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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1916853_896d0.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1916853 - SE (2021/0013693-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : RENATO VIEIRA BARRETO

ADVOGADO : FELIPE SANTOS VIEIRA E OUTRO(S) - SE004450

RECORRIDO : COMP DE DESENV INDUST E DE RECURSOS MINERAIS DE SERGIPE

ADVOGADO : CELSO WILSON SILVA SANTOS E OUTRO(S) - SE001010

RECORRIDO : MAPFRE VIDA S/A

RECORRIDO : METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA

ADVOGADO : MARCIO ALEXANDRE MALFATTI E OUTRO(S) - SE000802A

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. CONCLUSÃO DE

ORIGEM NO SENTIDO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE

INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO OFENDIDO OU SOBRE O QUAL INCIDIRIA

A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO

ANUAL DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART.

337, § 2º, DO CPC/2015. CARÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF.

FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL

DESPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial

interposto por RENATO VIEIRA BARRETO, com fundamento nas alíneas a e c do

permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão do Tribunal de Justiça de

Sergipe assim ementado (e-STJ, fls. 1.081-1.082):

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO

DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO COLETIVO — PRELIMINAR

DE ILEGITIMDIADE PASSIVA DA CODISE MANTIDA — QUALIDADE DE

ESTIPULANTE — MÉRITO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA — ANÁLISE

DO ARTIGO 206, §1°, II, B, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 278 DO STJ -PROVA INEQUÍVOCA DO MARCO INICIAL DA INCAPACIDADE —

SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO -DECISÃO UNÂNIME. DA PRELIMINAR. O Superior Tribunal de Justiça já

firmou entendimento neste sentido, como podemos ver da ementa abaixo

transcrita, verbis: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.

APÓLICE COLETIVA. ESTIPULANTE E CORRETORA DE SEGUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO FIRMADO NO INTERIOR DO BANCO. SÚMULA N° 7/STJ. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. MORTE DO SEGURADO. CHOQUE SÉPTICO PÓS-OPERATÓRIO. CIRURGIA BARIÁTRICA. ACIDENTE PESSOAL. CARACTERIZAÇÃO. INFECÇÃO DECORRENTE DE TRAUMA FÍSICO. MORTE NATURAL POR DOENÇA. AFASTAMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. QUESTIONÁRIO DE RISCO. OMISSÃO DE ENFERMIDADE PREEXISTENTE. IRRELEVÂNCIA. MORTE ACIDENTAL. FALTA DE CORRELAÇÃO COM O SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFICIO. POSSIBILIDADE. MULTA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 98/STJ.

1. Ação de cobrança na qual se busca o pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais coletivo, visto que o segurado veio a óbito após a realização de cirurgia bariátrica, em virtude de choque séptico e falência múltipla dos órgãos.

2. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que o estipulante, em regra, não é o responsável pelo pagamento da indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro.

3. É possível, excepcionalmente, atribuir ao estipulante e à corretora de seguros a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, em solidariedade com o ente segurador, como nas hipóteses de mau cumprimento das obrigações contratuais ou de criação nos segurados de legítima expectativa de serem eles os responsáveis por esse pagamento (teoria da aparência), sobretudo se integrarem o mesmo grupo econômico.(...). (STJ. REsp nº REsp XXXXX/MG. Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔASCUEVA. Julg. 15/08/2017).

MÉRITO: No caso em apreço, como afirmado pelo recorrente, a ciência inequívoca sobre a incapacidade se deu em outubro de 2010.

Assim, o mesmo tinha até outubro de 2011 para entrar com a presente ação, independentemente da resposta do pedido administrativo feito à seguradora, que não suspende o prazo prescricional.

No recurso especial, o recorrente aponta, além de divergência

jurisprudencial, violação dos arts. 337, § 2º, do CPC/2015; e 206, § 3°, IX do CC/2002.

Esclarece que se opõe ao acórdão que afastou a legitimidade passiva da

Codise para responder pela indenização securitária relativa a contrato de seguro de

vida e decretou a prescrição da ação, com base no entendimento de que seu prazo

seria anual.

Argui que a Codise é parte legítima para figurar no polo passivo da ação,

seja como estipulante, seja por obrigação estatutária, seja porque se obrigou a manter

o seguro por acidente de trabalho.

Além disso, aponta que o insurgente nunca tomou conhecimento de

modificações nas celebrações de contratos com seguradoras efetuadas por esta

empresa, o que reforça a responsabilidade da Codise pela indenização.

Afirma que a prescrição desse tipo de lide é trienal, e não anual. Mesmo que fosse de 1 (um) ano, frisa que o termo inicial do prazo prescricional ocorreu do conhecimento da concessão da aposentadoria por invalidez, em 5/10/2010, atentandose para sua suspensão de 18/4/2011 até 2/5/2011 em razão do pedido administrativo da indenização securitária.

Logo, pondera não estar prescrita a demanda intentada em 30/11/2011. Pugna pelo provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 1.087-1.097).

Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 1.038-1.045).

Juízo positivo de admissibilidade do recurso especial (e-STJ, fls. 1.050-1.056).

Brevemente relatado, decido.

O teor do art. 337, § 2º, do CPC/2015 não foi objeto de apreciação no acórdão recorrido e não foram opostos eventuais embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

No que se refere ao pedido por reconhecimento da legitimidade passiva da Codise, percebe-se que o insurgente traça argumentação nesse sentido e sustenta divergência jurisprudencial para demonstrar sua pretensão. Todavia, nota-se que não foi declinado o dispositivo de lei que sustentaria suas arguições, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, em razão da deficiência recursal.

É sabido que esse verbete sumular se aplica a ambas as alíneas do permissivo constitucional.

Veja-se:

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL PERTINENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO.

1. Controvérsia de fundo relativa ao cabimento de indenização por danos morais em virtude da recusa de cobertura de materiais para cirurgia de implantação de marca-passo cardíaco.

2. Inviabilidade do conhecimento, em sede de recurso especial, de questões deduzidas sem a pertinente indicação do dispositivo de lei federal objeto de divergência interpretativa, ou objeto de violação pelo Tribunal de origem. Óbice da Súmula 284/STF.

3. Descabimento de inovação recursal nas razões de agravo interno.

Precedentes.

4. AGR AVO INTERNO DESPROVIDO.

(AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO

SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)

A conclusão no sentido da prescrição decorreu da premissa de que o

conhecimento inequívoco da incapacidade laboral se deu em outubro de 2010,

entretanto, apenas em 3/11/2011, houve o protocolo da ação, após o prazo ânuo da

prescrição.

Observe-se (e-STJ, fl. 1.084):

No caso em apreço, como afirmado pelo recorrente, a ciência inequívoca sobre a incapacidade se deu em outubro de 2010. Assim, o mesmo tinha até outubro de 2011 para entrar com a presente ação, independentemente da resposta do pedido administrativo feito à seguradora, que não suspende o prazo prescricional.

O marco inicial é a data da ciência inequívoca da invalidez e está se deu em outubro de 2010, como reiteradamente afirmado pelo postulante nos autos. Assim, como a ação só foi interposta no final de novembro de 2011, operouse o prazo prescricional do direito pretendido.

Esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência desta Corte

Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

À guisa de exemplo:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA EMPREGADORA ESTIPULANTE EM FACE DA SEGURADORA. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. INVALIDEZ PERMANENTE DE EMPREGADO SEGURADO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não configura ofensa aos arts. 126, 128, 458 e 535 do CPC/73 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

2. O termo inicial do prazo prescricional em ação regressiva de cobrança contra seguradora subordina-se ao princípio da actio nata.

Isso, porque não há que se falar em ação regressiva de cobrança sem a ocorrência efetiva e concreta de um dano patrimonial. Precedentes.

3. "O conhecimento inequívoco do fato gerador da pretensão de indenização atinente ao seguro por invalidez permanente, ocorre, em regra, com o laudo médico, indicada causa, natureza e extensão da lesão, podendo a ciência restar configurada a partir da concessão da aposentadoria por invalidez pelo INSS, como no caso" (AgInt no AgRg no REsp 1.552.667/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe de 30/09/2019).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no AREsp 362.427/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. APÓLICE COLETIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA INCAPACIDADE LABORAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CIÊNCIA DA RECUSA DE PAGAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA CONTAGEM.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, nos termos do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916 (correspondente ao art. 206, § 1º, II, do CC/2002), a ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, contado da data em que tiver conhecimento inequívoco da sua incapacidade laboral, que, em regra, dá-se com a sua aposentadoria por invalidez ou por meio da perícia médica que a autoriza (Súmulas nºs 101 e 278/STJ).

3. Consoante a Súmula nº 229/STJ, o pedido administrativo do pagamento de indenização à seguradora apenas suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg nos EDcl no Ag XXXXX/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 26/09/2014)

RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. MOMENTO DO INÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEFERIDA PELO INSS. PRETENSÃO A INÍCIO NA DATA DO REQUERIMENTO À SEGURADORA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE CONHECIMENTO INEQUÍVOCO APENAS EM PROCESSO DIVERSO MOVIDO CONTRA OUTRA SEGURADORA IGUALMENTE AFASTADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

1.- A obtenção de aposentadoria por invalidez junto ao INSS gera ao segurado conhecimento inequívoco da incapacidade total e permanente, de modo que o prazo ânuo de prescrição para o acionamento da seguradora inicia-se na data de aludida concessão, dando causa à extinção do processo de indenização securitária (CC/2002, art.

296, II, idêntico ao CC/1916, art. 178, § 6º, e Súmulas 101 e 178/STJ, e, ainda, CPC art. art. 269, IV).

2.- Inviável a pretensão a início do curso da prescrição a partir da data em que formulado requerimento administrativo à seguradora, ou a partir da data em que, em processo diverso, movido ulteriormente contra outra seguradora, tenha havido conclusão a respeito da incapacidade.

3.- Falta, ademais, de prequestionamento da alegação de início do curso do prazo prescricional somente a partir da data do trânsito em julgado de julgamento de outro processo.

4.- Recurso Especial da seguradora provido, restabelecendo-se a sentença

que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo.

(REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 15/08/2014)

O insurgente aduz que houve pedido administrativo da indenização

decorrente do seguro, fato que suspenderia o transcurso do prazo prescricional.

Analisando o acórdão estadual, percebe-se que esse pleito foi feito a seguradora que

não tinha relação com a causa em questão, razão por que não poderia incidir a

suspensão.

Confira-se (e-STJ, fl. 1.083):

O autor trabalhou como motorista da CODISE, há época em que foi celebrado o seguro de vida. Sua função acabou por ocasionar problemas na coluna, que geraram sua incapacidade. Informa, inclusive, que recebeu benefício do INSS (auxílio doença).

Veio a Juízo para receber o seguro referente à invalidez permanente por acidente. A Magistrada na origem, entendeu ter havido a prescrição, com o seguinte fundamento:“

Isso é o que se pode concluir da leitura do mencionado contrato, no qual, conforme já explicitado no item anterior, não consta nenhuma cláusula de assunção das condições assumidas junto às seguradoras anteriormente contratadas. Tal a razão, inclusive, do reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. Assim, a despeito do requerimento de pagamento de indenização formulado junto à Metropolitan, não tem tal ato o condão de suspender ou sequer interromper o decurso do prazo prescricional previsto pelo mencionado art. 206, § 1º, II, do Código Civil.

Por conseguinte, considerando o lapso temporal decorrido entre o conhecimento, pelo autor, da incapacidade decorrente do sinistro ocorrido (outubro de 2010) e o ajuizamento da presente demanda (30/11/2011), é de se reconhecer a prescrição do direito indenizatório buscado pelo requerente, na forma do mencionado dispositivo legal.

O recorrente nem sequer buscou afastar essa premissa da sentença

(inexistência de responsabilidade da Metropolitan Life Seguros e Previdência privada

S.A.), o que reforça a impossibilidade de aplicar a suspensão do transcurso do prazo

de prescrição da ação. Logo, é caso de incidência da Súmula 283/STF.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do

advogado da parte ora recorrida em mais 1% do valor atualizado da causa,

observando-se a concessão da gratuidade de justiça.

Publique-se.

Brasília, 11 de fevereiro de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172346865/recurso-especial-resp-1916853-se-2021-0013693-2/decisao-monocratica-1172346875

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