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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1755615 TO 2020/0230917-5
Publicação
DJ 23/02/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1755615_b4240.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1755615 - TO (2020/0230917-5)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

AGRAVADO : GOIANIO BORGES TEIXEIRA

AGRAVADO : ROSALINA BORGES TEIXEIRA

ADVOGADO : ANDRÉ VIDIGAL DE OLIVEIRA - DF008451

DECISÃO

Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e

"c", da CF) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª

Região assim ementado:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMISSÃO DE TDA'S. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. ART.

644 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1. O art. 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n°

8.953/1994, foi alterado pela Lei n° 10.444/2002, mantendo-se a possibilidade de

fixação das astreintes, como um meio de coagir o devedor a cumprir sua obrigação,

aplicando-se, ainda, no pertinente, o art. 461 e parágrafos do Código de Processo

Civil. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de

Justiça e deste Tribunal Regional Federal.

2. No que se refere ao prazo de 05 (cinco) dias estipulado para efetivar o lançamento

dos TDA's complementares, igualmente não merece acolhida o presente recurso de

agravo. É que a escrituração dos títulos, por si só, não implica imediata oneração

orçamentária, pois, somente com o vencimento do título é que se pode cogitar no

respectivo resgate, e no correspondente desembolso orçamentário. Aplicação de

precedentes jurisprudenciais da Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal.

3. Agravo desprovido.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados.

A parte recorrente alega que os arts. 461-A, §3°, 644 e 645 do CPC; 5° § 3°, I;

25 da Lei 8.629/1993; 105 da Lei 4.504/1964 e 6°, §2°, e 13 do Decreto 578/1992 foram

violados. Em síntese, defende:

a) Impossibilidade de se cominar astreintes pelo suposto atraso em

obrigações de pagar, uma vez que os artigos 461- A, §3 2 , 644 e 645 do CPC

somente são aplicáveis a obrigações de fazer;

b) Impossibilidade de se determinar a expedição imediata dos TDA's, tendo em vista a necessidade de previsão orçamentária.

Foram apresentadas Contrarrazões.

O Ministério Público emitiu parecer assim ementado:

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO. EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO ESTIPULADO JUDICIALMENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA.. TESE DE OFENSA AOS ARTIGOS 5°, § 3°, E 25 DA LEI Nº 8.629/1993, 105 DA LEI Nº 4.504/1964 E 6°, § 2°, e 13 DO DECRETO Nº 578/1992. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC.

SÚMULA 211/STJ. FIXAÇÃO DE ASTREINTE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

- Parecer pelo desprovimento do agravo.

É o relatório .

Decido .

No tocante à alegada violação dos arts. 5°, § 3°, 25 da Lei 8.629/1993, 105 da Lei 4.504/1964 e 6°, § 2°, e 13 do Decreto 578/1992, não se pode conhecer da irresignação, porquanto a controvérsia não foi decidida à luz dos referidos dispositivos legais. Falta, portanto, prequestionamento, requisito para acesso às instâncias excepcionais. Incide, na hipótese, o verbete sumular 211/STJ.

Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a alegação recursal a ele vinculada, interpretando-se a sua aplicação ao caso concreto.

Ademais, o STJ possui o entendimento de que é insuficiente a oposição de Embargos de Declaração para configurar o prequestionamento ficto admitido no art. 1.025 do CPC/2015, sendo imprescindível que a parte alegue, nas razões do Recurso Especial, a violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal, para que, assim, o Superior Tribunal de Justiça esteja autorizado a examinar a eventual ocorrência de omissão no acórdão recorrido e, caso constate a existência do vício, venha a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, conforme facultado pelo legislador.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO APONTAMENTO. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL. INAPLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES PAGOS A MENOR. OBEDIÊNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ.

III - O art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de não haver violação à coisa julgada uma vez que os valores pagos a menor pelo INSS eram complementados pela PREVI, em obediência aos valores fixados no título executivo, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

V - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.

VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VIII - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp 1.646.137/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 20.2.2018).

No mais, a irresignação não prospera, porque o STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 461 e 461-A do CPC), inclusive para obrigar autarquia federal a providenciar a escrituração de Títulos da Dívida Agrária (TDA) para o pagamento de indenização pactuada em decorrência de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária. Nessa linha:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DE DÍVIDA AGRÁRIA. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 5º, § 3º, e 25 DA LEI 8.629/1993; 2º e 13 DO DECRETO 578/1992; E 105 DA LEI 4.504/1964. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FIXAÇÃO DE ASTREINTE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.

1. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas concernentes aos arts. 5º, § 3º, e 25 da Lei 8.629/1993;

2º e 13 do Decreto 578/1992; e 105 da Lei 4.504/1964. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos

tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento.

Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

2. O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreinte) contra a Fazenda pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 461 e 461-A do CPC), inclusive para obrigar autarquia federal a providenciar a escrituração de Títulos da Dívida Agrária (TDA) para o pagamento de indenização pactuada em decorrência de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária. Nesse sentido: REsp 1.688.632/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/11/2017; REsp 1.694.454/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgRg no AREsp 830.066/MG, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/3/2016; AgRg no REsp 1465952/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11.12.2014; AgRg no REsp 1467280/AL, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Segunda Turma, DJe 05/11/2014.

3. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

(AREsp 1577304/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 27/02/2020)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXPEDIÇÃO DE TDA COMPLEMENTAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao art. 535 do CPC/1973, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF.

2. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ.

3. A jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça orienta-se pela possibilidade de fixação de "astreintes" como forma de compelir o INCRA a adotar as medidas necessárias à emissão de títulos da dívida agrária como forma de indenização de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.

4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

(REsp 1688632/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017)

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 461 E 461-A DO CPC NÃO

CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.

1. O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 461 e 461-A do CPC), inclusive para obrigar autarquia federal a providenciar a escrituração de Títulos da Dívida Agrária (TDA) para o pagamento de indenização pactuada em decorrência de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária.

2. Recurso Especial não provido.

(REsp 1664327/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 12/09/2017)

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo .

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 11 de fevereiro de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

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