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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1840239 PR 2019/0288649-7
Publicação
DJ 23/02/2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1840239_ae60e.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1840239 - PR (2019/0288649-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : RODRIGO RODRIGUES AGUILA

ADVOGADO : FÁBIO LOUREIRO COSTA - PR043274

RECORRIDO : FABÍOLA PATRÍCIA SOARES

ADVOGADOS : EDERALDO SOARES - PR004181 FABIOLA PATRICIA SOARES (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR018894

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM

DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DE JUROS. EMPRÉSTIMO

PESSOAL. CONTRATO DE MÚTUO VERBAL. SENTENÇA DE

IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA

EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE EMPRÉSTIMO. PEDIDO

RECONVENCIONAL DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE

PARCERIA E COMPRA E VENDA DA COTA DE CONSÓRCIO.

RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES QUE É

CONTROVERTIDA, SENDO INSUFICIENTE A PROVA

COLACIONADA AOS AUTOS PARA O DESLINDE DO FEITO.

ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. SENTENÇA DE

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ACÓRDÃO QUE NEGOU

PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE

AUTORA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE

APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU. REFORMA DOS HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO

PARA 10% DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. NULIDADE

POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. OCORRÊNCIA.

TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR

PERCENTUAL DE CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DATA DO AJUIZAMENTO

DA DEMANDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo

Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada

pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma

fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte

recorrente.

2. A correção monetária da verba fixada a título de honorários

advocatícios de sucumbência, tendo sido fixada em valor percentual

sobre o proveito econômico da reconvinte, deve incidir a partir do

ajuizamento da demanda. Enunciado nº 14 da Súmula/STJ.

3. Recurso especial conhecido e provido.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial interposto por RODRIGO RODRIGUES AGUILA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL (1) e (2). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DE JUROS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATO DE MÚTUO VERBAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, POR OMISSÃO DO JULGADO. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE EMPRÉSTIMO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE PARCERIA E COMPRA E VENDA DA COTA DE CONSÓRCIO. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES QUE É CONTROVERTIDA, SENDO INSUFICIENTE A PROVA COLACIONADA AOS AUTOS PARA O DESLINDE DO FEITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, POR ALEGADAS OFENSAS EM PEÇAS PROCESSUAIS. REFORMA DA SENTENÇA APENAS NO QUE TOCA AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”

Opostos embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA ORA EMBARGADA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO ORA EMBARGANTE. REFORMA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO PARA 10% DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, haver ofensa ao disposto nos arts. 85, §2º, 1.022 do CPC/15, argumentando em síntese, que: (1) a demanda é de indenização por danos morais, declaração de ilicitude da taxa de juros e repetição do indébito apresentada pelo recorrente contra a recorrida; (2) a recorrida apresentou reconvenção em sua resposta à demanda, requerendo ressarcimento de valores relativos ao capital (R$53.244,84) e lucros auferidos pela venda da cota 022-0 da Servopa Administradora de Consórcios S/A (R$25.235,58), bem como indenização por danos morais; (3) ambos os pedidos foram julgados improcedentes e as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados na importância de R$2.500,00; (4) o recorrente apelou para que os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC/15, fossem observados na condenação por honorários advocatícios de sucumbência relativos à reconvenção; (5) o acórdão reformou a sentença, passando aludida condenação para R$45.702,16, mas sem estabelecer que o valor da causa deveria ser atualizado para incidência dos percentuais fixados; (6) mesmo com a oposição dos embargos de declaração, o problema não foi corrigido; (7) exige-se a determinação de atualização monetária do valor da causa para a incidência do percentual de 11% de condenação dos honorários advocatícios de sucumbência; (8) houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não sanou o vício de omissão

apontado em embargos de declaração quanto à necessidade de se determinar a atualização do valor da causa para a incidência do percentual cravado para a condenação por honorários advocatícios de sucumbência para a reconvenção; (9) há violação de lei federal pela ausência de determinação de que o valor da causa seja atualizado monetariamente para a incidência do percentual de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência para a reconvenção; (10) a atualização do valor de condenação remete ao momento do ajuizamento da demanda, nos termos da Súmula 14 do STJ e não a partir do arbitramento como consta do acórdão recorrido.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 1038-1044.

Crivo positivo de admissibilidade consta de fls. 1069-1070.

É o relatório.

Decido.

2. Cinge-se a controvérsia à existência de violação de lei federal, alegando o recorrente que, além de dissídio jurisprudencial, houve ofensa ao disposto nos arts. 85, §2º, 1.022 do CPC/15, argumentando em síntese, que: (1) a demanda é de indenização por danos morais, declaração de ilicitude da taxa de juros e repetição do indébito apresentada pelo recorrente contra a recorrida; (2) a recorrida apresentou reconvenção em sua resposta à demanda, requerendo ressarcimento de valores relativos ao capital (R$53.244,84) e lucros auferidos pela venda da cota 022-0 da Servopa Administradora de Consórcios S/A (R$25.235,58), bem como indenização por danos morais; (3) ambos os pedidos foram julgados improcedentes e as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados na importância de R$2.500,00; (4) o recorrente apelou para que os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC/15, fossem observados na condenação por honorários advocatícios de sucumbência relativos à reconvenção; (5) o acórdão reformou a sentença, passando aludida condenação para R$45.702,16, mas sem estabelecer que o valor da causa deveria ser atualizado para incidência dos percentuais fixados; (6) mesmo com a oposição dos embargos de declaração, o problema não foi corrigido; (7) exige-se a determinação de atualização monetária do valor da causa para a incidência do percentual de 11% de condenação dos honorários advocatícios de sucumbência; (8) houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não sanou o vício de omissão apontado em embargos de declaração quanto à necessidade de se determinar a atualização do valor da causa para a incidência do percentual cravado para a condenação por honorários advocatícios de sucumbência para a reconvenção; (9) há violação de lei federal pela ausência de determinação de que o valor da causa seja atualizado monetariamente para a incidência do percentual de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência para a reconvenção; (10) a atualização do valor de condenação remete ao momento do ajuizamento da demanda, nos termos da Súmula 14 do STJ e não a partir do arbitramento como consta do acórdão recorrido.

De outro lado, o Tribunal de origem consignou os seguintes fundamentos para a correção monetária e os juros incidentes sobre a condenação em honorários advocatícios de sucumbência:

“- Dos Honorários de Sucumbência

Por fim, RODRIGO RODRIGUES AGUILA, ora apelante (2 ) , requer a reforma dos honorários sucumbências fixados à improcedência do pedido reconvencional, eis que não fora observado o disposto no art. 85, §2° do CPC. Neste ponto, razão assiste ao autor, ora apelante (2). Na sentença de mov. 88.1, o magistrado singular julgou pela improcedência do pedido inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.500,00. Bem como, julgou improcedente a reconvenção, condenando a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.500,00.

Pois bem. Destaca -se que diante da inexistência de recurso em relação aos honorários fixados pela improcedência do pedido principal, não cabe sua revisão ou reforma. Assim, cabe analisar apenas os honorários sucumbenciais atribuídos em razão da improcedência do pedido reconvencional, a serem pagos pela requerida, ora apelante (1), em prol do patrono do autor, ora apelante (2). A sentença fixou os honorários com base no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, que assim prevê: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 8° Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2°.” No caso, não existe nenhuma circunstância que autorize a fixação dos honorários por mera apreciação equitativa, na forma do parágrafo 8º do artigo 85, acima citado. Isso porque, é possível estimar o proveito econômico que seria obtido pela requerida com o pedido reconvencional. A requerida - até mesmo em sede de recurso de Apelação - atribui lhe ser devido o R$ 45.702,16 (quarenta e cinco mil, setecentos e dois reais e dezesseis centavos); devendo, portanto, ser este o valor a ser considerado para fins de fixação dos honorários de sucumbência. Não havendo, no caso dos autos, qualquer excepcionalidade que justifique a fixação de honorários com base na apreciação equitativa, mostra -se necessária a reforma da fixação feita pelo magistrado sentenciante, alterando -se para 10% do valor do proveito econômico. Por fim, ante a improcedência do recurso de Apelação Cível (1) interposto por FABIOLA PATRICIA SOARES, cumpre majorar os honorários advocatícios, nos termos do §11º do art. 85 do CPC. Para a fixação da sucumbência recursal, faz -se necessário ater à complexidade quanto ao procedimento realizado em primeiro grau e tudo o que ele envolve. O parâmetro a ser utilizado em grau recursal não possui o mesmo valor econômico quanto aos honorários advocatícios fixados em sentença, embora de suma importância. Assim, sopesando, de um lado o trabalho realizado pelo patrono das partes nesta fase recursal, majoro os honorários advocatícios em 1%, totalizando assim o importe de 11% sobre o proveito econômico, que seria obtido (conforme acima fundamentado) .”

“Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por RODRIGO RODRIGUES AGUILA, reformando a sentença apenas no tocante aos critérios de fixação dos honorários de sucumbência atribuídos em razão da improcedência do pedido reconvencional. O embargante pugna para que o acórdão seja complementado, eis que deixou de definir o índice de correção monetária incidente sobre o valor devido dos honorários de sucumbência. Com razão. Nota-se que o acórdão embargado reformou a sentença que havia arbitrado os honorários com base no parágrafo 8° do artigo 85 do CPC, para então fixar em 11% do valor do proveito econômico (R$ 45.702,16). Assim, merecem acolhida as razões do embargante, eis que do valor apontado para o que seria o proveito econômico obtido pela embargada, cabe a incidência de correção monetária, a partir da data da publicação do acórdão, pelo índice do IPCA-E. Dessa feita, cumpre acolher os Embargos de Declaração, a fim de complementar o acórdão que julgou o recurso de Apelação Cível, nos termos acima expostos.”

3. Dessarte, sobre a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em razão de omissão não sanada em sede de embargos de declaração, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão à consideração de que a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia.

Em síntese, os vícios que implicam violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, os quais podem ser ilididos por diversa fundamentação fática e jurídica que tenha sido considerada prevalecente na hipótese.

A propósito, na parte que interessa:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 2. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EVIDENCIADA PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Havendo a apreciação pelo Tribunal de origem de todas as matérias suscitadas pelas partes, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015.

2. Para modificar a conclusão do acórdão recorrido, que manteve o indeferimento do pedido de arresto cautelar dos bens dos recorridos em razão da ausência de comprovação do periculum in mora, seria imprescindível o reexame de todo o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável na via do especial (Súmula 7/STJ).

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do recurso especial em relação ao dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso concreto.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1043856/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017) [g.n.].

ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ALEGAÇÃO DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DIREITO DE CULTO AOS MORTOS. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO DA PESSOA DOS SÓCIOS. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA.

1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. A regra que veda o comportamento contraditório ("venire contra factum proprio") aplica-se a todos os sujeitos processuais, inclusive os imparciais. Não é aceitável o indeferimento de instrução probatória e sucessivamente a rejeição da pretensão por falta de prova.

3. A pessoa jurídica não tem legitimidade para demandar a pretensão de reparação por danos morais decorrentes de aventada ofensa ao direito de culto aos antepassados e de respeito ao sentimento religioso em favor dos seus sócios.

4. Trata-se de direito da personalidade e, portanto, intransmissível, daí por que incabível a dedução em nome próprio de pretensão reparatória de danos morais alheios.

5. Recurso especial não provido.

(REsp 1649296/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017) [g.n.].

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, EM FACE DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...]

III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. [...]

IX. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1046644/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 11/09/2017) [g.n.].

Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA , DJ de 12.12.1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Relator o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , DJ de 16.5.2005; REsp 685.168/RS, Relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO , DJ de 2.5.2005.

Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 INEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE PARTE.

1. Ao contrário do que aduzem os agravantes, a decisão objurgada é clara ao consignar que a jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) reveste-se de caráter remuneratório, o que legitima a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica, seja ela paga integralmente ou proporcionalmente.

2. O fato de o aviso prévio indenizado configurar verba reparatória não afasta o caráter remuneratório do décimo terceiro incidente sobre tal rubrica, pois são parcelas autônomas e de natureza jurídica totalmente diversas, autorizando a incidência da contribuição previdenciária sobre esta e afastando a incidência sobre aquela. Inúmeros precedentes.

3. Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada.

Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016) [g.n.].

Dessa forma, ante a ausência de vício no acórdão impugnado, não se

vislumbra a ocorrência de omissão no apelo nobre, ou negativa de prestação jurisdicional na decisão de embargos, a ensejar o reconhecimento de nulidade.

4. Quanto ao pedido de reconhecimento de violação de lei federal e de reconhecimento de decisão em contrário à jurisprudência dominante nesta Corte Superior de Justiça, o pedido recursal merece acolhimento.

A propósito do tema, a 2ª Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.746.072/PR, em 13/02/2019, decidiu pela uniformização do entendimento acerca da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência para os processos já julgados sob a égide do novo Código de Processo Civil, adotando a seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019).

Porém, um aspecto que não se alterou com a entrada em vigor do novo Código foi o termo inicial para a correção monetária do valor de condenação a honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da Súmula 14 do STJ. Quando o valor for estabelecido em percentual sobre o valor da causa, o termo inicial da correção monetária é a data do ajuizamento da demanda. Já quando o valor for absoluto, fixado por equidade, o termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento. Aludido entendimento está estampado na jurisprudência à exemplo dos julgados representados nas diversas ementas a seguir colacionadas:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 14/STJ. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tendo os honorários advocatícios sido fixados em valor certo (e não em percentual sobre o valor da causa), a correção monetária e os juros devem incidir a partir do seu arbitramento. Enunciado 14 da Súmula/STJ (EDcl no REsp. 1.235.714/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 11.9.2012). 2. Agravo Interno dos Servidores desprovido. (AgInt no REsp 1549628/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 10/04/2019).

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 1998. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA INFERIOR A 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PATAMAR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios, por ofensa ao art. 20, § 4º, do CPC, na hipótese em que fixados em menos de 1% do valor atualizado da causa. Precedentes. 2. A teor do enunciado 14 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, "arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento". 3. Os juros de mora terão incidência sobre a verba advocatícia "desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado da sentença (AgRg no Ag 1144060/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009; REsp 771029/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2009)" (EDcl no REsp 1.119.300/RS, Rel. Min. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20/10/2010). 4. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp 1639252/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 29/09/2017).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO QUE NÃO SE MOSTROU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO OU ABUSIVO. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO OU MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação

unânime. A condenação do agravante ao pagamento da referida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, circunstâncias não demonstradas na espécie. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o termo inicial dos juros moratórios na cobrança de honorários de sucumbência é a data em que o executado é intimado para pagamento na fase de cumprimento da sentença, caso a obrigação não seja adimplida de forma voluntária. Já a correção monetária tem incidência a partir da data do arbitramento da verba honorária, ou de sua majoração, como ocorrido na hipótese. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos." (EDcl no AgRg no REsp 1.563.325/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe de 7/3/2017).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO INCIDENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS QUE INFIRMEM A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual "A correção monetária incidente sobre honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa atribuído nos embargos de devedor incide a partir do ajuizamento dos embargos. Inteligência da Súmula 14/STJ" (AgRg no AREsp 400816/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15/102013). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1032028/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM PROL DE CADA UM DOS CORRÉUS. CONDENAÇÃO DO VENCIDO. PRIMEIROS EMBARGOS. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA Nº 115/STJ. ART. 535, INCISO I, DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ESPECIFICAÇÃO DE ÍNDICES. TAREFA AFETA ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MANUAL DE CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS. 1. É inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula nº 115/STJ), o que enseja o não conhecimento dos aclaratórios. 2. Impõe-se que seja sanada a omissão relativa à condenação do vencido, autor da demanda indenizatória julgada improcedente, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que foram arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como devidos aos advogados de cada uma das partes rés individualmente consideradas. 3. Em se tratando de honorários advocatícios sucumbenciais, o termo inicial dos juros moratórios é a data intimação do executado para a fase de cumprimento da sentença a ser eventualmente iniciada caso não seja voluntariamente adimplida a obrigação. 4. Em tais casos, a correção monetária incide a partir da data do arbitramento da verba, consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior. 5. A especificação dos índices a serem eventualmente utilizados no cálculo de atualização monetária é tarefa afeta à competência das instâncias ordinárias, que devem se pautar pelo estabelecido no respectivo manual de cálculo para atualização de débitos judiciais. 6. Embargos de declaração opostos por CAPITAL REALTY INFRA- ESTRUTURA LOGÍSTICA LTDA. e STANDARD LOGÍSTICA LTDA. não conhecidos (Súmula 115/STJ) e embargos de declaração opostos por JOÃO

VIRMOND SUPLICY NETO parcialmente acolhidos apenas para sanar omissões apontadas, sem modificação do mérito do acórdão embargado." (EDcl no REsp 1.423.288/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe de 05/02/2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 14 DO STJ. 1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação dos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil. 2. De acordo com a Súmula n. 14 do STJ, "arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento". 3. Se entendia a parte embargada que o valor atribuído à demanda não era o correto, deveria valer-se do incidente de impugnação ao valor da causa no momento apropriado, nos moldes do art. 261 do Código de Processo Civil, o que, no caso, não ocorreu. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1172506/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 08/09/2014).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. TRANSPORTE DE CARGA. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº 14/STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. Não ocorre julgamento ultra petita quando o juiz decide com base nas alegações apresentadas pelas partes. 3. Se o juízo de origem, com base nos elementos dos autos, nega o pedido de indenização por entender ter havido descumprimento de cláusula contratual, inviável o recurso especial cujas razões impõem o reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula nº 7/STJ. 4. Inviável, no especial, a revisão dos honorários fixados com base na apreciação equitativa do juiz por incidir o óbice do enunciado da Súmula nº 7/STJ. 5. É possível a fixação dos honorários advocatícios em valores percentuais sobre o valor da causa. 6. Fixados os honorários em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação. Incidência da Súmula nº 14/STJ. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2.909/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 02/09/2014).

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 14/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não comporta alegação de excesso de execução, salvo se esse for patente, não demandando, portanto, dilação probatória. 2. Na hipótese em exame, embora cabível a impugnação dos cálculos apresentados pelos exequentes, por via de exceção de pré-executividade, dada a desnecessidade de dilação probatória, não se constata o alegado excesso de execução. 3. "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento" (Súmula 14/STJ). 4. Recurso especial conhecido, mas desprovido. (REsp

330.180/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 29/10/2012).

PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Não viola os artigos 535, II, 165 e 458 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Nos casos previstos no art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, que levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nessas hipóteses, não está o juiz adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%), porquanto a alusão feita pelo § 4º do art. 20 do CPC é concernente às alíneas do § 3º, tão-somente, e não ao seu caput. Precedentes da Corte Especial, da 1ª Seção e das Turmas. 3. Não é cabível, em recurso especial, examinar a justiça do valor fixado a título de honorários, já que o exame das circunstâncias previstas nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC impõe, necessariamente, incursão à seara fáticoprobatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 389/STF. 4. Sobre os honorários advocatícios arbitrados em percentual sobre o valor da causa incide correção monetária a partir do respectivo ajuizamento (Súmula 14/STJ), tendo como regime próprio de indexação o da correção monetária dos débitos provenientes de condenação judicial (Lei 6.899/81, arts. 1º e 2º). 6. Recurso especial do INSS não conhecido. 7. Recurso especial do Banco Santander desprovido. (REsp 758.204/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 29/03/2007, p. 220).

HONORARIOS ADVOCATICIOS. CORREÇÃO MONETARIA. TERMO INICIAL. VALOR DA CAUSA. - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ENUNCIADO DA SUMULA N. 14, DESTE TRIBUNAL. SENDO OS HONORARIOS ARBITRADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. - RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 9.709/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/1991, DJ 16/12/1991, p. 18512).

Em outras palavras, se o Tribunal de origem afastou a fixação equitativa que havia sido adotada em Primeiro Grau, passando a condenação a honorários advocatícios de sucumbência para 11% do valor atualizado do proveito econômico da causa reconvencional. Portanto, aludido valor deve ser atualizado nos termos da Súmula 14 do STJ, a partir do ajuizamento da demanda reconvencional.

5. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar que haja correção monetária incidente sobre a condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais dos advogados da parte vencedora na reconvenção a partir da data do ajuizamento da demanda reconvencional.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de fevereiro de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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