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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1781549 MT 2020/0282595-2

Publicação

DJ 23/02/2021

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1781549_dd49d.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1781549 - MT (2020/0282595-2)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : ROBERTO ANGELO DE FARIAS

ADVOGADOS : IZAIAS MARIANO DOS SANTOS FILHO - SP112536 SAULO RONDON GAHYVA - MT013216

AGRAVADO : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

INTERES. : E.S DA MATA - MICROEMPRESA

ADVOGADOS : LARA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA - MT007614 MARIO CEZAR DE LIMA - MT006618

INTERES. : AILTON ALVES TEIXEIRA

INTERES. : CELSON JOSE DA SILVA SOUSA

INTERES. : GERALMINO ALVES RODRIGUES NETO

INTERES. : JOSE MARIA ALVES FILHO

INTERES. : MARIA JOSE DE CARVALHO

INTERES. : ODORICO FERREIRA CARDOSO NETO

INTERES. : PAULO CESAR RAYE DE AGUIAR

INTERES. : PAULO SERGIO DA SILVA

INTERES. : REINALDO SILVA CORREIA

INTERES. : VALDEI LEITE GUIMARAES

INTERES. : VALDEMIR BENEDITO BARBOSA

INTERES. : WELITON ANDRADE DA SILVA

ADVOGADO : ANA MARIA PEREIRA DA SILVA - MT012672

INTERES. : JOAO RODRIGUES DE SOUZA

ADVOGADO : SIDNEI RODRIGUES DE LIMA - MT016653

INTERES. : JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS

ADVOGADOS : JOAQUIM ROCHA DOURADO - MT015076 FERNANDO SALDANHA FARIAS - MT015512

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. OMISSÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ROBERTO ÂNGELO DE

FARIAS, em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato

Grosso que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (fl.

1054 e-STJ):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMUNIDADE CONSTITUCIONAL PARLAMENTAR – ACOLHIDA – ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NOS AUTOS DO RE 600.063/SP – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS VEREADORES – DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO A PARTICULAR – PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS – NÃO ATENDIMENTO – ATO ÍMPROBO – CONSTATAÇÃO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E LEGALIDADE AFETOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SANÇÕES APLICADAS – PREJUÍZO AO ERÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

1 – Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 600.063/SP, em sede de repercussão geral, "nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos".

2 – Caracteriza ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário doar à pessoa física ou jurídica bem imóvel pertencente ao Município, sem atendimento dos pressupostos indispensáveis: realização de procedimento licitatório prévio e justificação do interesse público a fundamentar a doação. 3 – A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa exige a presença do efetivo dano ao erário.

4 – Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, constituem atos de improbidade administrativa aqueles que importem a violação aos princípios administrativos, devendo o agente público infrator ser submetido às penalidades cominadas no art. 12 da referida lei.

5 – Na aplicação da lei, o magistrado não dispõe de discricionariedade e carece de respaldo legal para o afastamento da cumulatividade das penas, que devem ser aplicadas exatamente nos termos da Lei 8.429/92 e do § 4º, do art. 37, da Constituição da República, podendo sofrer abrandamento, todavia, em certas situações, em adequação aos princípios constitucionais da individualização da pena e da proporcionalidade.

Houve a oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fl. 1133 e-STJ):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA — DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO A PARTICULAR — PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS — NÃO ATENDIMENTO — ATO ÍMPROBO — CONSTATAÇÃO — OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E LEGALIDADE AFETOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA — ERRO MATERIAL — JUNTADA DE VOTO PRELIMINAR DIVERSO DO JULGAMENTO PROFERIDO — VERIFICAÇÃO — NECESSIDADE DE CORREÇÃO — ALEGADA OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE DE FATOS IMPRESCINDÍVEIS À CONTROVÉRSIA — VÍCIO NÃO VERIFICADO — DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS PONTOS ALEGADOS — PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO — IMPOSSIBILIDADE — PREQUESTIONAMENTO —

INVIABILIDADE — EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL E REJEITADOS QUANTO À ALEGADA OMISSÃO.

1.0s embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.

2. Devem ser acolhidos os embargos aclaratórios no sentido de corrigir evidente erro material encontradiço nos autos, consistente na juntada equivocada de voto diverso do que foi proferido no julgamento de recurso de apelação.

3. O julgador não está obrigado a rebater todos os pontos aventados pelas partes, desde que os fundamentos utilizados para elaborar a sentença ou acórdão sejam suficientes para justificar a construção da conclusão adotada. 4. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC.

Nas razões do recurso especial, o recorrente alega que houve ofensa aos seguintes dispositivos artigos 489, 1°, incisos IV e VI, e o artigo 1.022, § único, inciso II, ambos do CPC, por entender que não foram supridas as omissões apontadas pelo Recorrente Roberto Ângelo de Farias, quais sejam: a) não há falar em direcionamento, pois a doação promovida pelo município à empresa Metalúrgica Hidroaço Ltda não foi a única, mas sim realizada em conjunto com diversas outras, cujas leis autorizativas individuais foram declaradas inconstitucionais via ADI 4.889/2015 perante o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; b) a doação foi precedida de pareceres jurídicos que constam nos autos; c) existência de jurisprudência a corroborar com o entendimento segundo o qual não há ato de improbidade administrativa na espécie.

Ademais, aponta ofensa ao art. 11 da Lei n. 8429/92 por entender pela ausência de elemento subjetivo no caso em concreto a autorizar a caracterização da conduta enquanto ato improbo. Sustenta que, na espécie vertente, impossível vislumbrar a prática de improbidade administrativa pelo o recorrente Roberto Ângelo, Prefeito Municipal, porquanto tomou todas as cautelas pertinentes, mormente respaldo em pareceres jurídicos e em lei municipal autorizativa aprovada por unanimidade pela a Câmara de Vereadores (fl. 1173 e-STJ).

Por fim, assevera que houve violação ao art. 12, III da Lei de Improbidade Administrativa, ao argumento de que as sanções impostas são desproporcionais.

As contrarrazões foram juntadas às fls. 1199/1214 e-STJ.

Decisão de inadmissibilidade às fls. 1222/1233 e-STJ.

A decisão de fls. 1321/1323 e-STJ, determinou a reautuação do agravo em recurso especial.

O Ministério Público Federal, no parecer de fls. 1340/1346 e-STJ, opina pelo parcial provimento do apelo a fim de que seja revisada a penalidade aplicada.

É o relatório. Decido.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

A pretensão merece parcial acolhida.

Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado do Mato Grosso ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de ex-prefeito do Município de Barra do Garças/MT e de vereadores da Câmara Municipal da localidade, em razão do encaminhamento de projeto de lei com a finalidade de obter autorização para efetuar doação de imóveis à empresa E.S. Mata Bezerra ME, atuante no ramo de comércio varejista. O referido projeto de lei teria sido aprovado pela Casa Legislativa local - Lei Municipal n.º 3.510/2014 - sem a demonstração de interesse público ou mesmo a realização de procedimento licitatórios.

O Tribunal de origem manteve a sentença de parcial procedência quanto à caracterização de ato de improbidade administrativa consubstanciado no art. 11 da Lei 8.429/92 em face do ora recorrente, prefeito do Município de Barra das Garças/MT.

A propósito, os seguintes excertos (fls. 1063/41069 e-STJ):

A Lei do Município de Barra do Garças nº 3.510/2014, de 27 de fevereiro de 2014 (ID n.

7789572), que “Autoriza a doação do imóvel que menciona à Empresa E. S. DA MATA BEZERRA ME.”, é do seguinte teor:

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar a E. S. DA MATA BEZERRA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.366.154/0001-18, a titularidade do lote 4, Quadra DEP 1/1, Distrito Industrial, com área de 2.700 metros quadrados, tendo sido os mesmos avaliados somando o valor total de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) pertencentes à Municipalidade, a ser desmembrado

da matricula n. 48.443 do CRI local.

Parágrafo Único. O imóvel objeto da presente doação destina-se à instalação da sede da empresa cuja atividade econômica principal será no ramo de comércio varejista de artigos de iluminação.

Art. 2º A empresa terá o prazo de 02 (dois) anos, para cumprir integralmente a destinação do imóvel a que se refere o artigo anterior, sob pena de sua reversão ao patrimônio Público Municipal.

Art. 3 º O prazo de inalienabilidade deverá ser previsto no Título Definitivo de Propriedade com o prazo que melhor convier ao Município.

Art. 4º As despesas decorrentes da transferência do imóvel correrão por conta exclusiva do donatário.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT., 27 de fevereiro de 2014.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS Prefeito Municipal

No Projeto de Lei nº 020, de 13 de fevereiro 2014, que deu origem à supratranscrita Lei, de autoria do Apelante Roberto Ângelo de Farias, consta: (...) Importante salientar a relevância da implantação de mais um empreendimento em nossa cidade, pois gerará mais renda e empregos, beneficiando indiretamente toda população barra- garcense.

Como o donatário não dispõe de imóvel para tal finalidade e não possui recursos financeiros para adquirir através de compra, e, como a área apresentada vem suprir a necessidade, vez que se encontra em boa localização e de fácil acesso, é que recorremos aos nobres Edis solicitando a sua aprovação (...) (ID n. 7789572).

A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece:

[...]

A doação realizada pela Lei do Município de Barra do Garças nº 3.510/2014, de 27 de fevereiro de 2014, não foi precedida de licitação, a afrontar as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, uma vez que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses que autorizam a dispensa

Além disso, o interesse público não está devidamente justificado, pois a mera geração de empregos não é suficiente para fundamentar a doação de bem imóvel pertencente ao Poder Público sem prévia licitação. Fosse assim, toda e qualquer empresa que pretendesse se instalar no. Município poderia, a critério único e exclusivo do gestor, ser privilegiada com tal benefício.

[...]

Com efeito, no caso dos autos, restou comprovada a ocorrência da doação dos imóveis, sem a observância das formalidades legais (art. 10, III), mas sem a consequente lesão ao erário, tendo em vista a reversão do imóvel ao Município, nem por isso se poderá afastar a incidência da improbidade administrativa se ficar demonstrada a intenção dos Requeridos, ora Apelantes, de violar algum ou alguns dos princípios administrativos.

Inocorrendo danos ao patrimônio público econômico, a conduta dolosa do agente público enquadra-se no art. 11 da Lei n° 8.429/92, assente que caracteriza-se a violação dos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa, Conforme assentado pelo Juízo de 1° Grau. Veja-se:

"É insustentável dizer que o empreendimento geraria empregos ou traria empresas para Barra do Garças. A empresa ré simplesmente recebeu 2.700,00 m2, sem qualquer contrapartida, seja financeira ou qualquer compromisso em dar função social à propriedade (salvo o prazo para execução da obra não especificada constante no título de fls. 128), denotando haver pura e simplesmente por ser da vontade pessoal dessas personagens, não da lei. Foi-se a legalidade, de mãos dadas com a impessoalidade da gestão da coisa pública.

Importante mencionar mais uma vez, a ilegalidade relatada pelo autor não se trata de singelo defeito procedimental que possa ser instrumentalizado de outra forma, mas de ausência completa de procedimento materializado, sendo a aprovação legislativa um falso a permitir a ilegalidade perpetrada, um pseudo processo administrativo, carente de medidas mínimas a demonstrar o interesse público nas doações."

Portanto, os atos praticados beneficiaram de forma indevida a empresa E. S. DA MATA BEZERRA ME., a caracterizar ato de improbidade administrativa, na forma do artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e, por conseguinte, afrontar os princípios que regem a Administração Pública. O artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil não permite qualquer tergiversação, já que enfatiza: “[...] A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade [...]”.

(Destaques no original)

Com efeito, observa-se que o Tribunal de origem entendeu pela caracterização de ato de improbidade administrativa a partir da premissa de que houve a produção de lei autorizativa da doação de imóvel público como artifício a permitir a ilegalidade da conduta e que o interesse público não está devidamente justificado, pois a mera geração de empregos não é suficiente para fundamentar a doação de bem imóvel pertencente ao Poder Público sem prévia licitação (fls. 1065/1066 e-STJ).

Logo, conforme aduzido no presente recurso especial, não houve análise acerca da tese de que a doação ora em análise foi precedida de pareceres técnicos e jurídicos que constam dos autos e que atestam a legalidade do procedimento. Todavia, em que pese tal argumentação, observa-se que o Tribunal de origem não apreciou as referidas teses determinantes à formação do convencimento do julgador sobre o tema.

Assim, não obstante a relevância das questões mencionadas, suscitadas em momento oportuno, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre elas, mesmo após a oposição de embargos de declaração e a determinação desta Corte Superior, restando, portanto, omisso o acórdão recorrido.

Para fins de conhecimento do recurso especial, é indispensável a prévia manifestação do Tribunal a quo acerca da tese de direito suscitada, ou seja, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ). Assim, tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa que foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao art. 1022 do CPC. Verificada tal

ofensa, em sede de recurso especial, impõe-se a anulação do acórdão proferido em sede

de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindo tal

omissão.

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INTERESSE PROCESSUAL DO RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - É omisso o acórdão que deixa de manifestar-se sobre questões relevantes, oportunamente suscitadas e que poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Nessas condições, a não apreciação de tese, à luz de dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária. Prejudicada a análise das demais questões suscitadas no Recurso Especial.

[...] VI - Agravo Interno improvido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1676785/MA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL -AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DECISUM ANTERIOR PARA, DE PLANO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS.

1. Configurada a ocorrência de omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao artigo 535 do CPC/73, vigente à época, com anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que sejam sanados os vícios apontados.

Precedentes.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AgInt no REsp 1635948/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 20/08/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. ART. 535 DO CPC.

VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA.

1. Caracteriza-se ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração.

3. Embargos Declaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

(EDcl no AgRg no REsp 1.137.175/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Prejudicadas as demais insurgências.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de fevereiro de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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