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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1764857 SC 2020/0248227-3

Publicação

DJ 12/02/2021

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1764857_cf094.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1764857 - SC (2020/0248227-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : NUTRISUL S/A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

ADVOGADOS : CÉLIO ARMANDO JANCZESKI - SC005278 DÉBORA LEAL CERUTTI JANCZESKI - SC020493

AGRAVADO : IVONI GUTH BUSSOLOTTO

ADVOGADOS : WILLIAN ZAFFARI - SC026259 CRISTIANE PASSARELLO - SC032643

AGRAVADO : ERINEU BUSSOLOTTO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENQUADRAMENTO DO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por NUTRISUL S.A. PRODUTOS

ALIMENTÍCIOS contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado nas

alíneas a e c, do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão

prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado (e-STJ, fl. 283):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E REJEITOU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO PARA TORNAR INEFICAZ A DOAÇÃO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO EX-CÔNJUGE (EXECUTADO). IMÓVEL PARTILHADO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL, SENDO CONFERIDO EXCLUSIVAMENTE À AGRAVADA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE CORROBORA O USO DA PROPRIEDADE COMO MORADIA FAMILIAR MESMO ANTES DA DISSOLUÇÃO DO MATRIMÔNIO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PROTEÇÃO DA LEI N. 8.009/1990. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO

RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 300-306).

Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 308-324), a recorrente apontou

violação ao art. 792, IV, do Código de Processo Civil de 2015; e 187 do Código Civil.

Insurgiu-se, em suma, contra a conclusão do acórdão recorrido em manter a

impenhorabilidade de bem de família, independente da existência de doação de

ascendente à descendente, o que caracterizaria fraude à execução.

Sustentou, assim, que a impenhorabilidade do imóvel familiar deve ser

afastada no caso de reconhecimento de fraude à execução.

Argumentou que os recorridos, ao procederem à doação do imóvel,

reservando-se o usufruto vitalício, não obraram apenas em fraude à execução, mas

também em violação ao art. 1° da Lei 8009/1990.

Juízo de admissibilidade negativo (e-STJ, fls. 361-367), tendo sido interposto

agravo em recurso especial às fls. 369-373 (e-STJ).

Brevemente relatado, decido.

O Tribunal de origem, ao julgar o agravo de instrumento, delineou a questão

jurídica dos autos, declinando a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 286 - sem grifos

no original):

Cuida-se de agravo de instrumento pelo qual o recorrente almeja a reforma da decisão que rejeitou o pedido de declaração de fraude à execução e reconheceu a impenhorabilidade do bem de família de matrícula n. 2.084 CRI Descanso/SC. Sustenta, para tanto, que houve doação do imóvel quando as partes já tinham ciência da ação de cobrança que ensejou a execução, fato que por si só já é considerado fraude à execução. Por sua vez, a agravada defende que a doação foi cancelada há anos, não havendo falar em decretação de fraude à execução e, ainda, que existe processo semelhante (n. 084.09.00364-4) em que o imóvel foi considerado impenhorável, entendimento que deve ser mantido, pois demonstrado que ainda reside no imóvel e é seu único bem. Adianta-se, o recurso não merece provimento.

Para melhor compreensão dos argumentos trazidos pelas partes, faz-se necessário tecer breve síntese do ocorrido na execução de sentença n. 084.97.000329-7, e nos embargos de terceiro n. 084.09.00364-4, visto que a agravada defende que a doação realizada à sua filha já foi cancelada naqueles autos, de acordo com a AV-4-2.084. Nos autos da execução de sentença n. 084.97.000329-7, interposta por Banco do Brasil S/A em face de Cerâmica Santa Lúcia Ltda e Erineu Bussolotto (ex-esposo da agravada),

proferiu-se decisão reconhecendo a existência de fraude à execução, em razão da doação do imóvel de matrícula 2.084 ter ocorrido no transcurso da execução, oportunidade em que foi declarada a ineficácia da doação do imóvel, tendo seu cancelamento sido averbado em 30/06/2008 (AV-4-2.084). Posteriormente, determinou-se a penhora do imóvel (R-5-2.084 —

07/08/2008).

Irresignada com a averbação da penhora, a agora agravada, senhora Ivoni, interpôs embargos de terceiro, que restaram acolhidos. No julgamento do recurso de apelação interposto pelo embargado (Banco do Brasil), mantevese a sentença de primeiro grau, que havia reconhecido impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família (acórdão n. 2009.069350-3, transitado em julgado em 18/08/2010). O cancelamento do gravame de penhora foi averbado em 06/04/2011 (AV-7-2.084). Vê-se, portanto, que embora reconhecida a fraude à execução e declarada a ineficácia da doação perante o exequente (Banco do Brasil), posteriormente fora reconhecida a impenhorabilidade do bem, o que levou ao cancelamento do gravame A hipótese dos autos se assemelha, em muito, ao ocorrido na execução referida, porquanto a agravante pretende, assim como ocorreu naqueles autos, a declaração de fraude à execução em decorrência da doação de imóvel realizada por Erineu e sua ex-esposa Ivoni, à sua filha Annelise, quando em curso a ação de cobrança n. 066.03.002369-1. Em análise dos autos, constata-se que a distribuição da ação que originou o título executivo (ação de cobrança n. 066.03.002369-1) ocorreu muito antes (26/11/2003) da doação do imóvel feita à filha do ex-casal, que somente se deu em 23/08/2007. Tal fato poderia, como também consignado pela juíza de primeiro grau, caracterizar fraude à execução, pois quando da doação tramitava contra o devedor (Erineu) lide capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 792, IV, do CPC). Todavia, como assentado na decisão recorrida, e também na apelação cível n. 2009.069350-3, a conjuntura fático-probatória contida no caderno processual corrobora a assertiva de que o bem litigioso constituía domicílio do casal, onde estabeleceram residência com seus filhos e que, posteriormente, com o divórcio, permaneceu a agravada nele residindo. Aliás, na escritura de divórcio estabelecida entre as partes (datada em 19/10/2009), consta que os bens adquiridos na constância do casamento foram o imóvel de matrícula n. 2084 CRI Descanso, e quotas sociais de duas empresas, tendo a agravada permanecido, na partilha, com o imóvel e com as quotas sociais de uma das empresas, e o senhor Erineu com as quotas da outra sociedade, tendo cada um ficado com um patrimônio de R$ 110.000,00 (p. 234-236- autos de origem). Consigna-se, outrossim, que a "certidão de única propriedade" corrobora a tese de que a agravada possui apenas o imóvel objeto do litígio, e que este serve para sua moradia (p. 246-autos de origem).

Vale dizer, a propriedade desde quando adquirida foi destinada à residência familiar, não havendo falar em fraude à execução, pois quando da doação do imóvel à filha do ex-casal, não houve alteração da destinação primitiva do bem em prejuízo ao credor, visto que continuou sendo utilizado para residência da família, em especial da senhora Ivoni, que permaneceu com o direito de usufruto vitalício do bem quando do divórcio. A respeito, consoante precedente firmado pela Corte Superior de Justiça, "o parâmetro crucial para discernir se há ou não fraude contra credores ou à execução é verificar a ocorrência de alteração na destinação primitiva do imóvel — qual seja, a

morada da família — ou de desvio do proveito econômico da alienação (se existente) em prejuízo do credor. Inexistentes tais requisitos, não há falar em alienação fraudulenta" (REsp n. 1.227.366/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21-10-2014).

[...]

Assim, demonstrado que o imóvel se caracteriza como bem de família e, levando em conta que em ação semelhante assim já foi decidido, entende-se que a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade deve ser mantida, para o fim de rejeitar a alegação de fraude a execução e declarar a impenhorabilidade do bem de matrícula n. 2.084 CRI Descanso/SC.

Depreende-se, assim que o acórdão recorrido está em consonância com a

jurisprudência desta Corte sobre o tema, o qual, em hipóteses semelhantes à presente,

assentou que a doação do único imóvel do executado aos seus filhos não

constitui fraude à execução, sendo mantida a impenhorabilidade do bem de família.

A propósito:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEVANTAMENTO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA PROTEÇÃO LEGAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FRAUDE CONTRA CREDORES. INOCORRÊNCIA. ELEVADO VALOR DO IMÓVEL CONSTRITO. AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.

7/STJ).

2. No caso, a Corte local assentou que estavam presentes os requisitos necessários ao enquadramento do imóvel constrito como bem de família. Para modificar tal entendimento seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial.

3. Segundo a jurisprudência do STJ, "[...] quando se trata da alienação ou oneração do próprio bem impenhorável, nos termos da Lei n. 8.009/90, entende-se pela inviabilidade - ressalvada a hipótese prevista no art. 4º da referida Lei - de caracterização da fraude à execução, haja vista que, consubstanciando imóvel absolutamente insuscetível de constrição, não há falar em sua vinculação à satisfação da execução, razão pela qual carece ao exequente interesse jurídico na declaração de ineficácia do negócio jurídico. O parâmetro crucial para discernir se há ou não fraude contra credores ou à execução é verificar a ocorrência de alteração na destinação primitiva do imóvel - qual seja, a morada da família - ou de desvio do proveito econômico da alienação (se existente) em prejuízo do credor. Inexistentes tais requisitos, não há falar em alienação fraudulenta" (REsp n. 1.227.366/RS, Relatorr Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 17/11/2014).

4. No caso, as premissas assentadas no acórdão recorrido não indicam a existência da fraude contra credores imputada ao agravado, o que inviabiliza a mitigação da referida impenhorabilidade.

5. Conforme o entendimento do STJ, "[...] a lei não prevê qualquer restrição à garantia do imóvel como bem de família relativamente ao seu valor, tampouco estabelece regime jurídico distinto no que tange à impenhorabilidade, ou seja, os imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos, em razão do seu valor econômico, da proteção conferida aos bens de família consoante os ditames da Lei 8009/90. 4. O momento evolutivo da sociedade brasileira tem sido delineado de longa data no intuito de salvaguardar e elastecer o direito à impenhorabilidade ao bem de família, de forma a ampliar o conceito e não de restringi-lo, tomando como base a hermenêutica jurídica que procura extrair a real pretensão do legislador e, em última análise, a própria intenção da sociedade relativamente às regras e exceções aos direitos garantidos, tendo sempre em mente que a execução de crédito se realiza de modo menos gravoso ao devedor consoante estabelece o artigo 620 do CPC/73, atual 805 no NCPC. 5. A variável concernente ao valor do bem, seja perante o mercado imobiliário, o Fisco, ou ainda, com amparo na subjetividade do julgador, não afasta a razão preponderante justificadora da garantia de impenhorabilidade concebida pelo legislador pelo regime da Lei nº 8.009/90, qual seja, proteger a família, garantindo-lhe o patrimônio mínimo para sua residência" (REsp n. 1.351.571/SP, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 11/11/2016).

6. No caso, verifica-se não prosperar a alegação da empresa, de afastar a impenhorabilidade do imóvel descrito na exordial devido o valor elevado dele.

7. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art.

1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada" (AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016).

8. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1806654/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 13/12/2019)

PROCESSO CIVIL. LEI N. 8.009/1990. RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO DO IMÓVEL À FILHA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BEM INCINDÍVEL. IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DO BEM.

1. A impenhorabilidade do bem de família, via de regra, sobrepõe-se à satisfação dos direitos do credor, ressalvadas as situações previstas nos arts. 3º e 4º da Lei n. 8.009/1990, os quais devem ser interpretados restritivamente. Precedentes.

2. O reconhecimento da ocorrência de fraude à execução e sua influência na disciplina do bem de família deve ser aferida casuisticamente, de modo a evitar a perpetração de injustiças - deixando famílias ao desabrigo - ou a chancelar a conduta ardilosa do executado em desfavor do legítimo direito do credor, observados os parâmetros dos arts. 593, II, do CPC ou 4º da Lei n. 8.009/1990.

3. Quando se trata da alienação ou oneração do próprio bem impenhorável, nos termos da Lei n. 8.009/90, entende-se pela inviabilidade - ressalvada a hipótese prevista no art. 4º da referida Lei - de caracterização da fraude à execução, haja vista que, consubstanciando imóvel absolutamente insuscetível de constrição, não há falar em sua vinculação à satisfação da execução, razão pela qual carece ao exequente interesse jurídico na declaração de ineficácia do negócio jurídico. Precedentes.

4. O parâmetro crucial para discernir se há ou não fraude contra credores ou à execução é verificar a ocorrência de alteração na destinação primitiva do imóvel - qual seja, a morada da família - ou de desvio do proveito econômico da alienação (se existente) em prejuízo do credor. Inexistentes tais requisitos, não há falar em alienação fraudulenta.

5. No caso, é fato incontroverso que o imóvel litigioso, desde o momento de sua compra - em 31/5/1995 -, tem servido de moradia à família mesmo após a separação de fato do casal, quando o imóvel foi doado à filha, em 2/10/1998, continuando a nele residir, até os dias atuais, a mãe, os filhos e o neto; de forma que inexiste alteração material apta a justificar a declaração de ineficácia da doação e a penhora do bem.

6. A proteção instituída pela Lei n. 8.009/1990, quando reconhecida sobre metade de imóvel relativa à meação, deve ser estendida à totalidade do bem, porquanto o escopo precípuo da lei é a tutela não apenas da pessoa do devedor, mas da entidade familiar como um todo, de modo a impedir o seu desabrigo, ressalvada a possibilidade de divisão do bem sem prejuízo do direito à moradia. Precedentes.

7. Recurso especial provido.

(REsp 1227366/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 17/11/2014)

Nesse contexto, vale frisar, ainda, que a alteração a conclusão do acórdão

recorrido quanto à declaração de impenhorabilidade do imóvel em comento perpassaria

impreterivelmente pelo vedado reexame de fatos e provas, o que obsta o conhecimento

do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso

especial.

Publique-se.

Brasília, 10 de fevereiro de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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