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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 609203 RS 2020/0220404-1
Publicação
DJ 10/02/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_609203_5a33d.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 609203 - RS (2020/0220404-1)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : RODRIGO TORRES

ADVOGADO : RODRIGO TORRES - RS051761

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : JOEMIR VOLNEI GERALDO DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JOEMIR VOLNEI GERALDO DA SILVA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 70084411958).

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena total de 10 anos, 9 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 diasmulta, pela prática dos delitos tipificados no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), no art. 1º, § 1º, e no art. 2º, §§ 2º e 4º, I, ambos da Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa) porquanto, "entre os anos de 2018 e 2019, o denunciado, [...] integrou organização criminosa ligada ã facção 'Bala na Cara', com o objetivo de obter vantagem, mediante a prática de diversas infrações penais, como tráfico de entorpecentes, homicídios e roubos", e "seu papel na organização criminosa seria coordenar os pontos de venda de drogas - 'biqueiras', bem como a venda do entorpecente" (e-STJ fl. 46). Foi, ainda, indeferido o direito de recorrer em liberdade.

A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal a quo, que denegou a ordem em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 39):

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO, NEGANDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ABALO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. EFETIVA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. COVID-19. DIVERSAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO ADOTADAS PELAS CASAS PRISIONAIS.

DESNECESSIDADE DE SOLTURA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada.

No presente writ, a defesa aponta ausência de fundamentação idônea no

decreto de prisão, o risco de que o paciente seja infectado pelo vírus da Covid-19 e não receba tratamento adequado no ambiente precário do cárcere e as condições pessoais favoráveis do réu.

Diante disso, pede, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva.

O pedido liminar foi indeferido.

Informações prestadas.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação do writ.

É o relatório.

Decido.

Insta consignar, preliminarmente, que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). Portanto, há de se exigir que o decreto de prisão preventiva esteja sempre concretamente fundamentado.

No caso, são estes os fundamentos invocados para a manutenção da prisão preventiva por ocasião da sentença condenatória, in verbis (e-STJ fl. 57):

Não faculto ao réu o direito de recorrer em liberdade, já que permaneceu preso ao longo do processo, não sendo razoável que agora, após a condenação, venha a ser posto em liberdade. Ademais, os motivos que ensejaram a prisão preventiva permanecem inalterados.

Em razão da expressa remissão aos motivos esposados no decreto de segregação cautelar, passo a colacionar seus termos in verbis (e-STJ fl. 270):

Com efeito, os delitos objeto da investigação criminal são de extrema gravidade, tratando-se de densa investigação, amparada em provas concretas que revelam a existência da organização criminosa denominada "Bala na Cara" nesta Comarca, responsável pela prática de diversos crimes de especial gravidade.

A investigação conduzida pela autoridade policial foi minuciosa, amparada em evidências concretas e criteriosas, onde foi possível apurar os delitos, identificar os delinqüentes e individualizar respectivas condutas.

Ressalto que a investigação baseou-se em análise de dados de celular apreendido em outro expediente policial, com a devida autorização judicial, onde se percebeu a existência de grupo de whatsapp destinado a conversas

sobre atos ilícitos. Depois disso, prisões foram realizadas e material apreendido onde mais indivíduos foram identificados, até que, com a prisão do delator Roberto Mateus Quevedo, pode-se concluir a investigação, identificando os indivíduos faltantes e individualizando suas condutas. Ou seja, existem indícios suficientes de autoria amparando tanto a materialidade, como também a autoria dos delitos objeto da investigação.

Ainda, vale destacar que além da gravidade em abstrato dos delitos imputados aos representados, não pode ser ignorada a forma como os indivíduos se organizavam, articulando a prática de crimes graves, inclusive homicídios, auxiliando-se e ameaçando aqueles que se colocassem no seu caminho.

O exame dos excertos acima transcritos, contidos na sentença condenatória

e no decreto de prisão preventiva, evidenciam que o disposto no art. 387, § 1º, do

Código de Processo Penal foi devidamente observado, pois nela foram indicados

fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar anteriormente imposta

ao agente.

Segundo o disposto no referido comando normativo, "o juiz decidirá,

fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão

preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação

que vier a ser interposta".

Por tal razão, esta Corte firmou orientação de ser indispensável, por ocasião

da prolação da sentença condenatória, que o magistrado fundamente, com base em

dados concretos extraídos dos autos, a necessidade de manutenção ou imposição de

segregação cautelar, ainda que tal fundamentação se dê mediante emprego da técnica

per relationem, quando o juiz sentenciante faz expressa remissão aos motivos da

decretação da prisão preventiva em razão da permanência de suas razões que

ensejaram a custódia.

Neste sentido:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. NULIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

[...]

2. É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios, como na espécie, uma vez que a instância antecedente, além de fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo natural da causa, indicou os motivos pelos quais

considerava necessária a manutenção da prisão preventiva do réu e a insuficiência de sua substituição por medidas cautelares diversas.

[...] (RHC 94.488/PA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 02/05/2018)

No presente caso, com efeito, vê-se que a prisão foi mantida em decorrência de o agente ser membro de organização criminosa especializada na prática de delitos de tráfico de drogas denominada "Bala na Cara", composta por mais de 40 corréus, e que também pratica diversos delitos de homicídio, o que justifica a decretação e manutenção da prisão preventiva e a consequente negativa do direito de recorrer em liberdade, mormente se considerado o agente ostentar 14 folhas de antecedentes criminais (e-STJ fl. 295).

Tal circunstância autoriza a decretação da prisão preventiva pois, conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).

Nesse mesmo sentido:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. ARTICULADA ORGANIZAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. A necessidade da custódia cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública, evidenciada pelo modus operandi da organização criminosa voltada para o tráfico de drogas, da qual, supostamente, o paciente faz parte, eis que, após um mês de investigações, identificou-se que ele e outros corréus transitavam entre os territórios/brasileiros e de Riviera/Uruguai na venda de drogas.

(...)

3. Ordem denegada.

(HC 353.594/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016)

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. É possível a decretação da prisão preventiva quando se apresenta efetiva motivação para tanto.

2. Na espécie, a prisão preventiva foi decretada tendo em vista as peculiaridades do caso concreto (agente supostamente integrante de complexa organização criminosa, voltada à disseminação de grande

quantidade de drogas, as quais são adquiridas no Paraná com a finalidade de distribuição em Minas Gerais, tendo sido apreendidos 231 kg de maconha).

3. Recurso em habeas corpus improvido.

(RHC 65.669/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 09/05/2016)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIME CONTRA ECONOMIA POPULAR. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A LAVAGEM DE DINHEIRO ORIUNDO DE ROUBOS E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ÀS CORRÉS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DISTINTA RECURSO IMPROVIDO.

[...]

2. Mostra-se fundamentada a prisão como forma de garantir a ordem pública em caso no qual se constata a existência de organização criminosa destinada a lavagem de dinheiro oriundo de delitos graves, como roubos e tráfico de entorpecentes, e estruturada com nítida divisão de tarefas, mormente pelo fato de que as atividades ilícitas permaneceram mesmo após a prisão de um de seus líderes (Tiago Gonçalves, companheiro da ora recorrente), evidenciando o alto risco de reiteração delitiva e a necessidade de desestruturar a organização criminosa a fim de interromper a atividade ilícita .

3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper as atividades do grupo.

[...]

8. Recurso ordinário improvido.

(RHC 83.321/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 01/09/2017)

Portanto, os fundamentos acima delineados indicam a necessidade de

manter o paciente segregado, não se revelando adequado, por outro lado, possibilitarlhe recorrer em liberdade.

No mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, cujo excerto

passo a colacionar (e-STJ fls. 370/371):

No presente mandamus, a Corte de origem reconheceu estar bem fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva, tutelando a ordem pública e a regular instrução do feito criminal Isso porque, diferentemente do que sustenta o impetrante, as investigações realizadas demonstram efetiva participação do paciente em organização criminosa denominada "Bala na Cara" (e-STJ Fl. 46).

Ademais, quando do indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, o juízo de piso entendeu que (...) Joemir è apontado como responsável por receber e xender drogas da organização criminosa no Bairro

Navegantes, sendo descrito como um dos gerentes da organização. Os relatos da autoridade policial em seu relatório, bem como depoimento das testemunhas já ouvidas dão conta da participação do acusado no delito, tratando-se de indivíduo que já responde a outras ações penais, com 14 folhas de antecedentes policiais, inclusive com condenação por crimes graves, o que revela seu envolvimento com a prática de crimes (e-STJ Fl. 295).

Outrossim, as provas conduzidas contra o paciente são amplas, oriundas de elaborada investigação criminal, por meio da qual foi viabilizada a prisão de mais de 40 réus integrantes da organização com atuação na cidade de Encantado RS.

Ante todo o exposto, denego a ordem , acolhido o parecer ministerial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de fevereiro de 2021.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

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