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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 64121 GO 2020/0186697-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 64121 GO 2020/0186697-8
Publicação
DJ 09/02/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_64121_f4959.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 64121 - GO (2020/0186697-8) DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto por Adão Gomes de Jesus e outros, contra acórdão às fls. 342/347, proferido à unanimidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DESEGURANÇA. PRELIMINAR AFASTADA. ENQUADRAMENTO NAS ALTERAÇÕES DA LEI ESTADUAL N. 19.569/2016. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. 1. A alegação de incomportabilidade deste mandamus não merece prosperar, observando-se o que seu objeto são os efeitos concretos advindos das Leis Estaduais nº 19.569/16 e nº 19.793/17,sendo, portanto, in casu, admitida a impetração, porquanto os Impetrantes questionam as consequências jurídicas decorrentes das referidas leis. Dessa forma, resta demonstrado o interesse de agir dos Impetrantes. 2. A Lei nº 19.569/2016 não alterou o padrão vencimental dos servidores não beneficiados pelo "ajuste de remuneração", por não terem participado do "programa", instituído em 2008 (PRP), pois já encontravam-se na inatividade. Assim, não houve alteração na ‘tabela vencimental’ ou na estrutura remuneratória da carreira, ocorrendo a mera movimentação individual do servidor ativo (paradigma) dentro da classe a que pertence, não operando-se transformação ou reclassificação dos cargos ou funções, para fins de paridade. SEGURANÇA DENEGADA (fl. 347). Nas razões recursais, fls. 360/366, os recorrentes alegam que houve error in judicando no julgamento realizado pela Corte de origem, na medida em que, "não prospera, com o máximo de respeito, o entendimento do ilustre relator de que não houve uma reestruturação dos cargos, pois esses deixaram de ser organizados apenas em classe e passaram a ser organizados em classes e padrões, ensejando o direito à paridade aos aposentados e pensionistas dos cargos da carreira de apoio fiscal-fazendário", com fundamento no art. 5º da Lei n.º 19.569/16 (fl. 364). Acrescentam ainda, que "não prospera a afirmação do ilustre relator de que a lei previu o direito apenas para quem percebia o ajuste de remuneração" em razão das inovações feitas pela Lei n.º 19.569/16, no sentido de revogar o sistema remuneratório previsto na Lei n.º 13.738/00, (fls. 363/364). Aduzem também, que "o julgado citado pelo emérito relator não discute o mesmo tema deste feito, pois naquele processo os servidores ativos questionaram os critérios de posicionamento previstos na Lei n.º 19.569/16", (fl. 364). Requer, por isso, o provimento do presente recurso. O Estado de Goiás foi intimado para apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário em mandado de segurança e não se manifestou (fl. 388/389). O Ministério Público Federal, pelo Subprocurador-Geral da República, Edson Oliveira de Almeida, manifestou-se pelo provimento do recurso às fls. 415/418, sob o argumento de que "Os fato de os impetrantes serem inativos não configura óbice ao enquadramento almejado pois, quanto ao direito ao tratamento paritário (art. 40, § 8º 1 da CF), é de ser observado o entendimento do Supremo Tribunal Federal:"a pedra de toque da incidência do preceito é saber se em atividade os aposentados lograriam o benefício"(RE 385.016-AgR/PR, Rel. Min. Marco Aurélio)" (fl. 418). Custas recolhidas às fls. 397/400. Recurso tempestivo, bem como regular a representação (fls. 16, 22, 28, 34, 39, 45, 96, 107, 114 e 287). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A viabilidade do recurso ordinário pressupõe, desde logo, a demonstração de erro - de procedimento ou de aplicação do direito - na formação do acórdão recorrido. De outra parte, descabe cogitar de erro na aplicação do direito à espécie se o acórdão recorrido se apresenta em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. À luz dessas premissas, andou bem a Corte de origem. Na hipótese, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás denegou a segurança por entender que "ao advento da Lei nº 19.569/2016, os Impetrantes não usufruíam a gratificação ou"ajuste de remuneração"", sendo que "a Lei nº 19.569/2017 prevê tal direito somente aos servidores que percebiam o referido ‘ajuste’" (fl. 344). Além disso, "a Lei nº 19.569/2016 não alterou o padrão vencimental dos servidores não beneficiados pelo"ajuste de remuneração", por não terem participado do"programa"instituído em 2008 (PRP), pois já encontravam-se na inatividade" (fl. 344). Em que pese o exposto nas razões recursais, há impedimento para que se aplique a redação do art. 5º da Lei nº 19.569/2016, a seguir: Art. 5º O posicionamento, mediante termo de opção formal, dos servidores integrantes dos cargos de que trata esta Lei, que se encontram em mandato eletivo federal, estadual ou municipal, na data da publicação desta Lei, dar-se-á na classe a que pertencer e no padrão 4. Parágrafo único. O posicionamento, mediante termo de opção formal, do servidor ocupante de cargo constante do Anexo Único dar-se-á na classe a que pertencer e no Padrão 3, desde que não seja detentor de Ajuste de Remuneração e esteja, na data da publicação desta Lei, em efetivo exercício na Secretaria da Fazenda, cedido ou disponibilizado a outros órgãos ou entidades da Administração estadual ou neles comissionados. Assim, certo é que os recorrentes passaram para a inatividade entre maio do ano de 2000 e junho de 2014, conforme relatado na peça exordial (fls. 6 e 7) e, portanto, antes da vigência da Lei nº 19.569/2016 e suas alterações. Logo, ao tempo da publicação do dispositivo legal acima transcrito, os recorrentes não estavam em exercício na Secretaria da Fazenda, nem eram cedidos ou disponibilizados a outros órgãos ou entidades da Administração estadual ou neles comissionados. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se e reconheceu - inclusive em repercussão geral, no RE 590.260-RG (Tema 139) - o direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos que ingressaram no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional n.º 41/2003 e aposentaram-se após a emenda constitucional aludida. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. PARIDADE ENTRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003. APOSENTADORIA APÓS A REFERIDA EMENDA. TEMAS 26 E 139 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. [...] III - Este Tribunal firmou orientação no sentido de que a paridade remuneratória e a integralidade no cálculo dos proventos é devida ao servidor que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, desde que observadas as regras de transição previstas nos arts. e 3º da EC 47/2005. Esse entendimento foi consolidado no julgamento do RE 590.260-RG (Tema 139). IV - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever o conjunto fático-probatório e as normas infraconstitucionais locais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. A afronta à Constituição, se ocorresse, seria apenas indireta. V - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (ARE 1129998 AgR/SP, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, Julgamento: 30/11/2018, Publicação: 06/12/2018) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORES DA SECRETARIA DE ESTADO E EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. E 3º DA EC 47/2005. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.260, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tema 139, DJe 23.10.2009, firmou orientação no sentido de que aqueles que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e se aposentaram após a EC 41/2003 possuem o direito à paridade e à integralidade remuneratória, observados os requisitos estabelecidos nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 1/4 (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. (RE 1212662 AgR/DF, Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, Julgamento: 14/02/2020, Publicação: 28/02/2020) Não obstante, e neste ponto está o primeiro fundamento desta decisão, o próprio STF e também este STJ são uníssonos no entendimento de que não existe direito adquirido a regime jurídico, de modo que não viola o princípio da paridade constitucional e do direito adquirido a implementação de novo plano de carreira, desde que não haja redução nominal dos proventos. Tal posicionamento se amolda ao caso em questão. Nesse sentido, segue precedente do STF: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE. CONHECIMENTO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. [...] 3. A jurisprudência do STF é pacífica e reiterada no sentido de que os servidores públicos não têm direito adquirido à imutabilidade de regime jurídico. Assim, a garantia prevista no art. , XXXVI, da Constituição não os protege contra leis que modifiquem as condições que regem a relação jurídica que estabelecem com a administração pública, desde que não haja redução de seus vencimentos ou subsídios. Precedentes. 4. O art. , III, da Constituição não trata da necessidade de participação das entidades sindicais representativas de servidores públicos na reformulação de planos de cargos e remuneração que atinjam as categorias representadas. De toda sorte, o meio seria inadequado para a alegação de vício no ato normativo com fundamento na ausência de participação do sindicato, já que a ação direta não comporta a avaliação de elementos de prova. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida parcialmente e, nessa extensão, pedido que se julga improcedente, com a declaração de constitucionalidade dos arts. 12, 15, parágrafo único, 22, VI e VII, e 25 da Lei nº 2.250/2009 do Estado do Acre. Tese: "Os princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção ao direito adquirido não garantem aos servidores potencialmente afetados por alterações legislativas o direito à manutenção do regime anterior, desde que não haja ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos". (ADI 4461/AC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, Julgamento: 11/11/2019, Publicação: 04/12/2019.) Esta Corte segue a mesma linha. Confira-se: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DE PROVENTOS. 1. A recorrente impetrou Mandado de Segurança, com esteio no art. 30 da Lei Estadual 3.231/2017, legislação de planos e salários da Casa Civil, contra o Chefe da Casa Civil e o Diretor Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre — Acreprevidência com o escopo de ajustar sua situação funcional aos benefícios instituídos por essa norma. 2. Consta dos autos que a impetrante é servidora pública estadual aposentada e, quando no exercício de suas funções, ocupou o cargo de Agente Administrativo, tendo sido admitida, sem concurso público, em 12.5.1986, em regime de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT. 3. Com o advento da LCE 39/1993, teve o seu regime de trabalho regulado pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, vindo a aposentar-se em dezembro de 2016, no cargo de Agente Administrativo, referência 8, do Quadro de Pessoal da Secretaria da Casa Civil. 4. O Tribunal de origem, após analisar a causa, concluiu que o "Plano de Cargos e Carreiras da Secretaria da Casa Civil incorporou, somente, os servidores que estavam lotados no local à época da entrada em vigor da Lei e que não possuíam Plano de Cargos e Carreiras específicos, não abrangendo, portanto os inativos". 5. A Corte estadual entendeu que a Lei 3.231/2017 transformou os "cargos e assentou sobre o enquadramento de acordo com o tempo de exercício no cargo em vistas de extinção, não havendo justificativa senão a de atingir servidores em exercício lotados no órgão". 6. Assim sendo, não englobou os servidores inativos. Ademais, proibiu o ingresso de novos servidores no PCCR do quadro de servidores da Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado do Acre sem prévia aprovação em concurso público. 7. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, reconheceu o direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos que ingressaram no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 e se aposentaram após a referida emenda constitucional. 8. Por outro lado, é pacifico tanto no STJ quanto no STF que não há direito adquirido a regime jurídico. Não viola o princípio da paridade constitucional e do direito adquirido "a implementação de novo plano de carreira", desde que não haja redução dos proventos. 9. Recurso Ordinário não provido. (RMS 64.774/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONCESSÃO DE REAJUSTE PELO PODER JUDICIÁRIO, EXCLUSIVAMENTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 339/STF. [...] III - O vínculo jurídico existente entre servidores público, ativo ou inativo, e a Administração Pública possui natureza estatutária. Dessa forma, inexiste direito à imutabilidade da situação funcional inicialmente estabelecida, uma vez que a Administração Pública, exercendo seu poder discricionário, possui a prerrogativa de alterar suas carreiras, visando adequá-las à situação do momento e às necessidades inerentes ao interesse público. IV - Entre as prerrogativas inerentes à Administração Pública está o seu poder discricionário que lhe garante a possibilidade de reestruturar seus planos de cargos das carreiras públicas de forma a melhor adequá-los às necessidade do momento. V - No caso dos autos, não cabe falar em direito adquirido dos servidores públicos de reajuste em percentuais que entendem terem direito, um vez que não há direito adquirido ao regime jurídico. Nesse sentido: RMS 61.880/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe 6/3/2020. [...] X - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 60.436/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 03/09/2020) ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DO JUDICIÁRIO FEDERAL. LEI N. 10.475/2002. INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ABSORÇÃO DE VANTAGEM ASSEGURADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. [..] 2. No caso concreto, o acórdão entendeu "que mesmo com o advento da Lei n. 10.475/2002 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário) não houve qualquer redução nos vencimentos dos substituídos" (e-fl. 253), cumprindo-se, portanto, o art. 12 da referida norma, segundo o qual: "Ficam resguardadas as situações constituídas até a data da publicação desta Lei". 3. É cediço que os servidores públicos não têm direito adquirido à imutabilidade do regime jurídico de composição dos vencimentos, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 245.592/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/11/2013). Portanto, respeitada a irredutibilidade de vencimentos, não pode o servidor inativo invocar, ao argumento de paridade, ingresso em novo plano de carreira que expressamente não o alcance. Ademais, e nisto o segundo fundamento, a lei do mandado de segurança autoriza o manejo do writ para proteção de direito líquido e certo, contra ato abusivo ou ilegal de autoridade. (art. 1º da Lei 12.016/2009). No caso, porém, como acima destacado, o art. 5º da Lei Estadual nº 19.569/2016 reclama, como condição para o reposicionamento, a permanência em exercício, condição não satisfeita pelos recorrentes. Assim, a pretensão que veiculam não é expressão de direito, na medida em que obstada pela lei invocada para ampará-la. Tenho, por isso, que a argumentação dos recorrentes não merece prosperar, pois vai de encontro à pacífica jurisprudência, tanto desta Corte quanto do STF. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 932, VIII, do CPC/2015 e 34, XVIII, "b", do RISTJ, bem como na Súmula 568/STJ, nego provimento ao presente recurso ordinário. Publique-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2021. Sérgio Kukina Relator
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