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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1560868 SP 2019/0233061-7
Publicação
DJ 23/02/2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1560868_26044.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1560868 - SP (2019/0233061-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : PATRI SETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS : FLÁVIO LUIZ YARSHELL - SP088098 GUSTAVO PACÍFICO - SP184101

AGRAVADO : UTC DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVADO : PATRIMONIAL VOLGA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVADO : UTC PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVADO : U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVADO : CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVADO : UTC INVESTIMENTOS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVADO : NITEROI REPAROS NAVAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVADO : MAPE S/A - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVADO : NORTEOLEUM EXPLORACAO E PRODUCAO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVADO : COBRENA CIA DE REPAROS MARITIMOS E TERRESTRES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES - SP098709 PATRÍCIA RIOS SALLES DE OLIVEIRA - SP156383 RODRIGO EDUARDO QUADRANTE - SP183748 MARCELO ALVES MUNIZ - SP293743

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por PATRI SETE EMPREENDIMENTOS

IMOBILIÁRIOS LTDA. contra r. decisão que não admitiu o seu recurso especial, por

sua vez manejado em face de v. acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado:

“EMENTA: Recuperação Judicial. Recurso tirado contra decisão que

concedeu o processamento, em conjunto, da recuperação judicial de

sociedades integrantes do mesmo grupo econômico ou societário de fato.

Possibilidade, apesar da omissão a respeito na Lei n° 11.101/2005.

Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, nos termos do art. 189

da LRF. Recuperação Judicial. Litisconsórcio ativo. Existência, na hipótese,

de entrelaçamento financeiro e de gestão das sociedades integrantes do

grupo. UTC Desenvolvimento Imobiliário que é gerida pela "holding" UTC

Participações com a finalidade de desenvolver incorporações imobiliárias,

uma delas por meio da Patrimonial Volga S/A. Registro de garantias

cruzadas. Processamento conjunto da recuperação que merece mantido,

ausente, ainda, deliberação judicial a respeito da consolidação substancial,

apenas a processual. Discussão acerca da apresentação de plano de recuperação e assembleia de credores unos descabida neste momento processual, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido neste particular. Recurso desprovido, na parte que é conhecido.”

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, apontou a parte agravante (art. 105, III, alínea “a”, da CF) haver ofensa ao disposto no art. 108 do Código Civil Brasileiro – CCB, aos arts. 47, 49, § 3º, e 189 da Lei n.º 11.101/05, aos arts. 113, 114 e 116 do CPC, argumentando, em síntese, que: (1) o reconhecimento de grupo econômico para o conjunto de empresas formadas por UTC Desenvolvimento Imobiliário S/A e Patrimonial Volga Ltda. reúne num mesmo processo de recuperação judicial outros credores, dilui o poder de voto da credora ora agravante na assembleia de credores, prejudicando seus interesses na quitação do crédito; (2) as recuperandas não demonstraram qualquer garantia válida, ostentam privilegiada situação financeira, fazendo com que a recuperação judicial não se justifique neste caso; (3) a agravante teve parte de sua insurgência não conhecida quanto à distinção entre consolidação processual e consolidação substancial, institutos que não se confundem; (4) o crédito da agravante em valor histórico de R$7.492.758,84, reconhecido por sentença arbitral, com trânsito em julgado em 2017; (5) o risco de comprometimento das recuperandas, justificativa para o processamento da recuperação judicial, foi o fato de que deram garantia a obrigações de outras empresas do grupo UTC, sendo elas, a UTC Participações S/A e a UTC Engenharia S/A, por meio da hipoteca de imóveis de titularidade das recuperandas; (6) todavia, essa justificativa revelou-se inverídica, porque as recuperandas nunca levaram aludida hipoteca a registro, violando o art. 108 do CCB; (7) o direito real não se constitui sem registro, portanto, o dado da ausência de registro é sim relevante para o exame da necessidade de recuperação judicial, para o deferimento do processamento da recuperação; (8) o acórdão recorrido fundamentouse na garantia hipotecária das debentures de outras sociedades empresárias do mesmo grupo concedidas pelas recuperandas para deferir o processamento da recuperação: (9) todavia, aludido pressupostos é incompatível com o art. 49, §3º, da LFRJ; (10) os garantidores são sócios das recuperandas e os créditos garantidos por propriedade fiduciária não estão sujeitos ao plano de recuperação; (11) em razão do julgamento por maioria em Segundo Grau, constou da divergência que “não há indício algum de entrelaçamento de atividades, tão somente de solidariedade de dívida entre as empresas e alguns de seus sócios. Pretende-se, por via reversa, impedir o direito dos credores (...) valerem-se das execuções individuais após vencido o prazo de 180 contado do deferimento do pedido recuperatório e sujeitar à recuperação crédito que a ela não se sujeita”; (12) não é justificativa para recuperação judicial que os sócios das empresas tenham alienado fiduciariamente suas ações para a garantia de debentures, porque tal fundamento atrai para a recuperação judicial crédito que não está a ela sujeito; (13) a natureza extraconcursal do crédito é evidente, sendo que o Administrador Judicial registrou que “não foi apresentada alteração do contrato social com registro da alienação fiduciária”; (14) por todos esses elementos, o Juiz de Primeiro Grau excluiu da recuperação os créditos quirografários de debenturistas; (15) a recuperação judicial está sendo utilizada indevidamente para protelar e frustrar o cumprimento de obrigações; (16) não há nos autos qualquer justificativa para se admitir o litisconsórcio ativo no pedido de recuperação, porque as sociedades empresárias não estão em crise financeira que justifique; (17) os requisitos tem que ser verificados para cada pessoa jurídica individualmente.

Contrarrazões de recurso especial constam de fls. 2117-2126.

Crivo negativo de admissibilidade ao recurso (fl. 2135).

Contra aludida decisão, a recorrente interpõe o agravo (fls. 2138-2156).

Contraminuta ao agravo em recurso especial foi apresentada às fls. 2161

2170.

É o relatório.

DECIDO.

2. Em suas razões recursais, apontou a parte ora agravante haver ofensa ao disposto no art. 108 do Código Civil Brasileiro – CCB, aos arts. 47, 49, § 3º, e 189 da Lei n.º 11.101/05, aos arts. 113, 114 e 116 do CPC, argumentando, em síntese, que: (1) o reconhecimento de grupo econômico para o conjunto de empresas formadas por UTC Desenvolvimento Imobiliário S/A e Patrimonial Volga Ltda. reúne num mesmo processo de recuperação judicial outros credores, dilui o poder de voto da credora ora agravante na assembleia de credores, prejudicando seus interesses na quitação do crédito; (2) as recuperandas não demonstraram qualquer garantia válida, ostentam privilegiada situação financeira, fazendo com que a recuperação judicial não se justifique neste caso; (3) a agravante teve parte de sua insurgência não conhecida quanto à distinção entre consolidação processual e consolidação substancial, institutos que não se confundem; (4) o crédito da agravante em valor histórico de R$7.492.758,84, reconhecido por sentença arbitral, com trânsito em julgado em 2017; (5) o risco de comprometimento das recuperandas, justificativa para o processamento da recuperação judicial, foi o fato de que deram garantia a obrigações de outras empresas do grupo UTC, sendo elas, a UTC Participações S/A e a UTC Engenharia S/A, por meio da hipoteca de imóveis de titularidade das recuperandas; (6) todavia, essa justificativa revelou-se inverídica, porque as recuperandas nunca levaram aludida hipoteca a registro, violando o art. 108 do CCB; (7) o direito real não se constitui sem registro, portanto, o dado da ausência de registro é sim relevante para o exame da necessidade de recuperação judicial, para o deferimento do processamento da recuperação; (8) o acórdão recorrido fundamentou-se na garantia hipotecária das debentures de outras sociedades empresárias do mesmo grupo concedidas pelas recuperandas para deferir o processamento da recuperação: (9) todavia, aludido pressupostos é incompatível com o art. 49, §3º, da LFRJ; (10) os garantidores são sócios das recuperandas e os créditos garantidos por propriedade fiduciária não estão sujeitos ao plano de recuperação; (11) em razão do julgamento por maioria em Segundo Grau, constou da divergência que “não há indício algum de entrelaçamento de atividades, tão somente de solidariedade de dívida entre as empresas e alguns de seus sócios. Pretende-se, por via reversa, impedir o direito dos credores (...) valeremse das execuções individuais após vencido o prazo de 180 contado do deferimento do pedido recuperatório e sujeitar à recuperação crédito que a ela não se sujeita”; (12) não é justificativa para recuperação judicial que os sócios das empresas tenham alienado fiduciariamente suas ações para a garantia de debentures, porque tal fundamento atrai para a recuperação judicial crédito que não está a ela sujeito; (13) a natureza extraconcursal do crédito é evidente, sendo que o Administrador Judicial registrou que “não foi apresentada alteração do contrato social com registro da alienação fiduciária”; (14) por todos esses elementos, o Juiz de Primeiro Grau excluiu da recuperação os créditos quirografários de debenturistas; (15) a recuperação judicial está sendo utilizada indevidamente para protelar e frustrar o cumprimento de obrigações; (16) não há nos autos qualquer justificativa para se admitir o litisconsórcio ativo no pedido de recuperação, porque as sociedades empresárias não estão em crise financeira que justifique; (17) os requisitos tem que ser verificados para cada pessoa jurídica individualmente.

De outra parte, o acórdão recorrido consignou o seguinte sobre os temas devolvidos ao exame:

“Apesar da omissão legislativa a respeito, a jurisprudência das Câmaras Especializadas desta Corte tem admitido a formação de litisconsórcio ativo nas ações de recuperação judicial formuladas por empresas integrantes do mesmo grupo econômico, tanto de fato como de direito, com aplicação subsidiária da norma processual civil (art. 189, LRF) e com fundamento no

princípio da preservação da empresa insculpido no art. 47 da lei especial. Nesse sentido, lição de Luis Felipe Salomão e Paulo Penalva dos Santos: Vê-se, assim, a possibilidade de unificação, em um mesmo processo, dos pedidos de recuperação judicial, a princípio distintos, desde que os devedores participem de um mesmo grupo econômico, seja este de fato ou de direito. Trata-se de mecanismo que visa ao cumprimento do preceito do art. 47 da Lei 11.101/2005, qual seja a superação da crise econômico financeira dos devedores. É indubitável que, nestes casos, a instrumentalidade do processo materializa-se no fenômeno do litisconsórcio ativo, sendo esta a melhor solução encontrada para a crise empresarial suportada em conjunto.' Scalzilli e outros: Na mesma trilha, os ensinamentos de João Pedro O grupo de sociedades corresponde à terceira fase do processo evolutivo das formas organizativas da empresa. Decorre do fenômeno concentracionista nascido em fins do século XIX e sedimentado no século XX, com o advento da chamada Terceira Revolução Industrial. Trata-se de uma evolução jurídica verificada no seio do próprio direito societário contemporâneo, que passou a admitir o controle intersocietário. Embora não seja objeto do presente livro o exame exaustivo dos caracteres do grupo de sociedades, cumpre consignar que o conceito de grupo de subordinação consiste em um conjunto mais ou menos vasto de sociedades, que, conservando formalmente a sua própria autonomia jurídica, encontram-se subordinadas a uma direção econômica unitária exercida por otura sociedade. Essa estrutura empresarial (especialmente, no Brasil, os grupos de fato, mas também os grupos de direito de subordinação) prevalece na economia contemporânea, daí a razão pela qual importa examiná-la à luz do direito concursal - mesmo porque, normalmente, as crises não afetam uma ou outra sociedade do grupo de forma isolada, mas sim todo o grupo. Apesar da existência de referida realidade, a LREF foi omissa no tratamento da recuperação judicial (bem como da extrajudicial e da falência) dos grupos de sociedades, cuidando apenas da crise do empresário (sociedade ou empresário individual) singularmente considerado. Em que pese tal omissão, tem-se admitido a recuperação judicial do grupo econômico como um todo, hipótese em que as sociedades grupadas se unem em litisconsórcio ativo facultativo para requerer o benefício legal. Quanto à exigência, para a concessão do litisconsórcio ativo, da formação de grupo societário de direito ou de fato, asseverei no exame inicial do recurso que, pela perícia realizada, encartado o laudo na origem, as diversas sociedades integram-se de uma forma ou de outra, na coincidência dos quadros de administração e na interpenetração de garantias concedidas umas às outras (cf. especialmente o quadro de fls. 4.999 dos autos originários). É certo, de outro lado, que, se a UTC DI apresenta relação de credores, segundo, ainda, esse quadro, na mesma condição não se encontra a Volga, que, entretanto, apresenta garantias prestadas às partes relacionadas. É o que basta para permitir a integração de tais empresas ao litisconsórcio ativo , como decidiu esta Câmara sob a relatoria ilustre do Des. Carlos Alberto Garbi (AI n° 2084295-14.2015.8.26.0000/50000). No mesmo voto, anotou o relator, referindo-se ao fato de que o, então, recorrente alegava que não levou em conta a existência do grupo empresarial quando concedeu o crédito: Vejase que essa situação, no caso, certamente era de conhecimento de todos os credores das agravadas, ao tempo em que firmaram os negócios que originaram os créditos que hoje fazem parte do pedido recuperacional, até porque consta que referidas empresas apresentavam-se ao mercado como integrantes do grupo empresarial, tendo a coagravada OAS SIA, a controladora, na liderança das atividades, como se vê do organograma de fls. 591.3 E tal conclusão não se alterou com o processamento do recurso. Em primeiro lugar, é de se observar que em ambas as escrituras de emissão de debêntures encartadas às fls. 98 e 214 do instrumento, a primeira constando como emitente a UTC Engenharia S/A e a segunda a UTC Participações S/A, registra-se, como garantidoras, dentre as sociedades e pessoas físicas ali qualificadas,

a UTC DI e a VOLGA. Nota-se que, além da alienação fiduciária das ações em favor da emitente (cláusula 5.11.1.2.1), as referidas sociedades também entregaram em hipoteca alguns imóveis de sua propriedade. A ausência de registro da hipoteca sobre os imóveis é irrelevante porque, para o exame da admissibilidade ou não da formação do litisconsórcio, basta a evidência do entrelaçamento de obrigações entre as sociedades - ou, como comumente anuncia a jurisprudência e a doutrina, da existência de "garantias cruzadas" -como característica da existência do grupo econômico ou societário de fato. Além disso, como esclareceu a administradora judicial, por meio da UTC Desenvolvimento Imobiliário, a UTC Participações também atua no setor de incorporação imobiliária e de construção civil, sendo que atualmente, junto com a Patrimonial Volga, esta desenvolvendo um empreendimento imobiliário em Salvador/BA. E continua dizendo que, através dos fatos narrados na inicial, bem das vistorias realizadas pelos prepostos desta Administradora, é nítida a necessidade de formação do Grupo Econômico, já que as atividades desempenhadas entre as empresas se entrelaçam.4 A concentração da administração das sociedades, de seu turno, está no fato, lembrado pelas agravadas em suas contrarrazões, de que a holding UTC Participações possui participações nas demais integrantes do pleito recuperatório, não por menos, todas as demais são operacionais, produzindo a receita que irrigará todas as demais empresas, estando, portanto, as empresas organizadas por meio de uma gestão de caixa único.' Não é demais assentar com Lamy Filho e Bulhões Pedreira que, no grupo de sociedades, tanto de direito como de fato, existe um interesse do grupo que não se confunde com o interesse de cada sociedade. E prosseguem: O interesse do grupo não substitui, mas se superpõe ou acresce ao interesse social de cada membro do grupo: é o interesse do conjunto das sociedades de, mediante cooperação, otimizar os resultados de cada uma na realização do seu fim e objeto e participar dos benefícios criados pela atividade em comum'. E nem se argumente com a ausência de situação de crise das referidas sociedades UTC Dl e VOLGA porque, infere-se da perícia prévia encartada às fls. 369/384 do instrumento, a primeira registra passivo de R$7.049.686,00, enquanto a segunda, apesar de não juntar a relação de credores, é devedora de R$8.280.000,00. E aqui convém lembrar a lição de Eduardo Sechi Munhoz: A Lei 11.101/2005, ao contrário do que se vê em alguns exemplos do direito comparado, não estabeleceu requisitos materiais de natureza econômica para o pedido de recuperação judicial (v.g., total de o passivo superar determinado percentual do total dos ativos; patrimônio líquido inferior a determinado valor ou negativo etc.)8. Daí se vê que a formação do litisconsórcio ativo, na hipótese, foi corretamente deferida, evidenciado que o processamento separado das ações de recuperação de cada uma das sociedades, essencialmente interligadas, certamente comprometeria o soerguimento do grupo, sujeito que estaria a possíveis decisões/deliberações judiciais conflitantes. No entanto, pese a afirmação recursal de que houve o deferimento da consolidação substancial, o que se extrai da r. decisão recorrida é apenas a consolidação processual, ausente qualquer deliberação a respeito da apresentação de plano ou da realização de assembleia de credores unos, tampouco do comprometimento, de uma pela outra, das obrigações sujeitas ao processo recuperatório. Se é assim, descabido o exame da questão neste momento processual, sob pena de supressão de instância, não conheço do recurso no que toca à alegação de consolidação substancial. Observa-se, em remate, que, diversamente do que sustentou a agravante em seu recurso e que levou este relator a deferir parcialmente a tutela antecipada recursal, as recuperandas cuidaram, em nome do princípio da transparência e como modo de facilitar as habilitações, de providenciar relações individuais dos credores de cada uma das sociedades recuperandas (fls. 895/1.058), inclusive com a reprodução de tais relatórios no edital a que alude o art. 52, § 1°, da LRF (fls.

1.059/1.145). E é por isso que não se acolhe o pedido subsidiário. Por essas razões, correta a decisão de que se recorre, nego provimento ao recurso, na parte que dele conheço.” (g n).

3. Dessarte, o acórdão estabeleceu como premissa fática do entendimento encampado pelo Tribunal de origem que perícia que consta dos autos respalda a existência de entrelaçamento de obrigações entre as sociedades recuperandas, a presença de garantias cruzadas nos instrumentos contratuais apresentados, demonstrando a existência de grupo econômico, motivando a consolidação processual deferida. Outros elementos invocados no acórdão para admitir o litisconsórcio ativo para a recuperação judicial foram: (1) as atividades desempenhadas pelas sociedades empresárias se entrelaçarem; (2) haver concentração administrativa entre elas já que a holding UTC Participações possui participações nas demais integrantes do pleito recuperatório; (3) todas as demais empresas do grupo são operacionais, produzem a receita que irriga as demais, havendo efetivamente a gestão de um caixa único.

Nenhum desses elementos foi rebatido especificamente nas razões de recurso especial, que apenas reafirmaram a inexistência do grupo, a não justificativa para a admissão da recuperação com concentração processual.

Com efeito, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.

4. Outrossim, quanto aos mesmos aspectos, há evidente divergência na versão dos fatos entre as razões de recurso especial e premissas firmadas no v. acórdão recorrido.

Na hipótese, constato que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ressalto que o recurso especial não está vocacionado ao debate dos fatos e das provas, cuja versão se firma por meio do acórdão exarado em Segundo Grau.

Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fáticoprobatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ".

5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de fevereiro de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172396709/agravo-em-recurso-especial-aresp-1560868-sp-2019-0233061-7/decisao-monocratica-1172396719

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