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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1731060 SP 2020/0179170-8

Publicação

DJ 23/02/2021

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1731060_f93d0.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.731.060 - SP (2020/0179170-8)

AGRAVANTE : MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA

PROCURADOR : LUIZ CARLOS NACIF LAGROTTA - SP123358

AGRAVADO : ALDO SILVEIRA FALCO PUBLICIDADE

ADVOGADO : KARINA DE OLIVEIRA GUIMARÃES MENDONÇA -SP304066

AGRAVADO : MÁRIO DE FREITAS

ADVOGADO : WAGNER LUIZ ECKSTEIN JUNIOR - SP329687

AGRAVADO : LUIZ ANTONIO DE LIMA

ADVOGADO : LUIZ ANTONIO DE LIMA (EM CAUSA PRÓPRIA) -SP395227

DECISÃO

Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo Município de Taboão da Serra contra decisão proferida pela 2ª Vara da Comarca de Taboão da Serra, que indeferiu a quebra dos sigilos fiscal e bancário de Mário de Freitas e da empresa Art Pro Market e Editora Ltda.

Sustenta o agravante, em síntese, a necessidade da medida em razão dos fortes indícios de que o réu utiliza a pessoa jurídica para frustrar a futura e eventual execução, situação esta a ser comprovada por meio da verificação das respectivas movimentações financeiras.

Por unanimidade, a Oitava Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao apelo, por meio de acórdão assim ementado (fls. 17-22):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. Indeferimento do pedido de quebra do sigilo bancário, fundado em possibilidade de confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica, apta a frustrar a futura e eventual execução. Possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento. Tema 988 de repetitivos. Agravo que não merece guarida. Sigilo bancário cuja quebra é medida extrema e excepcional. Providência que não é postulada como meio de apuração da eventual improbidade. Hipótese não inserida entre os permissivos contidos na legislação de regência (art. 1°, §§ 3° e 4° da Lei Complementar 105, de 10/01/2001). Ausência de indicativos de que a efetividade do decreto constritivo somente se viabilizará pela quebra do sigilo bancário. Recurso conhecido e desprovido.

Inconformado, o agravante interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal (fls. 28-37), alegando a violação do art. 1°, §§ 3° e 4°, da LC n. 105/2001.

Aduziu que inexiste impedimento de decretação de quebra do sigilo para averiguar a ocorrência de confusão patrimonial entre sócio e sua sociedade empresarial.

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Apresentaram os agravados contrarrazões ao recurso especial (fls. 40-45).

Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou seguimento ao recurso especial porque não houve desrespeito aos dispositivos legais invocados e, também, com fundamento no enunciado da Súmula n. 7 do STJ (fl. 54).

Interpôs o Município de Taboão da Serra agravo (fls. 57-65), a fim de possibilitar a subida do recurso especial.

Apresentaram os agravados contraminuta ao agravo em recurso especial (fls. 68-72).

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão agravada (fl. 74).

O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo desprovimento do agravo em recurso especial, por meio de parecer assim ementado (fls. 88-92):

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM A IMPOSSIBILIDADE DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. INDÍCIOS DE IMPROBIDADE JÁ SOPESADOS NO RECEBIMENTO DA INICIAL. JURISPRUDÊNCIA QUE ENTENDE CABÍVEL AS MEDIDAS DE QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIOS E FISCAIS PARA APURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DESDE QUE JUSTIFICADA NO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE EXIGE A INCURSÃO NO MATERIAL COGNITIVO E ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTE DO STJ. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

É o relatório. Decido.

Verifico que o agravo em recurso especial não encontra em seu caminho nenhum dos óbices do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. É dizer, o recurso de agravo atende aos requisitos de admissibilidade, não se acha prejudicado e impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do especial.

Assim, autorizado pelo art. 1.042, § 5º, do CPC, promovo o julgamento do agravo conjuntamente com o recurso especial, passando a analisar, doravante, os fundamentos do especial.

Alegou o recorrente a violação do art. 1°, §§ 3° e 4°, da LC n. 105/2001 porque inexiste impedimento de decretação de quebra do sigilo para averiguar a ocorrência de confusão patrimonial entre sócio e sua sociedade empresarial.

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Com efeito, o Tribunal de origem entendeu que, a despeito de constatada a existência de indícios da prática de improbidade administrativa, havia desvio de finalidade na medida (fls. 3.109-3.110):

Nota-se que, por disposição legal, a medida é reservada para circunstâncias específicas; e não pode ser determinada para atender pretensões genéricas, tais como verificar eventuais transferências de valores para evitar fraude a eventual execução.

E, no caso dos autos, a providência não é requerida para a apuração da prática do ato de improbidade administrativa, do eventual enriquecimento ilícito ou do prejuízo ao Erário Municipal. Os indícios presentes dessas circunstâncias foram pesados na fase de recebimento da ação de improbidade e no momento em que se decretou indisponibilidade de bens, com o endosso desta Colenda Câmara (Agravo de Instrumento n° 2090799-02.2016.8.26.0000, j. 24/08/2016; e Agravo de Instrumento 2041451-44.2018.8.26.0000, j. 29/05/2018), e o que se pede é meio de coletar novos dados, não mais para comprovar lesão ao Município, mas sim para facilitar a eventual execução da ação.

Demais disso, o exame dos autos não indica que a efetividade do decreto constritivo somente se viabilizará pela quebra do sigilo bancário e, não se pode admitir a utilização pela agravante da quebra de sigilo bancário como coadjuvante de seu trabalho investigativo.

Em tais circunstâncias, não se justifica restringir a proteção constitucional à intimidade, privacidade e ao sigilo de dados, revelando-se acertada a r. decisão agravada cujos fundamentos restam incorporados ao presente voto.

Destarte, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, indispensável a revisão do contexto do fático-probatório colhido nos autos, providência vedada em sede de recurso especial, consoante enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Carlos Bussato Junior, Prefeito de Itaguaí, Alcir Fernando Martinazzo, servidor público da Prefeitura, e Gelson Pacheco Abreu, representante da empresa individual Jornal ABC, agência de publicidade, em virtude da dispensa indevida de licitação e fraude na contratação de serviço nunca executado.

2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 506 e 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF.

3. O Tribunal de segundo grau asseverou, com base no contexto fático-probatório dos autos: "Importante ser lembrado que o M.P. ajuizou ação anterior, que foi julgada procedente, com o fito de ver anulado contrato celebrado pelo Município com específica empresa que tem por objeto a edição de jornal, com vistas a divulgação de atos oficiais. Invalidado o contrato, restou a presente

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demanda, e a medida cautelar em apenso, com a pretensão de se condenar os agentes participantes do ato negociai, desfeito por vício, nas cominações do art. 12, da Lei de Improbidade. Ou seja, a parte apelante pretende o ressarcimento do Erário, bem como sanções pessoais aos réus, como a inelegibilidade temporária, e o pagamento de multa, além da indenização. Ora, se esta é a pretensão, imprescindível se torna conhecer quanto foi pago pelo Município, em termos reais, e examinar pericialmente para se ter uma noção da existência do superfaturamento. Este o motivo da quebra do sigilo bancário do Município, sendo certo que o princípio da publicidade já exige a transparência. Veja-se, pois, que o fato do Município ser parte, ou não, coloca-se indiferente. A quebra de seu sigilo não se dá ao arrepio do art. 5°, da C.R.F.B., mas sob o comando do art. 37, da C.R.F.B. " (fls. 1.415-1.417, e-STJ).

4. Verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base no disposto na Constituição Federal e no acervo fático-probatório dos autos. Dessa forma, é inviável a reversão do julgado em Recurso Especial, sob pena de usurpar a competência do STF e infringir o disposto na Súmula 7/STJ.

5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

(AREsp 1555584/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 19/12/2019)

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. SUSCITADA AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA.

1. A análise do recurso especial seguiu o disposto no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, com o seguinte teor: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

2. Não há violação do art. 535 do CPC/73 quando a Corte de origem se utiliza de fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, sendo desnecessário rebater, um a um, todos os pontos suscitados pelas partes.

3. Com efeito, a Corte de origem, em sede de cognição sumária, concluiu, com base nos elementos de prova da lide, que existem fortes indícios da prática do ato de improbidade praticado pelo ora agravante, o qual, na qualidade de representante do Município de Betim/MG, assinou a minuta do contrato administrativo, a proposta e a planilha de preços da empresa Global Engenharia Ltda., bem como os termos aditivos que aplicaram índices de reajustes indevidos, alteraram quantitativos e acrescentaram na contratação itens não orçados, trazendo prejuízos ao erário. Nesse contexto, a quebra do sigilo bancário foi justificada como necessária à garantia da efetividade do processo e à apuração das graves imputações dirigidas contra o recorrente, inexistindo o suscitado vício de fundamentação.

4. Ademais, o acórdão recorrido realizou juízo de valor sobre os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar, cujo reexame está vedado no âmbito do recurso especial, nos termos do óbice constante da Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 967.194/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017)

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

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Superior Tribunal de Justiça

Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

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