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13 de Maio de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1792933 MS 2020/0307102-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1792933 MS 2020/0307102-7
Publicação
DJ 11/02/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1792933_e9701.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.792.933 - MS (2020/0307102-7) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por DOELER DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO EM VEÍCULO - AUSÊNCIA DE REPARO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. DANOS MORAIS - CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os transtornos causados à autora, em decorrência de vícios ocultos no veículo não solucionados no prazo previsto no CDC, ultrapassam o mero dissabor e ensejam o dever de indenizar os danos morais sofridos. A indenização por danos morais deve ser fixada, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (fls. 221) Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 12, § 3º, II e III, 14 e 18, § 3º, do CDC, no que concerne à responsabilidade apenas por defeito insanável diante da ausência de imprestabilidade do veículo, e enriquecimento sem causa diante da devolução de valores, trazendo os seguintes argumentos: Vale dizer, ao atribuir responsabilidade solidária a ambas as Requeridas, incluindo a ora Recorrente, ignorou a real causa do suposto vício/defeito e negou vigência ao disposto nos arts. 12 e 18 do CDC, na medida em que prescrevem que a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor se dá apenas quando verificada a ocorrência de defeito de fabricação INSANÁVEL. [...] A Recorrida obteve êxito no seu pleito, havendo a condenação da Recorrente inicialmente à substituição do veículo por outro de igual modelo, decisão esta que houve a necessária reforma em sede Embargos de Declaração no Acórdão do Recurso de Apelação tendo em vista a nova informação trazida pela Autora/Recorrida em suas Contrarrazões a Apelação de que havia vendido o veículo objeto da lide em 18 de setembro de 2017, no entanto, somente veio a mencionar tal venda em 24/09/2019. [...] Excelências, a Recorrida somente trouxe a referida informação aos autos após 2 anos de ter supostamente realizado a venda do veículo sob alegação de que o vendeu por valor bem abaixo do mercado, SEM, NO ENTANTO, TRAZER AOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DA VENDA E MUITO MENOS DO VALOR ALEGADO!!! [...] Importante ressaltar, também, que o veículo certamente vinha sendo utilizado normalmente pela Recorrida, pois caso contrário jamais teria conseguido vendê-lo, o que por si só comprova a tese de defesa desta Recorrente de que o automóvel objeto da lide se encontrava em perfeito estado de conservação e funcionamento. É ainda mais gritante a r. decisão ora recorrida, quando é acatada a alegação da Recorrida de ter realizado a venda por valor bem abaixo do mercado (SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE TAL ALEGAÇÃO), simplesmente a sua palavra!! [...] Deste modo, tem-se que a condenação implica em enriquecimento ilícito, ao passo que será proporcionado a Recorrida uma vantagem indevida, uma vez que utilizou o automóvel e o vendeu (certamente pelo valor de mercado) e ainda receberá devolução dos valores pagos no bem (R$ 60.400,00), descontando-se apenas o valor meramente alegado pela Recorrida quanto a venda do veículo, além de uma condenação a título de danos morais no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), tendo em vista já ter recebido R$4.000,00 da corré, sendo inconteste, portanto, que enriquecerá as custas da Recorrente indevidamente. Dessa forma, seja pela licitude da conduta da Recorrente evidenciada pelos atendimentos realizados em garantia a Recorrida, seja pela infringência ao artigo 18, § 3º do CDC, tem-se que a restituição dos valores pagos pelo veículo não deve prosperar, devendo o presente recurso ser provido. (fls. 273-277) Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 186, 884, 886, 927 e 944 do CC, no que concerne à configuração de danos morais, ocorrência de enriquecimento sem causa e redução do valor da indenização, trazendo os seguintes argumentos: Caso não seja este o entendimento de Vossas Excelências, o que se admite apenas por amor ao debate, o fato é que a manutenção da condenação, nos exatos termos em que foi prolatada, infringirá os artigos 186, 884, 886, 927 e 944 do Código Civil. Vejam, os artigos em questão descrevem quais são as situações fáticas que demonstram que, referido sujeito ativo praticou um ato ilícito, definindo, deste modo, quais os atos são ilícitos e qual o meio de reprovação da conduta. Asseverou também, quais são as condutas que não são consideradas ilícitas e, portanto, lícitas. [...] Entretanto, é cediço que para aplicação das disposições supracitadas, nas ações indenizatórias, AS PROVAS DEVEM SER CONCRETAS, robustas e suficientes, no sentido de demonstrarem efetivo prejuízo na fase cognitiva da ação, só se remetendo para o juízo sucessivo da execução a eventual apuração do respectivo quantum. Nesse diapasão, as ações indenizatórias são norteadas por algumas máximas: [...] Nota-se que nestes autos, é evidente a infringência aos artigos 186 e 927 do Código Civil, no que tange à fixação de danos materiais, mais de sobremaneira a infringência ao artigo 884 e 886 do referido diploma legal, no que tange à condenação da Recorrente na restituição dos valores pagos pelo veículo à época de sua aquisição. Diga-se isso, tendo em vista ser evidente o ENRIQUECIMENTO ILÍCITO do Recorrido em face da Recorrente, uma vez que o Recorrido receberá uma quantia superior a R$14.000,00 (quatorze mil reais) a título de danos morais, além da restituição do valor pago pelo veículo. [...] A solução encontrada no V. acórdão importa, em manifesto enriquecimento sem justa causa. É evidente, mais razoável e justo que a condenação corresponda ao valor de mercado do veículo, apurado em conformidade com a tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) na data do trânsito em julgado da decisão bem como ser utilizado o mesmo índice para determinar o valor a ser descontado pela venda do veículo, ante a falta de comprovação do referido negócio pela Recorrida. (fls. 277-280) Quanto à terceira controvérsia, pela alínea c do permissivo constitucional, alega divergência jurisprudencial acerca da redução do valor da indenização conforme aplicação da tabela Fipe. É, no essencial, o relatório. Decido. Em relação à primeira controvérsia, na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada (responsabilidade apenas por defeito insanável e ausência de imprestabilidade do veículo) não foi especificamente examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, a despeito de opostos os declaratórios. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos artigos 131 e 139 do CPC/1973, e, tampouco o recorrente opôs embargos de declaração visando prequestionar explicitamente o tema. Incidência da Súmula 211/STJ". (AgInt no REsp n. 1.627.269/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/9/2017.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ademais, quanto à condenação em devolução dos valores, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Na hipótese dos autos, a relação instaurada entre as partes é de consumo e, portanto, regida pelo Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. Incidindo o CDC, a empresa requerida responde objetivamente pelos danos causados, não sendo necessária a prova de culpa ou dolo na conduta de seu agente, segundo disposição do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. [...] Do exposto se infere que, apresentando vício, este poderá ser sanado no prazo máximo de trinta dias. Não sendo o vício sanado, poderá o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto; a restituição imediata da quantia paga e o abatimento proporcional do preço. Na hipótese, é incontroverso que a requerente adquiriu, da apelante, o veículo descrito na inicial, sendo que a data de entrega do bem ocorreu em 30.01.2017. [...] Do documento juntado pela apelante à f. 125, depreende-se que o veículo só foi liberado, quanto aos defeitos apresentados, em 14.06.2017, após ultrapassado o prazo de trinta dias previsto no Código de Defesa do Consumidor. É verdade que a autora pleiteou, em 07.06.2017, a reparação de pintura e de para-choque (f. 126), cuja ordem de serviço foi encerrada em 23.06.2017: [...] Entretanto, mesmo desprezando-se o reparo no para-choque do veículo, que decorreu de evento de responsabilidade da requerente, tem-se que quando do encerramento da ordem de serviço referente aos defeitos no automóvel, que repita-se, ocorreu em 14.06.2017, já havia ultrapassado o prazo de trinta dias previsto no Código de Defesa do Consumidor. Conquanto a requerida sustente que não há prova pericial atestando que o veículo apresentou defeito oculto, deve-se repisar que foi determinada a inversão do ônus da prova (f. 151), mas a empresa não pleiteou a produção da prova (f. 153). Sendo assim, deve arcar com as consequências de sua inércia, inclusive mediante a substituição do veículo por outro em perfeitas condições, escolha feita pela consumidora com fulcro no art. 18, do CDC. Caracterizado o ato ilícito, está presente o dever de indenizar o dano moral alegado pela requerente. (fls. 227-232, grifei) Em sede dos aclaratórios, decidiu o Tribunal de origem que: Assim, deverá a requerida restituir os valores despendidos pela requerente, conforme requerido pela autora no pedido alternativo, de ''devolução do valor pago pela requerente no bem, devidamente corrigido e atualizado, com juros de 1%(um por cento) ao mês a partir da citação até a data do efetivo pagamento''. Entretanto, para evitar o enriquecimento ilícito da autora, de receber o valor do bem e de beneficiar-se da venda do automóvel, é necessário o abatimento do valor recebido por ela pelo negócio que, segundo informado, foi de R$ 34.543,00 (trinta e quatro mil quinhentos e quarenta e três reais) em 18.09.2017 (f. 196): [...] Portanto, a sentença e o acórdão comportam reparos para acolher o pedido alternativo formulado na inicial, de devolução dos valores pagos pela requerente no bem (R$ 60.400,00 - f. 28), corrigido pelo IGPM/FGV, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até a data da venda, ocorrida em 18.09.2017, descontando-se o valor recebido pela autora, que foi de R$ 34.543,00 (trinta e quatro mil quinhentos e quarenta e três reais). O valor a ser restituído à requerente/embargada (diferença entre o valor pago e o valor da venda) será atualizado pelo IGPM/FGV de 19.09.2017 até a data do efetivo pagamento, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também até a data do pagamento. (fls. 260, grifei) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Além disso, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, pois a mera transcrição de ementas não supre a necessidade de cotejo analítico, o qual exige a reprodução de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras, com a indicação da existência de similitude fática e de identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o (s) paradigma (s) indicado (s). Nesse sentido: "A recorrente não se desincumbiu de demonstrar o dissídio de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, tendo se limitado a transcrever e comparar trechos de ementas. Como é cediço, a simples transcrição de ementas com entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial pela divergência". (AgRg no REsp 1.507.688/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.874.545/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/6/2020; AgInt no AREsp 1.595.985/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.397.248/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no REsp 1.851.352/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020. Ainda, incide o óbice da Súmula n. 13/STJ uma vez que "a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial". Nesse sentido: "Acórdãos paradigmas provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida não se prestam a demonstrar a divergência ensejadora do recurso especial, nos termos do enunciado n. 13 da Súmula do STJ". (AgInt no REsp 1.854.024/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 12/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.635.570/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.790.947/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AgInt no AREsp 1.161.709/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/5/2018; e EREsp 147.339/SP, relator Ministro Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJ de 29/8/2005. Em relação à segunda controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Segundo Maria Helena Diniz5, os danos morais, pela sua natureza de extrapatrimonialidade, são aqueles que atingem a esfera subjetiva da pessoa, cujo fato lesivo macula o plano dos valores da mesma em sociedade ou a sua própria integridade físico-psíquica, atingindo a sua honra, reputação, afeição, integridade física etc. No Superior Tribunal de Justiça entende-se que "Configura dano moral, suscetível de indenização, quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido". [...] Assim, está configurado o dano moral, porque os transtornos causados à requerente em decorrência de vícios ocultos no veículo, e não solucionados no prazo previsto no CDC, ultrapassam o mero dissabor. [...] A questão atinente à quantificação do dano moral é tema de diversas discussões em âmbito doutrinário e jurisprudencial, notadamente porque o sistema jurídico não traz parâmetros legais para a determinação do quantum. [...] A fixação do dano moral não segue método prático e objetivo, mas, fica ao arbítrio do julgador a análise de circunstâncias fáticas que constam dos autos, balizado pela razoabilidade e proporcionalidade, não sendo tão baixo a ponto de não servir de marco educador para o lesante, evitando novas condutas no mesmo sentido, nem tão elevado a ponto de valer como fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido. Atualmente, tem prevalecido o posicionamento de se tratar de questão subjetiva que deve obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. [...] Considerando essa dupla finalidade e também as peculiaridades do caso, a capacidade econômica das partes, o valor do veículo (R$ 60.400,00 - f. 28), bem como a jurisprudência da Corte no tocante a fixação de danos morais, conclui-se que valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. (fls. 232-237, grifei) Assim, deveras, quanto aos danos morais, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, quanto à qualificação dos fatos como mero dissabor ou suscetíveis de gerar danos morais, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido: "O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela ocorrência de mero dissabor, afastando o dano moral. A revisão do entendimento adotado encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte", (AgRg no AREsp n. 448.372/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 13/11/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Rribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AREsp 1.605.195/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27/2/2020; e AgInt no AREsp 964.314/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 27/3/2018. Ademais, quanto ao valor da indenização e enriquecimento sem causa, também, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte". (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, relator inistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/8/2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31/8/2020. Além disso, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, pois a mera transcrição de ementas não supre a necessidade de cotejo analítico, o qual exige a reprodução de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras, com a indicação da existência de similitude fática e de identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o (s) paradigma (s) indicado (s). Nesse sentido: "A recorrente não se desincumbiu de demonstrar o dissídio de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, tendo se limitado a transcrever e comparar trechos de ementas. Como é cediço, a simples transcrição de ementas com entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial pela divergência". (AgRg no REsp 1.507.688/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.874.545/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/6/2020; AgInt no AREsp 1.595.985/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.397.248/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no REsp 1.851.352/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020. Em relação à terceira controvérsia, na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou de forma devida o indispensável cotejo analítico, que exige a transcrição de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o (s) paradigma (s) indicado (s). Nesse sentido: "O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ". (AgInt no REsp n. 1.840.089/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea a, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea c. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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