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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2021/XXXXX-7 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_644615_06278.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 644615 - RJ (2021/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE - RJ078959

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : THIAGO BARBOSA SANTOS (PRESO)

PACIENTE : MAXWELL DA PAZ CARVALHO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de

MAXWELL DA PAZ CARVALHO e THIAGO BARBOSA SANTOS contra acórdão

do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que denegou a medida pleiteada

naquela instância, nos autos do HC n. XXXXX-09.2020.8.19.0000, nos termos da

seguinte ementa (e-STJ fls. 3/4):

HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, INEXISTENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, SUA DESNECESSIDADE, BEM COMO A APLICAÇÃO DE UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA PESSOAL DIVERSA DA PRISÃO DISPOSTAS NO ART. 319, DO CPP – IMPOSSIBILIDADE –DECISUM PROFERIDO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA EM 09/11/2020,QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA IDONEAMENTE FUNDAMENTADAQUE SE MOSTRA ADEQUADAE NECESSÁRIA, BEM COMO INDEFERIU O PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – DISCUSSÃO MERITÓRIA QUE NÃO SE COADUNA COM A VIA ESTREITA DO WRIT – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO AFASTOU A POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTIE DO PERICULUM LIBERTATIS – O FATO DE OS PACIENTES SEREM PRIMÁRIOS E NÃO REGISTRAREM

ANTECEDENTES CRIMINAIS, POR SI SÓS, NÃO GARANTE A SOLTURA DELES – INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE APLICAÇÃO, AOS PACIENTES, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ELENCADAS NO 319 DO CPP – INEXORÁVEL A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – DENEGAÇÃO DA ORDEM.

A defesa alega, em síntese, que a segregação cautelar é ilegítima, ante a ausência de fundamentação idônea quanto ao periculum libertatis, especialmente em se tratando de réus primários, de bons antecedentes, a quem se imputa o roubo de 1 aparelho celular mediante mera simulação do porte de arma de fogo, sem que tenha havido efetiva violência para além da ameaça verbal.

Em liminar e no mérito, pede o relaxamento da prisão preventiva.

É o relatório. Passo a decidir.

"Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica" (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).

De plano, registre-se que é indevida a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, tendo em vista o cabimento de meio de impugnação com regência legal específica. No presente caso, entretanto, parece estar configurada a ilegalidade flagrante que autoriza a excepcional cognição de ofício da matéria.

As instâncias ordinárias vislumbraram indícios de que os oras pacientes teriam perpetrado o crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, previsto no art. 157, § 2º, II, e concluíram que a segregação cautelar seria necessária para garantir a ordem pública, dada a gravidade do delito (e-STJ fl. 19):

Presentes o "fumus comissi delicti", decorrente da prova da materialidade e dos indícios de autoria, consubstanciados nos termos de declaração.

Quanto ao "periculum libertatis", é importante ressaltar que está igualmente presente: trata-se de crime grave, o qual enseja um ambiente preocupante à paz social da localidade. A forma como o crime teria sido praticado é preocupante à ordem pública, sobretudo pela notícia de que os custodiados teriam subtraído o celular de uma vítima, simulando portar arma de fogo. Os custodiados foram capturados, sendo apreendido na posse dos mesmos os bens de duas vítimas diferentes, sendo os mesmos reconhecidos.

Destaca-se a extrema gravidade dos fatos, gerando grave perturbação da

ordem pública, considerando a superioridade numérica e a simulação de portar arma de fogo, tudo a empregar maior temor e garantir a eficácia da empreitada criminosa. Assim, há a necessidade de acautelamento do indivíduo indiciado evitando-se que o mesmo volte a praticar atos similares.

Dessa leitura, não se extrai que os pacientes estejam a evidenciar notável risco

à ordem pública ou à aplicação da lei penal, de modo que não se considera demonstrado

o periculum libertatis, imprescindível para justificar a prisão preventiva.

A simulação do porte de arma de fogo, particularmente, é muito menos grave

do que o efetivo porte do objeto letal, valendo destacar que, no caso destes autos, não

houve registro de efetiva violência física contra vítima.

Na esteira de incontáveis precedentes desta Corte, a prisão cautelar é

invariavelmente excepcional, subordinando-se à demonstração de sua criteriosa

imprescindibilidade, à luz dos fatos concretos da causa, e não em relação à percepção do

julgador a respeito da gravidade abstrata do tipo penal.

Desse modo, o cometimento do delito, por si só, não evidencia

"periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a demandar a sua

segregação antes de qualquer condenação definitiva. Nessa linha de entendimento:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. A prisão preventiva do paciente foi decretada com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, sem a observância do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. Não foram apontados elementos concretos a justificar a segregação provisória. Nem mesmo a quantidade do entorpecente apreendido - 6 (seis) pinos de cocaína - pode ser considerada relevante a ponto de autorizar o decreto preventivo.

3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.

(HC 351.553/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 10/5/2016).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DECISÃO GENÉRICA. ORDEM

CONCEDIDA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP.

2. O Juiz de primeiro grau apontou genericamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP e decretou a prisão preventiva com base em expressões genéricas e lacônicas - tais como "tratando-se de crime equiparado à hediondo", "de alta lesividade à ordem pública", "de repercussão negativa para a sociedade" -, que servem para todos os casos de prisão por tráfico de drogas e, portanto, para nenhum.

3. Ordem concedida para confirmar os efeitos da liminar e revogar a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

(HC 311.242/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 28/4/2015, DJe 7/5/2015).

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL A QUO COMPLEMENTAR A MOTIVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER ACOLHIDO.

1. A decretação da prisão preventiva exige fundamentação idônea, contextualizada em dados concretos, individuais e identificáveis nos autos do processo, não servindo de motivação a mera referência ao caráter hediondo da conduta.

2. Não cabe ao Tribunal, ao confirmar em habeas corpus os argumentos da frágil decisão primeva, trazer nova fundamentação, não aventada pelo decisum que decretou a custódia cautelar.

3. No caso, tanto a decisão que decretou a prisão preventiva como a que a manteve em primeira instância são genéricas. Nelas, não há nenhuma referência ao acontecimento levado ao conhecimento da Justiça por meio do auto de prisão em flagrante, muito menos alusão às condições pessoais do agente, tampouco menção a eventual peculiaridade que pudesse revelar a periculosidade real do flagrado ou a gravidade concreta do delito.

4. Recurso em habeas corpus provido, a fim de revogar a prisão preventiva do ora recorrente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que o Juízo a quo, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar uma ou mais medidas cautelares implementadas pela Lei n. 12.403/2011, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade.

(RHC 67.597/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 3/3/2016, DJe 14/3/2016).

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do

presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem , de ofício, para relaxar a prisão

preventiva dos oras pacientes, ressalvando-se a possibilidade de o Juízo processante

aplicar as medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis.

Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro

grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Intimem-se.

Brasília, 12 de fevereiro de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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