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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 644165 MA 2021/0037331-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 644165 MA 2021/0037331-0

Publicação

DJ 17/02/2021

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_644165_7a26e.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 644165 - MA (2021/0037331-0) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FABIO LUCIANO DE SOUSA e VANDA MARIA MENDES AGUIAR em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - HC n. 0818454-44.2020.8.10.0000. Os pacientes foram presos em flagrante, em 25/11/2020, como incursos nos artis. 171 do Código Penal e 66 do Código de Defesa do Consumidor, tendo a custódia sido convertida em preventiva. O impetrante sustenta a excepcionalidade da medida extrema, enfatizando que os acusados fariam jus à substituição da preventiva por medidas cautelares descritas no art. 319 do CPP. Aduz ainda que os delitos imputados aos pacientes admitem o acordo de não persecução penal nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que sejam revogadas as prisões preventivas dos pacientes. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que os pacientes possam aguardar em liberdade o julgamento da ação penal. É, no essencial, o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência, mormente porque . Não obstante os fundamentos apresentados, mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Ademais, o pedido confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo deste processo. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de segunda instância, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se Brasília, 11 de fevereiro de 2021. ??????????????Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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