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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 567928 AM 2020/0072599-2
Publicação
DJ 02/02/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_567928_728cc.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 567928 - AM (2020/0072599-2)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS FLAVIA LOPES DE OLIVEIRA - AM004382

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

PACIENTE : HAMILTON SOUZA DA COSTA (PRESO)

PACIENTE : THIAGO NUNES DE LIMA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de

HAMILTON SOUZA DA COSTA e THIAGO NUNES DE LIMA, contra acórdão do

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, proferido no julgamento do HC n.

4004621-23.2019.8.04.0000.

Consta dos autos que os pacientes foram pronunciados pela prática, em tese,

do crime previsto no artigo 121, § 2°, I e I c/c artigo 61, I, “h” e artigo 21, todos do

Código Penal (homicídio qualificado em concurso material).

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o

qual denegou a ordem em acórdão assim ementado (fl. 60):

"HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. CRIME HEDIONDO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C.C. A PREVISÃO LEGAL DO ARTIGO 1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. DELITO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO COMUM A TODOS OS PACIENTES COM TESES SUPOSTAMENTE CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE ACESSO AO CONTEÚDO DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELAS PARTES. APARENTE COAÇÃO À RÉ MADALENA. ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO PRONUNCIADO HAMILTON. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO IMPETRADA APÓS O

TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DOS PACIENTES. PRECLUSÃO PARA ARGUIÇÃO DAS PREJUDICIAIS MERITÓRIAS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 571, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA, SEQUER, ANÁLISE, EIS QUE SUPERADO O PRAZO MÁXIMO PREVISTO PELO LEGISLADOR PÁTRIO PARA SUAS ARGUIÇÕES. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROLATADA EM JUÍZO, COM A PRESENÇA DOS PACIENTES. NULIDADE INEXISTENTE E NÃO ALEGADA PELA VIA PRÓPRIA, QUAL SEJA, MEDIANTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS MANEJADO COMO SUBSTITUTO RECURSAL. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

1. Nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, 'conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder'.

2. Referida ação autônoma de impugnação, constitucionalmente estabelecida, objetiva preservar ou restabelecer a liberdade de locomoção ilegalmente ameaçada ou violada, sempre que presentes uma das hipóteses do artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal.

3. O crime cometido pelos pacientes demais comparas é daqueles considerados vis e ignóbeis, causadores de enorme repulsa social, estando, inclusive, arrolados como hediondos, consoante previsão constitucional contida no artigo 5º, inciso XLIII, da Carta Magna, complementado pelo rol taxativo previsto no artigo 1º, da Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos).

4. Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação constitucional de Habeas Corpus não pode ser impetrada como substitutivo de recurso próprio, in casu, do recurso em sentido estrito, próprio para impugnar decisão interlocutória mista não terminativa do júri, como é o caso da decisão de pronúncia.

5. As suscitadas nulidades, então ocorridas durante a instrução processual, sob os pálios do contraditório e da ampla defesa, assegurado o due process of law, somente poderiam ter sido apreciadas se alegadas no momento oportuno, qual seja, das alegações finais, consoante expressa disposição legal contida no artigo 571, inciso I, do Estatuto Adjetivo Penal.

6. Não arguidas as nulidades ocorridas durante a instrução processual no tempo e modo devidos, exsurge o instituto da preclusão como limitador de suas análises, a concluir que os pacientes perderam o direito de manifestarem-se a esse respeito.

7. Emerge dos autos, consoante informações

prestadas pela autoridade coatora às fls. 826, que a decisão de pronúncia foi prolatada em audiência, na presença dos pacientes, o que por si só demonstra a desnecessidade da intimação pessoal deles, uma vez que dela tomaram inegável conhecimento, conforme o disposto no artigo 420, inciso I, do Código de Processo Penal. Ademais, a própria defesa opôs aclaratórios em favor dos pronunciados, evidenciando que tomou conhecimento da decisão de pronúncia, a permitir a conclusão de que inexistiu prejuízo.

8. Ordem de habeas corpus conhecida e denegada."

No presente mandamus, sustenta a Defensoria a existência de nulidade absoluta de todos os atos processuais desde a data da audiência de instrução em que os ora pacientes foram assistidos pelo mesmo procurador dos corréus que apresentaram defesa antagônica, sob pena de negativa de vigência ao artigo 564, incisos III, alínea "c", e IV, do Código de Processo Penal.

Pretende, assim, que "seja concedida a ordem, a fim de que seja anulada a sentença de pronúncia de 1ª instância , em razão da violação aos princípios constitucionais de ampla defesa e devido processo legal, consubstanciada na permissão ilegal de assistência jurídica por advogada dativa que patrocinou os corréus com defesas conflitantes com relação aos pacientes" (fl. 13).

Brevemente relatado, decido.

A liminar foi indeferida por decisão de fls. 174/177.

O Ministério Público Federal opinou pelo denegação da ordem.

É o relatório.

Decido.

Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal – STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção.

Todavia, essa não é a hipótese dos autos.

Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso as eventuais nulidades ocorridas no decorrer do processo devem ser deduzidas até as alegações finais, sob pena de preclusão.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, CP). NULIDADES. ALEGAÇÃO DE AUTORIA RECONHECIDA COM BASE EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ILEGAL. NULIDADE AFASTADA. INDICAÇÃO DE OUTROS INDÍCIOS DE

AUTORIA E PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ILEGALIDADE DO LAUDO PERICIAL. EXAME REALIZADO EM CORPO QUE NÃO SERIA DA VÍTIMA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DIVERGÊNCIAS NA COR DA PELE E TEMPO DE MORTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA.

1. Além da interceptação telefônica, as instâncias de origem indicaram outros indícios de autoria, como justa causa para o júri, não havendo se falar em ilegalidade no reconhecimento de autoria com base em interceptação telefônica nula. Ademais, a defesa absteve-se de arguir a nulidade em recurso em sentido estrito e alegações finais, estando, portanto, preclusa a matéria.

2. Com relação à ilegalidade referente à cadeia de custódia do material genético enviado para exame de DNA, tem-se que, apesar de o ofício ter sido elaborado de maneira concisa, sem indicação de número do pacote, não restou comprovada a quebra da cadeia de custódia, uma vez que a simples concisão do ofício e a ausência de indicação do número do pacote não são suficientes para reconhecer a ilegalidade.

3. No tocante à divergência entre o tempo de desaparecimento da vítima e o lapso temporal da morte indicado no laudo, justificou na valoração a Corte local que o próprio laudo pericial atestou a dificuldade em precisar o momento da morte, e a indicação de erro não pode ser tida como certa.

4. No concernente à divergência na cor da pele da vítima, novamente, tem-se que o exame pericial destaca a possibilidade do resultado ser divergente do real, em razão da miscigenação, na valoração justificada que fez da prova.

5. Ademais, inviável alteração das conclusões das instâncias de origem relacionadas ao laudo pericial, por demandarem a análise fático-probatória, o que é vedado na via do habeas corpus.

6. Habeas corpus denegado." (HC 574.103/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 14/08/2020)

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. NULIDADE OCORRIDA DURANTE A INSTRUÇÃO. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA. INCOGNOSCIBILIDADE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a análise de tese ventilada per saltum sob a justificativa de tratar-se de nulidade absoluta.

2. 'As nulidades associadas à instrução processual devem ser arguidas até a fase de alegações finais, sob pena de preclusão' (STF, RHC AgRg no RHC

133.530/PA, Rel. Ministro EDSON FACHIN, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2016, DJe 06/10/2016).

3. Agravo desprovido." (AgRg no HC 569.202/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 19/08/2020)

"HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE NOVO INTERROGATÓRIO DOS RÉUS APÓS A JUNTADA DA PERÍCIA CONTÁBIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO À FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA NOVA OITIVA DO ACUSADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MÁCULA NÃO ARGUIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE EIVA COM A QUAL CONCORREU A PARTE. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REINTERROGATÓRIO DE CORRÉU POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. FACULDADE DO RELATOR. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.

1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento.

2. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal.

3. A alegada nulidade do processo pela ausência de novo interrogatório dos acusados após a homologação da perícia contábil não foi alvo de deliberação pela autoridade impetrada, até mesmo porque não foi suscitada nas razões recursais.

4. A matéria deveria ter sido arguida no momento oportuno e perante o juízo competente, no seio do indispensável contraditório, circunstância que evidencia a impossibilidade de análise da impetração por este Sodalício quanto a este ponto, sob pena de supressão de instância. Precedentes.

5. De acordo com o artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas no decorrer da ação penal devem ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão.

6. Na espécie, em momento algum no curso do feito a defesa arguiu a nulidade da ausência de novo interrogatório do réu após a homologação da perícia contábil, que só veio a ser arguida por ocasião da impetração do presente mandamus, estando, portanto, fulminada pela preclusão.

7. Nos termos do artigo 565 do Código de Processo Penal, 'nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse'.

8. No caso dos autos, o paciente foi patrocinado por defensor constituído que, em momento algum, se insurgiu contra o fato de o interrogatório haver sido realizado antes da homologação da perícia contábil, tampouco requereu a nova oitiva do réu após a juntada do exame técnico, não podendo, depois de proferida a sentença condenatória e julgado o recurso de apelação, requerer a anulação do processo, uma vez que o ordenamento jurídico repudia a adoção de comportamentos contraditórios em sede processual. Doutrina. Precedentes.

9. No julgamento das apelações criminais, o Código de Processo Penal prevê, no artigo 616, a possibilidade de novo interrogatório do réu, de reinquirição de testemunhas e de realização de outras diligências.

10. Esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que o Tribunal, diante do conjunto probatório já produzido, tem a faculdade de determinar ou não a realização de novas diligências, sendo imprópria a implementação de nova instrução processual no segundo grau de jurisdição.

11. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no acórdão impugnado, pois, além de considerar desnecessário o novo interrogatório de um dos corréus para o esclarecimento dos fatos, o colegiado demonstrou que os argumentos utilizados pela defesa para justificar o refazimento do ato não são plausíveis, estando-se diante de mero inconformismo da parte com a negativa de sua pretensão de ser novamente ouvido sobre fatos a respeito dos quais já foi interrogado.

12. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 581.240/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/06/2020)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Ministro

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