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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1755337_65949.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1755337 - PR (2020/0230410-1)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : ANDRE SANTANA FONSECA RODRIGUES

ADVOGADOS : MARIA IZABEL BATISTA ALABARCES - PR021230 LEONARDO CORTEZ ABBONDANZA - PR069524

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

INTERES. : CASA DE MISERICORDIA DE CORNELIO PROCOPIO

ADVOGADO : MÁRCIO AURÉLIO DO CARMO - PR041947

DECISÃO

Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do estado do Paraná sob o pálio da seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MÉDICOORTOPEDISTA QUE COBRAVA POR SERVIÇOS DO SUS NA SANTACASA DE MISERICÓRDIA DE CORNÉLIO PROCÓPIO. OMISSÃODOLOSA DA SANTA CASA CONFIGURADA. AFRONTA AOSPRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXISTÊNCIA DEENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO PARCIAL DASENTENÇA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DOS DIREITOSPOLÍTICOS DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTAAPLICADA A AMBOS. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

Embargos de Declaração não acolhidos às fls. 2.243-2.246.

Recurso Especial às fls. 2.260-2.309.

Contrarrazões apresentadas às fls. 2.321-2.325.

Decisão pela inadmissibilidade do Recurso Especial às fls. 2.329-2.331.

A parte agravante ataca os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso excepcional e, no mais, repisa os argumentos nele deduzidos. Pleiteia, em suma:

Portanto, inaplicável ao presente caso concreto a Súmula 07/STJ, devendo, assim, o recurso ser admitido quanto à aplicação da lei federal no caso concreto, bem como quanto à divergência jurisprudencial aventada no apelo nobre. III. DOS REQUERIMENTOS conhecer e dar Ex positis, REQUER, aos Nobres Julgadores, dignem-se em provimento ao presente agravo em recurso especial, para o fim de admitir, conhecer e dar provimento ao apelo nobre interposto pelo Agravante.

Contraminuta às fls. 2.365-2.368.

Decisum do Tribunal de origem que mantém a decisão agravada por seus

próprios fundamentos, à fl. 2.372.

Parecer do MPF às fls. 2.390-2.396:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVANTE QUE COBRAVA POR SERVIÇOS MÉDICOS OFERECIDOS PELO SUS NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CORNÉLIO PROCÓPIO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ATESTARAM A PRÁTICA DE IMPROBIDADE.ABSOLVIÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO DOQUE FORA DECIDIDO QUE DEMANDA INCURSÃO NOMATERIAL COGNITIVO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.PRECEDENTE DO STJ. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL.

É o relatório.

Decide-se.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 28.12.2021.

Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ.

O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que condenou o agravante por improbidade administrativa, por cobrar por serviços médicos oferecidos pelo SUS na Santa Casa de Misericórdia.

A irresignação não merece prosperar.

1 . Histórico da demanda

O Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Cornélio Procópio, nos autos da ação civil publica por improbidade administrativa XXXXX-73.2015.8.16.0075, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em desfavor de ANDRÉ SANTANA FONSECA RODRIGUES, julgou procedente o pedido,“para, com fundamento nos artigos 9º e 11, I, e 12, I e III, todos da Lei n° 8.429/92,declarar a nulidade do contrato de prestação de serviços firmado em razão de atoimprobo em relação ao procedimento cirúrgico realizado em Erick Patrick Pereira deAlmeida e declarar como ato de improbidade administrativa as condutas dosrequeridos. Por conseguinte, condeno o réu, ANDRÉ SANTANA FONSECARODRIGUES, em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa, àspenas de: a) restituição da quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a Reginaldo deAlmeida, visto que acrescida ilicitamente ao seu patrimônio pessoal, devidamentecorrigida monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de12% ao ano a contar do trânsito em julgado da sentença; b) perda da função pública,ou seja, a perda da condição de profissional credenciado junto ao SUS e/ou de médicoprestador de serviço junto a hospital credenciado/contratado pelo SUS e a proibição decontratar com o Poder Público, ou receber benefícios ou incentivos fiscais oucreditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica daqual seja sócio majoritário; c) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de dez anos;d) a aplicação de multa civil correspondente a três vezes ao valor do acréscimopatrimonial obtido mediante a conduta improba, isto é, R$9.000,00 (nove mil reais),corrigida monetariamente desde a presente data e acrescido de juros de mora de 12%ao ano a contar do trânsito em julgado da sentença. Condeno a

ré, SANTA CASA DEMISERICÓRDIA DE CORNÉLIO PROCÓPIO, em decorrência da prática de ato deimprobidade administrativa, às penas de: a) pagamento de multa civil ao SUS no valorcorrespondente a três vezes a última remuneração paga em favor ao agente réu, AndréSantana Fonseca Rodrigues, corrigida monetariamente pelo IPCA-E, a partir dapresente decisão, e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, queincidirão a partir do trânsito em julgado”.

O Tribunal de Justiça local deu parcial provimento ao apelo, apenas para redução da multa imposta, nos termos do acórdão às fls. 2180/2193.

O recorrente aponta contrariedade do julgamento na interpretação dos artigos 9. ° , I e 11, I da LIA em face do entendimento de outros Tribunais sobre a suposta prática do ato ímprobo e a exigência de dolo nas duas condutas tipificadas. Acrescentou que "No caso dos autos não há provas aptas e idôneas a demonstrar a suposta vantagem indevida e que o apelante teria se beneficiado em virtude de ter realizado o tratamento dos pacientes pelo SUS sem haver cobrança nenhuma a titulo de honorários médicos". Citando fatos específicos dos autos, expôs não ter havido a demonstração do ato ímprobo. Alega violação ao art. 12, I e III da LIA, sustentando que houve desproporcionalidade na pena cominada e que a pena de proibição de contratar com o Poder Público deveria ser afastada. Apontou julgado a respeito.

O recurso não foi admitido na origem, tendo sido agravado, o que ora se examina.

2 - Ausência de prequestionamento

Inicialmente, registre-se que não houve o devido prequestionamento do art. 11 da LIA, uma vez que, em face dos fatos ligados à conduta do recorrente, não houve análise do Colegiado sob o enfoque do referido dispositivo legal. Incidência da Súmula 282/STF, portanto.

O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".

Da mesma sorte, incide, por analogia, o Enunciado 282 da Súmula do Excelso Pretório, que versa sobre o óbice decorrente da ausência de prequestionamento: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

(...) 4. A falta de prequestionamento da questão federal, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ).

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

(REsp 872.706/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,

PRIMEIRA TURMA, julgado em 6.2.2007, DJ 22.2.2007 p. 169).

“ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. URV. LEI DELEGADA 43/2000. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

1. Controverte-se sobre o direito de servidores públicos de receber diferenças oriundas da URV em virtude de reestruturação do sistema remuneratório dos militares determinada pela Lei Delegada 43/2000.

2. A alegação de ofensa aos arts. 368 e 369 do CC, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.

3. A conclusão assentada na origem teve como premissa a interpretação de lei local, de modo que a reforma daquele entendimento esbarra no óbice da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário". Precedentes: REsp 1.290.833/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJe 19.12.2011; AgRg no REsp 1.312.402/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 22.5.2012; AgRg no REsp 1.253.650/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 4.10.2011.4. Agravo Regimental não provido”

(AgRg no REsp 1.256.721/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/9/2012, DJe 24/9/2012).

3- Incidência da Súmula 7/STJ

A pretensão do agravante/recorrente é de afastamento de sua condenação por atos de improbidade administrativa ou, subsidiariamente, de redução das sanções impostas, por entender que desproporcionais.

Nesse ponto, quanto à pretensão de modificação do que fora decidido pelas instâncias ordinárias, competentes para análise do material probatório dos autos, com o afastamento da condenação por irregularidades referentes à cobrança de serviços oferecidos no Sistema Único de Saúde pelo médico, ora agravante, o acórdão proferido em Apelação destacou que, diante do material probatório dos autos, ficou demonstrada a ilicitude e a devida imposição das sanções, valendo destacar o seguinte excerto (fls. 2188/2192):

Da leitura dos autos, extrai-se que o apelante André Santana FonsecaRodrigues é médico clínico e ortopedista/traumatologista na Santa Casa deMisericórdia de Cornélio Procópio, e conveniado ao SUS.No entanto, apesar do atendimento inicial ser realizado pelo SUS, passou aexigir cobrança de valores ao atender os pacientes usuários do SUS, além deexigir que os retornos deveriam ser feitos em seu consultório particular. Aprática de exigir valores para realizar cirurgias, atendimentos e/ou concederatestados médicos em atendimentos e cirurgias cobertos e/ou realizados peloSUS na Santa Casa de Misericórdia de Cornélio Procópio, era habitual ecorriqueira.Dos elementos constantes no caderno processual, nota-se que os fatos foramconfirmados, essencialmente através de prova testemunhal, que indicaram queo apelante solicitou pagamento de valores para melhoria no atendimento, o quefoi denominado por mais de uma testemunha como “pacotinho ”[1], além desolicitar pagamento para fornecer atestados para os pacientes entregarem noINSS.No caso do paciente Erick Aparecido de Almeida, seu pai, Sr. Reginaldo deAlmeida, declarou que (mov. 712.):“a gente chegou no hospital (em Andirá), que o diretor do hospital, ficouprocurando vaga; saiu daqui como vaga zero, que chegando lá tem que operarimediatamente; ai o Dr. André; surgindo a vaga zero foram todos paraCornélio Procópio; sem plano de saúde e sem intenção de fazer procedimentoparticular; que aguardamos umas duas, três horas; o Dr. André me chamounum canto, falando para fazer um pacotinho, para passar o filho do

declarantena frente, falando que meu filho podia ficar aleijado, porque osso de criançacola muito rápido; que disse nesses termos para o declarante fazer umpacotinho para passar na frente; falou para acertar lá em cima na Santa Casa,que ele dava um jeito; desembolsou R$ 3.000,00; que pagou em parcelas, emcheques; que teve que assinar um contrato, mas não sabia o que tavaassinando; (...) que o atendimento foi feito pelo Dr. André num espaço, numcômodo pequeno; (...) que efetuou o pagamento no segundo ou terceiro andar;após o pagamento o filho do declarante foi para um quarto; (...) que foi oSAMU que levou o declarante com o seu filho para a Santa Casa (...) que emnenhum momento foi dito que era atendimento particular, apenas dito que erao pacotinho”.No mesmo sentido, é o depoimento de Leandro Zambelli, que acompanhou apaciente Kelly Cristina (mov. 537.16):“esse Dr. André eu só sei é que a namorada do meu sobrinho se acidentou. Daíeu fui lá, ele saiu falou que ela tava internada, com fratura exposta e ele só iaoperar se tivesse o pagamento de um pacotinho, ou seja, dois mil reais. Aí eufalei pra ele: ‘não, mas é tratamento do SUS’. Aí ele falou: ‘você conhece aSanta Casa, nada presta, tá tudo enferrujado, ela vai ficar aí, só Deus sabequando vai operar. Aí se você for fazer esse pacotinho, rapidamente eu operoela’. Aí eu falei: ‘nossa, mas onde que eu vou pagar esse pacotinho para osenhor?’ ‘Ah... daí você me procura no consultório’; dali eu já fui pra rádio, fuipro SUS, regional, prefeitura, eu tenho várias ações contra ele, é isso, o únicojeito, o que eu sei é isso”. Em razão dessa reclamação, o Dr. André recuou,segundo o declarante informou, Dr. André falou para a paciente: “erabrincadeirinha, não tinha pacotinho, eu ia te operar sim, não precisava ter ido arádio e nem levado meu nome a público”.

Ainda, o paciente Renato de Oliveira afirmou que, após sofrer um acidente, foiencaminhado pelo SAMU à Santa Casa de Cornélio Procópio e esclarece que: “ o atendimento foi realizado pelo doutor André, daí ele me colocou lá noquarto, aí eu fiquei lá, praticamente uns cinco ou seis dias e ele foi passando asoutras pessoas na minha frente, né? Falou que ia marcar a cirurgia, mas (...)Daí um dia ele me chamou numa sala, perguntando se eu tinha condições depagar. E eu tinha fraturado o meu pé, daí eu liguei para a minha mãe e para omeu pai e aí, eles falaram que não tinham condições. (...) eu falei que nãotinha condições. Daí eu fui pelo SUS (...) Daí tinha mais gente no quarto, masas pessoas tinham entrado depois de mim e eles foi saindo primeiro que eu”.Além disso, afirma que “Dr. André não forneceu atestado da realização dacirurgia para que Renato pudesse dar entrada no benefício no INSS, que paratanto teria que ir ao seu consultório particular e pagar a consulta.”O mesmo ocorreu mais de uma vez, consoante afirma a Sra. Marli dos SantosMachado, que estava acompanhando o paciente Aldroado que havia quebradoa perna. Informou que foi à Santa Casa pegar o atestado, quando falou com Dr.André (mov. 710.3): “’Doutor, eu vim para ver se o senhor pode me arrumarum atestado’”; ele falou: “180 reais”; eu falei: ‘Mas o senhor não pode cobrar,o Adroaldo tá internado’”.Que após falar com Osvaldo, que já tinha sido seu patrão, conseguiu oatentado, esclarecendo que: “Aí, quando eu tava saindo de dentro de SantaCasa. Daí ele falou: O que você tá fazendo aqui? Aí eu falei: Eu vim pegar umpapel, doutor.Porque o Adroaldo tá internado e eu fui no administrativo e peguei. Aí elefalou: ‘Você não podia fazer isso’; Aí eu falei: ‘Como que eu não podia? Fuiprocurar direitos? É direitos. Se a pessoa tá internada pelo SUS, é direitos... Aíeu falei vou procurar outra medida, já que tô vendo tanta coisa errada aqui. Elefalou: Vai. Você tem que fazer o que você acha melhor, então. Aí eu falei:Então tá doutor: Muito obrigada. Deus abençoe doutor e saí’“.A mesma prática de cobrar por prótese melhor ou para fornecer atestadotambém foi relatada e confirmada pelas testemunhas Carlos Roberto Fábio(mov. 537.12) e Neide Martins Oliveira Pereira (mov. 857).Desse modo, conforme decidido na sentença, ficou suficientementecomprovada a cobrança indevida por serviços prestados pelo SUS, nãomerecendo acolhimento a apelação neste ponto. No entanto, ao analisar as sanções aplicadas, verifica-se que a sanção de perdados direitos políticos não guarda relação com a função exercida pelo apelante,nem mesmo com a situação específica, uma vez que se trata de um médicoortopedista/traumatologista.(...)Nos termos do

parágrafo único, do artigo 12, da Lei nº 8.429/92, o julgador, naaplicação das sanções, deve atender ao princípio da proporcionalidade ourazoabilidade, sopesando a extensão do dano e o proveito patrimonial,considerando precipuamente a preservação do interesse público.Neste sentido, esta sanção se mostra desarrazoada, na medida em que nãorespeita as normas do direito brasileiro, pois de acordo com o art. 20, parágrafoúnico, da Lei de Introdução do Direito Brasileiro, a decisão judicial motivadadeve apresentar a necessidade e adequação da medida imposta, com especialatenção para as consequências práticas.Isto é, deve ser demonstrada não só a razão pela qual uma sanção é aplicada,mas também relação com a conduta do agente, a situação em que se encontra, autilidade prática da medida e as consequências, assegurando a razoabilidade dapenalidade imposta.

De mais a mais, a situação constrangedora e a exposição social pela qual oapelante passou, junto com a imposição da multa, parece-me ser suficientepara reprimir e prevenir a prática desta conduta, além de atender ao caráterpedagógico que se perquire.(...)Do mesmo modo, quanto à multa aplicada, conforme já dito acima, verifica-seque o valor deve ser reduzido para o valor equivalente ao acréscimopatrimonial, qual seja, R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente ecom acréscimo de juros, nos termos da sentença.Isso porque, em que pese a prática de ato ímprobo, na hipótese dos autos, aimposição cumulativa de todas as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 deveobservar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, consoante jádito. Assim, merece parcial provimento o recurso de apelação interposto por André Santana da Fonseca Rodrigues, tão somente para (i) ser afastada a penalidaded a suspensão dos direitos políticos, pois não apresenta relação com o caso concreto; e (ii) reduzir o valor da multa civil na quantia do acréscimo patrimonial obtido mediante a conduta improba, isto é, R$ 3.000,00 (três mil reais).”

A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer que descabe, em Recurso Especial, a apreciação de questões decididas em ação de improbidade administrativa, seja para afastar a condenação ou a absolvição perpetrada, bem como para redosar as sanções aplicadas, por demandar a incursão no material probatório dos autos. A propósito, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DANO IN RE IMPSA.

(...) V - Nesse sentido, ambas as decisões condenaram o recorrente com fundamento no art. 9° da Lei de Improbidade Administrativa. Confira-se trechos retirados da sentença e do acórdão, respectivamente (fls.500 e 636) : "[...] Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, enquadrando a(s) conduta(s) do requerido no artigo 9°. jcaputda Lei 8.429/92, e o faço para condenar V.G.F.(o nome foi substituído pelas iniciais, por se tratar de segredo de justiça), nos termos do artigo 12. inciso I. da Lei de Improbidade Administrativa [...] [...] 5.2. Por fim, sua conduta foi tipificada no art. 9°, "caput", da Lei Federal n.° 8.429/92, [..]" V - Diante disso, observa-se que as razões recursais apresentadas pelo recorrente referentes à violação do art. 11 da Lei n. 8.429/92 estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. VI - Por fim, quanto à alegação atinente à efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa, sob a perspectiva subjetiva, a sua análise demanda inconteste revolvimento fático

probatório. VII - Por consequência, o conhecimento da referida argumentação fica prejudicado diante do Verbete Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se esse óbice tanto na alegação de violação a lei federal quanto na alegação de existência de dissídio jurisprudencial - art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n. 7 quanto à interposição pela alínea a impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. (...) IX -Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1.315.771/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 2/4/2019)

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVOINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARDISPENSA DE PROCESSO LICITATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DASDECISÕES JUDICIAIS. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DENOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO INFIRMA. CARACTERIZAÇÃO DOATO DE

IMPROBIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENALIDADES

APLICADAS.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO.

(...)7. Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, restaram claramentedemonstrados o prejuízo ao erário e o elemento subjetivo doloso na irregulardispensa do procedimento licitatório, notadamente porque foram contratadosserviços cujos valores ultrapassaram o montante que autoriza a dispensa delicitação, os quais, ademais, tiveram o intuito de beneficiar o filho do PrefeitoMunicipal. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte deorigem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos,providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula7/STJ.

8. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão daspenalidades aplicadas em ações de improbidade administrativa implica oreexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdãorecorrido, exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sançõesimpostas.

9. Diante da inexistência de hipótese excepcional na qual se vislumbredesproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções impostas, não há sefalar na revisão das penalidades aplicadas na presente ação de improbidadeadministrativa.

10. Agravo interno não provido.

(AgInt no Aresp 414.786/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Dje 2/4/2020).

A mesma conclusão deve ser adotada quanto à suposta afronta ao artigo 12, I e III da Lei 8.429/1992. Não há evidente desproporcionalidade na sanção fixada pelo órgão julgador. Eventual exclusão da pena de proibição de contratar com o Poder Público e devolução dos valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, igualmente, passariam pelo contexto fático-probatório dos autos:

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. (...) III - A despeito dos argumentos do embargante, denota-se que ambos os julgados consignaram exatamente a mesma tese de direito, qual seja, a de que a revisão da dosimetria, em ações de improbidade administrativa, encontra

óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, salvo na excepcional hipótese de se concluir, pela leitura do acórdão recorrido, que é evidente a desproporcionalidade entre o ato praticado e a sanção aplicada. (...) X - Agravo interno improvido. (AgInt nos EAREsp 727.125/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 22/02/2019)

Inadmissível o Recurso Especial pelo dissídio jurisprudencial, na medida em que apurar a similitude fática entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido exige reexame do material fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

Confiram-se:

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da presença dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária demandaria a reapreciação do contexto fático e probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes.

2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1.638.052 / RO, Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 1/6/2017)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA CONVIVENTE DO AUTOR. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. DANO MORAL. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 282 DO STF. FUNDAMENTO INATACADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 182 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A legitimidade ativa do recorrido e o valor indenizatório moral fixado em razão da morte de sua companheira foram aferidos pelo acórdão recorrido com base nas perícias coligidas aos autos e nas circunstâncias fáticas da lide, de forma que a sua revisão na via especial está impedida pela Súmula nº 7 do STJ.

3. A decisão agravada não conheceu da alegação de prescrição com apoio na Súmula nº 282 do STF, em razão da ausência de prequestionamento, e esse fundamento não foi impugnado na petição de agravo interno, o que impede, no ponto, o conhecimento do inconformismo recursal nos termos da Súmula nº 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do NCPC.

4. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio

jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa.

5. Em virtude do parcial conhecimento e não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação à aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.

6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, com aplicação de multa.

(AgInt no AREsp 1.004.634 / SP, Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 5/6/2017).

Consubstanciado o que previsto na Súmula Administrativa 7/STJ, condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Pelo exposto, conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 18 de janeiro de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172391630/agravo-em-recurso-especial-aresp-1755337-pr-2020-0230410-1/decisao-monocratica-1172391640

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