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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1429938 SP 2019/0009931-1

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1429938 SP 2019/0009931-1

Publicação

DJ 23/02/2021

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1429938_8c9ff.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1429938 - SP (2019/0009931-1) DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por TIPTOE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra r. decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de v. acór dão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE RECEBÍVEIS. EXTRACONCURSALIDADE. RECURSO PROVIDO. Cessão de crédito. Transmissão da sua titularidade. O crédito cedido pertence ao cessionário e a ele se reconhecem todas as prerrogativas do credor. Os recebíveis créditos cedidos não pertencem ao cedente, que os transmitiu regularmente antes da recuperação judicial. O cessionário tem o direito de receber integralmente o valor da dívida. Direito que lhe foi transmitido com a cessão de crédito. Créditos não sujeitos à recuperação judicial. Contrato e garantias fiduciárias. Registro. Jurisprudência do STJ no sentido de que o ajuste e as garantias têm eficácia independentemente do registro, que tem função somente de conferir publicidade a terceiros. Recurso provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, apontou a parte agravante (art. 105, III, alíneas a e c, da CF) haver, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto no art. 1.362, IV, do Código Civil Brasileiro - CCB, art. 66-B, §§ 1º e , da Lei n.º 4.728/65, art. 18 da Lei n.º 9.514/97, art. 33 da Lei n.º 10.931/04, art. 49 da Lei n.º 11.101/05, LFRJ, e aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/15, argumentando, em síntese, que: (1) na origem, houve impugnação ao crédito pela ora agravante, mas o Banco agravado obteve parcial êxito em agravo de instrumento, dando ensejo ao recurso especial; (2) ao pleitear a recuperação judicial, a agravante arrolou o crédito do Banco agravado no importe de R$710.384,97; (3) o Banco divergiu e seu pleito foi acolhido pelo Administrador Judicial que registrou na proposta de Plano o crédito de R$307.442,61; (4) foi registrada ainda a existência de um crédito extraconcursal de R$400.000,00, coberto por cessão fiduciária em garantia; (5) houve impugnação ao crédito, julgada parcialmente procedente em Primeiro Grau; (6) o Banco agravou da decisão, declarando que a quantia de R$307.742,61 deveria ser mantida na recuperação e o valor de R$400.000,00 é extraconcursal, devendo ser excluído; (7) o agravo foi provido reconhecendo que os R$400.000,00 estariam garantidos por cessão fiduciária de títulos; (8) houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porque o Tribunal de origem não se pronunciou expressamente sobre os dispositivos de lei invocados pela ora agravante; (9) outra questão sobre a qual o Tribunal de origem deveria ter se pronunciado e se omitiu foi sobre a necessidade de que os créditos abarcados pela Cessão Fiduciária em Garantia sejam descritos, identificados e individualizados para serem considerados extraconcursais, não apenas a questão de ser dispensado o registro; (10) a existência real dos títulos que integrariam a cessão fiduciária, outro tema não abordado pelo Tribunal de origem; (11) a devida fundamentação fática jurídica não foi trazida no acórdão recorrido; (12) examinando a Cédula de Crédito Bancário e o Instrumento de Cessão Fiduciária de Duplicata e Direitos Creditórios, verifica-se que o Banco agravado não cumpriu os requisitos legais para a constituição da garantia, de modo que esta não se perfectibilizou; (13) a decisão de Primeiro Grau estava correta quando reconheceu que o crédito não seria extraconcursal por não preencher os requisitos legais para o reconhecimento da garantia fiduciária; (14) o bem constituído de garantia deve ser descrito de modo individualizado e que permita sua fácil identificação, o que não ocorreu no caso em apreço; (15) sendo o objeto da cessão fiduciária duplicatas, não há justificativa para que não fossem descritas no instrumento. Contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas às fls. 157-168. Crivo negativo de admissibilidade ao recurso (fls. 178-180). Contra aludida decisão, a recorrente interpõe o agravo (fls. 183-194). Certificada a ausência de apresentação de contraminuta ao agravo em recurso especial à fl. 196. É o relatório. DECIDO. 2. Em suas razões recursais, apontou a parte recorrente haver, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto no art. 1.362, IV, do Código Civil Brasileiro - CCB, art. 66-B, §§ 1º e , da Lei n.º 4.728/65, art. 18 da Lei n.º 9.514/97, art. 33 da Lei n.º 10.931/04, art. 49 da Lei n.º 11.101/05, LFRJ, e aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/15, argumentando, em síntese, que: (1) na origem, houve impugnação ao crédito pela ora agravante, mas o Banco agravado obteve parcial êxito em agravo de instrumento, dando ensejo ao recurso especial; (2) ao pleitear a recuperação judicial, a agravante arrolou o crédito do Banco agravado no importe de R$710.384,97; (3) o Banco divergiu e seu pleito foi acolhido pelo Administrador Judicial que registrou na proposta de Plano o crédito de R$307.442,61; (4) foi registrada ainda a existência de um crédito extraconcursal de R$400.000,00, coberto por cessão fiduciária em garantia; (5) houve impugnação ao crédito, julgada parcialmente procedente em Primeiro Grau; (6) o Banco agravou da decisão, declarando que a quantia de R$307.742,61 deveria ser mantida na recuperação e o valor de R$400.000,00 é extraconcursal, devendo ser excluído; (7) o agravo foi provido reconhecendo que os R$400.000,00 estariam garantidos por cessão fiduciária de títulos; (8) houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porque o Tribunal de origem não se pronunciou expressamente sobre os dispositivos de lei invocados pela ora agravante; (9) outra questão sobre a qual o Tribunal de origem deveria ter se pronunciado e se omitiu foi sobre a necessidade de que os créditos abarcados pela Cessão Fiduciária em Garantia sejam descritos, identificados e individualizados para serem considerados extraconcursais, não apenas a questão de ser dispensado o registro; (10) a existência real dos títulos que integrariam a cessão fiduciária, outro tema não abordado pelo Tribunal de origem; (11) a devida fundamentação fática jurídica não foi trazida no acórdão recorrido; (12) examinando a Cédula de Crédito Bancário e o Instrumento de Cessão Fiduciária de Duplicata e Direitos Creditórios, verifica-se que o Banco agravado não cumpriu os requisitos legais para a constituição da garantia, de modo que esta não se perfectibilizou; (13) a decisão de Primeiro Grau estava correta quando reconheceu que o crédito não seria extraconcursal por não preencher os requisitos legais para o reconhecimento da garantia fiduciária; (14) o bem constituído de garantia deve ser descrito de modo individualizado e que permita sua fácil identificação, o que não ocorreu no caso em apreço; (15) sendo o objeto da cessão fiduciária duplicatas, não há justificativa para que não fossem descritas no instrumento. De outra parte, o acórdão recorrido consignou o seguinte sobre os temas devolvidos ao exame: "Não se desconhece a discussão a respeito da sujeição, ou não, à recuperação judicial de recebíveis cedidos em garantia fiduciária. Isto porque, segundo certo entendimento, os recebíveis representariam efetivo capital que seria direcionado ao reerguimento da empresa e a inclusão deles como crédito concursal da recuperação permitiria a manutenção da recuperanda. Como anota Sérgio Campinho:"O nosso entendimento, entretanto, é o de que a cessão fiduciária de direitos creditórios se submete aos efeitos da recuperação por não estar prevista dentre as exceções capituladas no § 3º do artigo 49, seguindo, por isso, o mesmo curso dos créditos em geral, nos termos do caput do indigitado preceito. Isto porque o § 3º aponta como exceção o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis. Apesar de os títulos de crédito, em gênero, poderem ser enquadrados na categoria de bens móveis, o certo é que o legislador, que não se vale de palavras vãs, contemplou a posição de proprietário, que traduz, portanto, a existência de um direito real sobre a coisa. Ora, na cessão fiduciária de direitos creditórios, a posição do credor é a de titular de um direito pessoal e não real. Assim, como a regra do § 3º é de exceção, deve ser interpretada de forma restrita"(Falência e Recuperação de Empresa, Ed. Renovar, 7ª ed., p. 154). Contudo, reconhecido que a concessão de créditos por instituições financeiras é essencial à superação da crise econômico-financeira das empresas, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça ponderou que eventuais decisões a respeito devem ser precedidas de reflexão sobre suas consequências, considerando-se o princípio da preservação da empresa. Assim, considerou-se que a inclusão desses créditos na recuperação acarretaria a revisão dos procedimentos do sistema financeiro, que se negaria a conceder novos créditos para empresas. Vale a reprodução do seguinte excerto do voto vista do Ministro Luis Felipe Salomão:"Em se tratando de recuperação judicial, o interesse imediato de entrada de capital no caixa da empresa recuperanda, embora aparente o contrário, muitas vezes não significa a melhor solução para a manutenção da empresa, notadamente quando tal providência testilha com direitos de credores eleitos pelo sistema jurídico como de especial importância. Isso porque, se as garantias conferidas aos credores, principalmente instituições financeiras, forem gradativamente minadas por decisões proferidas pelo Juízo da recuperação, é a própria sociedade em recuperação que poderá sofrer as consequências mais sérias, como, por exemplo, não conseguindo mais crédito junto ao sistema financeiro. Por isso a importância de que as decisões proferidas no âmbito da recuperação judicial devem, sempre e sempre, ser precedidas de uma detida reflexão acerca de suas reais consequências, para que não se labore exatamente na contramão do propósito de preservação da empresa. Por outro lado, em razão da importância do crédito bancário, seja para as empresas em normal situação financeira, seja para aquelas em recuperação judicial, é absolutamente justificável o especial tratamento conferido pelo legislador às instituições financeiras no âmbito do processo recuperacional - a chamada "trava bancária" na recuperação judicial. Com efeito, até mesmo pela teleologia da exclusão de certos créditos do processo de recuperação, não tenho dúvida em afirmar que o credor garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios enquadra-se na regra própria aplicável ao "credor titular da posição de proprietário fiduciário" a que se refere o art. 49, § 3º, da Lei, nos termos do que propugna o voto proferido pela Sra. Ministra Isabel Gallotti, permitindo a conclusão de que o credor garantido por cessão fiduciária de crédito também "não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais. Assim, penso que é mesmo adequado se conferir uma interpretação larga às referências a bens"móveis e imóveis"e à"propriedade sobre a coisa"contidas na primeira parte do referido parágrafo 3º, para alcançar também os direitos creditórios, como prevê o art. 83 do Código Civil de 2002."(REsp nº 1.263.500/ES, j. 05.02.13) Nesse sentido escreveu Fábio Ulhoa Coelho:"Alguns advogados de sociedades empresárias recuperandas procuraram levantar a trava bancária do art. 49, § 3º, da LF, sob o argumento de que a cessão fiduciária de direitos creditórios não estaria abrangida pelo dispositivo porque este cuida da propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis. Esse argumento procurava sustentar que na noção de bens somente poderiam ser enquadradas as coisas corpóreas. Não vinga a tentativa. Os direitos são, por lei, considerados espécies de bens móveis. Confira-se a propósito, o art. 83, inc. III, do CC. Nesse dispositivo, o legislador brasileiro consagrou uma categoria jurídica secular, a dos bens móveis para efeitos legais. Não há nenhum dissenso doutrinário a respeito do assunto: Orlando Gomes, Caio Mário da Silva Pereira, Carlos Roberto Gonçalves, Sílvio de Salvo Venosa e Renan Lotufo tratam o tema nessa mesma direção. [...] Se a lei quisesse eventualmente circunscrever a exclusão dos efeitos da recuperação judicial à titularidade fiduciária sobre bens corpóreos, teria se valido dessa categoria jurídica, ou mesmo da expressão equivalente 'coisa'. Enquanto 'bens' abrange todos os objetos suscetíveis de apropriação econômica, 'coisa' restringe-se aos bens corpóreos. Concluindo, não há discrepância, na doutrina, sobre a extensão do conceito de 'bens móveis', no sentido de alcançar também os 'direitos obrigacionais' (salvo apenas se referidos a bens imóveis). Por isso, o art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 deve ser interpretado em consonância com o art. 83, III, do CC, para fins de assentar que a cessão fiduciária de direitos creditórios também está excluída dos efeitos da recuperação judicial do cedente"(Comentários à Lei de Falencias e de Recuperação de Empresas, Ed. Saraiva, 10ª ed., p. 183-185). É o que também considera Jorge Lobo: "O art. 66-B, § 3º, da Lei nº 4.728, de 1965, com a redação da Lei nº 10.931, de 2004, instituiu um regime especial e privilegiado de cobrança e recebimento do crédito garantido por alienação fiduciária em garantia de coisa fungível e por cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e títulos de créditos, que independe de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, o mesmo tendo feito o art. 49, § 3º, da LRFE, ao utilizar a expressão 'proprietário fiduciário', qualidade que o credor adquire quer através dos negócios fiduciários de alienação em garantia, quer do negócio fiduciário de cessão em garantia. Destarte, ao excluir-se do processo de recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis, não se está estendendo a regra especial do citado art. 66-B, § 3º, pois, ex vi do art. 83, do CC, na categoria de 'bens móveis e direitos pessoais', incluem-se os títulos de crédito e direitos deles decorrentes, tantos os já vencidos (performados), quanto os vincendos (a performar), já que o CC não os distingue. E mais: [...] (3º): para tornar essa garantia plenamente eficaz e estimular a concessão de linhas de crédito e de empréstimos e financiamentos à indústria, ao comércio e às empresas de prestação de serviços com respaldo em cessão de direitos creditórios, a LRFE, sabiamente, exclui a 'propriedade fiduciária de bens móveis', vale dizer, de recebíveis, dos efeitos da ação de recuperação judicial. (4º) por fim e em síntese: a LRFE, ao referir-se, no art. 49, § 3º, a 'credor titular de posição de proprietário fiduciário de bens móveis', abrange tanto o proprietário fiduciário, que adquiriu essa qualidade por força de contrato de alienação fiduciária em garantia de bens móveis, quanto o proprietário fiduciário que ostenta essa posição em decorrência de contrato de cessão fiduciária em garantia de recebíveis, ambos institutos de Direito Econômico, que têm a finalidade precípua de servir de instrumentos, ao Estado e aos particulares, do desenvolvimento econômico e social do país, daí serem regulados por princípios jurídicos próprios, que não seguem a ideia de justiça, mas de eficácia técnica, o que, repito, explica, justifica e fundamenta a sua exclusão do processo de recuperação judicial e de falência do devedor" (Cessão fiduciária em garantia de recebíveis performados e a performar in Dez Anos de Vigência da Lei de Recuperação e Falência, Ed. Saraiva, 2015, p. 87/89). É necessário lembrar que a cessão de crédito importa em transmissão da sua titularidade, ou seja, o crédito cedido pertence ao cessionário e a ele se reconhecem todas as prerrogativas do credor. Como esclarece Pontes de Miranda, "a cessão de crédito transmite o crédito mesmo, e não só o seu exercício. A cessão ou se opera em virtude de negócio jurídico, ou por lei, ou por decisão judicial. Em qualquer das três espécies, o cessionário passa a ser titular do crédito cedido, em vez do cedente" (Tratado de Direito Privado, t. XXIII, atualizado por Nelson Nery Jr. E Rosa Maria de Andrade Nery, ed. RT, p. 347). Acrescentam os atualizadores da grande obra de Pontes de Miranda que "a cessão é uma forma de alienação, porque a alienação (alienatio) é a 'transferência de um direito a outrem, por ato volitivo do titular' (Espínola, Eduardo. Sistema do direito civil brasileiro. Teoria geral das relações jurídicas de obrigação. 2. Ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1944, vol. UU, t. I, p. 232) e a cessão tem esse caráter duplo, de perda e de aquisição de um direito, no que toca ao seu titular. É uma forma de sucessão da titularidade de uma relação obrigacional" (op. cit., p. 355). Ou como afirma Hamid Charaf Bidne Jr. "a transmissão do crédito é a passagem de um sujeito a outro, figurando entre os atos de alienação"( Código Civil Comentado, coord. Min. Cezar Peluso, 8ª ed. , Manole, p. 204). Consequentemente, os recebíveis créditos cedidos não pertencem à recuperanda, que os transmitiu regularmente antes da recuperação judicial. Logo, tem o cessionário, como titular desses créditos, o direito de receber integralmente o valor da dívida diretamente dos respectivos devedores. Esses créditos não estão sujeitos à recuperação judicial, porque não pertencem à recuperanda, que já recebeu por eles em negócio jurídico anterior. Observo também que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que tanto o ajuste como as garantias são constituídos o exato momento em que celebrado o contrato, de modo que o registro não é requisito de existência, validade ou eficácia do negócio, gerando efeitos apenas em relação a terceiros: "De igual modo, a exigência de registro, para efeito de constituição da propriedade fiduciária, não se faz presente no tratamento legal ofertado pela Lei n. 4.728/95, em seu art. 66- B (introduzido pela Lei n. 10.931/2004)à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, tampouco com ela se coaduna. Efetivamente, a constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação, afigurando-se, desde então, plenamente válida e eficaz entre as partes. A consecução do registro do contrato, no tocante à garantia ali inserta, afigura-se relevante, quando muito, para produzir efeitos em relação a terceiros, dando-lhes a correlata publicidade. Veja-se, pois, que, por meio da cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou de títulos de crédito (em que se transfere a propriedade resolúvel do direito creditício, representado, no último caso, pelo título bem móvel incorpóreo e fungível, por natureza), o devedor fiduciante, a partir da contratação, cede" seus recebíveis "à instituição financeira (credor fiduciário), como garantia ao mútuo bancário, que, inclusive, poderá apoderar-se diretamente do crédito constante em conta vinculada (" trava bancária ") ou receber o correlato pagamento diretamente do terceiro (devedor do devedor fiduciante). Aliás, em se considerando a própria natureza do direito creditício sobre o qual recai a garantia fiduciária bem incorpóreo e infungível, por excelência , sua identificação no respectivo contrato, naturalmente, referir-se-á à mensuração do valor constante da conta vinculada ou dos" recebíveis ", representados nos títulos de crédito, cedidos em garantia ao débito proveniente do mútuo bancário. Inconcebível, pois, supor que o registro e não a contratação dessa garantia que recai sobre direitos creditícios (objeto do contrato de cessão fiduciária) teria o condão de constituir a propriedade fiduciária. (...) Constata-se, pois, a partir da própria dicção da lei de regência, que o contrato de cessão fiduciária em garantia, em si, opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida. Efetivamente, todos os direitos e prerrogativas conferidas ao credor fiduciário, decorrentes da cessão fiduciária, devidamente explicitados na lei (tais como, o direito de posse do título, que pode ser conservada e recuperada 'inclusive contra o próprio cedente'; o direito de 'receber diretamente dos devedores os créditos cedidos fiduciariamente', a outorga do uso de todas as ações e instrumentos, judiciais e extrajudiciais, para receber os créditos cedidos, entre outros) são exercitáveis imediatamente à contratação da garantia, independente de seu registro. Tudo a corroborar a conclusão de que o contrato de cessão fiduciária sobre direitos creditícios ou títulos de crédito, por si, tem o condão de constituir a propriedade fiduciária entre as partes contratantes, sendo certo que o posterior registro desse ajuste acessório (garantia ao mútuo bancário) destina-se a conferir publicidade a esse ajuste acessório, a radiar seus efeitos perante terceiros. (...) Como assinalado, a propriedade fiduciária encontra-se devidamente constituída a partir de sua contratação, afigurando-se absolutamente válida e eficaz entre as partes. Essa garantia," para valer contra terceiros ", ou seja, para ser oponível contra terceiros, deve ser registrada. De se notar que o credor titular da posição de proprietário fiduciário sobre direitos creditícios (excluído dos efeitos da recuperação judicial, segundo o § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005) não opõe essa garantia real aos credores da recuperanda, tal como impropriamente assentou o magistrado de piso, mas sim aos devedores da recuperanda (contra quem, efetivamente, se farão valer o direito ao crédito, objeto da garantia), o que robustece a compreensão de que a garantia sob comento não diz respeito à recuperação judicial. (...) De todo modo, uma vez constituída a cessão fiduciária, o que se dá a partir da contratação - e não do registro -, o correlato credor não se submete aos efeitos da recuperação judicial, e, por conseguinte, sobre o bem dado em garantia (direitos creditícios), os demais credores da recuperanda não possuem legítima expectativa de direitos. (...) Como assinalado, todos os direitos e prerrogativas conferidos ao credor fiduciário, decorrentes do contrato de cessão fiduciária (suficiente, em si, a perfectibilizar a propriedade fiduciária, concebida como direito real em garantia) são exercitáveis imediatamente a sua contratação, ostentando, desde então, a condição de titular resolúvel do crédito dado em garantia. Se a partir da contratação independente do registro , o credor fiduciário já faz jus ao direito de posse do título; de 'receber diretamente dos devedores os créditos cedidos fiduciariamente'; de utilizar de todas as ações e instrumentos, judiciais e extrajudiciais, para receber os créditos cedidos, entre outros; e, sobrevindo o inadimplemento, de tornar-se, em definitivo, titular do bem dado em garantia, ressai clarividente que a propriedade fiduciária encontra-se, desde então, devidamente constituída, válida e eficaz entre as partes" ( REsp n. 1.559.457/MT, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.12.2015) Portanto, de acordo com o quanto já decidido pelo Tribunal Superior, o registro do referido contrato firmado entre as partes, assim como da cláusula acessória da garantia constando, consequentemente, a especificação dos recebíveis sobre os quais a garantia recai, não são requisitos de existência, de validade ou mesmo de eficácia do ajuste entre os contratantes. O registro tem função de conferir publicidade a terceiros, de modo que a irresignação do agravante tem efetiva consistência. Há, todavia, uma outra situação. Respondendo o cedente pelo pagamento dos recebíveis créditos cedidos , o crédito do cessionário em via de regresso tem origem em obrigação constituída anteriormente à recuperação, de forma que esse crédito regressivo está sujeito aos efeitos da recuperação. Forçoso concluir, portanto, que diante da regularidade da contratação, não havia motivos para a inclusão de todo o crédito do agravante no processo recuperacional. Dessa forma, o crédito decorrente da Cédula de Crédito Bancário firmada com a recuperanda é extraconcursal e deve ser excluído do processo, mantendo-se inserido no quadro geral de credores o crédito decorrente do contrato de consignação, como expressamente reconheceu o banco. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para excluir da recuperação judicial o crédito do banco relacionado à Cédula de Crédito Bancário firmada com a recuperanda."(g n). 3. No que tange à alegação de nulidade do julgado por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, que, no ponto, não houve omissão ou carência de fundamentação não sanada na prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou a questão deduzida pelo agravo de instrumento pelo Banco interposto. De fato, na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão, à consideração de que a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. Em síntese, os vícios que implicam violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão ou contradição simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas ou pronunciadas expressamente uma a uma pelo órgão julgador. A propósito, na parte que interessa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 2. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EVIDENCIADA PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Havendo a apreciação pelo Tribunal de origem de todas as matérias suscitadas pelas partes, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015. 2. Para modificar a conclusão do acórdão recorrido, que manteve o indeferimento do pedido de arresto cautelar dos bens dos recorridos em razão da ausência de comprovação do periculum in mora, seria imprescindível o reexame de todo o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável na via do especial (Súmula 7/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do recurso especial em relação ao dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso concreto. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1043856/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017) [g.n.]. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ALEGAÇÃO DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DIREITO DE CULTO AOS MORTOS. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO DA PESSOA DOS SÓCIOS. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. 1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A regra que veda o comportamento contraditório (" venire contra factum proprio ") aplica-se a todos os sujeitos processuais, inclusive os imparciais. Não é aceitável o indeferimento de instrução probatória e sucessivamente a rejeição da pretensão por falta de prova. 3. A pessoa jurídica não tem legitimidade para demandar a pretensão de reparação por danos morais decorrentes de aventada ofensa ao direito de culto aos antepassados e de respeito ao sentimento religioso em favor dos seus sócios. 4. Trata-se de direito da personalidade e, portanto, intransmissível, daí por que incabível a dedução em nome próprio de pretensão reparatória de danos morais alheios. 5. Recurso especial não provido. ( REsp 1649296/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017) [g.n.]. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, EM FACE DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. [...] IX. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 1046644/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 11/09/2017) [g.n.]. Impende ressaltar que"se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte"( AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Relator o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16.5.2005; REsp 685.168/RS, Relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 2.5.2005. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 INEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE PARTE. 1. Ao contrário do que aduzem os agravantes, a decisão objurgada é clara ao consignar que a jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) reveste-se de caráter remuneratório, o que legitima a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica, seja ela paga integralmente ou proporcionalmente. 2. O fato de o aviso prévio indenizado configurar verba reparatória não afasta o caráter remuneratório do décimo terceiro incidente sobre tal rubrica, pois são parcelas autônomas e de natureza jurídica totalmente diversas, autorizando a incidência da contribuição previdenciária sobre esta e afastando a incidência sobre aquela. Inúmeros precedentes. 3. Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada. Agravo interno improvido. ( AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016) [g.n.]. Dessa forma, ante a ausência de vício no acórdão impugnado, não se vislumbra a omissão ou carência de fundamentação adequada veiculada no apelo nobre, ou negativa de prestação jurisdicional na decisão de embargos, apta a ensejar o reconhecimento de nulidade. 4. Quanto à suposta violação ao art. 1.362, IV, do Código Civil Brasileiro - CCB, art. 66-B, §§ 1º e , da Lei n.º 4.728/65, art. 18 da Lei n.º 9.514/97, art. 33 da Lei n.º 10.931/04, art. 49 da Lei n.º 11.101/05, LFRJ, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no mesmo sentido do acórdão recorrido, a saber, a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, possuem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Nesse sentido: EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO ATENDIDO. CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TÍTULOS. DESNECESSIDADE. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REGISTRO DO CONTRATO. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 5. É dispensável a discriminação individualizada de todos os títulos representativos do crédito para perfectibilizar o negócio fiduciário, ante a inexistência de previsão legal e a impossibilidade prática de determinação de títulos que eventualmente não tenham sido emitidos no momento da cessão fiduciária. Precedentes. 6. A cessão fiduciária de créditos afasta a sujeição dos títulos transferidos aos efeitos da recuperação judicial. Precedentes. 7. É dispensável o registro do contrato de cessão fiduciária de créditos, cuja transferência é efetivada no momento da contratação. Precedentes. 8. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1575797/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE. DESCRIÇÃO DO CRÉDITO, OBJETO DE CESSÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EXCLUSÃO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das premissas adotadas pelo Tribunal a quo, que ensejaram o reconhecimento do preenchimento dos requisitos para a constituição da garantia fiduciária, demanda, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte,"os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis, por se constituir propriedade do credor, não se submetem à recuperação judicial da empresa, nos termos do enunciado da Súmula 480 desta Corte"( AgInt no AREsp 1.119.131/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe de 18/04/2018). 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no ARESp 1560021/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 01/07/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUBMISSÃO. REGISTRO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 568/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de não se submeterem aos efeitos da recuperação judicial do devedor os direitos de crédito cedidos fiduciariamente por ele em garantia, independentemente da cessão ter ou não sido inscrita no registro de títulos e documentos do domicílio do devedor. Súmula 568/STJ. 2. Agravo interno desprovido. ( AgInt no RESp 1758995/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, 04/06/2020). No caso, a incidência da Súmula 83 deste Tribunal veda o conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior. 5. Da mesma maneira, esta Corte tem também entendimento consolidado no sentido de que a individualização dos títulos cedidos não é exigível se houver menção no contrato de que se trata de crédito garantido por cessão fiduciária de recebíveis, discriminando-lhe o montante. Para tanto ilustrar, seja colacionada a ementa a seguir que versa sobre o tema: EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO ATENDIDO. CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TÍTULOS. DESNECESSIDADE. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REGISTRO DO CONTRATO. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não incide o óbice da Súmula nº 7 do STJ quando o julgamento do recurso especial limita-se a qualificar o contorno fático realizado pelo Tribunal estadual. 3. O requisito do prequestionamento é atendido quando realizado o necessário debate acerca da matéria no acórdão recorrido. 4. O acórdão recorrido deu provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que a ausência de individualização dos títulos objeto da cessão fiduciária sujeita os créditos à recuperação judicial. 5. É dispensável a discriminação individualizada de todos os títulos representativos do crédito para perfectibilizar o negócio fiduciário, ante a inexistência de previsão legal e a impossibilidade prática de determinação de títulos que eventualmente não tenham sido emitidos no momento da cessão fiduciária. Precedentes. 6. A cessão fiduciária de créditos afasta a sujeição dos títulos transferidos aos efeitos da recuperação judicial. Precedentes. 7. É dispensável o registro do contrato de cessão fiduciária de créditos, cuja transferência é efetivada no momento da contratação. Precedentes. 8. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1575797/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 1/7/2020). Desse modo, não merece reparos a decisão hostilizada, pois o acórdão recorrido julgou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior. No caso concreto, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência aqui sedimentada, entendimento aplicável aos recursos especiais fundados tanto na alínea a quanto na alínea c do permissivo constitucional. 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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