jusbrasil.com.br
19 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1903541 PR 2020/0286073-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1903541 PR 2020/0286073-5
Publicação
DJ 23/02/2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1903541_f2710.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1903541 - PR (2020/0286073-5) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Oi S.A. (em recuperação judicial) contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, assim ementado (e-STJ, fls. 563-564): DIREITO DO CONSUMIDOR.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES CUMULADA COM PERDAS E DANOS (ADIMPLEMENTO CONTRATUAL).CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NOS SERVIÇOS DE TELEFONIA.EMPRESA SUCESSORA LEGAL DA TELEPAR S/A-TELEPAR.PLANO DE EXPANSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA ONDE HÁ A INCIDÊNCIA DAS PROTEÇÕES LEGAIS ELENCADAS NO CÓDIGO CONSUMERISTA-LEI N.8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL -INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE REQUERIDA,EM RAZÃO MESMO DA PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.INTERESSE DEAGIRDA PARTE AUTORA,FACE À AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL,BEM COMO,À PRESENÇA DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA AAPRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE TELEFONIA.PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS,EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO QUANTITATIVANOS TERMOS DO § 11DO ART. 85DA LEI N.13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).LIMITE MÁXIMO DE 20%(VINTE POR CENTO). 1. Nos contratos de adimplemento contratual a cópia da fatura para pagamento ou da lista telefônica é aceita como lastro probatório mínimo da existência da relação jurídico-acionária entre as Partes. 2. Para a aquisição de linha telefônica havia a obrigatoriedade da aquisição de ações da empresa de telefonia -Telecomunicações do Paraná S/A -Telepar S/A. 3. A Brasil Telecom -BRT S/A (incorporada pela empresa Oi S/A), em razão da sucessão empresarial, em direitos e obrigações, é parte legítima para responder pelas obrigações decorrentes de contrato de participação financeira da empresa sucedida. 4. Emissão da quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data de sua integralização. 5. O Contratante/Consumidor tem direito à complementação das ações e à indenização em relação à bonificação, dividendos e juros sobre capital próprio. 6. A eventual majoração, em sede recursal, do quantum judicialmente estipulado, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), não pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento). 7. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 633-639). Em suas razões (e-STJ, fls. 649-689) , a recorrente alega a violação dos arts. 10, 141, 492, 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; 402, 884 e 886 do Código Civil de 2002; e 170 da Lei n. 6.404/1976, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a ausência de prestação jurisdicional; a impossibilidade de inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença, sob pena de violação da coisa julgada e julgamento extra petita; que o critério de conversão das ações em indenização pecuniária deve ser o valor das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado; e a necessidade de observação das transformações societária sofridas pela empresa de telefonia, especialmente no que se refere ao grupamento de ações, sob pena de enriquecimento ilícito. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 767-776). O processamento do apelo especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 779-780). Brevemente relatado, decido. Verifica-se que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não havendo falar em violação ao art. 489, II, do CPC/2015, até porque, conforme entendimento desta Corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como se verifica no presente caso. Violação do art. 489, II, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp n. 1.584.831/CE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). De fato, o julgado estadual se encontra devidamente fundamentado, sem omissões, contradições ou outros vícios processuais, motivo por que se mostra incabível falar em nulidade. Quanto à possibilidade de inclusão da dobra acionária no cálculo do valor devido ao recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fls. 580-582): 2.4.1 DOBRA ACIONÁRIA Como se tem conhecimento, a dobra acionária decorre da cisão das empresas de serviço público de telefonia que, ao serem privatizadas, sofreram uma grande reestruturação, advindo daí a cisão das empresas existentes em solo nacional. Por brevidade, senão, para que, assim, também se evite tautologia, reitera-se, aqui, idênticas argumentações àquelas já expendidas acerca de questão idêntica à aqui vertida, então, levadas à cabo na análise do supramencionado item 2.4., qual seja, o grupamento de ações. A dobra acionária é consectária do grupamento de ações, e, consiste no direito de os acionistas receberem, idêntico número de ações da companhia cindida, de acordo com o valor das ações, e não simplesmente pelo número delas. Ademais, estando evidente que a empresa Brasil Telecom -BRT S/A (incorporada pela empresa Oi S/A), como sucessora universal, em direitos e obrigações da empresa Telecomunicações do Paraná S/A -TELEPAR, por certo, responderá pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado. E, note-se que o contrato de participação financeira fora regularmente celebrado entre o adquirente da linha telefônica, o Apelado Fukuo Morimoto, e a incorporada, aqui Apelante Oi S/A (Brasil Telecom -BRT S/A). (...) No que tange ao pagamento da dobra acionária, é necessário que se proceda a responsabilização da empresa Apelante, posto ter sido ela quem emitiu as ações pretendidas pelo Apelado Fukuo Morimoto, restando incontroverso, portanto, que as supramencionadas ações subscritas, sejam complementadas. Essa responsabilização decorre dos contratos de participação financeira firmados em data anterior ao processo de privatização dos serviços de telecomunicação, este entendimento, restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial 1.322.624/SC, representativo de controvérsia. (...) Desta forma, nas ações emitidas devem incidir a indenização referente a dobra acionária, sendo mister que seja complementada a decisão judicial, aqui, objurgada, em linha mesmo com o que tem sido reiteradamente admitido pelas colendas Câmaras Cíveis do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Do excerto acima transcrito, depreende-se que o Tribunal estadual entendeu ser devida a dobra acionária, independente da previsão expressa no título executivo. Contudo, constata-se que o entendimento adotado pelo Tribunal local destoa da jurisprudência desta Corte Superior, a qual caminha no sentido de que a inclusão da complementação acionária da telefonia móvel (dobra acionária, dividendos e JSCP) nos cálculos da condenação depende de previsão expressa no título executivo, por não constituir consectário lógico do reconhecimento da indenização atinente à telefonia fixa. Com efeito, assentou-se neste Tribunal Superior que, "para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária -, é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.033.459/SC, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/12/2018, DJe 6/12/2018). A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. CÁLCULO EXEQUENDO. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária -, é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes desta Corte. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.373.438/RS, processado nos moldes do art. 543-C do CPC/1973, decidiu pelo não cabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.033.459/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2018, DJe 6/12/2018). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES. 1. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa" (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.502.158/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 16/3/2015). Quanto ao critério de conversão das ações e do grupamento de ações, o acórdão recorrido consignou o seguinte (e-STJ, fls. 573-580): Nesse viés, a conversão das ações correspondente ao valor patrimonial deverá ser feita na data da sua integralização, evidenciando-se, assim, a ilegalidade do procedimento adotado pela empresa de telefonia, não sendo concedida, portanto, tutela jurisdicional à pretensão deduzida, permanecendo inalterada a decisão judicial, nesse aspecto, objurgada. (...) A fixação do critério a ser utilizado para a conversão do resíduo acionário em perdas e danos, conforme apreciação de caso correlato, por esse egrégio Tribunal de Justiça, tem por arcabouço o entendimento de que o supramencionado critério deve ser utilizado de forma complementar ao entendimento já sumulado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, então, consolidado na Súmula n. 371. Isto porque, antes de se multiplicar o número de ações pelo valor de sua cotação no mercado acionário é necessário quantificar as ações a que o acionista faria jus, observando-se o valor patrimonial da ação, informado no balancete mensal da companhia, na data da respectiva integralização. Assim, apurada a quantidade de ações, multiplica-se o resultado obtido pelo valor vigente de sua cotação no mercado acionário, na data do trânsito em julgado da decisão judicial. (...) 2.4 GRUPAMENTO DE AÇÕES Não se pode conceber que os direitos acionários dos contratantes, in casu o Apelado Fukuo Morimoto, sejam alterados em razão da operação de grupamento, levada a efeito pela empresa, após a privatização. Em face disso, deve, portanto, ser observadas as transformações societárias sofridas pela companhia após a privatização. Neste sentido, já se tem entendido jurisprudencialmente no egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que o grupamento de ações não pode culminar em prejuízo aos acionistas, por consequência, de forma nenhuma, deve ser obstado o pagamento das indenizações a que os acionistas têm direitos, senão, veja-se: (...) Através da Lei n. 9.472/97,o serviço público de telefonia, sofreu uma importante reestruturação, pois, a partir de então, acabou sendo permitida a privatização dos serviços de telefonia em todo o território nacional. Pois, como se viu, a supramencionada legislação dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n. 8 -também chamada Lei de Telecomunicacao que autorizou a criação da Agência Reguladora dos Serviços -ANATEL. Após 2 (duas) cisões das empresas já existentes, bem como do Leilão de Privatização das Ações da União, na data de 28 de fevereiro de 2000, ficou decidido que a empresa Telecomunicações do Paraná S/A -TELEPAR seria sucedida e, teria sua razão social alterada para Brasil Telecom S/A. Para deslindar o caso vertente, é imperioso salientar que o Conselho Diretor da Anatel, através do Ato n. 6.578/2000, reconheceu que todas as empresas que faziam parte da empresa Telecomunicações do Paraná S/A -TELEPAR deveriam ser incorporadas e controladas. A Brasil Telecom S/A acabou sendo sucessora das concessionárias TELESC, TELEPAR, TELEMAT, TELEGOIÁS, TELEBRASÍLIA, TELERON, TELEACRE E CRT. Assim, resta evidente que a sucessão universal, não comporta nenhuma exceção, em direitos e obrigações da empresa originária, conforme à propósito, eis o julgado de casos congêneres deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, veja-se: (...) Desta forma, levando-se em consideração que a Brasil Telecom -BRT S/A (incorporada pela empresa Oi S/A), sucedeu a Telecomunicações do Paraná S/A -TELEPAR, resta clara a sua obrigação em emitir as ações referidas gerando efeitos obrigacionais no que diz respeito ao lançamento de ações àqueles que integralizaram o capital. Evidentemente, o valor econômico das ações não pode ser prejudicado, preservando-se assim, a condição do acionista de não sofrer as alterações na participação patrimonial decorrente do grupamento de ações, não, podendo, portanto, ser provido o recurso da Apelante Oi S/A (Brasil Telecom -BRT S/A), também nesse viés. (Sem grifo no original). Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.387.249/SC, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Segunda Seção deixou estabelecido que, nessas ações movidas contra empresas de telefonia em que se busca a complementação de ações, a quantidade de ações relativas à companhia sucessora será calculada tomando-se por base o número de ações apurado com base no balancete mensal, multiplicado por um fator de conversão, que compreende o grupamento de ações. Eis o que disse o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do REsp n. 1.387.249/SC, a respeito dessa questão: Então, o número de ações obtido deve ser multiplicado por um fator de conversão, para que se encontre o equivalente de ações na companhia sucessora, hoje existente. Esse fator de conversão (Fc) deve englobar os agrupamentos acionários eventualmente ocorridos. Por exemplo, se cada grupo de 1.000 ações da companhia X foram agrupadas em uma ação da companhia Y, a variável 'Fc' deve englobar essa operação acionária. Destarte, o acórdão recorrido não refletiu o entendimento deste Tribunal, motivo pelo qual merece reforma. No julgamento do Recurso Especial n. 1.301.989/RS (Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/3/2014, DJe 19/3/2014), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, na impossibilidade de subscrição de ações, o critério de conversão em perdas e danos deve ser a cotação das ações em bolsa de valores na data do trânsito em julgado da demanda, em acórdão assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. 1.2. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. 1.3. Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. 1.3.1. Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação. 1.3.2. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior. 1.4. Ressalva da manutenção de critérios diversos nas hipóteses de coisa julgada. 2. Caso concreto: 2.1. Recurso Especial de BRASIL TELECOM S/A: Ausência de indicação do dispositivo de lei federal que fundamenta a alegada divergência jurisprudencial, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF. 2.2. Recurso Especial de SÉRGIO MARQUES ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA: 2.2.1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2.2.2. Ausência de indicação do dispositivo de lei federal que fundamenta a alegada divergência jurisprudencial no que tange à questão da legitimidade ativa. Óbice da Súmula 284/STF. 2.2.3. "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização" (Súmula 371/STJ). 2.2.4. Aplicação do item 1.2 ao caso concreto. 2.2.5. Aplicação do item 1.3.2. ao caso concreto. 2.2.6. Carência de interesse recursal no que tange ao critério de arbitramento dos honorários advocatícios, devido à sucumbência recíproca. 3. RECURSO ESPECIAL DE BRASIL TELECOM S/A NÃO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DE SÉRGIO MARQUES ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.301.989/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/3/2014, DJe 19/3/2014 - sem grifo no original). Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a inclusão da dobra acionária, determinar que a conversão das ações em pecúnia seja feita conforme critério estabelecido pelo STJ e determinar que a conversão em perdas e danos seja a cotação das ações em bolsa de valores na data do trânsito em julgado da demanda, conforme entendimento proferido no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.301.989/RS.. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172362044/recurso-especial-resp-1903541-pr-2020-0286073-5

Mais do Jusbrasil

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0031136-93.2009.8.21.7000 RS 2012/0000595-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.301.989 - RS (2012/0000595-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : SÉRGIO MARQUES ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA ADVOGADOS : VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA LUIS FELIPE CUNHA RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : JORGE ROJAS CARRO E OUTRO(S) RECORRIDO : OS MESMOS DESPACHO …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0031136-93.2009.8.21.7000 RS 2012/0000595-0

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA. 1. Para fins do art. 543-C do …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0053965-59.2014.8.24.0000 SC 2014/0317553-4

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra …