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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1917633 RJ 2021/0018868-1
Publicação
DJ 23/02/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1917633_23549.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1917633 - RJ (2021/0018868-1)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA

ADVOGADO : DIOGO SANTESSO FREITAS - RJ135181

RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : JOSÉ ROBERTO P C FAVERET CAVALCANTI

EMENTA

PROCESSO COVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO A MENOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa assim estabelece, in verbis:

"DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES ISENTAS. ESTORNO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA MENTO DISTINTO. DECADÊNCIA INOCORRENTE. DESPROVIMENTO. Hipótese é de recurso contra sentença em demanda com a qual pretende a sociedade autora, haver o reconhecimento da decadência do lançamento tributário consubstanciado em auto de infração lavrado em razão do não estorno de créditos de ICMS quando da realização de operações isentas. Lei n°. 2.657/96 que prevê o estorno pelo contribuinte sempre que a mercadoria que der entrada no estabelecimento for objeto de saída ou prestação de serviço não tributado ou isenta. Tributo devido que é apurado a partir do saldo devedor, cabendo ao contribuinte ou ao substituto tributário antecipar o pagamento, tendo a administração tributária o prazo de cinco anos para homologar os atos praticados pelo &jeito passivo. Decadência, na hipótese, que atende a um regramento distinto daquele previsto para os tributos &jeitos ao lançamento por homologação sem antecipação de pagamento. Apelo improvido." (fls. 345/348).

Os embargos de declaração foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, fundamentado no artigo 105, III, "a" e "c", do permissivo constitucional, o recorrente alega a violação aos artigos 150, § 4º, e 173, I, do CTN, ao defender que em caso de pagamento a menor de ICMS em virtude de creditamento indevido, começaria na data de ocorrência do fato gerador, e não no primeiro dia do exercício financeiro do ano seguinte ao fato.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 449/453 (e-STJ).

Em decisão de admissibilidade, o Tribunal de origem determinou o retorno dos autos à Câmara julgadora, em face dos efeitos jurídicos do precedente exarada no Recurso Especial n. 973.733/SC.

Recebido os autos, a colenda turma julgadora manteve a decisão, nos seguintes termos, in verbis:

DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES ISENTAS. ESTORNO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.

REGRAMENTO DISTINTO. DECADÊNCIA INOCORRENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO. Recurso contra sentença em demanda com a qual pretende a sociedade autora, haver o reconhecimento da decadência do lançamento consubstanciado no auto de infração n° 03.372629-0, lavrado em razão do não estorno de créditos de ICMS quando da realização de operações isentas, o que ocasionou a cobrança do montante devido a título de imposto e multa pela inobservância das normas tributárias. Retorno dos autos a esta Casa Julgadora para reapreciação da matéria, em razão do julgamento do Tema n° 163 do E. STJ, objeto do REsp n° 973.733/SC. Tendo os fatores geradores ocorrido em novembro de 2006, o prazo decadencial teve início em janeiro de 2007, sendo que a decadência apenas ocorreria se o lançamento fosse levado a efeito depois de 31 de dezembro de 2011, porém este se consumou em 12 de dezembro de 2011.

Manutenção do julgado.

Os embargos de declaração foram rejeitados.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

No mérito, o recorrente defende ter havido o transcurso do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário referente à incidência de ICMS, no auto de infração de n° 03.372629-0, o qual foi lavrado em decorrência da ausência da antecipação de pagamento do crédito tributário para fins de homologação.

Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no art. 150, § 4º, do CTN, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte ou responsável de apurar e pagar o crédito tributário está sujeita à verificação pelo ente público pelo prazo de cinco anos, sem a qual ela (a atividade) é tacitamente homologada. Precedentes.

Conforme demonstrado pelas provas dos autos, restou evidenciado que o contribuinte constituiu e adimpliu o crédito tributário referente ao ICMS devido, contudo, a menor, segundo as apurações do órgão fazendário fluminense (fls. 199/201, e-STJ).

Neste sentido, no caso de pagamento antecipado, mesmo que a menor, e não havendo dolo, simulação, ou fraude, a regra legal aplicável para decadência é a do art. 150, § 4º, do CTN, como ocorre nos autos. Portanto, tendo os fatos geradores ocorridos em novembro de 2006, o prazo decadencial findou em novembro de 2011, razão pela qual a lavratura do auto de infração ocorrida em dezembro de 2011 não tem efeitos tributários para o contribuinte em face da decadência da obrigação tributária, nos termos da jurisprudência desta Corte.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1022 DO CPC. INEXISTENTE. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. TERMO INICIAL PARA LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO FISCO. FATO GERADOR. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de ausência de pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para lançamento do crédito segue a regra do art. 173, I, do CTN. Entretanto, no caso de pagamento antecipado, mesmo que a menor, e não havendo dolo ou fraude, a regra legal aplicável para decadência é a do art. 150, § 4º, do CTN. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece

prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 2. Recurso Especial não provido.

(REsp 1810778/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço do recurso especial para lhe dar provimento.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 11 de fevereiro de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172346093/recurso-especial-resp-1917633-rj-2021-0018868-1/decisao-monocratica-1172346103

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