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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1910776 CE 2020/0331351-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1910776 CE 2020/0331351-1
Publicação
DJ 17/02/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1910776_f236d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1910776 - CE (2020/0331351-1) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da Constituição da República) interposto contra acórdão assim ementado (fls. 204-207, e-STJ): PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o feito, com resolução demérito, nos termos do art. 487, II, CPC, por reconhecer que, na data da propositura desta ação, a pretensão de restabelecimento do benefício da Autora já se encontrava fulminada pela prescrição do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 2. Pretensão do Particular em rever o ato administrativo por meio do qual foi cessado o seu referido benefício previdenciário. O favor legal, cujo início se deu em 17.09.2009 (DIB), cessou em 01.05.2013 (DCB). Cessação ocorreu mais de 5 (cinco) anos da 15.05.2018). O ajuizamento propositura desta ação (desta demanda ocorreu após transcorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a impugnação do ato de cancelamento do benefício. 3. A jurisprudência fixou o entendimento no sentido de que o direito à previdência (e assistência) social seja imprescritível, tanto o exercício da pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, quanto a pretensão de impugnar o ato administrativo de indeferimento do benefício. Inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 4. Destaca-se que já há pacificado o entendimento de que não há prescrição do fundo de direito à obtenção de benefício previdenciário, pois permanece incólume o direito do segurado à previdência, se preenchidos os requisitos legais. 5. Notadamente, transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a ciência do indeferimento do pedido na via administrativa (nascimento da pretensão resistida), não havendo impulso deflagrado por demanda judicial, necessariamente deverá o segurado formular novo Requerimento Administrativo. 6. Configura-se, o caso em tela, à ocorrência da prescrição cuja pretensão é a de impugnar o ato administrativo que cancelou o benefício previdenciário. Nada obstante, permanece hígida a possibilidade nova formulação de Requerimento Administrativo, nos termos da Lei nº 8.213/1991. Honorários recursais (art. 85, § 11, CPC). Verba honorária sucumbencial 7. Apelação improvida majorada de 10% para 12%. Suspensão da exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC). A parte recorrente alega haver violação do art. 103 da Lei 8.213/91, pugnando, em suma, pelo "reestabelecimento de pensão por idade rural, por meio de revisão do ato que a cessou, onde, indubitavelmente, incide prazo decadencial de 10 anos" (fls. 215-222, e-STJ). Recurso admitido (fl. 231 e-STJ). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.12.2020. O Tribunal de piso assim julgou (fl. 205, e-STJ): O art. , do Decreto nº 20.910/1932, estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para ajuizamento de ação contra a Fazenda Pública Federal, a contar do ato que a originou, que, no caso dos autos, será a data do indeferimento do requerimento administrativo para concessão de auxílio-doença. Registre-se, por oportuno, que a hipótese vertente não se subsume ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE626489/SE, tampouco à Súmula nº 85 do STJ, uma vez que houve requerimento administrativo prévio, o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária, amparada por parecer contrário da perícia médica oficial. (...) Como bem destacado no bojo do ato monocrático pelo Magistrado a quo, "No caso em tela, o INFBEN constante dos documentos anexados sob o id. 4058100.3596106 (fls. 24), indica que o benefício de aposentadoria por idade rural n.º 148.152.975-4, cujo início se deu em 17.09.2009 (DIB), cessou em 01.05.2013 (DCB). Portanto, verifica-se que sua cessação ocorreu mais de cinco anos antes do dia 15.05.2018 (data da propositura desta ação), ou seja, o ajuizamento desta demanda ocorreu após transcorrido o prazo prescricional de cinco anos para a impugnação do ato de cancelamento do benefício." Corretamente decidiu o Tribunal de piso, pois o STJ possui o entendimento consolidado de que, ajuizada a ação de restabelecimento de auxílio-doença há mais de cinco anos da data do ato que indeferiu o benefício, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão, ressalvando a possibilidade de o beneficiário pleitear novo benefício, pois não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário. Incide, portanto, a Súmula 83/STJ. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes, verbis: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. REVERSÃO DO INDEFERIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. 1. Não há falar em violação dos arts. 103 e 103-A da Lei 8.213/91, porquanto, no caso concreto, não se discute a revisão do ato de concessão de benefício, mas sim o direito de revisão do ato de indeferimento do pedido administrativo de restabelecer o auxílio-doença. 2. No caso dos autos, com o indeferimento definitivo do requerimento pelo INSS nasceu a pretensão resistida à reversão do entendimento administrativo, fazendo surgir os efeitos da prescrição e a aplicação do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32. Assim, tendo o Tribunal a quo consignado que a ação foi ajuizada mais de 9 (nove) anos após o conhecimento do marco indeferitório, é de se reconhecer a prescrição. 3. Saliente-se que não há prescrição do fundo de direito da parte à concessão do benefício, pois este é imprescritível, permanecendo incólume o seu direito à obtenção do auxílio-doença ou qualquer outro benefício, se comprovar que atende os requisitos legais. Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 1.534.861/PB, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25/8/2015) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA NB 106713074-5. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE OUTRO AUXÍLIO-DOENÇA. IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O autor, ora recorrido, foi beneficiário de auxílio-doença previdenciário, inscrito sob o registro NB 106713074-5, com data inicial em 24/11/1997, cessado pela Autarquia previdenciária em 10/1/1998. Pretende o restabelecimento do benefício cessado, tendo ajuizado a ação após cinco anos da data da cessação. 2. O auxílio-doença é um benefício previdenciário de certa duração e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. É um benefício pago em decorrência de incapacidade temporária. Se houver incapacidade total da pessoa, será concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. 3. No presente caso, ajuizada a ação de restabelecimento de auxílio-doença há mais de cinco anos da data do ato de cessação, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão. Inteligência do art. 1º do Decreto 20.910/1932. 4. Todavia, o segurado poderá requerer outro benefício auxílio-doença, pois não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário. 5. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 1.397.400/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/5/2014) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 103 CAPUT DA LEI 8.213/1991 APLICÁVEL AO ATO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o benefício previdenciário ainda não foi concedido. O caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do benefício. Prescrição do fundo de direito não há, quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais. 2. Agravo regimental não provido."(AgRg no AREsp 493.997/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/6/2014, DJe 9/6/2014) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob tal perspectiva. 2. Em outras palavras, o direito à obtenção de benefício previdenciário é imprescritível, apenas se sujeitando ao efeito aniquilador decorrente do decurso do lapso prescricional as parcelas não reclamadas em momento oportuno. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 506.885/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/5/2014, DJe 2/6/2014) Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de dezembro de 2020. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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