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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1252692 SP 2018/0039959-3
Publicação
DJ 12/02/2021
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1252692_d110c.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1252692 - SP (2018/0039959-3)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : OSMAEL MENEZES SIMOES

ADVOGADOS : MARCOS TADEU DE SOUZA E OUTRO(S) - SP089710 APARECIDA MARIA AMARAL CANDIDO - SP218077

AGRAVADO : CAIXA SEGURADORA S/A

ADVOGADOS : LUIZA DIAS MARTINS - RJ179131 ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA E OUTRO(S) - SP344647 OTAVIO LURAGO DA SILVA - SP345855

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por OSMAEL MENEZES SIMÕES contra a

decisão que inadmitiu o recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III,

alínea "a", da Constituição Federal. O apelo nobre insurge-se contra o acórdão do

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:

"AGRAVO RETIDO - Decisão afastando alegação de decadência -Admissibilidade - Hipótese em que, em se tratando de ação regressiva de

seguradora em face do engenheiro responsável pela obra objeto do

sinistro, não está sujeita ao prazo decadencial do art. 618 do Código Civil

- Ação com natureza de reparação civil -Agravo retido rejeitado.

APELAÇÃO CÍVEL - Ação regressiva- Perícia judicial que comprova que os

danos indenizados tiveram origem no projeto de responsabilidade do réu-Sentença de procedência mantida- Recurso não provido" (fl. 411 e-STJ).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 583-587 e-STJ).

No especial, o recorrente alega violação dos arts. 618 e 621 do Código Civil e

26 da Lei nº 9.610/1998.

Sustenta, em síntese, que deve ser reconhecida a prescrição, tendo em vista

que ultrapassados os 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do CC, sem a manifestação

acerca de eventual defeito construtivo.

Contrarrazões às fls. 617-620 (e-STJ).

Não admitido o recurso na origem, adveio o presente agravo.

É o relatório.

DECIDO.

Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao

exame do recurso especial.

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do

Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A pretensão recursal merece prosperar.

Isso porque, de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, "o

evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da construtora, deve apresentarse dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil (art. 1.245,

CC/16) . Uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no prazo

prescricional de vinte (20) anos" (AgRg no Ag 991.883/SP, Rel. Ministro Aldir

Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 12/06/2008, DJe 04/08/2008 - grifouse).

Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.

1. Incidência do óbice da Súmula 284/STF relativamente ao apontado malferimento do artigo 1.022 do NCPC, ante a deficiência nas razões recursais dada a ausência de demonstração acerca da existência de defeito específico inerente ao acórdão embargado ensejador da alegada negativa de prestação jurisdicional.

2. A Corte de origem, ao confirmar a legitimidade da ré, ora agravante, para responder a lide, concluiu, com base no acervo fático-probatório dos autos, que a demandada 'planejou, contratou, financiou e comercializou a obra, respondendo pelos alegados vícios de projeto e construtivos'. Incidência da Súmula 7/STJ.

2.1. É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido, a teor da Súmula 126 do STJ.

2.2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem o reconhecimento da incidência da Súmula 283 do STF, por analogia.

3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como 'aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'. Aplicação da Súmula 83/STJ.

4. O evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da construtora, deve apresentar-se dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil de 2002 (art. 1.245, CC/16). Uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos na vigência do CC/16, e 10 (anos) na vigência do CC/02. Precedentes.

5. Não é permitido verificar a proporcionalidade da sucumbência das partes, estabelecida pelo Tribunal de origem, pois demandaria o revolvimento de matéria fático-probatório, cuja análise e revisão revelam-se interditadas a esta Corte Superior, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ.

6. Agravo interno desprovido" (AgInt nos EDcl no REsp 1.814.884/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/3/2020, DJe 25/3/2020 - grifou-se).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. DEFEITOS DA CONSTRUÇÃO. PRAZO DE GARANTIA E PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. Apresentados os defeitos de construção no

período de garantia de cinco anos, prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito na obra, na vigência do Código Civil de 1916, e em dez anos, na vigência do Código Civil de 2002, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002 . 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 495.031/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 26/6/2018 - grifou-se).

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. SÚMULA STJ/194. NÃO CONHECIMENTO. (...) II. De acordo com a orientação da 2a. Seção do STJ, ' é de vinte anos o prazo de prescrição da ação de indenização contra o construtor, por defeitos que atingem a solidez e a segurança do prédio, verificados nos cinco anos após a entrega da obra' . Agravo Regimental improvido" (AgRg no REsp 744.332/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/9/2009, DJe 7/10/2009 - grifou-se).

"CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. DEFEITO DE CONSTRUÇÃO. EXEGESE DO ART. 1.245 DO CC. PRAZO DE MERA GARANTIA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. ÔNUS DA PROVA. APELO DESPROVIDO - MATÉRIA DE PROVA - SÚMULA 83/STJ. I - O prazo qüinqüenal previsto no art. 1.245 do CC refere-se à garantia de solidez da obra e à responsabilidade do empreiteiro pelo trabalho que tenha executado, não se reportando ao exercício da ação que essa garantia venha a se fundamentar. Este, a seu turno, é estabelecida pelo prazo prescricional comum de 20 anos.

II - O direito de regresso da seguradora que efetuou os reparos em imóvel sinistrado, em sub-rogação nos direitos do proprietário, somente pode ser exercido se ocorrido o dano ou a ruína no interstício temporal de cinco anos. Se os danos ocorreram após esse lapso, 'ex vi' do conjunto probatório, extingue-se o direito de reclamar pela imperfeição da obra, não podendo a lei acobertar um estado permanente de insegurança para o empreiteiro.

III - Matéria de prova (Súmula 07/STJ) e jurisprudência do STJ (Súmula 83). IV - Recurso não conhecido" (REsp 161.351/SC, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/8/1998, DJ 03/11/1998).

No caso dos autos, é incontroverso que a ciência dos danos deu-se em

2004, e a construção do imóvel, em 1988. Assim, foram ultrapassados os 5 (cinco)

anos previstos no art. 618 do Código Civil. Dessa maneira, configurada está a

prescrição da pretensão de ressarcimento da seguradora, pois a ação foi ajuizada em

2006.

Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial

para, reconhecida a prescrição, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial,

condenando a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em

10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a justiça gratuita, se

for o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 29 de janeiro de 2021.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

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