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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no REsp 1899109 SE 2020/0260577-7

Publicação

DJ 19/02/2021

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1899109_36b7c.pdf
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Decisão Monocrática

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1899109 - SE (2020/0260577-7)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

EMBARGANTE : HELAINE ALMEIDA DA CUNHA CONRADO

ADVOGADOS : JOSÉ GOMES NETO - SE001361 ANDRÉA MARIA DA GRAÇA GOMES - SE002089

EMBARGADO : ESTADO DE SERGIPE

PROCURADOR : LAIS NUNES DE OLIVEIRA - SE000636B

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por HELAINE ALMEIDA

DA CUNHA CONRADO, a decisão de minha lavra, assim fundamentada:

"Trata-se de Recurso Especial, interposto por HELAINE ALMEIDA DA CUNHA CONRADO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado:

'PROCESSUAL CIVIL. URV. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE DECISÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PLANILHA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PRESCRITO. QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA EM PROCESSO ANÁLOGO. REJEITADA.

1 — Transitada em julgado a decisão que constituiu o título executivo judicial em favor de todos os representados do Sindicato, não poderia jamais qualquer outra decisão posterior restringir tal título, sob pena de ofensa à imutabilidade da coisa julgada e ainda ao princípio da segurança jurídica.

2 — Fornecidos os valores devidos ao exequente e a memória de cálculos, com a indicação do índice de correção monetária e dos juros de mora aplicados pelo próprio Tribunal de Justiça, não há que se reconhecer inépcia da inicial por defeito na memória de cálculo.

3 — Em que pese somente iniciado o prazo prescricional para a propositura de execuções individuais dos representados do Sindiserj após transitada em julgado decisão a respeito da legitimidade do Sindicato para promover a execução coletiva, com o respectivo trânsito, deve-se reconhecer o início do fluxo do prazo prescricional. Tentativa de rediscussão da matéria que não tem o condão de impedir o transcurso do prazo prescricional, sob pena de afronta à coisa julgada, e à imutabilidade das decisões.

4 - Em que pese reconhecida a dívida pelo Estado em autos análogos,

não sendo permitido ao Procurador do Estado renunciar ou transigir em ações sem autorização do Governador, nos termos do art. 7º, VII, da Lei Complementar Estadual nº 27/96, deve-se considerar a concordância com os cálculos naquele processo como um equivoco isolado, que não induz automaticamente na renúncia à prescrição.

- QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO. DECISÃO POR MAIORIA' (fls. 504/505e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 695/729e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa:

'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS INEXISTENTES. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. TECNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO INAPLICÁVEL A PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO PLENO. INTELIGÊNCIA DO ART. 942, §4 0 , III, DO CPC, C/C O ART. 346-A, DO RITJSE. SUPOSTA CONTRADIÇÃO ENTRE O VOTO VENCEDOR E O VOTO VENCIDO. ALEGAÇÃO DESCABIDA, EIS QUE, EM DECISÕES NÃO UNÂNIMES, NÃO HÁ QUE SE RECONHECER HARMONIA ENTRE VOTO VENCEDOR E VOTO VENCIDO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. NÃO JUSTIFICADO. SIMPLES ARROLAMENTO DE ARTIGOS, SEM JUSTIFICATIVA DE PRÉQUESTIONAMENTO. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO' (fl. 788e).

Opostos novos Aclaratórios (fls. 794/799e), foram eles igualmente rejeitados, in verbis:

'Embargos de Declaração — Omissão. Ausência de fixação de honorários advocatícios. Não verificada. Honorários advocatícios incabíveis em Cumprimento de Sentença decorrente de Mandado de Segurança. Ação de rito especial. Inteligência do art. 25, da Lei nº 12.016/2009: 'Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé'. Previsão expressa das Súmulas 512, do STF e 105, do SLI. Cumprimento de sentença, que se trata de desdobramento do processo principal. Embargos inacolhidos. Decisão Unânime' (fl. 829e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 202, I, e 191 do Código Civil, sustentando o seguinte:

'a) Da violação legal existente. Cabimento pela alínea 'a', inciso III, do art. 105 da Constituição Federal. Violação ao artigo 202, I, do Código Civil. Execução do crédito constituído em proveito do Recorrente promovida pelo SINDISERJ que teve o condão de impedir a defluência do prazo prescricional de tal pretensão.

Discussão sobre a legitimidade do Sindicato para executar a verba

devida a toda a categoria que impediu a fluência de qualquer prazo prescricional contra o Recorrente. Execução instaurada pelo SINDISERJ que importou na interrupção da prescrição da pretensão executória objeto da presente lide.

Impossibilidade do Requerente instaurar fase executiva para efetivação de seu crédito, sob pena de litispendência. Cabimento pela alínea 'c', III, do art. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.

Exímios Ministros, o que se discute com o presente apelo especial possui relação específica com o regramento aplicável à contagem dos prazos prescricionais de créditos individuais constituídos por intermédio de ação coletiva movida por sindicato.

Impende salientar que a jurisprudência pátria atual sedimentou o entendimento segundo o qual, enquanto estiver em andamento a execução coletiva promovida pelo sindicato — em defesa do interesse da categoria que representa — a prescrição executória do servidor não sindicalizado deve ser permanecer suspensa, só voltando tal prazo prescricional a fluir com o fim da demanda executiva anteriormente proposta.

Nesse sentido, certo é que, enquanto pendente discussão relativa à legitimidade do Sindicato para executar títulos executivos judiciais constituídos em favor de servidores não sindicalizados, tendo inclusive o sindicato já promovido a execução coletiva, não há de se falar em fluência do prazo prescricional para execução de tais créditos, seja com base na suspensão, seja com base na interrupção da prescrição, uma vez que não é dado ao credor não sindicalizado, ante à litispendência, inaugurar fase executiva para perseguição de seu crédito, visto que o mesmo já é objeto de outra demanda.

Dessa forma, surge a compreensão de que ao promover Execução coletiva, com inclusão do crédito constituído em favor do Recorrente, servidor não sindicalizado, o SINDISERJ novamente trouxe à tona o debate acerca de sua legitimidade para deflagrar procedimento executivo dos créditos individuais, circunstância que impediu o transcurso da prescrição do crédito objeto da presente fase de cumprimento individual de sentença coletiva.

E é justamente nesse contexto que se equivoca a tese de prescrição arguida pela parte Recorrida, a qual, data vênia de maneira equivocada, fora acolhida pelo Tribunal a quo.

Frise-se que a incidência da prescrição no caso concreto parte da premissa de que a discussão suscitada em sede de embargos à execução coletiva promovida pelo SINDISERJ (autos nº 200400102698) não mais se discutiu acerca da legitimidade do Sindicato, nem do alcance subjetivo da decisão proferida na ação de conhecimento.

Ocorre que em dezembro de 2003, o SINDISERJ moveu ação executiva coletiva, em benefício de todos os servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, dentre os quais estavam inseridos os servidores não filiados, como no caso do Recorrente.

Nesse desiderato, o Estado de Sergipe, ora Recorrido, opôs peça de defesa, via Embargos de Execução, deduzindo tese de excesso na execução, sob o exato fundamento de que o sindicato não tinha legitimidade para promover a execução da quantia que beneficiaria os servidores não filiados.

Portanto, não há dúvidas de que o debate acerca da legitimidade do sindicato para executar o título executivo judicial constituído em favor

dos servidores não filiados foi reavivado no processamento dos embargos à execução, diferentemente do alegado pela Fazenda Pública Estadual, ora Recorrida.

Desse modo, tendo sido reaberto o debate judicial acerca da legitimidade, o qual só findou em março de 2016, data do trânsito em julgado dos embargos à execução opostos à execução judicial coletiva, não há dúvidas quanto à impossibilidade de contagem do prazo prescricional da execução individual promovida pelo Recorrente, pois a mesma restou suspensa, consoante entendimento pacificado pela Egrégia Corte Superior de Justiça.

Nesse sentido, restando a prescrição executória ora analisada suspensa até março de 2016, ou seja não correndo a prescrição até março de 2016, diante da pendência de discussão judicial acerca da legitimidade do sindicato, e sendo a prescrição executória de 05 anos do crédito objeto da presente lide, resta clarividente que ajuizando o Recorrente o presente cumprimento de sentença antes do prazo, ou seja, pouco mais de um ano após o reinicio do prazo prescricional de 05 anos, a presente demanda executória não se encontra prescrita.

Cumpre registrar ainda que, apesar de o Estado de Sergipe sustentar que nos embargos à execução coletiva promovida pelo SINDISERJ (autos nº 200400102698) não mais se discutiu acerca da legitimidade do Sindicato, é possível observar que sua tese de excesso de execução ampara-se especificamente na ilegitimidade ativa do sindicato em promover a execução do título judicial que beneficia os servidores não filiados, reabrindo assim o debate judicial da legitimidade do sindicato e, consequentemente, suspendendo a contagem do prazo prescricional da execução individual.

A propósito, não é outro o entendimento encampado pela jurisprudência majoritária desta Egrégia Corte Cidadã, no sentido de que enquanto pendente discussão acerca da legitimidade do sindicato para executar os créditos constituídos em prol de servidores não sindicalizados, não há de se falar em cômputo do prazo prescricional para promoção da execução individual, seja pela ocorrência da suspensão ou interrupção da prescrição.

Vejamos:

(...)

Além do que, é de importante relevância ainda mencionar que, na hipótese de não se entender pela suspensão do prazo prescricional quando da retomada do debate acerca da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva da ordem de segurança, inclusive em beneficio dos servidores do TJSE não associados, há de se acolher a tese de interrupção da prescrição executória em apreço, com fulcro nos termos do art. 202, I, do Código Civil.

Frise-se, nesse momento, que a prescrição nada mais é do que a perda da exigibilidade de determinada pretensão pelo transcurso do tempo.

Não é outro o postulado consagrado pelos festejados juristas Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, ao afirmar, em linhas sintéticas, que 'a prescrição neutraliza a pretensão do titular de um direito subjetivo patrimonial, atacando a sua exigibilidade'.

Isto é, quedando-se inerte o credor em demandar, dentro do prazo previsto em lei, pelo exercício de um direito subjetivo — entendido como aquele através do qual o credor exige um comportamento, ativo ou passivo, do devedor para a efetivação de uma posição jurídica que

lhe seja favorável —, perderá ele o direito de exigir o seu cumprimento forçado, uma vez que a sua demora em reclamar do devedor o cumprimento de determinado ônus prestacional, que fora insculpido na lei ou em acordo de vontades, ensejou nesse a legítima expectativa de que não mais precisaria se desincumbir da prestação que lhe era devida.

Nesse sentido, tem-se que a consumação da prescrição tem por escopo conferir estabilidade e segurança às relações jurídicas, de forma a impedir que um determinado sujeito permaneça obrigado para sempre a um dever jurídico, para o qual não foi cobrado em tempo hábil a cumpri-lo.

Dessa forma, surge a compreensão de que o instituto da prescrição, que visa coibir a instabilidade propiciada pelo exercício temporalmente ilimitado de direito, tem por conteúdo normativo base o clássico brocardo dormientibus non sucurrit jus, que consagra a impossibilidade de atendimento dos pleitos de pessoa inerte, não diligente, que espera uma eternidade para exercer e reclamar por seus direitos.

Nesse propósito, como bem pontuam os já referenciados autores Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, 'além da aproximação com o elemento tempo, a prescrição também diz respeito à inércia do titular de determinada relação jurídica.

Equivale-se a dizer, além de fundar-se em aspecto objetivo, o decurso temporal também tem como suporte uma conduta omissiva do titular do direito em perecimento." Logo, forçoso é concluir que, independentemente do extenso lapso temporal existente entre o surgimento do direito subjetivo em benefício do credor e o seu efetivo cumprimento por parte do devedor, não se consuma a prescrição na hipótese de ter o credor sido diligente e ativo, ao ponto de demandar o devedor pelo cumprimento da prestação que lhe incumbe.

Despontam, nesse contexto, as causas interruptivas da prescrição, que servem a premiar o credor diligente não só com o impedimento do cômputo do lapso prescricional de determinada pretensão que titulariza, mas também de aniquilar todo o período que já havia sido contabilizado, de forma a reiniciar, do zero, a contagem para consumação da perda da exigibilidade de um determinado direito subjetivo existente em face do credor zeloso.

Ora, sendo o credor diligente na cobrança, por exemplo, de uma determinada dívida, ao ponto de demandar judicialmente o devedor, não pode este, em momento posterior, visto que conhecedor da cobrança que lhe é dirigida, alegar que, pelo decurso do tempo, acreditava que não mais seria necessário pagar o débito que contraiu. Nesse exato sentido previu expressamente o legislador, vide art. 202, I, do CC, que o despacho inicial proferido por magistrado, no sentido de citar o devedor para o cumprimento de uma prestação que lhe obriga, por força de lei ou contrato, à efetivação de determinado comportamento ativo ou passivo em favor de seu credor, tem o condão de interromper o lapso prescricional do direito subjetivo reclamado em juízo.

Vejamos a dicção do citado dispositivo normativo:

(...)

É exatamente com base na imperiosa interrupção da prescrição de determinada dívida, positivada no dispositivo legal acima transcrito, operada a partir da citação ou intimação, em caso de fase de cumprimento de sentença, do devedor para o seu pagamento, que o

acórdão ora vergastado incidiu em flagrante violação à lei federal.

Indubitável é que, uma vez rompida a inércia jurisdicional, por parte do Sindicato, para a execução do crédito constituído em prol do Recorrente, a prescrição executória de tal pretensão restou obstada de experimentar sua defluência, visto que, nos termos do art. 202, I, do CC, fora o Estado de Sergipe, parte Recorrida, instado judicialmente a pagar o débito que ora se executa, conjuntura que conduz ao reinicio do cômputo de seu prazo prescricional.

Isto é, uma vez convocado o Estado de Sergipe em juízo, por despacho proferido por juiz togado, a pagar o crédito individual objeto da presente fase de cumprimento de sentença coletiva, mesmo que pelo Sindicato, sujeito que poderia não gozar de legitimidade para tanto, fato é que houve a interrupção da prescrição de tal pretensão creditícia, voltando a mesma somente a correr em 2016, quando finda a discussão acerca da possibilidade de o SINDISERJ exigir o seu cumprimento, razão pela qual equivocado o acolhimento, in casu , da exceção de prescrição.

Não é outro o posicionamento perfilhado pelo Voto vencido constante do decisum colegiado objeto do presente apelo especial:

(...)

Urge salientar que, em contrapartida ao consignado no voto condutor do Acórdão ora recorrido, a promoção da execução por parte do SINDISERJ do crédito titularizado pelo Recorrente o impediu de instaurar a execução individual de seu crédito, sob pena de litispendência, visto que, o titulo executivo judicial que pretenderia executar já era objeto de outra demanda executiva.

Nesse diapasão, além de não ter sido o Recorrente intimado da decisão que apontou para a impossibilidade do Sindicato em promover a execução das verbas salariais atrasadas em benefício de toda a categoria representada, incontroverso é que só lhe foi dada a oportunidade de exercer o seu direito de crédito, na modalidade executiva, quando transitada em julgado a decisão que excluiu, definitivamente, a sua pretensão executória do alcance do SINDISERJ. Forçoso é registrar que, com notável perspicácia, o Ilustríssimo Desembargador Ricardo Múcio comungou do entendimento ora sustentado.

Vejamos, mais uma vez, as brilhantes passagens do voto divergente, constante do Acórdão ora vergastado:

(...)

Nessa perspectiva, diante de tudo o que fora exposto, torna-se mais do que imperiosa a reforma do Acórdão ora guerreado, para fins de se refutar a tese de prescrição do crédito objeto do presente cumprimento individual de sentença coletiva, seja com fundamento na suspensão do prazo prescricional quando da volta ao debate da legitimidade do sindicato em promover a execução coletiva, seja com esteio na interrupção da prescrição executória operada pelo ajuizamento da ação executiva pelo sindicato, só voltando a correr após o trânsito em julgado dos embargos à execução promovidos pelo Estado de Sergipe (autos nº 200410200689 — REsp nº 1.252.679/SE), em março de 2016, seja pela inexistência, comprovada nos autos, de chamamento individual dos servidores não sindicalizados, caso da parte ora Recorrente, para ciência da exclusão de seu crédito da execução coletiva promovida pelo SINDISERJ, de modo a constituir início do prazo prescricional em seu desfavor.

E no que se refere à interposição deste Recurso Especial com fulcro no art.105, III, 'c', é importante destacar e registrar, nestas razões recursais, a existência de julgado do próprio STJ que salienta claramente a impossibilidade de escoamento do prazo prescricional para execução individual de título executivo coletivo, quando pendente discussão acerca da pertinência subjetiva ativa do sindicato em promover execução de todo o crédito constituído em prol da categoria que representa, inclusive em favor dos servidores não sindicalizados. (...)

b) Da violação legal existente. Cabimento pela alínea 'a', inciso III, do art. 105 da Constituição Federal. Violação ao artigo 191, do Código Civil. Da possibilidade de renúncia à prescrição. Renúncia à prescrição de dívida análoga ao caso dos autos exercitada pelo Estado de Sergipe no Cumprimento de Sentença tombado sob os autos nº 201800120973 que deve produzir efeitos na lide em comento.

Quanto à ofensa ao citado art. 191 do CC, há de se destacar que a Fazenda Pública Estadual, ora Recorrida, renunciou à prescrição executória, nos autos do cumprimento de sentença nº 201800120973, de dívida análoga ao caso em apreço, isto é, resultante da equivocada aplicação do índice de conversão URV para atualização salarial e titularizada por servidora do TJSE não vinculada ao SINDISERJ.

Nesse sentido, certo é que sendo possível a renúncia expressa da prescrição, com fulcro na art. 191 do Código Civil, deve a renúncia ao transcurso do lapso prescricional exercitada pelo Estado de Sergipe nos referidos autos processuais alcançar o débito ora exequendo, sob pena de violação ao postulado venire contra factum proprium e da segurança jurídica.

É dizer, considerando que é defeso conferir tratamento diferente a sujeitos em idêntica situação, torna-se imperioso, nesse desiderato, que a faculdade do Ente Estatal, ora Recorrido, de efetuar o adimplemento de dívida, em tese, prescrita, aperfeiçoada no cumprimento de sentença tombado sob o n° 201800120973, seja desdobrada para todos os credores em situação análoga, caso do servidor ora Recorrente.

Ocorre que a Colenda Composição Plenária do Egrégio TJSE, juízo a quo, ao se debruçar sobre tal argumentação, em voto conduzido pelo Emérito Desembargador Relator Luiz Mendonça, refutou a aplicação dos efeitos do pagamento efetuado pelo Ente Público Estatal, ora Recorrido, em benefício da servidora Paula com vistas a ressarcir as diferenças salariais que esta suportou quando da errônea aplicação do índice de conversão URV, sob o prisma de que não se permite ao Procurador do Estado a renúncia ou transação sem que haja autorização expressa do Governador do Estado.

Nesse sentido, não havendo, in casu, permissão do Chefe do Poder Executivo da Fazenda Pública Estadual Recorrida, concluiu o Emérito Julgador que o pagamento voluntário efetuado em caso análogo ao cumprimento de sentença objeto da presente lide, no qual sequer fora levantada a tese de prescrição, não poderia produzir efeitos no procedimento executivo em espeque.

Vejamos as razões elencadas pela Relatoria do feito atinentes à matéria ora debatida:

(...)

Ocorre que, em contrapartida ao sustentado no acórdão ora

guerreado, o dispositivo normativo positivado no art. 191, do Código Civil, é claro ao permitir a renúncia à prescrição, dada natureza privada, leia-se patrimonial, do instituto.

Nesse sentido, torna-se relevante transcrever ipsi litteris a dicção da supracitada norma federal:

(...)

Devemos pontuar que o decisum colegiado alvo da presente irresignação especial incidiu em grave ofensa ao art. 191, do CC, na medida em que sustenta a impossibilidade de se interpretar o pagamento voluntário da dívida perseguida nos autos do Cumprimento de Sentença — autos nº 201800120973 —, em tese esteira prescrita, como renúncia à prescrição.

No ensinamento do que sinaliza o voto proferido pelo Insigne Des. Cesário, o qual integra o acórdão ora recorrido, ao efetuar o pagamento da dívida análoga ao objeto da presente fase de cumprimento de sentença, visto que decorrente da equivocada aplicação dos índices de correção URV para atualização de verbas salariais em beneficio dos servidores não sindicalizados do TJSE, perseguida nos autos nº 201800120973, o Estado de Sergipe não só concordou com os cálculos indicados na exordial, mas também renunciou expressamente à prescrição da pretensão de crédito ajuizada, de forma que tal concordância com o direito pretendido no citado feito executivo deve ser importada para a presente lide, sob pena de violação à segurança jurídica.

Mostra-se indispensável, nessa toada, colacionar as brilhantes razões elencadas pelo citado Desembargador para o fim de se entender que deve se aplicar, in casu, os efeitos da renúncia à prescrição exercitada pelo Estado de Sergipe em favor de servidora TJSE na mesma situação do Exequente, ora Recorrente:

(...)

Necessário que se mencione ainda que a jurisprudência dominante dos Tribunais Pátrios comunga do entendimento ora sustentado, sobre o qual é plenamente viável que a Fazenda Pública, mesmo sem expressa autorização do Chefe do Poder Executivo, levando em consideração a natureza eminentemente disponível dos direitos subjetivos patrimoniais que se submetem à prescrição, renuncie à sua consumação.

Sendo assim, ainda que se entenda que o ajuizamento de execução coletiva por parte do SINSIDERJ com inclusão de todas as verbas devidas pelo estado de Sergipe a todos os membros da categoria que representa a titulo de atualização salarial por índice equivocado da URV, sendo abarcado inclusive crédito objeto da presente fase individual de cumprimento de sentença coletiva, não teve o potencial de impedir o cômputo do lapso prescricional de tal pretensão creditícia até março de 2016, seja pela suspensão ou mesmo interrupção, na forma do art. 202, I, do CC, da prescrição quando convocada Fazenda Pública para realizar o seu pagamento, é medida que se impõe reconhecer que, em analogia ao comportamento adotado pelo Ente Estadual Recorrido nos autos do Cumprimento de Sentença 201800120973, a suposta prescrição do crédito ora executado foi renunciada, com fulcro no art. 191 do CC, sob pena de violação à segurança jurídica.

Pelo exposto, faz-se necessário reformar o Acórdão recorrido, para determinar que o Estado de Sergipe não pode, em contradição ao

comportamento adotado nos autos do Cumprimento de Sentença 201800108859, suscitar a prescrição da dívida exequenda, visto que, em caso análogo, tal Ente Político renunciou à suposta inexigibilidade da pretensão lá demandada' (fls. 690/627e).

Por fim, requer 'que esse Egrégio STJ haverá de conhecer e DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, pelas suas alíneas 'a' e 'c', inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, para que seja reformado o v. Acórdão fustigado, no sentido de afastar a ocorrência da prescrição do título executivo judicial objeto do presente cumprimento individual de sentença coletiva, dando- se seguimento ao feito executivo em desfavor do Estado de Sergipe, parte Recorrida' (fl. 627e).

Contrarrazões a fls. 635/669e.

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 672/675e).

A irresignação não merece conhecimento.

Na origem, trata-se de Cumprimento de sentença individual de título oriundo de Mandado de Segurança Coletivo ajuizado pela parte ora recorrente, objetivando pagamento de valores relativos ao 'direito de correção da conversão do índice de URV dos salários de todos os pertencentes à categoria representada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe — Sindiserj, tomando por base para conversão o valor da URV do dia 22 de junho de 1994, através de decisão que transitou em julgado no dia 16 de dezembro de 1999' (fl. 505e).

A demanda foi extinta pelo Tribunal local, ante o acolhimento da impugnação apresentada pelo ente público.

Daí a interposição do presente Recurso Especial.

Quanto ao cerne da controvérsia, o Tribunal de origem concluiu pela prescrição da pretensão executória, sob os seguintes fundamentos:

'(...) sustenta a exequente que não teria se operado a prescrição em seu desfavor, sob a alegação de que a discussão acerca da legitimidade do Sindicato somente teria se esgotado em 2016, quando então teria se iniciado o fluxo do prazo prescricional.

Entretanto, em que pese ultrapassada a questão da legitimidade do exequente para promover a execução individual, seja porque o título executivo não excluiu os não filiados, ou porque os não filiados não foram excluídos do título executivo, eis que a ação de conhecimento constituiu título executivo em favor de todos os servidores da categoria, independentemente de filiados ou não ao sindicato, o presente caso apresenta uma peculiaridade: os não filiados foram excluídos não do título, mas do processo executivo, por meio de decisão monocrática transitada em julgado em 2003, no processo de liquidação de sentença.

Naquele momento, segundo entendimento do STJ já esposado acima, deve- se dizer que, cessada e transitada em julgado a discussão acerca da legitimidade do Sindicato para promover a execução coletiva em favor dos não filiados, nasceu para eles o direito de promoverem execuções individuais e iniciou-se, portanto, para aqueles servidores a contagem do prazo prescricional do título executivo.

Aqui não cabe dizer que a questão não restou transitada, porque a discussão continuou no processo executivo. Ora, o que aconteceu foi que o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em jugado, quando interpôs execução coletiva em favor de todos os servidores, mesmo despois de excluídos os não

sindicalizados, por requerimento do próprio sindicato. A partir dali, deve-se reconhecer iniciada a contagem do prazo prescricional. A reabertura da discussão não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque, como dissemos, a matéria já tinha feito coisa julgada. A admitir-se uma nova discussão sobre o assunto seria como se admitir uma violação à imutabilidade da coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica.

Ademais, ressalte-se que, na verdade, ao executar a sentença em favor de todos os servidores, o Sindicato tentou ressuscitar matéria já preclusa e decidida, o que levou o Estado a impugnar a execução alegando excesso na execução, por inclusão dos valores cujo beneficiários eram aqueles excluídos do processo.

Não se pode dizer que a execução coletiva promovida pelo sindicato serviu como causa de não fluência da prescrição para o presente cumprimento de sentença individual, nem que tal prazo só voltou a contar após o trânsito em julgado daquela execução. O prazo prescricional iniciou-se quando transitada em julgado a decisão que excluiu os servidores não filiados do processo; ali, cessou a discussão sobre a legitimidade do sindicato, quando o próprio ente sindical se posicionou no sentido de que a execução passasse a transitar somente em benefício dos filiados à época da impetração do mandamus. O que se voltou a discutir, na verdade foi somente o excesso na execução causado pela reinclusão dos servidores não filiados, à revelia do trânsito em julgado da decisão que os havia excluído.

Observe-se que após o trânsito em julgado dessa decisão, o STJ também analisou a limitação dos efeitos da decisão aos sindicalizados, e de igual maneira entendeu que esse tema já havia feito coisa julgada, e portanto deveria ser assim aplicado na execução da decisão, conforme decisão proferida no RESP 1.252.679/SE, verbis:

(...)

Diante de tal modulação da decisão, e da consequente limitação dos efeitos do título executivo aos sindicalizados à época da interposição da ação de conhecimento, cabia a exequente ter intentado a execução individual do julgado no prazo de 05 (cinco) anos da estabilização da coisa julgada. Ultrapassados os 05 (cinco) anos, e não intentada a ação executiva, deve-se dizer prescrita a pretensão executória da exequente.

Ressalte-se que, em que pese reconhecida a dívida pelo Estado nos autos do processo de execução nº 201800108859, análogo ao caso presente, entendo que, não sendo permito ao Procurador do Estado renunciar ou transigir em ações sem autorização do Governador, devese considerar a concordância com os cálculos naquele processo como um equívoco isolado, que não induz automaticamente na renúncia à prescrição' (fls. 511/512e).

Nesse contexto, verifica-se que as razões do Recurso Especial não atacam os fundamentos adotados pela Corte Estadual. De fato, a parte recorrente limitou-se a manifestar seu inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável, apresentando fundamentos outros, não relacionados ao decidido.

Assim, o recorrente adotou razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão objurgado, deixando de impugnar especificamente seus fundamentos, pelo que incidem na espécie, por analogia, as Súmulas 283 e

284 do STF.

Nesse sentido, destaco:

'PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF.

1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos.

2. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitandose a apresentar alegações que não guardam correlação com o decidido nos autos.

3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento' (STJ, RCD no AREsp 456.659/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 03/11/2015).

'AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. LITISPENDÊNCIA. PEDIDOS DIVERSOS. INÚMEROS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF.

1. 'A indicação de violação de dispositivo legal que nem sequer foi debatido pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicação dos enunciados n. 282 da Súmula do STF e 211 da Súmula do STJ.' (AgRg no AREsp 609.946/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015).

2. 'A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido bem como as razões recursais dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem demonstram deficiência de fundamentação do recurso, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.' (AgRg no REsp 1507662/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015)

3. Agravo regimental improvido' (STJ, AgRg no REsp 1.170.131/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 19/10/2015).

Por fim, deve-se ressaltar que o Recurso Especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, além da comprovação da divergência – por meio da juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade, pelo próprio advogado, ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os julgados se achem publicados –, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/73 e art. 255 do RISTJ, exige a demonstração do dissídio, com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos legais e regimentais, não bastando a mera transcrição de ementas.

Nesse sentido:

'PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E

MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REDUÇÃO DE PROVENTOS AO TETO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVOCADA DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. APLICÁVEL. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. REVISÃO POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I - No que concerne ao ausência de prequestionamento, verifica-se que a Corte de origem não se pronunciou, ainda que implicitamente, acerca do art. 2º da Lei n. 9.784/99. A análise da controvérsia foi feita, na verdade, sob perspectiva constitucional, mediante análise do dispositivo do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e princípios como o direito adquirido, ato jurídico perfeito e irredutibilidade de vencimentos. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.

II - De outra sorte, o Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, assim o fez com suporte em preceitos eminentemente constitucionais. Incabível a análise da decisão combatida pela via eleita, pois, nos termos do art. 105, III, da CF/88, o recurso especial destina-se à uniformização do direito federal infraconstitucional, sendo reservada ao STF a análise de possível violação de matéria constitucional.

III - Ademais, o recurso não pode ser conhecido pela divergência, pois os recorrentes não realizaram o necessário cotejo analítico, bem como não apresentaram, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementas, deixaram de demonstrar as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e os arestos paradigmas.

IV - Agravo interno improvido' (STJ, AgInt no AREsp 1.145.301/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018).

Na hipótese, contudo, a parte recorrente não se desincumbiu de seu ônus, porquanto não realizou o cotejo analítico entre os julgados trazidos como paradigmas e o acórdão impugnado, mediante a indicação de circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.

Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC”), deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais.

I." (fls. 389/850e).

Inconformada, sustenta a parte embargante o seguinte:

"DAS OMISSÕES E OBSCURIDADES DA DECISÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS PRESENTES AUTOS:

O Acórdão guerreado sequer tratou da PRESCRIÇÃO, logo foi omisso no

ponto principal da questão.

Podemos afirmar que a finalidade imediata do recurso especial pela divergência é a uniformização interpretativa acerca de um mesmo dispositivo de lei federal, tendo por escopo a preservação da ordem pública, no que diz respeito à manutenção da unidade do ordenamento jurídico, bem como a manutenção da segurança das relações jurídicas. Não se pode olvidar, destarte, que o recurso especial exerce função de cunho político, ao tornar único o sentido da lei.

Seguindo o entendimento apresentando, o qual admite que as ações coletivas dos sindicatos, mesmo as de execução, façam com que não flua o prazo prescricional para as ações individuais, há a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça (JURISPRUDÊNCIA NOTÓRIA DA PRÓPRIA CORTE):

(...)

No entanto, a jurisprudência do STJ excepciona tal entendimento para registrar que o prazo prescricional da execução individual não se inicia enquanto pendente discussão acerca da legitimidade de entidade sindical. Precedentes.

In casu, conforme consta no acórdão recorrido, ocorreu em 2010 o trânsito em julgado da decisão que afastou a legitimidade do Sindicato e estabeleceu os critérios para a execução. Tendo a execução sido ajuizada em 25.8.2014 (fl. 347, e-STJ), não houve a prescrição da pretensão executiva. Agravo Regimental não provido. (grifou-se) (AgRg no REsp 1570827 - RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. Código de Defesa do Consumidor:

(...)

Importante, faz-se ainda transcrever trecho da decisão monocrática que ensejou o acórdão supra:

(...)

Por outro lado, esta Corte também firmou entendimento no sentido de que, enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual.

Tal tese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão executória pelo ente sindical, prefere a satisfação do crédito exequendo pela via da execução coletiva.

PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 1.029 DO NCPC PARA NÃO CAUSAR PREJUÍZO À PARTE

A lei superveniente à Lei nº 8.880/94, que reajusta os salários dos servidores não é capaz de recompor as perdas sofridas por estes trabalhadores decorrentes da má conversão de moeda realizada pelo ente federado.

Tanto é assim que os tribunais pátrios vêm concedendo o benefício de recomposição salarial até mesmo a servidores que ingressaram na carreira após a referida lei do plano real. Isso porque reconhecem a efetiva perda de poder aquisitivo dos vencimentos da categoria, aferida pela conversão deficiente do cruzeiro real em URV.

Vejamos o art. 1.029 do NCPC:

(...)

O Recurso Especial da parte embargante foi justamente inadmitido pro Essa Novel Corte entender que as razões foram dissociadas e que a jurisprudência citada não foi certificada. A inadmissão causa imenso prejuízo à parte que perderá seu direito ao recebimento da diferença salarial no momento da conversão das moedas, CR$ 2.750, o último valor da URV, ao tornar-se o equivalente a R$ 1. Vários servidores públicos no Brasil já

receberam essa diferença salarial e foi citado com o número do processo caso idêntico do próprio Tribunal de Justiça de Sergipe no qual a servidora não era representada pelo sindicato e mesmo assim o TJSE pagou a sua URV. Onde há a mesma razão deve haver o mesmo direito.

Rogamos a Esse Tribunal, que decide em última Instância, que determine a correção do que entender necessário uma vez que o recurso especial foi tempestivo" (fls. 858/861e).

Por fim, requerem "sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração com efeitos infringentes para não causar prejuízo à parte embargante, revendo a decisão de não conhecimento e mande emendar o que entender necessário" (fl. 861e).

Impugnação a fls. 869/872e.

A irresignação não merece acolhida.

De início, seja à luz do art. 535 do CPC/73, ou nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material".

Na lição de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, "há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)" ( in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, p. 539).

Constata-se a contradição quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão.

Assim, a contradição que rende ensejo à oposição de Embargos de Declaração é aquela interna do julgado, cumprindo trazer à luz o entendimento de PONTES DE MIRANDA acerca do tema, in verbis :

"A contradição há de ser entre enunciados do acórdão, mesmo se o enunciado é de fundamento e outro é de conclusão, ou entre a ementa e o acórdão, ou entre o que vitoriosamente se decidira na votação e o teor do acórdão, discordância cuja existência se pode provar com os votos vencedores, ou a ata, ou outros dados" ( in Comentários ao Código de

Processo Civil, Tomo VII, 3ª edição, Forense, 1999, p. 322).

Para ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, "a rigor, há de se entender que o erro material é aquele que consiste em simples lapsus linguae aut calami, ou de mera distração do juiz, reconhecível à primeira vista. Sempre que o suposto erro constitui o resultado consciente da aplicação de um critério ou de uma apreciação do juiz, ainda que inócua, não haverá erro material no sentido que a expressão é usada pela disposição em exame, de modo que sua eventual correção deve ser feita por outra forma, notadamente pela via recursal" ( in Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2003, Volume IV, p. 301). Na mesma linha, o escólio de EDUARDO TALAMINI: "O erro material reside na expressão do julgamento, e não no julgamento em si ou em suas premissas. Trata-se de uma inconsistência que pode ser clara e diretamente apurada e que não tem como ser atribuída ao conteúdo do julgamento – podendo apenas ser imputada à forma (incorreta) como ele foi exteriorizado" ( in Coisa Julgada e sua Revisão, RT, 2005, p. 527).

A obscuridade, por sua vez, verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum , daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível. É o que leciona VICENTE GRECO FILHO:

"A obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos. Há obscuridade quando a sentença está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz. A obscuridade da sentença como os demais defeitos corrigíveis por meio de embargos de declaração prejudicando a intelecção da sentença prejudicará a sua futura execução.

A dúvida é o estado de incerteza que resulta da obscuridade. A sentença claramente redigida não pode gerar dúvida" ( in Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 2, São Paulo: Saraiva, 2000, p. 241).

Infere-se, portanto, que, não obstante a orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum , em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, mas aclaratório ou integrativo.

In casu , quanto ao cerne do inconformismo recursal, ao contrário do que pretende fazer crer a parte embargante, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a justificar a interposição dos presentes Embargos de Declaração, tendo a decisão sido clara ao negar conhecimento ao Apelo Excepcional, posto que as razões recursais não impugnaram os fundamentos adotados no acórdão recorrido, assim como não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial, na forma do art. 1.029, § 1º, do vigente Diploma Processual.

Observo que a norma inserta originalmente no art. 1.029, § 2º, do CPC/2015, invocada pela parte ora embargante, foi revogada pela Lei 13.256/2016, antes da entrada em vigor do novo CPC.

No mais, quanto ao pedido de aplicação do § 3º do supracitado dispositivo, "esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto " (STJ, AgInt no AREsp 1.562.471/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 03/03/2020).

Pelo exposto, à míngua de vícios, rejeito os Embargos Declaratórios, ficando o embargante, desde já, advertido de que a eventual oposição de novos Declaratórios, considerados protelatórios, ensejará aplicação de multa.

I.

Brasília, 18 de fevereiro de 2021.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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