Superior Tribunal de Justiça STJ - PExt no HABEAS CORPUS: PExt no HC XXXXX MT XXXX/XXXXX-3

PExt no HABEAS CORPUS Nº 585942 - MT (2020/XXXXX-3) DECISÃO Trata-se de pedido de extensão requerido por Jackelin Luiz Martin. O requerente sustenta, em síntese, a existência de nulidade e similitude com o acórdão proferido neste writ. Aponta ilegalidade do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, além de indicar a ocorrência do trânsito em julgado da ação penal. É o relatório. De fato, não há como acolher o pedido. No caso, o pedido refere-se a ações penais diversas (uma proveniente do Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive com o trânsito em julgado - Processo n. XXXXX-02.2015.8.26.0050, e esta oriunda do Tribunal de Justiça de Mato Grosso - Processo n. XXXXX-27.2019.8.11.0010), razão pela qual não há falar em extensão dos efeitos da decisão proferida neste writ. Com efeito, é firme o entendimento desta Corte Superior de que a extensão não pode alcançar ações penais diversas, ainda que sejam elas conexas àquela na qual foi a ordem concedida (PExt no HC n. 109.205/PR, Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 3/8/2009). Ante o exposto, indefiro o pedido de extensão. Publique-se. Brasília, 08 de fevereiro de 2021. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator