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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE 2020/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1898991_e4021.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1898991 - CE (2020/XXXXX-1) DECISÃO Trata-se de Agravo que busca a admissão de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF/1988) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fls. 341-343, e-STJ): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS A VAREJO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA. LEI 11.196/2005 ("LEI DO BEM"). BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA ZERO. PRAZO FINAL EM 31/12/2018. REVOGAÇÃO PELA LEI 13.241/2015. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, voltado a suspender a exigibilidade do crédito tributário com base no artigo 151, V, do CTN, com o afastamento da aplicação do artigo da MP 690/2015, restabelecendo-se a vigência do artigo da Lei 13.097/2015, assegurando-se a fruição do beneficio fiscal dos artigos 28 a 30 da Lei 11.196/2005, regulamentado pelo Decreto 5.602/2005, reduzindo-se a zero as alíquotas do PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda a varejo dos produtos lá discriminados por parte da Autora. Condenação em honorários advocatícios nos percentuais mínimos, conforme os critérios dos §§ 3º e do art. 85 do CPC/2015. 2. O particular alega, em síntese, que a negação de seu pedido infringe o art. 178 do CTN e a Súmula 544 do STF, além de violar frontalmente o princípio da segurança jurídica. Ao fim, colaciona jurisprudência que sustentaria sua pretensão. 3. A hipótese dos autos trata do benefício fiscal denominado "Programa de Inclusão Digital" instituído pela Lei 11.196/2005, com a revogação pela Medida Provisória 690/2015, convertida na Lei 13.241/2015, requerendo a apelante que lhe seja reconhecido o direito de continuar a comercializar os seus produtos eletrônicos gozando do benefício fiscal em comento, que reduziu a zero a alíquota de PIS e COFINS, incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo, já que este benefício estaria vigente até dezembro de 2018. 4. Ao contrário do afirmado, não há base legal para reconhecer a extensão do benefício fiscal até o final do exercício de 2018. 5. A Lei 11.196/2005 estabeleceu a alíquota zero do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de vendas a varejo dos produtos de informática. A vigência da alíquota zero foi fixada, inicialmente, até 31/12/2009. Posteriormente, foi prorrogada pela Lei 12.249/2010 até 31/12/2014 e novamente prorrogada pela Lei 13.097/2015 até 31/12/2018. 6. Ocorre que a Medida Provisória 690, de 31 de agosto de 2015, convertida na Lei 13.241/2015 (publicada em 31/12/2015), revogou a alíquota zero antes do prazo final dado pela última prorrogação. 7. Esta 2ª Turma, em sua composição ampliada, já se debruçou sobre o tema, assinalando que: "em verdade, ao reduzir a alíquota das contribuições em questão, para o patamar zero, a Lei 11.196/2005 apenas instituiu medida de caráter extrafiscal, desonerando o contribuinte, de modo que não representou revogação da alíquota fixada pela norma legal, cuja existência, em sua origem, permaneceu inalterada; não se há falar em inconstitucionalidade da norma revogadora do benefício fiscal - no caso, a Medida Provisória 690/2015 e que mais tarde fora convertida em lei - dado que restabeleceu alíquota legalmente instituída, também por lei e que nunca fora revogada, sendo perfeitamente possível a alteração das alíquotas no caso em apreço e, consequentemente, a cobrança das exações nos conformes legalmente delineados; embora o novo regramento legal tenha revogado a alíquota zero, fê-lo respeitando o rigor formal exigido pelo texto constitucional da anterioridade nonagesimal, pois o benefício ainda perdurou durante os noventa dias subsequentes à edição da Medida Provisória 690/2015, sendo certo que não houve alteração de seu conteúdo ou extensão de seu alcance que implicasse aumento da carga tributária quando da sua conversão em lei; Também não colhe o argumento de que a isenção condicional ou a prazo não pode ser revogada (utilizado ao caso em analogia ao que dispõe o art. 178, do Código Tributário Nacional, pois a fi gura desonerativa da isenção tributária não se confunde ou se equipara ao benefício da alíquota zero, sendo institutos distintos" (PJE XXXXX-19.2015.4.05.8100, rel. p/ acórdão Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julg. em 01/03/2018). Conferir, ainda: TRF5, 2ª T., PJE XXXXX-15.2019.4.05.8400, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 15/10/2019. 8. Importante registrar, por fim, que, "Em que pese o fato da revogação do benefício implicar em alteração do planejamento financeiro da empresa beneficiária, há que se observar que a alíquota zero e a isenção são institutos jurídicos diferentes, não podendo haver a extensão da proteção legal de que goza a isenção para a alíquota zero. A alíquota zero, diferentemente da isenção, é um benefício fiscal que tem uma razão de ser e um caráter temporário, notadamente com a preocupação de incentivar o empreendedorismo, de modo que sua revogação não significa desrespeito aos princípios constitucionais de natureza tributária. A frustração da expectativa pela eventual manutenção do benefício está relacionada ao próprio risco da atividade empresarial e à forma como se estrutura o sistema tributário nacional, principalmente quanto aos produtos abrangidos no caso em análise, cuja previsão de alíquota zero foi prorrogada várias vezes. Ainda que se discuta uma eventual quebra do princípio da confiança, é de se observar que tal princípio não possui previsão constitucional, havendo outros princípios no sistema constitucional que garantem o respeito à confiança dos contribuintes, tais quais o princípio da irretroatividade tributária (art. 150, III, a,); da anterioridade tributária (art. 150, III, b) e da capacidade contributiva e vedação ao confisco (art. 150, IV), de modo que, não tendo havido violação a qualquer dos referidos princípios constitucionais, não há que se falar em inconstitucionalidade da revogação do benefício sub judice". (TRF5, Pleno, PJE XXXXX-41.2016.4.05.8300, rel. Des. Federal Rogério Fialho Moreira, Julgado em 19/12/2019). 9. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1%, conforme art. 85, § 11, CPC/2015. Não foram opostos Embargos de Declaração. A parte recorrente alega que houve violação dos arts. 28 a 30 da Lei 11.196/2005, bem como do art. 178 do CTN. Afirma a impossibilidade de revogação do benefício fiscal em decorrência da disposição expressa do art. 178 do CTN, haja vista que concedido por prazo certo, bem como porque a recorrente, assim como todos os fornecedores, satisfizeram e ainda satisfazem as condições onerosas que a legislação prevê. Afirma: Não carece de muito esforço, Nobre Ministro (a) Relator (a), para se verificar a identidade de circunstâncias entre o caso ora em análise e os precedentes acima listados, haja vista que, enquanto o acórdão em vergaste afirma categoricamente que não há que se aplicar a regra do art. 178 do CTN, em relação à revogação do benefício fiscal previsto no Programa de Inclusão Digital (artigos 28 a 30 da Lei nº 11.196/2005 -"Lei do Bem"), os precedentes acima transcritos afirmam justamente o contrário; ou seja, que no caso específico dos autos deva ser respeitada a regra que proíbe a revogação abrupta de isenções (em sentido lato) concedidas por prazo certo e sobre determinadas condições. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 412-425, e-STJ). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 2 de setembro de 2020. Inicialmente, destaco que, conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3 do STJ). Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: "O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." No mérito, para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo os fundamentos do decisum recorrido (fls. 340-343, e-STJ): Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a exigibilidade da contribuição para o PIS/COFINS incidente sobre a receita bruta decorrente da venda a varejo dos produtos relacionados no art. 28 da Lei 11.196/2005, regulamentada pelo Decreto nº 5.602/2005, tendo em vista a MP 690/2015, convertida na Lei 13.241/2015. Condenação em honorários advocatícios nos percentuais mínimos, conforme os critérios dos §§ 3º e do art. 85 do CPC/2015. O particular alega, em síntese, que a negação de seu pedido infringe o art. 178 do CTN e a Súmula 544 do STF, além de violação frontal ao princípio da segurança jurídica. Ao fim, colaciona jurisprudência que sustentaria sua pretensão. A hipótese dos autos trata do benefício fiscal denominado "Programa de Inclusão Digital" instituído pela Lei 11.196/2005, com a revogação pela Medida Provisória 690/2015, convertida na Lei 13.241/2015, requerendo a apelada que lhe seja reconhecido o direito de continuar a comercializar os seus produtos eletrônicos gozando do benefício fiscal em comento, que reduziu a zero a alíquota de PIS e COFINS, incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo, já que este benefício estaria vigente até dezembro de 2018. Ao contrário do afirmado, não há base legal para reconhecer a extensão do benefício fiscal até o final do exercício de 2018. A Lei 11.196/2005 estabeleceu a alíquota zero do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de vendas a varejo dos produtos de informática. A vigência da alíquota zero foi fixada, inicialmente, até 31/12/2009. Posteriormente, foi prorrogada pela Lei 12.249/2010 até 31/12/2014 e novamente prorrogada pela Lei 13.097/2015 até 31/12/2018. Ocorre que a Medida Provisória 690, de 31 de agosto de 2015, convertida na Lei 13.241/2015 (publicada em 31/12/2015), revogou a alíquota zero antes do prazo final dado pela última prorrogação. Esta 2ª Turma, em sua composição ampliada, já se debruçou sobre o tema, assinalando que: "em verdade, ao reduzir a alíquota das contribuições em questão, para o patamar zero, a Lei 11.196/2005 apenas instituiu medida de caráter extrafiscal, desonerando o contribuinte, de modo que não representou revogação da alíquota fixada pela norma legal, cuja existência, em sua origem, permaneceu inalterada; não se há falar em inconstitucionalidade da norma revogadora do benefício fiscal - no caso, a Medida Provisória 690/2015 e que mais tarde fora convertida em lei - dado que restabeleceu alíquota legalmente instituída, também por lei e que nunca fora revogada, sendo perfeitamente possível a alteração das alíquotas no caso em apreço e, consequentemente, a cobrança das exações nos conformes legalmente delineados; embora o novo regramento legal tenha revogado a alíquota zero, fê-lo respeitando o rigor formal exigido pelo texto constitucional da anterioridade nonagesimal, pois o benefício ainda perdurou durante os noventa dias subsequentes à edição da Medida Provisória 690/2015, sendo certo que não houve alteração de seu conteúdo ou extensão de seu alcance que implicasse aumento da carga tributária quando da sua conversão em lei; Também não colhe o argumento de que a isenção condicional ou a prazo não pode ser revogada (utilizado ao caso em analogia ao que dispõe o art. 178, do Código Tributário Nacional, pois a figura desonerativa da isenção tributária não se confunde ou se equipara ao benefício da alíquota zero, sendo institutos distintos" (PJE XXXXX-19.2015.4.05.8100, rel. p/ acórdão Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julg. em 01/03/2018). Conferir, ainda: TRF5, 2ª T., PJE XXXXX-15.2019.4.05.8400, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 15/10/2019. Importante registrar, por fim, que, "Em que pese o fato da revogação do benefício implicar em alteração do planejamento financeiro da empresa beneficiária, há que se observar que a alíquota zero e a isenção são institutos jurídicos diferentes, não podendo haver a extensão da proteção legal de que goza a isenção para a alíquota zero. A alíquota zero, diferentemente da isenção, é um benefício fiscal que tem uma razão de ser e um caráter temporário, notadamente com a preocupação de incentivar o empreendedorismo, de modo que sua revogação não significa desrespeito aos princípios constitucionais de natureza tributária. A frustração da expectativa pela eventual manutenção do benefício está relacionada ao próprio risco da atividade empresarial e à forma como se estrutura o sistema tributário nacional, principalmente quanto aos produtos abrangidos no caso em análise, cuja previsão de alíquota zero foi prorrogada várias vezes. Ainda que se discuta uma eventual quebra do princípio da confiança, é de se observar que tal princípio não possui previsão constitucional, havendo outros princípios no sistema constitucional que garantem o respeito à confiança dos contribuintes, tais quais o princípio da irretroatividade tributária (art. 150, III, a,); da anterioridade tributária (art. 150, III, b) e da capacidade contributiva e vedação ao confisco (art. 150, IV), de modo que, não tendo havido violação a qualquer dos referidos princípios constitucionais, não há que se falar em inconstitucionalidade da revogação do benefício sub judice". (TRF5, Pleno, PJEXXXXX-41.2016.4.05.8300, rel. Des. Federal Rogério Fialho Moreira, Julgado em 19/12/2019). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Honorários advocatícios majorados em 1%, conforme art. 85, § 11, CPC/2015. No que se refere à alegada ofensa ao art. 178 do CTN, a Recorrente afirma, genericamente, a impossibilidade de revogação do benefício fiscal, pois este fora concedido por prazo certo e porque a Recorrente, assim como todos os seus fornecedores, satisfizeram (e ainda satisfazem) as condições onerosas que a legislação prevê. Ressalte-se, por oportuno, que, em consonância com o entendimento do STJ, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao Recurso Especial, por analogia, o entendimento da Súmula 284 do colendo STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Anoto ainda que do acórdão recorrido não é possível extrair a onerosidade imposta pela lei em comento. Desse modo, rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal acerca da existência de condição onerosa na legislação revogada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." No mais, ao analisar a questão controvertida, o Tribunal de origem assim consignou (fls. 342-343, e-STJ): (...) 2. O particular alega, em síntese, que a negação de seu pedido infringe o art. 178 do CTN e a Súmula 544 do STF, além de violar frontalmente o princípio da segurança jurídica. Ao fim, colaciona jurisprudência que sustentaria sua pretensão. 3. A hipótese dos autos trata do benefício fiscal denominado "Programa de Inclusão Digital" instituído pela Lei 11.196/2005, com a revogação pela Medida Provisória 690/2015, convertida na Lei 13.241/2015, requerendo a apelante que lhe seja reconhecido o direito de continuar a comercializar os seus produtos eletrônicos gozando do benefício fiscal em comento, que reduziu a zero a alíquota de PIS e COFINS, incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo, já que este benefício estaria vigente até dezembro de 2018. 4. Ao contrário do afirmado, não há base legal para reconhecer a extensão do benefício fiscal até o final do exercício de 2018. 5. A Lei 11.196/2005 estabeleceu a alíquota zero do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de vendas a varejo dos produtos de informática. A vigência da alíquota zero foi fixada, inicialmente, até 31/12/2009. Posteriormente, foi prorrogada pela Lei 12.249/2010 até 31/12/2014 e novamente prorrogada pela Lei 13.097/2015 até 31/12/2018. 6. Ocorre que a Medida Provisória 690, de 31 de agosto de 2015, convertida na Lei 13.241/2015 (publicada em 31/12/2015), revogou a alíquota zero antes do prazo final dado pela última prorrogação. 7. Esta 2ª Turma, em sua composição ampliada, já se debruçou sobre o tema, assinalando que: "em verdade, ao reduzir a alíquota das contribuições em questão, para o patamar zero, a Lei 11.196/2005 apenas instituiu medida de caráter extrafiscal, desonerando o contribuinte, de modo que não representou revogação da alíquota fixada pela norma legal, cuja existência, em sua origem, permaneceu inalterada; não se há falar em inconstitucionalidade da norma revogadora do benefício fiscal - no caso, a Medida Provisória 690/2015 e que mais tarde fora convertida em lei - dado que restabeleceu alíquota legalmente instituída, também por lei e que nunca fora revogada, sendo perfeitamente possível a alteração das alíquotas no caso em apreço e, consequentemente, a cobrança das exações nos conformes legalmente delineados; embora o novo regramento legal tenha revogado a alíquota zero, fê-lo respeitando o rigor formal exigido pelo texto constitucional da anterioridade nonagesimal, pois o benefício ainda perdurou durante os noventa dias subsequentes à edição da Medida Provisória 690/2015, sendo certo que não houve alteração de seu conteúdo ou extensão de seu alcance que implicasse aumento da carga tributária quando da sua conversão em lei; Também não colhe o argumento de que a isenção condicional ou a prazo não pode ser revogada (utilizado ao caso em analogia ao que dispõe o art. 178, do Código Tributário Nacional, pois a fi gura desonerativa da isenção tributária não se confunde ou se equipara ao benefício da alíquota zero, sendo institutos distintos" (PJE XXXXX-19.2015.4.05.8100, rel. p/ acórdão Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julg. em 01/03/2018). Conferir, ainda: TRF5, 2ª T., PJE XXXXX-15.2019.4.05.8400, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 15/10/2019. 8. Importante registrar, por fim, que, "Em que pese o fato da revogação do benefício implicar em alteração do planejamento financeiro da empresa beneficiária, há que se observar que a alíquota zero e a isenção são institutos jurídicos diferentes, não podendo haver a extensão da proteção legal de que goza a isenção para a alíquota zero. A alíquota zero, diferentemente da isenção, é um benefício fiscal que tem uma razão de ser e um caráter temporário, notadamente com a preocupação de incentivar o empreendedorismo, de modo que sua revogação não significa desrespeito aos princípios constitucionais de natureza tributária. A frustração da expectativa pela eventual manutenção do benefício está relacionada ao próprio risco da atividade empresarial e à forma como se estrutura o sistema tributário nacional, principalmente quanto aos produtos abrangidos no caso em análise, cuja previsão de alíquota zero foi prorrogada várias vezes. Ainda que se discuta uma eventual quebra do princípio da confiança, é de se observar que tal princípio não possui previsão constitucional, havendo outros princípios no sistema constitucional que garantem o respeito à confiança dos contribuintes, tais quais o princípio da irretroatividade tributária (art. 150, III, a,); da anterioridade tributária (art. 150, III, b) e da capacidade contributiva e vedação ao confisco (art. 150, IV), de modo que, não tendo havido violação a qualquer dos referidos princípios constitucionais, não há que se falar em inconstitucionalidade da revogação do benefício sub judice". (TRF5, Pleno, PJEXXXXX-41.2016.4.05.8300, rel. Des. Federal Rogério Fialho Moreira, Julgado em 19/12/2019). Depreende-se do julgado que o acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminentemente constitucional. Lembremos que o Recurso Especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento proce ssual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ISENÇÃO. ÁREA DESAPROPRIADA. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 537.171/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014) REAJUSTE CONCEDIDO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. NATUREZA DIVERSA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. A Corte local concluiu pela diversidade da natureza jurídica da VPNI, instituída pela Lei 10.698/2003 em relação à Revisão Geral Anual, prevista no art. 37, X, da CF/1988. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido contém fundamento exclusivamente constitucional, sendo defeso ao STJ o exame da pretensão deduzida no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 467.850/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 22/04/2014) Por fim, anoto a impossibilidade de o Recurso Especial ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, em razão dos óbices apontados. Com efeito, em virtude do cunho constitucional da discussão, revela-se inviável o exame de eventual dissídio jurisprudencial, como estampam os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. IPTU. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEMIG. IMUNIDADE RECÍPROCA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Não existe negativa prestação jurisdicional na espécie, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 22, XII, 37, XXI, 145, § 1º, 150, VI, a, 173, § 1º, II, e 183, § 3º, da Constituição Federal. 3. Verifica-se que a questão debatida nos autos foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (arts. 150, VI, a, § 3º, e 173, § 1º, II, da CF), escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. Precedentes: AgRg no AREsp 276.876/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/3/2013; AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/6/2012. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado, tendo em vista o caráter constitucional da matéria postulada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag 1.232.452/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 27/09/2013). PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OFENSA A LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.069/1990 E 9.394/1996. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. PRETENSA DIVERGÊNCIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. [...] 7. Não merece ser conhecida a pretensa divergência jurisprudencial de cunho eminentemente constitucional. 8. Recurso Especial não conhecido. ( REsp 1.648.568/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. QUESTÃO CONTROVERTIDA FUNDADA NO ART. 150, § 3º, DA CF/88. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A questão controvertida funda-se na aplicação (ou não) do disposto no art. 150, § 3º, da Constituição Federal à ora recorrente, sendo que tal preceito obsta a incidência da imunidade recíproca, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário (entendendo o Tribunal de origem pela aplicação da segunda parte). Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. Ressalte-se que não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 276.876/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013). Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos 3 e 7, editados em 09/03/2016 pelo Plenário do STJ, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou não provimento do recurso. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em Recurso Especial. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de janeiro de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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