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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1761686 MS 2020/0245762-7
Publicação
DJ 11/02/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1761686_666d6.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1761686 - MS (2020/0245762-7)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : JOSÉ PIRES MASSARIOL

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

AGRAVADO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROCURADORES : FÁBIO JUN CAPUCHO - MS010788

MARCOS COSTA VIANNA MOOG - MS006498

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE FATIMA DO SUL

PROCURADORES : ANTONIO FRANCISCO DIAS - MS007757

BRUNO HENRIQUE CAETANO DOS SANTOS - MS023491

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado por José Pires Massariol contra decisão que

não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF,

desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul,

assim ementado (fl. 355):

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE

FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOPELO SUS – RESP nº.

1657156/RJ – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE

OUTRO MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA DO

REQUERENTE OU DE SUA INEFICÁCIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO

INTERNO IMPROVIDO.

1) A obrigatoriedade de fornecimento pelo Poder Público de medicamentos não

incluídos na lista do SUS depende, nos termos do Resp nº. 1.657.156/RJ,

julgado sob o rito dos recursos repetitivos, da comprovação: (i) da

imprescindibilidade ou da necessidade do medicamento, assim como da

ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS,

por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por

médico que assiste o paciente; (ii) da incapacidade financeira de arcar com o

custo do medicamento prescrito; e (iii) da existência de registro na ANVISA do

medicamento.

2) Não constatada a presença de todos os requisitos, deve ser julgado

improcedente o pedido de fornecimento do medicamento, ainda que a ação

tenha sido proposta antes do julgamento do Resp. 1.657.156/RJ, tendo em vista

que esse entendimento já era adotado pelo Supremo Tribunal Federal.

4) Agravo interno conhecido e improvido

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos

vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (fls. 404/412).

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 489, § 1º, IV, 927, § 3º, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC; 2º, § 1º, da Lei 8.080/90; e 2º, 3º, 9º, 15, caput, § 2º, da Lei 10.741/2003. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo restou omisso acerca das questões neles suscitadas; (II) "a demanda foi ajuizada em 25/04/2017, ou seja, em data anterior à conclusão do julgado do STJ, portanto, OS REQUISITOS NÃO PODEM SER EXIGIDOS NO PRESENTE CASO" (fl. 436); (III) "tanto a imprescindibilidade dos medicamentos, quanto a ineficácia do tratamento fornecido pelo SUS, são evidentes no caso em tela" (fl. 438); e (IV) "o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, devendo ser-lhe assegurados todos os meios para preservação de sua saúde física e mental" (fl. 442).

O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 533/538).

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

De início, verifica-se que a insurgência não merece prosperar.

Com efeito, não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

Por sua vez, o Tribunal local assentou que não restou comprovada, in casu, a indispensabilidade do medicamento pleiteado pelo paciente para o tratamento da doença, nos seguintes termos (fls. 358/360):

Os argumentos do agravante deduzidos no presente agravo interno não são capazes de infirmar a conclusão da decisão monocrática, razão pela qual submeto à apreciação da E. Câmara Cível, mantendo-a pelos próprios fundamentos, que a seguir transcrevo:

[...]

Contudo, nada foi especificado acerca da imprescindibilidade ou da ineficácia dos medicamentos já disponibilizados pela rede pública de saúde – SUS, sendo que no parecer do NAT há a informação de que existe tratamento fornecido pela Rede Pública para tratamento da enfermidade do autor, conforme consignou o nobre julgador de primeiro grau, sendo que há atestado que declara que o autor já teria feito uso da Sertralina e Bupropiona (f. 13, item 9 e 10), que produziram efeitos colaterais indesejáveis.

Porém, observa-se que foram listados pelo Núcleo de Apoio Técnico inúmeros medicamentos para o mesmo tratamento, disponíveis na rede pública: Amitriptilina, Clomipramina, Nortriptilina, Fluoxetina, Carbamazepina, Fenitoína, Fenobarbital, Valproato de Sódio, Clonazepam solução oral, Diazepam e Carbonato de Lítio (f. 26). [...]

No caso, verifica-se que não há informação de uso anterior dos

medicamentos similares fornecidos pelo SUS ou a ineficácia deles, mormente se considerado, ainda, o parecer do NAT, que listou a confiabilidade e equivalência dos medicamentos fornecidos pelo SUS e os ora pleiteados.

Dessarte, registra-se que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de

origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, de modo a se concluir pela

indispensabilidade do fornecimento do medicamento, demandaria, necessariamente, novo

exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso

especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

Nesse vértice:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS INTERNOS NOS RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC/1973. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ADMITIR A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO AO PACIENTE. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO À LIDE DA CACON. AGRAVOS INTERNOS DO ESTADO DO PARANÁ E DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...]

2. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde.

3. Comprovadas a eficácia e necessidade de uso do medicamento solicitado para o controle da doença e, na ausência de alternativa terapêutica, é inafastável o reconhecimento de seu direito à tutela requerida, de forma que, para se analisar o inconformismo nesse ponto seria imprescindível o reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de Recurso Especial, ante o óbice previsto na Súmula 7 do STJ. [...]

5. Agravos Internos do ESTADO DO PARANÁ e da UNIÃO a que se nega provimento.

( AgInt no REsp 1.363.487/PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018)

PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMAS MENCIONADOS PELO RECORRENTE COMO AFETADOS EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A CONTROVÉRSIA TRAVADA NOS AUTOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Não há relação entre a controvérsia travada nos autos (fornecimento de suplemento alimentar a criança com desnutrição, bronquite e refluxo gastroesofágico) e os temas mencionados pelo recorrente como afetados em repercussão geral pelo STF, razão pela qual não se acolhe o pleito de sobrestamento do feito.

2. Ademais, infere-se que a Corte local, após ampla análise do conjunto fáticoprobatório dos autos, concluiu pela imprescindibilidade do insumo alimentar em questão. Modificar a indigitada conclusão, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.

3. Recurso Especial não conhecido.

( REsp 1.724.406/MG , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018)

Por fim, no que se refere à impossibilidade de aplicação do entendimento firmado no bojo do Recurso Especial repetitivo n. 1.657.156/RJ, verifica-se o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, de que "esse entendimento já era adotado pelo Supremo Tribunal Federal, o que justifica a sua aplicação" (fl. 360), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012.

ANTE O EXPOSTO , nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).

Publique-se.

Brasília, 09 de fevereiro de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172386350/agravo-em-recurso-especial-aresp-1761686-ms-2020-0245762-7/decisao-monocratica-1172386360

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