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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 628046 MG 2020/0304719-8
Publicação
DJ 10/02/2021
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_628046_b31ed.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 628046 - MG (2020/0304719-8)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

IMPETRANTE : MARCO ELISIO CAMPOS

ADVOGADO : MARCO ELISIO CAMPOS - ES027618

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : MICHEL PETERLE CAMPOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MICHEL PETERLE CAMPOS, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.20.554858-9/000).

O paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva, em razão da suposta prática dos delitos descritos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 180, c/c o art. 14, I, do Código Penal.

O decreto prisional fundou-se na quantidade de entorpecente apreendida – 1,940kg de maconha (fl. 134).

A defesa sustenta que a prisão preventiva é nula, pois não houve audiência de custódia e porque a conversão se deu de ofício.

Aduz que a Recomendação CNJ n. 62/2020 está sendo descumprida, aponta excesso de prazo e alega que não houve a apresentação de denúncia formal.

Assevera que o decreto preventivo carece de fundamentação idônea e que não está demonstrada a necessidade da custódia, ressaltando não haver indícios de autoria.

Defende a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Requer, inclusive liminarmente, a imediata soltura do paciente com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

O pedido de liminar foi deferido às fls. 209-210.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 272-287).

É o relatório. Decido.

Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ

considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. 

Na hipótese, o pleito formulado no presente writ é dotado de plausibilidade jurídica,

circunstância que autoriza a atuação ex officio.

No que diz respeito ao risco pelo coronavírus e à aplicação da Recomendação CNJ n.

62/2020, a questão não foi enfrentada pela instância de origem. Também não foram opostos embargos de

declaração para provocar a referida manifestação. Assim, o STJ não pode apreciar a matéria, sob pena de

supressão de instância (RHC n. 98.880/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de

14/9/2018).

Em relação à atuação de ofício do Juízo de primeiro grau, com as alterações dos arts. 282, §

4º, e 311 do CPP pela Lei n. 13.964/2019 (Lei Anticrime), que entrou em vigor em 23/1/2020, não pode

mais o juiz, de ofício, converter a prisão em flagrante em preventiva com fundamento no art. 310, II, do

CPP, sendo indispensável para tanto o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou de seu

assistente, ou representação da autoridade policial. 

Esse foi o entendimento firmado pela Quinta Turma do STJ no HC n. 590.039/GO

(relator Ministro Ribeiro Dantas), julgado em 20/10/2020, e pela Segunda Turma do STF no HC n.

188.888/MG (relator Ministro Celso de Mello), julgado em 6/10/2020. 

Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, em 7/10/2020 – data posterior à da entrada em 

vigor da Lei n. 13.964/2019 –, converteu o flagrante em preventiva em desfavor do paciente, nos seguintes

termos (fls. 132-134):

1. Trata-se da comunicação da prisão em flagrante delito, em 6.10.2020, dos flagranteados MARIA RAFAELA QUEIROZ DE CASTRO como incurso no(s) artigo(s) art. 33 da Lei 11343/06 e combinado com art. 14, inciso I do Decreto Lei 2848/40 e MICHEL PETERLE CAMPOS como incurso no(s) artigo(s)art. 33 da Lei 11343/06, combinado com art. 180 do Decreto Lei 2848/40 e combinado com art. 14, inciso I do Decreto Lei 2848/40.

Não vislumbrando ilegalidade ou irregularidade formais, presentes os requisitos legais contemplados pelos artigos 304 a 306 do CPP, HOMOLOGO o presente Auto de Prisão em Flagrante.

2. Nos termos do caput e respectivos incisos do artigo 310 do CPP, atentando-se ainda ao teor da Recomendação n° 62, do Conselho Nacional de Justiça, de 17 de março de 2020 e à Portaria Conjunta da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais n°. 949/PR/2020, diante da pandemia mundial do Covid-19 passo à imediata análise acerca da possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva ou concessão de liberdade provisória ao autuado, com ou sem fiança.

[...]

Diante do exposto: I — CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DOS AUTUADOS MARIA RAFAELA QUEIROZ DE CASTRO e MICHEL PETERLE CAMPOS, nos termos do artigo 313, I, do CPP. Expeçam-se os MANDADOS DE PRISÃO PREVENTIVA para o devido cumprimento, registrando-o no BEMP, fazendo deles constar o prazo prescricional de 20 anos.

Como se observa no trecho acima, o Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante

em preventiva tão somente a partir da comunicação da prisão em flagrante pela autoridade policial, sem a

representação anterior e formal pela prisão preventiva, agindo de ofício.

Ademais, consoante orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, “tornou-se inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária , por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP” (HC n. 186.421 MC/SC, relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma do STF, DJe 19/10/2020, destaquei), que não ocorreu no caso.

Ante o exposto,  com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus , mas concedo a ordem de ofício, confirmando a liminar anteriormente deferida, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal , para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva, assegurando ao paciente o direito de aguardar em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão, ou aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, desde que precedidas de requerimento, ou ainda, a hipótese de estar cumprindo pena por outro processo ou de haver contra ele mandado de prisão cautelar . 

Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem.  

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de fevereiro de 2021.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

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