Sander confessou a traficância em solo policial e inclusive se declarou arrependido no calor dos acontecimentos. Em juízo, mudou de versão e disse que tinha sido" mal interpretado ". Sem qualquer justificativa plausível, passou a negar a traficância e também omitiu duas condenações por roubo que ostenta em sua FA, afirmando que só teve uma condenação por furto. Entretanto, o réu é birreincidente e tem também uma condenação por roubo já depurada. Na realidade, sua versão acabou isolada no conjunto probatório, diante dos relatos de igual teor por parte dos milicianos, que se revelaram isentos e coerentes. Os policiais militares não conheciam o réu anteriormente, como confirmou o próprio réu em juízo, de modo que não tinham qualquer motivo escuso para pretenderem prejudicá-lo gratuitamente. Ademais, os policiais são compromissados na forma da lei e a circunstância de serem policiais não desmerece os testemunhos, não os torna suspeitos. Não significa falha na prova e nem tão pouco sugere que seja ela tendenciosa. Neste caso especialmente, são depoimentos equilibrados e a combativa defesa nada provou que os possa enfraquecer ou tornar suspeitos. Certamente se houvesse alguma razão para mentirem em juízo, no intuito de acusar levianamente uma pessoa desconhecida, a defesa teria prontamente trazido ao conhecimento deste juízo, o que não aconteceu. Sendo assim, os relatos policiais idênticos nas duas fases da persecução penal não deixaram dúvidas de que as diversas drogas localizadas realmente pertenciam ao réu Alex Sander, que traficava naquele local, bem conhecido como ponto de tráfico." (fl. 49). A fundamentação apresentada mostra-se idônea e em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Para afastá-la, é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal possui o entendimento de que, se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, sendo irrelevante o fato de a confissão haver sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação. Inteligência da Súmula n. 545 do STJ. 2. As instâncias ordinárias, em nenhum momento, fizeram menção às declarações prestadas pelo réu para concluir pela sua condenação no tocante aos crimes de tráfico de drogas e de associação para o narcotráfico. Assim, uma vez que os depoimentos prestados pelo recorrente não foram utilizados para a formação do convencimento do julgador - que se valeu dos demais elementos fático-probatórios colacionados aos autos para concluir pela condenação -, não há como ser reconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea em seu favor. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 480.190/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 12/02/2020). Quanto à agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal (calamidade pública), a sentença assim se pronunciou: "Ainda na segunda fase de fixação da pena, tendo em vista que o réu foi preso em flagrante durante o período de calamidade pública, decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), reconheço a incidência da agravante genérica de caráter objetivo, prevista no artigo 61, inciso II, alínea j, do Código Penal. Ao invés de o réu estar recolhido, obedecendo à quarentena no Estado de São Paulo, como era esperado de todo cidadão de bem e comprometido com a saúde pública, estava circulando por vias públicas e realizando traficância. Por esse motivo, exaspero em um sexto a pena do acusado e obtenho o resultado de 07 (SETE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 729 (SETECENTOS E VINTE E NOVE) DIAS-MULTA." (fl. 51). O Tribunal de origem manteve a incidência da agravante aduzindo: "Salienta-se, ainda, a agravante genérica do estado de calamidade pública foi, corretamente, reconhecida e aplicada, em razão do crime ter sido cometido em plena pandemia do covid-19, prevista no artigo 61, inciso II, letra j, do Código Penal." (fls. 22/23). Contudo, entendo que deve ser afastada referida agravante, pois para sua incidência "é imprescindível a existência de situação concreta dando conta de que o paciente se prevaleceu da pandemia para a prática da traficância, e isso não foi devidamente demonstrado na hipótese em análise." (HC 625.645/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 04/12/2020). In casu, não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a pandemia e a conduta do paciente, razão por que essa agravante deve ser afastada. No mesmo sentido, as seguintes decisões: HC 614.137/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 02/02/2021, e HC 629.867/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JUNIOR, DJe 02/02/2021. Passo à nova dosimetria da pena. Mantida a pena-base fixada, não reconhecida a confissão espontânea e mantida a fração de aumento pelas reincidências e excluída a agravante genérica do art. 61, II, 'j", do CP, a pena resulta, na segunda etapa, em 6 anos de reclusão, e pagamento de 600 dias-multa, a qual torno definitiva, ante a ausência de qualquer causa que a modifique. Mantidos os demais termos do acórdão. O pleito referente à prisão preventiva não foi submetido a debate na instância ordinária, encontrando-se este Tribunal Superior impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. A propósito: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. COMANDAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA VOLTADA À PRÁTICA DE VÁRIOS DELITOS, EM ESPECIAL O TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. [...] 6. Inadmissível a análise do alegado excesso prazal, tendo em vista que a referida irresignação não foi submetida ao exame do Tribunal a quo, por ocasião do julgamento do writ originário, não podendo este Tribunal Superior de Justiça enfrentar o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC 543.504/SC, por mim relatado, QUINTA TURMA, DJe 31/8/2020). Ante o exposto, não conheço da presente impetração, contudo, concedo o habeas corpus de ofício, para fixar a pena do paciente em 6 anos de reclusão e pagamento de 600 dias-multa, em regime fechado . Publique. Intimem-se. Brasília, 08 de fevereiro de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Ministro
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