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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1386878 SP 2018/0279778-3

Publicação

DJ 12/02/2021

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1386878_e3753.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1386878 - SP (2018/0279778-3)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : AUDI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

ADVOGADOS : GERSON JOÃO BORELLI - SP164174 ANDREIA PIROLLA DE CARVALHO - SP149104 VANIA REGINA CASTAGNA CARDOSO - SP196382

AGRAVADO : EDITORA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES LTDA

ADVOGADO : ANTONIO DONIZETI PEREIRA - SP234326

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por AUDI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIDO DE VEICULOS LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:

 

"TEORIA DA APARÊNCIA- Contrato celebrado por preposto de empresa -Prova -Funcionário que se apresenta como autorizado a celebrar a avença-Sujeição da contratante aos termos do pacto - Cabimento:- Havendo prova de contratação por preposto de empresa que se apresenta como autorizado a celebrar a avença, é de rigor o cumprimento do acordo pela contratante, à vista da boa -fé da parte contratada e da aplicação da teoria da aparência. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO" (e-STJ fl. 217).

 

No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 104, I, 112, 119 e 138 do Código Civil. Afirma que, se alguma relação existiu entre as partes, esta foi firmada por pessoa sem poderes para a contratação, não podendo ser aplicada a teoria da aparência. Aduz, ainda, que o contrato deve ser anulado, pois houve vício de consentimento.

É o relatório.

DECIDO.

Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial.

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação não merece prosperar.

Verifica-se que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu pela regularidade do contrato e aplicação da teoria da aparência, conforme se extrai da leitura do voto condutor, merecendo destaque o seguinte trecho:

 

"O documento copiado a fls. 36 comprova, indene de

dúvidas,  que a apelada contratou os serviços de publicidade prestados

pela apelante.

O contrato foi encaminhado pela recorrente, por meio de fac-  símile , aos cuidados  de Sérgio Gomes, que é funcionário da apelada  Audi Brasil Distribuidora de Veiculos Ltda.

Também é certo que assinatura ali constante é do funcionário da recorrida,  Sérgio Paula Gomes, a quem o contrato foi encaminhado. Na declaração acostada a fls. 37, esse preposto da recorrida afirmou que, contatado pela empresa recorrente, disseram -1he que enviariam via facsimile um documento que deveria ser assinado e retransmitido pelo mesmo meio, com o único escopo de confirmar os dados cadastrais da empresa para a qual trabalha. Contudo, tratava-se de verdadeiro contrato, elaborado de forma maliciosa, que não retratava a vontade real da recorrida, à medida que pretendia, por meio de seu preposto, tão somente confirmar seus dados cadastrais, nunca tendo pretendido firmar contrato de prestação de serviços de publicidade.

Contudo, essas alegações não afastam a obrigatoriedade de a requerida cumprir a avença, à medida que o documento de fls. 36 descreve perfeitamente o que foi contratado, inclusive trazendo 'dados do cliente' e 'condições de pagamento', com discriminação de valores. Tudo isso foi assinado pelo preposto da recorrida, inclusive com a a posição de carimbo onde se 1ê 'Audi Brasil'. Todos estes elementos produzem a certeza de que houve a devida subscrição do contrato por parte da apelada, não sendo plausivel a tese de que a apelante teria enganado a apelada para que contratasse.

Não há dúvida também quanto ao fato de o documento assinado e carimbado ter sido devolvido pela apelada  à apelante, igualmente por meio de fac-simile, o que é incontroverso.

Quanto à afirmação  de que o preposto Sérgio Paula Gomes não possuía poderes para firmar o contrato, ela não tem força de desvincular  a apelada do cumprimento de seus termos, vez que o preposto se   apresentou como representante 'da empresa que o contratou e há, no contrato, com a sua assinatura, afirmação no sentido de que 'declaro para fins de direito, . estar devidamente autorizado e habilitado para contrair as obrigações deste contrato' (cf. fls. 36)." (e-STJ fls. 218/219)

 

Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal

demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra

inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula n° 7

deste Superior Tribunal.

Outrossim, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça reexaminar as

premissas de fato que levaram o tribunal de origem a tal conclusão, sob pena de

usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete amplo juízo de

cognição da lide.

No mesmo sentido:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO QUE NECESSITA DE EXAME DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. NEGÓCIO REALIZADO POR QUEM PARECIA TER PODERES PARA O ATO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. VÍCIO AFASTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O pleito de se afastar o reconhecimento da boa-fé dos adquirentes daqueles imóveis que foram objeto do pedido de declaração de nulidade de contratos de compra e venda demanda inevitável revolvimento do arcabouço fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 desta Corte.

2. É possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido."

(AgRg no REsp 1.548.642/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 28/03/2016)

 

Por fim, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.

Nesse sentido:

"Recurso Especial. Civil. Responsabilidade civil. Cirurgião e anestesiologista. Recurso com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Incidência.

- A constatação de ter o médico cirurgião e o anestesista agido ou não com culpa no atendimento a paciente, nas modalidades negligência, imprudência ou imperícia, demanda necessariamente o reexame do conjunto fáticoprobatório da causa, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

- O reexame do conjunto fático-probatório da causa obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea 'a', quanto pela 'c' do permissivo constitucional.

- Recurso especial não conhecido" (REsp 765.505/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/3/2006, DJ 20/3/2006).

 

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 04 de fevereiro de 2021.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172393986/agravo-em-recurso-especial-aresp-1386878-sp-2018-0279778-3/decisao-monocratica-1172393996

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