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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1739972 MG 2020/0198091-9
Publicação
DJ 17/02/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1739972_a38ce.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1739972 - MG (2020/0198091-9)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : JOSE DIVINO GOMES LUIZ

ADVOGADO : MOISÉS ELIAS PEREIRA - MG067363

AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : SIMONE FERREIRA MACHADO - MG070856

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República) contra acórdão assim ementado (fl. 536, e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. ANISTIA. LEI Nº 12.505/2011. COISA JULGADA. INDENTIDADE DE CAUSAS. NÃO VERIFICAÇÃO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. NASCIMENTO DA PRETENSÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO.

REINÍCIO PELA METADE. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 487, II, DO CPC DE 2015.

I. Nos termos do art. 337, §2º, do CPC/2015, duas ou mais ações somente são idênticas quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

II. Mesmo havendo identidade de partes e pedidos, não há que se falar em coisa julgada no ajuizamento de ação fundada em causa de pedir diversa de outra previamente decidida.

III. Impossível haver identidade de causa de pedir entre ação ajuizada com fundamento em anistia prevista na Lei nº 12.505/2011 e outra julgada antes mesmo da edição daquele diploma legal.

IV. A pretensão deduzida em face da Fazenda Pública prescreve em cinco anos, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32, contado o prazo da violação do direito que enseja o nascimento da pretensão.

V. Conforme a regra disposta no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 20.910/32, e na esteira da jurisprudência do STJ, o requerimento administrativo interrompe a contagem do prazo prescricional, o qual tem novo início, pela metade, com a apreciação do pleito.

VI. Indeferido o pedido administrativo em 2012, revela-se fulminada pela prescrição a pretensão de reintegração aos quadros da Polícia Militar e pagamento de diferenças, deduzida apenas em 2017.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 600, e-STJ).

Aponta a parte recorrente, em Recurso Especial, violação, em preliminar, dos arts. 489 e 1022 do CPC; e, no mérito, da Lei 13.296/16. Afirma:

Consta que houve um episódio onde o Recorrente estava na ativa na Corporação Militar, à época dos fatos tinha graduação de Soldado PM, ocasião em

que participou de um movimento reivindicatório dos militares ocorrido em 1997, relatando que seguiu uma ordem do Tenente Coronel do Vigésimo Batalhão de Polícia, sendo que os policiais foram escolhidos para aderirem a rebelião dos Policiais Militares de Minas Gerais, dentre eles estava o Recorrente.

Em 1999, os 186 (cento e oitenta e seis) Policiais Militares foram anistiados, porém, o Recorrente não recebeu este benefício.

Relata que foi submetido ao Conselho de Disciplina, onde na data do fato vigorava o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, (RDPM), o qual foi REVOGADO em 2002 pela Lei estadual N°14.310/02 Código de Ética e Disciplina dos Militares (CEDM), sendo o RDPM uma "norma interna corporis" restrita a aplicabilidade a disciplina dos Praças da PMMG.

O que na época do movimento foi caracterizado "crime militar", isto sob a ótica dos Oficiais Superiores do Comando da Instituição Militar (PMMG), o que fez com que o requerimento do Recorrente fosse indeferido e desamparado por ocasião da concessão da anistia, a qual havia sido promulgada pelo Governador do Estado em 1999.

O Recorrente foi submetido ao Conselho Disciplina, e alega que os oficiais tomaram suas decisões unicamente para dar uma satisfação à mídia e ao Comando Geral da PM, que optaram por sua exclusão da PM, simplesmente por ter feito uma reivindicação, que é direito de todo cidadão e por fazer parte da Diretoria da Associação de Cabos e Soldados da PMMG.

(...)

Verifica-se que houve equívoco no julgamento realizado pelo TJMG, ao afirmar que a pretensão deduzida nasceu com a edição da Lei 12.505/11, o que não é correta, visto que, além da inicial não haver sido embasada na Lei 12.505/11, mas, sim, na Lei 13.293/16, a nova lei deu amplitude aos direitos dos militares que participaram das reinvindicações para melhoria de vencimentos e condições de trabalho.

Eis que toda a contradição nasce da aplicação da lei anterior, e o Recorrente embasa sua pretensão na nova Lei 13.293/16, que além de alterar a Lei 12.505/11, constou todos os Estados que foram abrangidos que tiveram movimentos reivindicatórios, portanto, não poderia afirmar que o direito do Recorrente estaria prescrito, como fez no acórdão da apelação, uma vez que a contagem do prazo tem de ser a partir da publicação da Lei 13.292/16.

Acontece que o Recorrente interpôs recurso administrativo para que a administração cumprisse o contido na lei, assim, houve omissão por parte da administração, consequentemente, houve suspensão do prazo, que, com a resposta da administração, passou a correr o prazo prescricional, fazendo o prazo ser reiniciado pelo todo, visto que houve omissão da administração que deixou de cumprir uma norma legal, e não como entende o relator do acórdão objurgado, que este prazo passa a ser novamente iniciado pela metade, visto que o prazo deve ser reiniciado a partir do despacho negando o direito do Recorrente, então tal entendimento é totalmente errado.

Ainda explicou o Recorrente que houve outro equívoco por parte da Eg. Câmara julgadora, que entendeu que a lei a ser aplicada é a 12.505/11, mas, conforme já foi dito, neste caso, tanto pode ser o pedido embasado na Lei 12.505/11 ou pela Lei 13.296/16, visto que em ambas foram concedidas anistia, mas, a administração militar deixou de cumprir, e neste caso o prazo somente inicia-se a partir da negativa em resposta a requerimento, portanto, o prazo prescricional começou quando o Governador do Estado decidiu negar cumprir a lei federal, indeferindo o requerimento do Recorrente, que pedia apenas o cumprimento da lei.

A propositura desta ação contra omissão do Estado não se sujeita a prescrição quinquenal da data do ato comissivo, pois, tratando-se de omissão, conforme se observa no caso sob análise, não se tem início a contagem do prazo, podendo a ação ser intentada a qualquer momento, enquanto persistir a omissão, mas, como requereu administrativamente alertando quanto ao seu direito, logo, a contagem do prazo inicia- se quando do indeferimento do Governador do Estado, e

isto é obvio, que infelizmente os julgadores desconhecem.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste gabinete em 13 de janeiro de 2021.

Preliminarmente, constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, asseverando que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, verifica-se que o acórdão controvertido está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.

Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.

Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional.

A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF. Nessa esteira:

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. TAXA DE EXPEDIÇÃO. IMPORTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 2.145/33. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS NODAIS DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.

(...)

3. Incide a Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."), acarretando a inadmissibilidade do recurso especial, quando os motivos que embasaram a alegação de violação não guardam pertinência com o disposto no dispositivo legal indicado (Precedentes: REsp 441.800/CE, 5ª T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 06/05/2004; AGREsp 363.511/PE, 2ª T., Rel. Min. Paulo Medina, DJ 04/11/2002).

(...)

7. Agravo Regimental desprovido.

(AgRg no REsp 947.901/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009).

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IR E CSSL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO.

LIMITES. LEI N. 8.981/95. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ.

1. Alegação genérica de ofensa a lei federal não é suficiente para delimitar a controvérsia, sendo necessária a especificação do dispositivo legal considerado violado (Súmula n. 284 do STF).

(...)

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido. (REsp 462.204/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 18/08/2006 p. 366).

No mérito, para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo os fundamentos do decisum recorrido (e-STJ, fls. 757-758):

Cumpre ressaltar que, a despeito do esforço argumentativo empreendido pelo autor/apelante, não há que se falar na contagem do prazo prescricional a partir da última alteração da lei concessiva da anistia, realizada pela Lei nº 13.293/2016, uma vez que, desde sua redação original, a Lei nº 12.505/2011 previa a benesse em favor dos policiais militares e bombeiros do Estado de Minas Gerais.

Desse modo, o marco inicial do lustro prescricional teria se dado em 11 de outubro de 2011.

Colhe-se, no entanto, a notícia de que foi pleiteada administrativamente a reintegração aos quadros da Polícia Militar com base no indigitado diploma legal federal e, embora careçam os autos de maiores elementos a respeito, o próprio apelado afirmou em suas contrarrazões que o pedido foi indeferido pelo Governador em 17 de maio de 2012, corroborando as alegações do autor/apelante.

Com efeito, nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 20.910/32, o requerimento administrativo interrompe o prazo prescricional até a sua definitiva apreciação, disso não discrepando o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, conforme o que se infere do seguinte aresto, verbis: (omissis).

E, uma vez interrompida a contagem do prazo prescricional, será ela novamente iniciada, pela metade, na data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

Fixadas tais premissas, importa registrar que, na espécie, a contagem do lustro prescricional teve início com o indeferimento do requerimento administrativo, em 17/05/2012, encontrando termo final em 17/11/2014, mediante a contagem do prazo quinquenal pela metade.

Nessa esteira, considerando que o ajuizamento da ação se deu em 22/02/2017, tenho que a pretensão deduzida restou fulminada pela prescrição, impondo-se a extinção do processo” (fls. 542/543).

Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."

Nesse sentido, confiram-se os julgados:

TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – PRESCRIÇÃO – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – SÚMULA 283/STF – NULIDADE DA CDA – AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES POR EXERCÍCIO, DOS JUROS E DA MULTA.

1. Tese em torno da prescrição que deixou de atacar um dos

fundamentos adotados pelo aresto impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

(...)

5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido. (REsp 853.390/RS, 2ª T., Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 19.10.2006).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTS. 11, 15, I, DA LEI 6.830/80 E 620 DO CPC. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO REQUERIDO PELO EXECUTADO. INCERTEZA SE O DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO SE REFERE AOS VALORES EM DÉBITO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF.

1. Não pode ser conhecido o recurso especial que não ataca fundamento que, por si só, é apto a sustentar o juízo emitido pelo acórdão recorrido. Aplicação analógica da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

2. Recurso especial não conhecido (REsp 925.031/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 05.06.2008 p. 1, grifei).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A PORTARIA. NORMA QUE NÃO TEM CARÁTER DE LEI FEDERAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser inviável o recurso especial que não infirma os fundamentos do acórdão impugnado, por atrair o óbice da Súmula 283/STF.

(...)

5. Recurso especial não conhecido. (REsp 514.153/RN, 5ª T., Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 23.10.2006).

A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.

O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTS. 297 E 304 DO CP. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AMPARO EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. A desconstituição do julgado no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório ou mesmo desclassificatório, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e incabível em recurso especial, conforme já assentado pelo Enunciado nº 7 da Súmula desta Corte.

2. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada mediante a descrição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,

com indicação da similitude fático-jurídica entre eles, sendo indispensável a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, inclusive dos respectivos relatórios, de modo a viabilizar o necessário cotejo analítico entre ambos, procedimento não realizado na espécie, em que se procedeu tão somente à transcrição das ementas dos julgados paradigmas.

3. A jurisprudência deste Sodalício tem entendimento assente no sentido de que "Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7, do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c, do permissivo constitucional." (AgRg no Ag 1.276.510/SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO, Desembargador Convocado do TJ/BA, DJe 30/6/2010).

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 499.325/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 19/02/2018)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXPLORAÇÃO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. DECRETO ESTADUAL N. 40.156/06. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

I - Embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da cobrança compulsória de contribuição destinada ao custeio de serviços de assistência à saúde, o tema foi dirimido no âmbito local (Decreto Estadual n. 40.156/06), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial.

II - Todavia, o exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". III - Eventual violação de lei federal seria reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação do decreto estadual e das leis estaduais supramencionadas, descabendo, portanto, o exame da questão em sede de recurso especial.

IV - Não se pode conhecer do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando o recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma.

V - Ainda que a divergência fosse notória, esta Corte tem entendimento de que não há dispensa do cotejo analítico, a fim de demonstrar a divergência entre os arestos confrontados. Nesse sentido: AgRg no AREsp 571.669/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014; AgRg no AREsp 571.243/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014.

VI - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 966.058/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 14/02/2018)

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Por tudo isso, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1022 do CPC e, nessa parte, não o

provejo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 18 de janeiro de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172393126/agravo-em-recurso-especial-aresp-1739972-mg-2020-0198091-9/decisao-monocratica-1172393136