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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 117612 RS 2019/0266523-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 117612 RS 2019/0266523-9
Publicação
DJ 02/02/2021
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_117612_0a3ff.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 117612 - RS (2019/0266523-9) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por HELIO ANTONIO BRUM contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (fl. 1.943): HABEAS CORPUS. ART. , INC. II E IX DA LEI Nº 8.137/90, C. C. ART. 62, INC. I, E ART. 29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. , § 3º, DA LEI Nº 12.850/13. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES. I -A denúncia descreve claramente os fatos e as funções desempenhadas por cada um dos integrantes do grupo criminoso, indicando quais as funções exercidas pelo paciente e atribuindo a c ada uma delas a tipificação delitiva correspondente, quanto ao delito de organização criminosa. II -A denúncia indica os laudos periciais que apontam a impropriedade dos alimentos para o consumo, nos quais há referências das normas regulamentadoras infringidas para cada um dos fatos criminosos nela narrados. III -A utilização de laudo pericial realizado em produto apreendido em local diverso do fato narrado na denúncia, se deu por tratar de alimento do mesmo lote e comercializado pela mesma empresa. IV -A matéria suscitada envolve dilação probatória, não se esgotando em sede de cognição sumária. ORDEM DENEGADA. O recorrente foi denunciado como incurso nos arts. 7º, I e II, da Lei n. 8.13 7/1990 (oito vezes), c/c o art. 29, caput, do Código Penal, e 2º, § 3º, da Lei n. 12.850/2013, todos na forma do art. 69 do Código Penal. Após o recebimento da denúncia, o recorrente foi citado no dia 29/3/2017. Em resposta à acusação, apontou inépcia da inicial ministerial, pois não havia descrição idônea acerca das condutas que lhe foram imputadas. Neste recurso, sustenta que a denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual é inepta por não descrever a adequação do caso concreto ao elemento objetivo dos tipos previstos nos arts. , § 3º, da Lei n. 12.850/2013 e 7º, II e IX, da Lei n. 8.137/1990. Aponta a ausência de materialidade delitiva, porquanto não teria havido perícia nos produtos supostamente inapropriados para o consumo. Requer o conhecimento e o provimento deste recurso para que seja trancada a Ação Penal n. 028/2.17.0000196-9. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 2.016-2.022). É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio de habeas corpus ou de recurso em habeas corpus "quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade" (AgRg no RHC n. 125.312/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/6/2020). No caso, a defesa não demonstrou, de forma inequívoca, a ausência dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto não ficou comprovado, sem a necessidade de incursão no conjunto fático-probatório, defeito na denúncia apto a ensejar o trancamento da presente ação penal. V eja-se excerto do voto proferido pelo relator do acórdão impugnado (fls. 1.950-1.952, destaquei): Alega o Ministério com fartos elementos indiciários que as empresas DÉLCIO DELMAR RAMBO - EPP e MARIA SUZANA THAMARA DE JESUS, apesar de terem adotado condutas criminosas similares as da empresa FELINECOMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA na consecução de suas atividades empresariais, inclusive tendo como vítima os mesmos sujeitos passivos, não possuíam ligações comerciais com ela, de forma que integravam associações criminosas distintas. Assim, assevera que o fornecimento de alimentos em condições inapropriadas ao consumo e com embalagens em desacordo com as normas de proteção ao consumidor às casas prisionais situadas na região de abrangência da 3.ª Delegacia Regional Penitenciária da SUSEPE realizado, em última instância, pela empresa FELINE COMERCIAL DE ALIMENTOS foi praticado em comum acordo e mediante prévio ajuste pelas pessoas ora denunciadas, no exercício de suas atividades profissionais, mediante a adoção de várias condutas muito bem delimitadas. A peça acusatória, pois, é clara, narrando detalhadamente os fatos criminosos, especificando qual a função desempenhada por cada um dos denunciados integrantes do grupo criminosos, indicando quais os fatos executados pelo paciente Hélio Antônio Brum e apontando os tipos penais correspondentes às condutas criminosas, não havendo nulidade a ser declarada e, consequentemente, não existindo inépcia a ser reconhecida quanto à imputação do delito de organização criminosa. Sobre a inépcia da denúncia por não indicar as resoluções desatendidas na comercialização dos produtos, trata-se de matéria a ser discutida na instrução processual, e não em sede de cognição sumária. De qualquer sorte, a denúncia, ao declarar que a comercialização dos produtos foi irregular, indica os laudos periciais que apontam a impropriedade desses alimentos para o consumo, nos quais há referências das normas regulamentadoras infringidas, restando identificada a imputação criminosa, não ocorrendo nulidade a ser declarada, neste aspecto. Quanto à alegação de inépcia da denúncia por ausência de materialidade em relação aos fatos de números 03, 04, 06 e 07, por indicar laudo pericial relativo a produto em local diverso, igualmente se constituiu em matéria a ser tratada na instrução processual. Portanto, neste momento, não se vislumbra irregularidade a ensejar a inépcia levantada, pois o aproveitamento desses laudos ocorreu porque se tratava de produto fornecido pela mesma empresa e advindo do mesmo lote, restando, assim justificada a utilização da mesma perícia. Ademais, não são necessárias provas robustas de autoria e materialidade para que o Ministério Público, titular da ação penal, dê início à persecução penal. Conforme pacífica jurisprudência do STJ, "a propositura da ação penal exige tão somente a prova da materialidade e a presença de indícios mínimos de autoria. Prevalece, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio do in dubio pro societate" (RHC n. 133.974/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 16/10/2020). Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de janeiro de 2021. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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