jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_137776_b4ef3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 137776 - SP (2020/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

RECORRENTE : GENILDO SANTOS SOBRAL

ADVOGADO : KAMILA FRAGOSO DA SILVA - SP387326

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por GENILDO SANTOS SOBRAL contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Nesta Corte, a defesa alega, em suma, que "não há materialidade ou sequer um mínimo indicio de que o Sr. Genildo estava envolvido com o Tráfico de entorpecente, bem como não cometeu crime, uma vez que nem foi qualificado no Boletim de Ocorrência, no qual foi lavrado no dia dos fatos, ou seja, provasse que ele não era a autoridade máxima." (e-STJ, fl. 21)

Assevera que "a sentença deve ser reformada, uma vez que se baseia em pessoas que definitivamente deixam claro o tempo inteiro no processo que sempre ouvem dizer, não há materialidade suficiente para condenar sequer julgar, momento este que de fato requer que essa petição seja emendada fls. 1763\1768, bem como requer a reforma da sentença." (e-STJ, fl. 22)

Requer, assim, a absolvição do recorrente.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso em habeas corpus (e-STJ, fls. 239-240).

É o relatório.

Decido.

O recurso não merece ser conhecido.

No caso, verifica-se que a instrução deste recurso em habeas corpus se mostra deficiente por não ter sido juntada aos autos a cópia do acórdão ora combatido.

Em suma, é deficiente a instrução do recurso em habeas corpus cuja inicial não vem acompanhada de prova pré-constituída do direito alegado.

Cumpre ao impetrante demonstrar a existência de constrangimento à liberdade de locomoção do paciente em decorrência de ato judicial revestido de ilegalidade ou abuso de poder (CR, art. 5º, LXVIII).

E esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a ausência de peças essenciais à comprovação da ilegalidade apontada, obsta a análise da plausibilidade do pedido formulado (HC 239.465/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 19/8/2014; HC 297.267/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD, Sexta Turma, julgado em 26/8/2014; AgRg no HC 295.835/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 18/6/2014).

Ante o exposto, não conheço do recurso em habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 09 de fevereiro de 2021.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172354325/recurso-em-habeas-corpus-rhc-137776-sp-2020-0301539-1/decisao-monocratica-1172354340

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2014/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX RS 2014/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2012/XXXXX-7