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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1784697_47dbb.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1784697 - MG (2020/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : ADALBERTO GARCIA CAMARGOS - ESPÓLIO

ADVOGADO : EURICO HONORATO DE SOUSA JUNIOR - MG099259

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Espólio de Adalberto Garcia Camargos contra decisão que inadmitiu o recurso especial ao argumento de ausência de vício de fundamentação e da aplicação do óbice da Súmula 284/STF.

A parte agravante sustenta que não incide o impeditivo da Súmula 284/STF, na medida em que o recurso especial trouxe as razões pelas quais foi suscitada afronta aos arts. 3º e 53 da Lei n. 6.776/1979 e 96 do Decreto n. 59.428/1966.

Defende que os referidos normativos regulamentam o parcelamento do solo rural, não sendo possível acolher o pleito aduzido na inicial pelo Ministério Público de obrigar os réus a restabelecer o status quo ante.

Aduz que o aresto recorrido possui vício de fundamentação, porquanto nenhuma consideração foi feita a respeito da Lei Complementar 59/2009 e do Decreto 71/2015, ambos editados pelo Município de Araguari e que permitem o parcelamento do imóvel, por estar inserido em área de urbanização específica.

É o relatório.

Atendidos os requisitos de conhecimento do presente agravo, passo a examinar o recurso especial interposto (e-STJ, fls. 891-902).

Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fl. 777):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO. ÁREA RURAL. REQUISITOS LEGAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 273, do Código de Processo Civil, o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela, desde que, diante de prova inequívoca dos fatos, se convença da verossimilhança das alegações do autor, ora agravante, estando presente o fundado receio de dano grave ou de difícil reparação. Para o parcelamento do solo em área rural com o objetivo de sítios de recreio, ou loteamento, é indispensável o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 53 da Lei nº 6.766/69. A tutela antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a teor do art. 273, §2º, do Código de Processo Civil de 1973

Nas razões do especial, a parte recorrente apontou ofensa aos arts. 1.022 c/c 489, § 1º, IV, do CPC; 3º e 53 da Lei n. 6.766/1979 e 96 do Decreto n. 59.428/1966.

Decido.

Não há vício de fundamentação no aresto recorrido, porquanto a Corte de origem manifestou-se expressamente sobre a aplicação da Lei Complementar 59/2009 e do Decreto 71/2015. Explicitou-se que, em cognição sumária, não se demonstrou a regularidade do loteamento, na medida em que não houve comprovação de prévia audiência do Incra ou de que a área foi declarada como zona de turismo. Acrescentou-se, também, que os documentos juntados pelas partes são conflitantes quanto aos aspectos geográficos da área, isto é, se o imóvel encontra-se inserido em bioma de cerrado ou de mata atlântica, o que inviabilizaria o empreendimento.

Transcrevo, no ponto, o seguinte excerto do acórdão que apreciou os aclaratórios na origem (e-STJ, fls. 881-883):

Ao contrário do alegado pelo Embargado, o acórdão expressamente analisou os dispositivos legais citados e os documentos juntados aos autos, apontando, de forma cristalina, as razões de decidir. Todos os fundamentos de fato e de direito necessários à formação do convencimento, foram declinados. Confira-se excerto da decisão colegiada embargada:

“O imóvel denominado “Fazenda Quilombo” está localizado fora do perímetro urbano do Município de Araguari, conforme os documentos juntados aos autos, atraindo, portanto, a disciplina do art. 53 da Lei nº 6.766: Art. 53. Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do Órgão Metropolitano, se houver, onde se localiza o Município, e da aprovação da Prefeitura municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, segundo as exigências da legislação pertinente.

Por fim, e conforme trazido á baila pelas partes, o Decreto nº 59.428/66 preceitua no art. 96 acerca da formação de sítios de recreio, finalidade do loteamento promovido pelo Agravante:

Os projetos de loteamentos rurais, com vistas à urbanização, industrialização e formação de sítios de recreio, para serem aprovados, deverão ser executados em área que:

I - Por suas características e pelo desenvolvimento da sede municipal já seja considerada urbana ou esteja incluída em planos de urbanização;

II - Seja oficialmente declarada zona de turismo ou caracterizada como de estância hidromineral ou balneária. III -Comprovadamente tenha pedido suas características produtivas, tornando antieconômico o seu aproveitamento. Parágrafo único. A comprovação será feita pelo proprietário ou pela municipalidade em circunstanciado laudo assinado por técnico habilitado, cabendo ao IBRA ou ao INDA, conforme o caso, a constatação de sua veracidade. Tratando-se, pois, de imóvel localizado em área rural o qual objetiva-se o lotear, é imprescindível, conforme se vê da legislação de regência, a existência de prévia audiência do INCRA, ou mesmo a declaração da área como zona de turismo, condições não

demonstradas pelo Agravante por ora, mesmo ressaltado o potencial turístico da área.

Dessa forma, se mostra adequada a liminar concedida pelo juízo singular, porquanto pairam incertezas acerca da higidez e regularidade do processo de loteamento.

Quanto aos demais fundamentos, notadamente acerca da localização geográfica da área, os documentos juntados pelas partes são, no mínimo, conflitantes, em relação ao posicionamento do imóvel litigioso em um bioma de cerrado ou de mata atlântica.

Tal argumentação, portanto, é suficiente para a análise do pleito liminar, haja vista que a existência de restrições ambientais e a inobservância dos requisitos legais para o loteamento dão supedâneo aos requerimentos formulados na inicial da ação civil pública.

Quanto aos demais aspectos, a irresignação recursal atrai os óbices das Súmulas 735/STF e 7/STJ, respectivamente: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" e "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Não cabe ao STJ, no âmbito do apelo especial, examinar a ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é avaliada, pelo Tribunal de origem, apenas sob juízo precário de mera verossimilhança, inexistindo pronunciamento definitivo a respeito da legislação federal impugnada.

A propósito:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM ARESP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELO RARO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, REFORMOU PARCIALMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE HAVIA ANTECIPADO A TUTELA JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTA SEARA RECURSAL. ENTENDIMENTO DO STJ, AGRG NO ARESP 361.284/PI, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 22.10.2014, E, DA SUPREMA CORTE, SÚMULA 735/STF. IMPOSSIBILIDADE DE OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO, PORQUANTO NÃO SE VERIFICOU NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUALQUER DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, APENAS SE SUSPENDEU, PROVISORIAMENTE, A APLICAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC. AGRAVO INTERNO DA PESSOA JURÍDICA DESPROVIDO.

1. O Agravo em Recurso Especial manejado pela Pessoa Jurídica Empresarial objetiva dar trâmite a Apelo Raro tirado contra acórdão da Corte Catarinense que, em sede de Agravo de Instrumento, reformou parcialmente a decisão de primeiro grau que havia concedido liminar em Ação Civil Pública (fls. 221).

2. Desta maneira, bem se vê que a reforma pretendida pela parte agravante implica reanálise da presença ou ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela cautelar, motivação da decisão de primeiro grau que a deferiu e que foi parcialmente reformada pelo acórdão Catarinense. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. Bem por isso, verifica-se que o Apelo Raro busca a reanálise dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, hipótese que não pode ser revista em sede de Recurso Especial (AgRg no AREsp. 618.137/MS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 3.2.2015; AgRg

no AREsp. 361.284/PI, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.10.2014). Na mesma linha de entendimento, o STF editou a Súmula 735, segundo a qual não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

4. Por outro lado, não há que se falar em ofensa aos arts. 948 e 949 do Código Fux, por alegado descumprimento da cláusula de reserva de plenário. A uma porque não há o devido prequestionamento desta matéria e, a duas, porque simplesmente não se verificou a declaração de inconstitucionalidade do art. 80 da Lei Complementar de Itajaí/SC 215/2012.

5. Em juízo perfunctório precário, a Corte Catarinense houve por bem, tão somente, após sua análise dos elementos dos autos, reformar parcialmente a decisão de primeira grau que havia concedido a medida liminar pleiteada pelo Órgão Ministerial catarinense.

6. Agravo Interno da Pessoa Jurídica desprovido.

(AgInt no AREsp 1.455.509/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020.)

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DIVÓRCIO. PARTILHA.

1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

2. Esta Corte Superior, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, por não representar pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, sujeito a modificação a qualquer tempo.

3. "Na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco" (REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 20/02/2017).

4. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.679.887/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 16/10/2020.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 43 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 17, 18, 330, II, DO CPC/2015, 81, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR, EM TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC/2015. QUESTÃO DE MÉRITO AINDA NÃO JULGADA, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA

735/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Niterói, contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Katia de Jesus Molezon, deferiu a tutela antecipada para determinar que o réu promovesse obras emergenciais e necessárias no imóvel da autora, em razão do comprometimento da estrutura, após chuvas torrenciais ocorridas em abril de 2010.

III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o art. 43 do Código Civil, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento -requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.

IV. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que os arts. 17, 18, 330, II, do CPC/2015, e 81, parágrafo único, do CDC, não foram apreciados, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

V. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015.

VI. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, não é cabível Recurso Especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é tratada, pelo Tribunal de origem, apenas sob juízo precário de mera verossimilhança, porquanto, em relação a "tal matéria, somente haverá causa decidida em única ou última instância com o julgamento definitivo, atraindo, analogicamente, o enunciado da súmula 735 do STF: 'Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar'" (STJ, REsp 765.375/MA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 08/05/2006). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.783.815/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1.607.469/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2017.

VII. Por outro lado, "para superar as conclusões a que chegou a Corte de origem, a fim de se reconhecer estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento do pedido de tutela cautelar de urgência, previstos no art. 300, do CPC/15, seria necessário o

revolvimento das premissas fáticas que embasaram o aresto recorrido" (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1.315.614/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 17/05/2019). VIII. No caso, o Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, que, "no caso, o perigo de dano é evidente, uma vez que seu imóvel encontra-se com a estrutura comprometida"; que, "como bem ressaltou o magistrado, impor a autora que aguarde a solução do processo é o mesmo que exigir que abandone o seu imóvel ou que viva sob o risco de vida"; e que, "por sua vez, a probabilidade do direito existe, uma vez que o imóvel da autora foi alvo de auto de interdição em decorrência das fortes chuvas ocorridas em abril de 2010". Para a Corte a quo, "a decisão foi proferida em sede de cognição sumária, mas restou demonstrado, prima facie, a falência da rede de drenagem, manutenção e limpeza do sistema de captação das águas". No seu entendimento, "também restou primacialmente demonstrado a ocorrência das fortes chuvas e suas consequências danosas, assim como a inércia do Município ao longo dos anos". Desse modo, não há como afastar a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto rever a conclusão da instância ordinária - firmada diante das provas dos autos - é pretensão inviável, em sede de Recurso Especial.

IX. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1.644.927/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/8/2020, DJe 16/9/2020.)

Ademais, está correta a incidência da Súmula 284/STF quanto à apontada violação dos arts. 3º e 53 da Lei n. 6.766/1979, pois o recorrente não trouxe, nas razões do especial, fundamentação específica para justificar a afronta a cada dispositivo legal impugnado.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de fevereiro de 2021.

Ministro Og Fernandes

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172381947/agravo-em-recurso-especial-aresp-1784697-mg-2020-0288489-4/decisao-monocratica-1172381957

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