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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1822845 RS 2019/0183562-6

Publicação

DJ 23/02/2021

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1822845_6d098.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1822845 - RS (2019/0183562-6)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : ANTONIO PADUIM

ADVOGADO : EDSON LUIZ ZANETTI - PR042078

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com amparo na alínea “a” do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 340):

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL.

1. O trabalhador rural que implemente a idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher) e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida para o benefício, faz jus à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade (artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei n. 8.213/91).

2. Considera-se demonstrado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício.

3. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC (1973), bem como nos artigos 497, 36 e parágrafos e 537, do CPC (2015), independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário.

Os embargos de declaração (e-STJ, fls. 356/358) tiveram provimento negado, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da decisão de e-STJ, fls. 369/372.

O recorrente alega, nas razões do especial, violação dos arts. 11, VII e §§ 1º e 9º, da Lei n. 8.213/1991; 85, § 11, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015.

Defende, em síntese, a perda da qualidade de segurada especial pelo exercício de atividade urbana por longo período, especialmente de 9/2004 a 12/2005 e 12/2010 a 5/2013.

Sustenta a impossibilidade de majoração da verba sucumbencial no julgamento dos embargos de declaração.

Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fl. 401), foram os autos remetidos a esta Corte de Justiça.

É o relatório.

Verifica-se, de início, que não merece prosperar a tese de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, como demonstra o seguinte excerto do voto condutor do acórdão nos embargos de declaração (e-STJ, fl. 370):

No caso dos autos, as matérias referentes às alegadas omissões foram expressamente resolvidas no acórdão recorrido (ev. 86), com fundamento no entendimento desta Corte sobre o tema.

Demais, pequenos períodos curtos de trabalho urbano não descaracterizam a qualidade de segurado especial da parte autora. Inclusive o trabalho urbano como porteiro, em dezembro de 2015, é extemporâneo ao período de carência já que o autor completou idade necessária para o benefício em junho de 2015.

O embargante pretende apenas a rediscussão da questão, o que é inadequado por meio deste recurso.

Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.

No aspecto:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 e 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. NULIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em São Bernardo do Campo/SP, objetivando que fosse analisado o pedido de inclusão da correção monetária no montante dos créditos deferidos a compensar. Na sentença, concedeu-se a segurança para que o pleito do impetrante fosse analisado pela autoridade administrativa competente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o mandamus. No STJ, conheçeu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

II - Sobre a alegada violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem verifica-se não assistir razão ao recorrente.

III - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas

as questões pertinentes sobre os pedidos formulados.

IV - A oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o

suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: (AgInt no AREsp 1.323.892/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018 e AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017).

[...]

XI - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1.276.917/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/4/2020, DJe 4/5/2020.)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 489, §1°, IV, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESENÇA DE CAUSALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.

2. À luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pela verba honorária de sucumbência.

3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ).

4. Hipótese em que a Corte de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, ao consignar expressamente ser do Judiciário o equívoco na efetivação de penhora não requerida na execução fiscal, sendo certo, ainda, que o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ, uma vez que os embargos à execução foram extintos por ausência de interesse de agir, sem que se pudesse imputar a causalidade ao exequente.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1.364.626/PE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 12/6/2019.)

Por outro lado, o Tribunal de origem reconheceu o efetivo exercício da atividade rural no período de carência sob a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 347/348):

Caso Concreto

A parte autora implementou o requisito etário (60 anos) em 06.06.2015, pois nascida em 06.06.1955 (ev. 1, OUT2, fl. 3) e requereu o benefício administrativamente em 16.06.2015 (ev. 1, OUT2, fl. 6). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividades rurais nos 180 meses anteriores ao implemento da idade mínima ou nos 180 meses anteriores ao requerimento administrativo, o que lhe for mais favorável, mesmo que de forma descontínua.

[...]

Nesse contexto, demonstrado o efetivo exercício de trabalho rural no período de carência, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade a partir da data do requerimento administrativo.

Dessa forma, para infirmar o acórdão recorrido nesse ponto, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é obstado pelo teor

da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial).

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1022, DO NOVO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. NULIDADE NA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA À LEI Nº 8429/92. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA.

1. Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º e 1022, do novo CPC, pois o acórdão decidiu de forma suficientemente fundamentada a controvérsia colocada em discussão. Ademais, é sabido que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja a oposição de aclaratórios.

2. Não houve manifestação do Tribunal a quo quanto à contratação da pessoa jurídica Planejar Consultores Associados Ltda., tendo em vista que a matéria não foi objeto do recurso de apelação (conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal a quo). Assim, a alegação não pode ser analisada na via recursal eleita, tendo em vista a falta de prequestionamento, bem como a ocorrência de vedada inovação recursal.

3. Foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que o acórdão recorrido entendeu pela subsunção da conduta à Lei de Improbidade Administrativa, bem como pela presença de elemento subjetivo, pois "ao dispensar reiteradamente a licitação - ainda que sem dolo, mas agindo com culpa - o apelante impediu que a Administração buscasse a proposta mais vantajosa e afastou eventuais interessados na concorrência". A revisão de tais fundamentos é inviável na via recursal eleita, a teor da Súmula 7/STJ. 4. A incidência do enunciado sumular acima mencionado impede o conhecimento da divergência jurisprudencial suscitada. Além do mais, o precedente indicado como paradigma não guarda similitude fática com o caso em concreto, tendo em vista que aqui se discute a subsunção da conduta ao art. 10, da Lei de Improbidade Administrativo, enquanto ali a discussão teve como base o que dispõe o art. 11, I, do referido diploma legal.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.679.035/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 27/2/2018.)

PROCESSUAL CIVIL – OFENSA AO ART. 535 DO CPC – INOVAÇÃO DE TESE – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – CASO FORTUITO – AFERIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – JUROS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ.

1. É vedada a inovação de teses em embargos de declaração e, por tal razão, inexiste omissão em acórdão que julgou a apelação sem se pronunciar sobre matérias não argüida nas razões de apelação.

2. Hipótese em que o Tribunal local valeu-se do acervo fáticoprobatório para afastar a ocorrência de caso fortuito. Assim, para se concluir de maneira diversa, faz-se necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

3. Nos termos da Súmula 211/STJ, inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem.

4. Recurso especial não conhecido.

(REsp 1.038.920/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/11/2008, DJe 25/11/2008.)

Quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais, o acórdão recorrido divergiu do entendimento desta Corte Superior segundo o qual não é devida a majoração nos embargos declaratórios quando já majorada anteriormente a verba honorária em mesmo grau recursal.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. FERROVIÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. FEPASA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO. OMISSÃO RECONHECIDA.

1. Apreciando postulação a diferenças relativas a reajustes decorrentes da aplicação dos índices do IPC de 84,93%, o Tribunal de origem concluiu, sob o fundamento de que, "em se tratando de complementação de aposentadoria ou pensão, indispensável a comprovação de que o foram efetivamente concedidos aos ferroviários em atividade" e de que no caso "os reajustes do IPC foram levados em conta quando da negociação da categoria": "Ante a ausência de amparo legal, o pleito do autor improcede" (fl. 400, e-STJ).

2. Por meio da decisão embargada, deu-se provimento ao Agravo Interno interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, para não se conhecer do Recurso Especial manejado pelo particular, porque a

revisão do entendimento adotado pelo Juízo a quo "esbarra nos óbices da Súmula 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça" (fls. 591-592, e-STJ).

3. É certo que, "Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há honorários recursais no julgamento de agravo interno interposto pela

parte em desfavor da qual já foi majorada a verba" (AgInt no AREsp 1.566.306/SP, Relator Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 1º.4.2020). Contudo, no caso não houve anterior majoração da verba honorária,

pois o Agravo Interno foi provido para não conhecer de Recurso Especial anteriormente provido pela decisão agravada.

4. "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 19.10.2017).

5. Embargos de Declaração providos, para majorar os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o montante já fixado nas instâncias ordinárias, considerando-se suspensa a exigibilidade

em caso de assistência judiciária gratuita.

(EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1.749.436/SP, Rel. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 23/6/2020.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM RAZOABILIDADE (R$ 80.000,00). REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO CEARÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos morais foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível a esta Corte rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. No caso dos autos, os danos morais decorrentes da morte de detento em unidade prisional foram fixados em R$ 80.000,00 pelo Tribunal de origem; valor que não extrapola os limites da razoabilidade.

2. É inviável a majoração dos honorários advocatícios pretendida pela parte Recorrida. Esta Corte Superior tem aplicado o entendimento estampado no enunciado 16 da ENFAM, segundo o qual não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015). No caso dos autos, a discussão travada no Agravo em Recurso Especial, interposto na vigência do CPC/1973, apenas foi prorrogada, neste grau, com a oposição do Agravo Interno. Assim, o grau recursal foi inaugurado em momento anterior, não atraindo a incidência do § 11 do art. 85 do Código Fux.

3. Agravo Interno do ESTADO DO CEARÁ a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 926.896/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 2/8/2018.)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação, para afastar a majoração das verbas honorárias recursais impostas nos embargos declaratórios.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de fevereiro de 2021.

Ministro Og Fernandes

Relator

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