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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 991718 SP 2016/0255915-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 991718 SP 2016/0255915-0
Publicação
DJ 23/02/2021
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 991718 - SP (2016/0255915-0) DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por MAURY DE CAMPOS DOTTO contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de vulneração de dispositivo legal e incidência da Súmula STJ n.7 (e-STJ fls. 962/963). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 868): Contrato - Compra e Venda de Combustível. Ação de Rescisão Contratual C/C Perdas e Danos e Pedido de Reintegração de Posse dos equipamentos cedidos em comodato ao Auto Posto corréu. Cláusula de exclusividade e aquisição mínima de produto - Legalidade - Não se há que falarem infração à ordem econômica a fixação decota mínima (Lei 8.884/94, artigo 21, inciso XI). Inconcebível a aquisição pelo réu de produtos de outras revendedoras para a manutenção de seu negócio, utilizando-se da "Bandeira BR", pois seria uma forma de ludibriar o consumidor. Rescisão do contrato configurada por culpa do réu-Multa compensatória devida pelo inadimplemento contratual - Redução do valor determinada em face do manifesto excesso estipulado no contrato - Inteligência do artigo 413 do Código Civil (art. 924 do Código Civil de 1916). Valor da indenização fixado em R$ 141.218,03 (cento e quarenta e um mil duzentos e dezoito reais e três centavos), por equidade, a título de multa compensatória, ponderando que tal montante corresponde a aproximadamente 5%(cinco por cento) da quantia cobrada na inicial, sendo compatível com as circunstâncias do caso em tela e que deverá ser corrigida a partir desta data, com os juros legais de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil combinado com o artigo 219, do Código de Processo Civil). Prequestionamento - O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos invocados e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos. Recurso da autora parcialmente provido para o fim de declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes, condenando o requerido ao pagamento da multa compensatória nos termos acima especificados, mantida a reintegração da autora na posse dos equipamentos cedidos em comodato, respondendo ainda o réu, pelas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recurso dos réus não provido. Embargos de declaração do recorrente parcialmente providos, "apenas para o fim de complementar a fundamentação do aresto no que se refere à responsabilidade do fiador pelo pagamento da multa, ficando mantidos os demais termos do acórdão" (e-STJ fl. 900). Embargos de declaração da recorrida providos "para o fim de aclarar obscuridade, no que se refere à inversão da sucumbência, bem como para julgar prejudicado o recurso dos corréus" (e-STJ fl. 900). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 918/931), fundamentado no art. 105, III, a, da CF, a parte recorrente alegou ofensa aos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 333, II, do CPC/1973 e 413 do CC/2002, (ii) arts. 20, I e IV e 21, VII, XI e XXIII, da Lei n. 8.884/1994, arts. , V e VII; 29; 39, I e V; 47; 51, IV e 54, do CDC e art. 422 do CC/2002. Alega que as cláusulas do contrato firmado entre as partes seriam nulas de pleno direito sob o fundamento de que "não se pode, em um mercado globalizado e de livre concorrência, subjugar e obrigar o recorrente a cumprir contrato leonino e injusto, que beneficia a parte mais forte em detrimento da outra. Todos estão obrigados a melhorar custos e oferecer serviços como forma de ganhar o mercado, não se permitindo a existência de monopólios ou exclusividade, que é isto que na verdade procura e quer a recorrida" (e-STJ fl. 926). Informa que "a recorrida simplesmente cedeu em comodato ao posto alguns poucos equipamentos, em troca da exclusividade e da imposição de quantidade mínima, sem qualquer outro investimento, e em razão da alegada infração contratual - que nem sequer existiu, porquanto as cláusulas não NULAS - pretendeu receber de volta os equipamentos e uma multa milionária injustificável que significaria conduzir o recorrente à miséria e total insolvência e a recorrida ao enriquecimento sem causa. Ainda que reduzida como fez o acórdão, tem-se que a multa ainda é extremamente grave e onerosa, sendo, portanto, injustificável. Note-se que somente o posto estava sujeito à desproporcional multa prevista na cláusula 4.2, porquanto além do comodato dos equipamentos, não tinha a recorrida qualquer outra obrigação" (e-STJ fl. 927). Aduz que é "nula de pleno direito é a cláusula que obriga alguém a comprar uma quantidade mínima de determinado produto, ou seja, absurdo tanto pelo aspecto legal, quanto pelo lógico, obrigar uma pessoa a adquirir além do que tem capacidade ou desejo de comprar"(e-STJ fl. 928), (iii) art. 838, I, do CC/2002, devendo ser reconhecida a moratória, pois"se a não aquisição de produtos de forma exclusiva se deu a partir de agosto de 1995, como afirmado pela própria recorrida, e a ação somente foi ajuizada após mais de 2 (dois) anos dessa data, verifica-se a ocorrência da moratória e modificação das condições inicialmente estabelecidas, fato este que acarreta a extinção da fiança" (e-STJ fl. 930). Busca, "subsidiariamente, se mantido o valor da multa, que os juros de mora sejam computados a partir de acórdão, porquanto antes nada era devido a justificar o pagamento de juros de mora desde a citação. A obrigação somente foi constituída com a condenação, não com a citação" (e-STJ fl. 931). No agravo (e-STJ fls. 953/979), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Houve contraminuta (e-STJ fls. 978/981). É o relatório. Decido. De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Da violação dos arts. 333, II, do CPC/73 e 413 do CC/2002 No que concerne aos dispositivos legais em comento, convém ressaltar que o recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão recorrido, de modo a permitir o cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões expendidas no recurso. No caso, o recorrente não esclareceu de que forma os artigos supracitados teriam sido violados, tampouco como daria amparo à tese recursal, não servindo para tal propósito a citação genérica de normas, sem argumentação clara e associada às razões de decidir do aresto impugnado. Desse modo, limitando-se a parte recorrente a afirmar ofensa a dispositivos de lei sem, contudo, demonstrar as supostas violações, há evidente deficiência no arrazoado, fazendo incidir o teor da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. 1. VIOLAÇÃO DO ART 489 DO CPC/2015. ARGUMENTOS GENÉRICOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 284/STF. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 3. PRAZO DECADENCIAL. RECONHECIMENTO. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 4. PRETENSÃO DA PARTE AGRAVADA DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE À MULTA DO ART. 1021, § 4º, DO CPC/2015. IMPROCEDÊNCIA. 5. NÃO CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. PRECEDENTE. 6. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão deixou de se manifestar. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.341.922/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2018, DJe 6/12/2018.) Da violação dos arts. 20, I e IV e 21, VII, XI e XXIII, da Lei n. 8.884/1994, arts. , V e VII; 29; 39, I e V; 47; 51, IV e 54, do CDC e art. 422 do CC/2002 No que concerne à alegação de que as cláusulas do contrato firmado entre as partes seriam nulas de pleno direito por contrariarem os dispositivos legais sob análise, consta do acórdão impugnado (e-STJ fls. 873/877): Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato, de Compra e Venda de Combustíveis, ajuizada por PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A em face de TRÊS D AUTO POSTO LTDA. e MAURY de CAMPOS DOTTO, objetivando a rescisão contratual, a reintegração na posse dos equipamentos cedidos em comodato e multa compensatória no valor de R$ 2.824.360, 63 (dois milhões oitocentos e vinte e quatro mil trezentos e sessenta reais e sessenta e três centavos). Referido contrato obriga os réus a adquirirem da autora, com exclusividade, as quantidades mínimas mensais dos produtos especificadas no contrato, cedendo a distribuidora, em comodato, em razão desta exclusividade, os equipamentos especificados, destinados à comercialização de seus produtos. Tal cláusula, que prevê exclusividade, não é nula, pois livremente pactuada entre partes, beneficiando-se os réus com a utilização da bandeira do distribuidor, equipamentos e demais materiais necessários à exploração da atividade comercial, cedidos a título de comodato. Tampouco se considera abusiva a que impõe quantidade mínima de produtos, eis que tem por objetivo impedir que oposto de serviço passasse a adquirir produtos de outras revendas sob a "Bandeira BR". Ademais, o posto livremente firmou contrato, aceitando a cota mínima, acreditando haver potencial de consumo para tanto. O fato é que o contrato envolve riscos, que devem ser previstos pelo comerciante, porquanto não se pode simplesmente quebrar unilateralmente o acordo firmado, deixando de comprar a quantidade mínima contratada, suprindo suas necessidades de comercialização com produtos de outras distribuidoras e mais, utilizando-se dos equipamentos cedidos pela contratada e valendo-se, através da "bandeira" Petrobrás, do conceito que ela desfruta no mercado. Ademais, tinha o corréu MAURY, então proprietário do "Posto Três D", plena consciência do risco do negócio, seu ramo de atividade, que envolve pesquisa de mercado, tendo optado por contratar com a autora tendo em vista os benefícios oferecidos, anuindo com as condições que lhe foram oferecidas. Ele próprio afirma na contestação, que em outro posto do qual também é proprietário, foi demandado pela autora sob a alegação de que não estaria adquirindo seus produtos e, que tal situação só ocorreu porque o gerente daquele posto comprou produtos de outra distribuidora (fls. 413). Outra questão de suma importância é a proteção do consumidor que, ao optar pela marca que comercializa determinado produto, sedimenta a credibilidade que nele deposita, solidificando o nome do fornecedor no mercado. Assim, em que pese o entendimento do ilustre Magistrado de primeiro grau e, com a devida vênia, não se há que falar em infração à ordem econômica a fixação de cota mínima (Lei 8.884/94, artigo 21, inciso XI), eis que é inconcebível a aquisição, pelo réu, de produtos de outras revendedoras para a manutenção de seu negócio, utilizando-se da "Bandeira BR", como inequívoca forma de não apenas de ludibriar o consumidor, mas de locupletar-se do prestígio que a "bandeira" confere ao produto, fomentando seu negócio. [...] Deveria o réu, quando percebeu a onerosidade excessiva do contrato, rescindi-lo, mas não o fez. Destarte, há nos autos elementos que indiquem o desvirtuamento da cláusula de exclusividade e aquisição mínima de produtos que, portanto, é válida e, descumprida, leva à rescisão contratual. Considerando que desde o mês de agosto de 1995 o requerido "Três D Auto Posto Ltda" deixou de adquirir as quantidades mínimas dos produtos, reputa-se configurado o inadimplemento culposo que autoriza a rescisão do contrato entre as partes. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu que, no caso concreto, não se revestiram de abusividade as cláusulas inseridas no contrato sob análise, notadamente pelo descumprimento de cláusula de exclusividade, mesmo utilizando os equipamentos da recorrida e o prestígio da "bandeira" do produto. Não há como ultrapassar as conclusões da Corte local, para admitir a existência de nulidades no contrato, a fim de justificar a anulação do acórdão impugnado e, por consequência, possibilitar a revisão judicial dos termos do distrato quanto às pretensões indenizatórias da parte. Isso porque, para tanto, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSIVIDADE. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. MATÉRIA QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar as conclusões do aresto estadual no tocante à infringência de cláusula de exclusividade disposta no contrato firmado entre as partes, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na sede estreita do recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1483571/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019.) Da violação do art. 838, I, do Código Civil No que diz respeito à alegação de suposta moratória da fiança, verifica-se que o conteúdo normativo do dispositivo legal apontado como violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo. Caberia à parte alegar violação do art. 535 do CPC/1973, o que não ocorreu. Dessa forma, ante a falta do indispensável prequestionamento, incide a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO DE RESOLUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PLANTA COMUNITÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ARTS. 538 E 884 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O Tribunal de origem entendeu que "não tendo a demandada retribuído o investimento realizado pelo consumidor, conforme determinava a portaria que regulamentava a relação entabulada entre as partes à época, nada impede que o contratante postule e veja reconhecido seu direito em ver o valor investido devidamente devolvido. Rever esta conclusão esbarraria no óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ". 2. A matéria referente ao art. 884 do CC não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 663.279/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2015, DJe de 28/8/2015.) Do termo inicial dos juros de mora Quanto a esse ponto, o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. SÚMULA Nº 284 DO STF. DESPESAS REALIZADAS EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284 do STF. (...) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1024730/PB, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVIDENDOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA SUPOSTAMENTE VIOLADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. IMPUGNAÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATOR DE INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a não individualização e indicação do dispositivo supostamente violado não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 2. Transitada em julgado a decisão condenatória, não é mais possível a alteração dos critérios de conversão das ações a serem indenizadas, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Precedentes. 3. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A Corte Especial, a partir do julgamento do REsp 940.274/MS, em que foi Relator para acórdão o eminente Ministro João Otávio de Noronha (DJe de 31.5.2010), firmou orientação de que, para fins de incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, é dispensável a intimação pessoal do devedor para pagamento espontâneo do débito, bastando sua intimação por intermédio de seu advogado. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 521.293/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 11/06/2015.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial . Publique-se e intimem-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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