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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1499802 ES 2019/0131995-0
Publicação
DJ 23/02/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1499802_fd5b7.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1499802 - ES (2019/0131995-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : MARCAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

ADVOGADOS : CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO E OUTRO(S) -ES009100 RENATO ANTUNES - ES008766

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO contra decisão que não

admitiu recurso especial, fundado no permissivo constitucional, e que desafia acórdão

assim ementado (e-STJ fls. 354/355):

ADMINISTRATIVO. TERRENOS DE MARINHA. PRESCRIÇÃO.

PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSENCIA DE AVERBAÇÃO

PERANTE O REGISTRO GERAL DE IMOVEIS. LEI N° 9636/98, ART. 2°,

PARÁGRAFO ÚNICO. COBRANÇA DE TAXAS, FOROS E

LAUDEMIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

1. Remessa necessária e Apelação da UNIÃO FEDERAL em face da sentença

que que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência da relação

jurídica entre as partes, relativamente às taxas de ocupação vinculadas ao

imóvel de RIP n° 5703,0001711-46, devendo ainda haver a abstenção da

cobrança dos valores e de inscrição em dívida ativa enquanto não houver

anotação do bem dominial no Cartório de Registro de Imóveis.

2. Não existe incoerência na sentença ao reconhecer a prescrição e julgar

procedente o pedido de anulação das cobranças dos encargos dominiais. A

sentença foi clara ao reconhecer a prescrição apenas da pretensão de anular o

ato administrativo que classificou o imóvel como terreno de marinha. Tal

conclusão não implica incoerência com a anulação das cobranças, pois o

fundamento utilizado para tal pedido está no fato de não ter havido o registro

da propriedade no Cartório do Registro de Imóveis.

3. Não merece reparo a sentença que reconheceu, com acerto, que não foram

cumpridos todos os requisitos para autorizar a cobrança dos encargos

dominiais como taxa de ocupação, foro ou laudêmio. Isso porque o

procedimento de identificação e demarcação do bem da União não se esgota

pela lavratura do termo no livro próprio da SPU. Embora ao final do

procedimento de demarcação caiba à SPU a lavratura de termo das terras

identificadas como de domínio da União, que terá força de escritura pública e

promoverá a incorporação da área ao patrimônio da União, observe-se que

referido termo deverá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis

competente. É o que se lê do art. 2° e seu parágrafo único, da Lei n° 9636/98.

4. O art. 2° da Lei n° 9636/98 introduz disciplina que concilia plenamente o

direito dominial da União com o direito do particular de ter conhecimento da

afetação que recai sobre o bem, de um lado, dispensando a União da lavratura

de escritura em Cartório de Registro de Imóveis, e de outro, assegurando a

publicidade nos registros imobiliários c impedindo que os proprietários sejam

surpreendidos com cobranças de períodos pretéritos sem jamais terem tomado conhecimento do processo demarcatório. Ademais, a Lei 9636/98 exige que o registro no Cartório de Imóveis ocorrerá mediante apresentação de certidão de inteiro teor do termo lavrado pela SPU e "acompanhado de plantas e outros documentos técnicos que permitam a correta caracterização do imóvel", o que permitirá aferir com exatidão os imóveis à época identificados e demarcados. 5. Remessa necessária e Apelação às quais se nega provimento.

No especial obstaculizado, a ora agravante apontou violação dos arts. 127, 128 e 198 do Decreto-lei n. 2 9.760/46 e do art. 72 da Lei n. 9.636/98, sustentando que o registro junto à matrícula do imóvel no cartório não faz parte do processo demarcatório dos terrenos de marinha, de modo que não pode ser considerado requisito para que possa exigir a cobrança de taxa de ocupação ou foro.

Aduz que esse procedimento goza de presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade como qualquer ato administrativo, tanto que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, consolidado na Súmula 496, de que os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.

Depois de contra-arrazoado, o apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 393/397).

Na presente irresignação, a agravante alega que o recurso obstado atende aos pressupostos de admissibilidade (e-STJ fls. 401/409).

Contraminuta às e-STJ fls. 412/420.

Passo a decidir.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3).

Na hipótese, o juízo sentenciante julgou procedente os pedidos formulados pela parte autora "para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes que legitime a cobrança de taxas de ocupação vinculadas ao imóvel versado na inicial (RIP 5703.0001711-46)".

Interposta apelação e conhecida a remessa necessária, o Tribunal de origem negou-lhes provimento, mantendo a sentença, afastando a cobrança de qualquer encargo dominial enquanto não constar na matrícula do imóvel no Cartório de Registro

de Imóveis a informação quanto ao domínio da União, ao seguinte fundamento (e-STJ fl.

351 e 353):

Embora não seja necessário para a União lavrar escritura da sua propriedade, pois o próprio termo lavrado pela SPU tem força de escritura pública, por outro lado, existe a necessidade de registro do referido termo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme previsto no art. 2°, parágrafo único, da Lei 9636/98, como forma de dar conhecimento a terceiros, sejam eles as pessoas que figuram nas escrituras dos imóveis como proprietários, adquirentes, assim como qualquer interessado, com o fito de dar publicidade à oneração do bem e, a partir da ciência dos ocupantes do imóvel, permitir a cobrança do encargo que recai sobre o bem. Não obstante o disposto no art. 7°, da Lei n° 9636/98 e art. 127 da Lei n° 9760/46, o essencial é que o art. 2° da Lei n° 9636/98 introduz disciplina que concilia plenamente o direito dominial da União com o direito do particular de ter conhecimento da afetação que recai sobre o bem, de um lado, dispensando a União da lavratura de escritura em Cartório de Registro de Imóveis, e, de outro , assegurando a publicidade nos registros imobiliários e impedindo que os proprietários sejam surpreendidos com cobranças de períodos pretéritos sem jamais terem tomado conhecimento do processo demarcatório.

Ademais, a Lei 9636/98 exige que o registro no Cartório de Imóveis ocorrerá mediante apresentação de certidão de inteiro teor do termo lavrado pela SPU e "acompanhado de plantas e outros documentos técnicos que permitam a correta caracterização do imóvel", o que permitirá aferir com exatidão dos imóveis à época identificados e demarcados.

(...)

Portanto, não merece reparo a sentença ao concluir que o fato de não haver anotação junto à matrícula do imóvel como bem da União, seja como previsto na Decreto -Lei n°9760/46, seja conforme Lei n° 9636/98, impede a cobrança dos encargos dominiais, e, com base nisso, foi acertadamente reconhecida a procedência do pedido.

No que se refere aos terrenos de marinha, há muito já se consolidou

o entendimento de que são imóveis originalmente pertencentes à União, nos termos do

art. 20, VII, da Constituição da República, tanto que esta Casa de Justiça editou a Súmula

496 em que se afirma que "os registro de propriedade particular de imóveis situados em

terrenos de marinha não são oponíveis à União".

Ademais, a legislação de regência determina que, sendo a União a

proprietária dos terrenos de Marinha, nessa condição, deverá sempre ser informada da

utilização dos seus bens, a fim de aferir o responsável pelas obrigações enfitêuticas

(Decreto n. 9.760/1946, 13.240/2015 e 13.465/2017), visto que a ausência de informação

acerca do negócio jurídico firmado entre particulares inviabiliza a ciência da situação do

imóvel pelo ente público e, consequentemente, do cumprimento das exigências legais.

É certo que, antes de proceder a cobrança de qualquer encargo

sobre os terrenos de marinha, a União deve proceder a regular demarcação sobre os

respectivos imóveis, por meio de processo administrativo e com efetiva comunicação dos

interessados, pessoal ou por edital, a depender do caso, nos termos do Decreto-lei n.

9.760/1946.

Com efeito, se constado que o ocupante do imóvel nunca tomou

conhecimento da classificação da área como terreno de marinha, nem foi intimado da

constituição do crédito, a pretensão da União ao recebimento de eventuais débitos sobre a

utilização do domínio útil do bem se inicia após o interessado ser devidamente

cientificado, o que ocorre, normalmente, com as notificações para o pagamento da taxa

de ocupação ou laudêmio.

A propósito, veja-se:

ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. COBRANÇA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. CIÊNCIA PELO INTERESSADO. DEMARCAÇÃO. PROCESSO REALIZADO ATÉ LEI 11.481/2007. ART. 11 DL 9.760/46. CAUTELAR NA ADI 4.264/PE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Construtora, contra a União, com o objetivo de suspender a exigibilidade de cobranças de taxas de ocupação de 2010 a 2014 relativas a imóvel situado em terreno de marinha, bem como eventuais cobranças subsequentes referentes ao mesmo imóvel.

II - A sentença monocrática acolheu o pedido, decisão mantida pelo Tribunal a quo, cancelando as referidas cobranças.

III - O fundamento utilizado pelo Tribunal a quo para afastar a prescrição está em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata".

IV - Na hipótese, o autor somente tomou ciência da qualidade do imóvel como terreno de marinha em 13.10.2014 - início do prazo prescricional -, ajuizando a ação em 31.10.2014, não evidenciada a prescrição.

V - No tocante à apontada violação do art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/46, declarado inconstitucional pelo STF nos autos da medida cautelar proferida na ADI n. 4.264/PE, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que nos procedimentos demarcatórios realizados até a publicação da Lei n. 11.481/2007, deve-se respeitar o citado artigo 11, sendo necessária a intimação pessoal dos interessados certos e com domicílio conhecido.

VI - Agravo conhecido, para negar provimento ao recurso especial. (AREsp 1.477.153/ES, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 22/10/2019).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. TERRENOS DE MARINHA. INTERESSADO COM DOMICÍLIO CERTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que "o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata" (STJ, REsp 1.257.387/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2013), insculpido no art. 189 do Código Civil de 2002.

2. O momento em que o proprietário do imóvel toma ciência inequívoca da demarcação da linha de preamar ou de acrescidos de marinha ocorridos após 1831 (LPM/1831), por ações naturais ou artificiais, deve ser considerado como termo inicial da contagem do prazo prescricional para impugnar o respectivo processo administrativo.

3. A jurisprudência desta Corte de Justiça, em respeito aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, consolidou o entendimento de que, nos procedimentos demarcatórios realizados até a publicação da Lei n. 11.481, de 31 de maio de 2007, deve-se respeitar o disposto no art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/1946, na sua redação original, sendo necessária a intimação pessoal dos interessados certos e com domicílio conhecido; naqueles ocorridos entre o período de vigência da Lei n. 11.481/2007 (1º de junho de 2007) até a publicação da decisão proferida pelo STF na ADIN n. 4.264/PE (DJe 25/03/2011), não há que se falar em ilegalidade da convocação dos interessados apenas por edital, e nos (procedimentos) iniciados após 27 de maio 2011, a intimação pessoal dos interessados e com endereço conhecido passou a ser novamente obrigatória.

4. Hipótese em que a parte autora não foi notificada pessoalmente para participar da nova demarcação da linha preamar média do imóvel descrito na inicial, realizada no ano de 2000, circunstância que enseja a nulidade do procedimento realizado pela Secretaria de Patrimônio da União, bem como da cobrança da taxa de ocupação e/ou laudêmio.

5. Indispensável o retorno dos autos à origem para o reexame de eventual ocorrência da prescrição, visto que o Tribunal Regional decidiu em desacordo com o entendimento desta Corte de Justiça e não há informações no acórdão recorrido sobre a data exata em que o interessado efetivamente teve ciência do processo demarcatório.

6. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa. (AgInt no REsp 1.388.335/SC, MINHA RELATORIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/09/2017).

Assim, apesar de ser importante o registro da demarcação junto à

matrícula do imóvel no Cartório de Registro Público, para garantir pleno conhecimento a

todos sobre a situação da área, não é possível atribuir a interpretação dada no aresto

combatido ao art. 2º da Lei n. 9.636/1998 e condicionar a cobrança de encargos dominiais

somente após proceder tal averbação.

Com efeito, à luz do disposto nos arts. 127 e 128 do Decreto-lei n.

9.760/1946, c/c o art. 7º da Lei n. 9.636/1998, o ato administrativo reconhecendo o

imóvel como terreno de marinha, legitima a União a proceder a cobrança dos encargos

legais ao ocupante registrado na Secretaria de Patrimônio da União.

A propósito:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEIS DA UNIÃO. TERRENO DE MARINHA. TAXA ANUAL DE OCUPAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRANSFERÊNCIA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. CESSÃO DE POSSE. NÃO OPONÍVEL EM FACE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DE QUEM FIGURA COMO OCUPANTE NO CADASTRO DA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU.

(...)

4. Os terrenos de marinha são bens públicos que se destinam historicamente à defesa territorial e atualmente à proteção do meio ambiente costeiro, permitindo-se a ocupação por particulares, mediante o pagamento de taxa de ocupação e de laudêmio quando da transferência, em relação eminentemente pública, regida pelas regras do direito administrativo.

5. A responsabilidade de pagamento da referida a taxa nasce com a inscrição do terreno de marinha na Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, responsável por seu registro, consoante preconiza o artigo 7º da Lei n. 9.636/98. A

inscrição do terreno pela Administração Pública é o ato em que se define quem efetivamente aproveita o imóvel, e que se tornará obrigado ao pagamento da taxa de ocupação. A partir desse momento, não são oponíveis contra a Administração Pública o não aproveitamento do imóvel, negócios jurídicos, desocupação, senão pelo estreito caminho que leva à Administração a ciência da situação real do bem cujo poder-dever de administrar lhe compete. 6. O processo de inscrição de ocupação do imóvel junto à SPU guarda semelhança como o próprio registro de imóveis. Isso porque a Lei exige que antes de levada a transferência a registro, é imprescindível, além do pagamento do laudêmio, a ciência da Administração para que ela autorize a transferência. Feitas essas diligências, poderá o Cartório averbar a transferência e permitir que o adquirente altere a inscrição do registro na SPU. Só a partir daí o adquirente terá justo título para ostentar a situação de "ocupante de direito" do imóvel pertencente à União. Enquanto isso não ocorrer, permanecerá na inscrição do imóvel o antigo ocupante, podendo responder pelo adimplemento da taxa, caso dos autos.

7. A comunicação do negócio jurídico formalizado entre o ocupante e terceiro à SPU não se reveste de ato de mera formalidade, mas se constitui em medida de essencial importância e que produz efeitos jurídicos relevantes, uma vez que a União é a proprietária do terreno de marinha (artigo 1º, "a", do Decretolei n. 9.760/46) e, nessa qualidade, deverá estar sempre a par e consentir com a utilização de bem que lhe pertence.

8. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o título de propriedade do particular não é oponível à União nesses casos, pois os terrenos de marinha são da titularidade originária deste ente federado, na esteira do que dispõem a Constituição da República e o Decreto-lei n. 9.760/46.

9. Recurso especial não provido. (REsp 1.201.256/RJ, Primeira Turma, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 22/02/2011). (Grifos acrescidos).

Dessa forma, cabível é a cobrança dos encargos dominiais a partir

do momento em que ficar comprovado o inequívoco conhecimento do atual ocupante do

gravame existente sobre o imóvel que adquiriu.

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do

RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de

afastar a necessidade de prévio registro do processo de demarcação no Cartório de

Registro de Imóveis como requisito para cobrança de encargos relativos à qualidade do

imóvel como terreno de marinha, os quais podem ser cobrados, a partir do momento em

que comprovado o conhecimento inequívoco do ocupante quanto a esta qualidade do

imóvel.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de fevereiro de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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