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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1762147_bbb66.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1762147 - SC (2020/XXXXX-6)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : NELCI DREVIS MARQUES

ADVOGADOS : EDSON FLAVIO CARDOSO - SC004847 HEDER RUBENS SILVEIRA E SOUZA - SC047137

AGRAVADO : BANCO SAFRA S A

ADVOGADOS : ALEXANDRE FIDALGO - SP172650 JULIANA AKEL DINIZ - SP241136

AGRAVADO : AZUL MULTIMARCAS LTDA

ADVOGADOS : GILNEI BARPP - SC026270 ATHAYDE MARTIN CREMA - SC032717

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial

interposto por NELCI DREVIS MARQUES, em face de acórdão assim ementado (fls.

263/264):

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEMANDA OBJETIVANDO A RESCISÃO DOS NEGÓCIOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO SINISTRADO E VENDIDO EM LEILÃO. ADQUIRENTE QUE TOMOU CONHECIMENTO SOMENTE QUANTO TENTOU CONTRATAR O SEGURO DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. LEGITIMIDADE, ENQUANTO CONCEDENTE DO CRÉDITO, PARA RESPONDER AO PEDIDO DE RESCISÃO DO FINANCIAMENTO CONTRATADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. FINANCIAMENTO CONTRAÍDO PARA VIABILIZAR A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CONTRATO TIVESSE SIDO INTERMEDIADO PELA EMPRESA VENDEDORA DO AUTOMÓVEL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE DA CIDADANIA NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO BANCO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO À CASA BANCÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

"De acordo com a jurisprudência perfilhada por esta Corte de Justiça, não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária, destinado a viabilizar a aquisição." (STJ, Aglnt no REsp n. 1.519.556/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 10-11-2016). É ônus do adquirente, e não da instituição financeira que lhe empresta a quantia necessária à aquisição de veiculo, diligenciar acerca das

condições, características e propriedades do bem que almeja adquirir, sob pena de arcar com as consequências de sua própria desídia". (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-20.2008.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-01-2018).

RECURSO ADESIVO DO AUTOR. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRETENSÃO PREJUDICADA.

RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O APELO ADESIVO.

Aduz afronta aos arts. 6º, III e VI, e 7º, parágrafo único, do Código de Defesa

do Consumidor, bem como dissídio jurisprudencial, aduzindo que "Quando há parceria,

como na espécie, a responsabilidade solidária da casa bancária é inarredável" (fl. 308)

devendo "responder por sua desídia/incúria, suportando a resolução do contrato, a

restituição de valores, como reconhecido na sentença, sem prejuízo da reparação dos

danos anímicos perpetrados" (fl. 309). Acrescenta que "não importa se o contrato foi

intermediado, ou não, pela empresa vendedora do automóvel. Basta aferir a

interligação existente entre os contratos, a qual, no caso, é incontroversa" (fl. 309).

Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir.

O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, concluiu pela não relação de

acessoriedade entre a instituição financeira e a revendedora de veículos, assim se

pronunciando (fls. 267/271):

(...) a parte autora visa, além de rescindir o contrato de compra e venda do veículo, eximir-se também da obrigação que assumiu com a instituição financeira, livrandose da responsabilidade pelo pagamento das parcelas do financiamento, o que somente pode se dar nos autos de ação em que a instituição responsável pela concessão do crédito seja parte.

(...)

No mérito, anoto não ser desconhecido que nos contratos de compra e venda de automóveis o financiamento, via de regra, é encaminhado pela própria revenda de veículos, que atua em sistema de cooperação/parceria com a instituição financeira. Ocorre que, no caso dos autos, a parte autora não esclareceu a forma pela qual contraiu o empréstimo, isto é, se foi encaminhado pela primeira ré ou se escolheu, sponte propria, a instituição financeira requerida. A responsabilidade imputada à casa bancária na peça de ingresso, na verdade, residiria no fato de não ter investigado a procedência do veículo.

Assim, não havendo vinculação entre a prestação do serviço de venda do veículo ao de financiamento, embora seja certo que o empréstimo foi buscado para viabilizar a aquisição do automóvel, calcado nos precedentes da Corte da Cidadania, não vejo como reconhecer a relação de acessoriedade entre os ajustes diante da autonomia dos negócios.

(...) a par de não haver relação de acessoriedade entre as avenças, a casa bancária não tem a obrigação de perquirir acerca das condições do veículo financiado.

A análise das razões do recurso, a fim de demover o que concluído pela

origem, demandaria inevitável reexame de matéria fática, procedimento que encontra

óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte.

A conclusão acima reproduzida está em perfeita harmonia com a

jurisprudência adotada neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os

"contratos de compra e venda de veículo e o respectivo financiamento com alienação

fiduciária celebrado com instituição financeira não vinculada diretamente à revenda de

automóveis não guardam relação de acessoriedade entre si, de modo que o

desfazimento daquele não acarreta a extinção do segundo" (AgInt no REsp

1835460/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em

08/06/2020, DJe 12/06/2020). Na mesma direção:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA DO BEM. NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS E INDEPENDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A conclusão do acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte, que entende não haver relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária, destinado a viabilizar a aquisição.

2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos.

3. Agravo interno improvido. (Aglnt nos EDcl no Aglnt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 24/05/2019)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE VEICULO USADO. FINANCIAMENTO POR INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS E INDEPENDENTES. NULIDADE DO PRIMEIRO. MANUTENÇÃO DO FINANCIAMENTO.

1. São distintos e independentes os contratos de compra e venda de bem de consumo e de financiamento, perante instituição financeira, não havendo acessoriedade entre eles.

2. Eventual rescisão da compra e venda não afeta o contrato de financiamento, salvo na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à revenda de veículos, o que não se configura no presente caso.

Precedentes do STJ.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018).

Dessa forma, não há o que se reformar. O acórdão recorrido em

consonância com a orientação desta Corte, esbarrando o presente recurso no óbice da

Súmula 83/STJ.

Acrescente-se que a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos

do acórdão recorrido, não havendo combatido a afirmação de que "não esclareceu a

forma pela qual contraiu o empréstimo, isto é, se foi encaminhado pela primeira ré ou se escolheu, sponte propria, a instituição financeira requerida" (fl. 268). Assim, inviável o provimento do especial, também, por aplicação da Súmula 283/STF.

Em face do exposto, não havendo o que reformar, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao agravo e, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita.

Intimem-se.

Brasília, 17 de fevereiro de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172387819/agravo-em-recurso-especial-aresp-1762147-sc-2020-0243606-6/decisao-monocratica-1172387839

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