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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1781964 MG 2020/0287872-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1781964 MG 2020/0287872-6
Publicação
DJ 23/02/2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1781964_9f2fd.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1781964 - MG (2020/0287872-6) DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por João Eudes de Jesus, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 330): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -CADASTRAMENTO DE ADVOGADOS - INOCORRÊNCIA - CIÊNCIA DA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - COMPROVAÇÃO - NULIDADE DA AUDIÊNCIA - DESCABIMENTO. Não se há de falar em nulidade da audiência de instrução e julgamento realizada, se, apesar da ausência de cadastramento dos advogados da parte, restou comprovado nos autos que os mesmos advogados tomaram ciência da data designada para referida audiência. Na origem, versam os autos sobre agravo de instrumento interposto por João Eudes de Jesus contra decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros/MG que, nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada por Afonso Geraldo Gomes, indeferiu o pedido de decretação de nulidade da audiência de instrução e julgamento realizada no dia 9/5/2018 e abriu prazo de 10 (dez) dias para apresentação de memorial com alegações finais. A Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso, nos termos da ementa supracitada. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 365-372). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 380-392), o recorrente alegou violação aos arts. 272 §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º , 7º e 9º do CPC/2015. Sustentou, em síntese, a necessidade de reforma do acórdão recorrido, o qual incorreu em nulidade e cerceamento de defesa pelo fato da ausência de cadastramento dos seus advogados nos autos. Asseverou que, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, os novos procuradores do réu, Dr. Luís André Rodrigues e Dr. Saulo José Serpa Vieira, não haviam sido devidamente cadastrados no feito. Aduziu que houve grave prejuízo e cerceamento de defesa, tendo havido a concessão de prazo de 10 dias para apresentação de alegações finais. Relatou que, no dia 20/2/2018, foi realizada audiência de conciliação, ocasião em que foi representado pelo Dr. Luiz André Rodrigues, o qual foi constituído para a prática daquele ato, por meio de substabelecimento assinado pelo Dr. Saulo José Serpa Vieira. Ponderou que, como não houve o cadastramento de seu advogado, a audiência de instrução e julgamento se realizou na data marcada (9/5/2018), sem sua presença e de seu advogado. Pugnou, ao final, pela declaração da nulidade dos atos realizados no processo original e pela realização de nova audiência de instrução e julgamento. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deixou de admitir o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 410-412). Foi interposto agravo em recurso especial às fls. 420-425 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, é importante salientar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, de maneira que é aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Ao analisar a situação jurídica dos autos, o Tribunal de origem deixou assentado os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 333-336 - sem grifos no original): Em que pesem os argumentos expendidos pelo agravante, tenho que razão não lhe assiste, "data venia". Examinando-se detidamente as peças que instruem o presente recurso, verifica-se que, em 15/12/2015, o réu, ora agravante, constituiu como seus bastantes procuradores o Dr. Filogônio Alves Cruz Júnior, OAB/MG nº 93.909, e a Dra. Luciana Rocha Gonçalves, OAB/MG nº 164.963 (procuração anexada ao documento nº 69). Posteriormente, em 01/02/2018, um dos advogados constituídos pelo réu, Dr. Filogônio Alves Cruz Júnior, substabeleceu, sem reservas, ao Dr. Saulo José Serpa Vieira, OAB/MG nº 114.673, este que, por sua vez, substabeleceu, com reservas, em 18/02/2018, ao Dr. Luís André Rodrigues, OAB/MG nº 180.473 (substabelecimentos anexados ao documento nº 96). Não obstante isso, conforme atesta a tela anexada ao documento nº 01, p. 05, e também a declaração emitida em 05.02.2019 pela Secretaria do Juízo "a quo" (documento nº 119), o patrono anterior do réu, Dr. Filogônio, permaneceu cadastrado, e os novos advogados por ele substabelecidos não foram devidamente cadastrados. Em 20/02/2018 realizou-se audiência de conciliação, àqual compareceu o réu/agravante, devidamente acompanhado de um de seus novos advogados, Dr. Luís André Rodrigues, sendo certo que naquela oportunidade referido causídico tomou ciência da data designada para a realização da audiência de instrução e julgamento, e foi o réu intimado para prestar depoimento pessoal (documento nº 99). Na data marcada para a audiência de instrução e julgamento, à qual compareceram apenas o autor e seu advogado, realizou-se a mesma (documento nº 112), oportunidade na qual foi requerida pelo advogado do autor a aplicação de pena de confissão ao réu, e concedido a ambas as partes prazo comum de 20 dias para apresentação de memorial com alegações finais. Veja-se: (..) Pelo Juiz foi dito: Face à ausência do requerido e a manifestação do procurador do requerente, intimado o procurador do requerente para apresentar alegações finais (...), no prazo comum de 20 (vinte) dias, iniciando-se após a intimação do procurador do requerido. Ato contínuo, peticionou o réu nos autos (documento nº 114), requerendo a decretação da nulidade da referida audiência de instrução e julgamento, por ausência de cadastramento do advogado por ele constituído, Dr. Saulo José Serpa Vieira, OAB/MG nº 114.673. Em face disso, proferiu o douto magistrado de primeiro grau a decisão ora agravada nos seguintes termos: (...) Indefiro o pedido formulado ao ID 43791888, tendo em vista que, em que pese a certidão ID 61064095, observa-se da ata de audiência de saneamento ID 37939538, que o requerido compareceu a citada audiência devidamente acompanhado por seu procurador, Dr. Luis André Rodrigues, e que a intimação para a audiência de instrução e julgamento se deu naquela assentada, inclusive saindo o requerido intimado de que deveria prestar depoimento pessoal na audiência designada, sob pena de confissão. Contudo, o requerido não foi intimado para apresentar alegações finais, assim, a fim de se evitar nulidades processuais, por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte requerida para apresentar suas alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias. (...) E tenho que tal decisão não merece reforma, "data venia". É que, como já relatado, um dos novos advogados constituídos pelo réu, Dr. Luís André Rodrigues, compareceu à audiência de conciliação realizada em 20/02/2019, oportunidade na qual tomou ele ciência da data designada para realização da audiência de instrução e julgamento, cuja nulidade é ora pretendida, sendo certo, ainda, como também já relatado, naquela mesma oportunidade foi o réu intimado para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Registre-se que do substabelecimento anexado ao documento nº 96 não consta que o mencionado advogado tenha sido constituído unicamente para prática daquele ato processual (comparecimento à audiência de conciliação), como alegado pelo réu em suas razões recursais. A par disso, ainda cumpre salientar que, mesmo sem ter sido cadastrado nos autos, o outro advogado constituído pelo réu, Dr. Saulo José Serpa Vieira, peticionou nos autos em 05/03/2018, ou seja, muito tempo antes da audiência de instrução e julgamento, que se realizou em 09/05/2018, apresentando rol de testemunhas (documento nº 106). Disso resulta, portanto, que não qualquer vício a inquinar de nulidade a audiência de instrução e julgamento realizada. Registre-se que, conquanto os advogados do réu não tenham sido intimados da decisão proferida na audiência de instrução de julgamento no sentido da concessão de prazo a ambas as partes para apresentação de memoriais, o douto magistrado concedeu ao aludido réu novo prazo (embora menor do que aquele concedido em audiência) para apresentação de memorial com alegações finais. Por outro lado, tem-se que, ainda que assim não fosse, também não caberia a decretação de nulidade do processo, por ausência de apresentação de memorial. É que na referida peça processual as partes apenas destacam pontos relevantes a serem considerados pelo magistrado quando do julgamento, não sendo possível a apresentação de fatos novos, e, por isso, a sua não apresentação não implica nulidade do processo Da leitura das razões expendidas, o acórdão estadual afastou a alegação de nulidade da audiência de instrução e julgamento realizada nos autos da ação originária, aduzindo que, apesar da ausência de cadastramento dos advogados da parte, ficou comprovado nos autos que os mesmos advogados tomaram ciência da data designada para a referida audiência. Além disso, é inafastável o óbice da Súmula 7/STJ. Isso porque, para infirmar as conclusões alcançadas pelo acórdão recorrido (ausência de nulidade dos atos processuais praticados), seria necessário o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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