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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MA 2021/XXXXX-0 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_644165_7a26e.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 644165 - MA (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : GUSTAVO BRITO UCHOA

ADVOGADO : GUSTAVO BRITO UCHÔA - PI006150

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

PACIENTE : FABIO LUCIANO DE SOUSA (PRESO)

PACIENTE : VANDA MARIA MENDES AGUIAR (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FABIO LUCIANO DE SOUSA e VANDA MARIA MENDES AGUIAR em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – HC n. XXXXX-44.2020.8.10.0000.

Os pacientes foram presos em flagrante, em 25/11/2020, como incursos nos artis. 171 do Código Penal e 66 do Código de Defesa do Consumidor, tendo a custódia sido convertida em preventiva.

O impetrante sustenta a excepcionalidade da medida extrema, enfatizando que os acusados fariam jus à substituição da preventiva por medidas cautelares descritas no art. 319 do CPP.

Aduz ainda que os delitos imputados aos pacientes admitem o acordo de não persecução penal nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que sejam revogadas as prisões preventivas dos pacientes. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que os pacientes possam aguardar em liberdade o julgamento da ação penal.

É, no essencial, o relatório.

Decido .

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência, mormente porque .

Não obstante os fundamentos apresentados, mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo.

Ademais, o pedido confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo deste processo.

Ante o exposto, indefiro a liminar .

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de segunda instância, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se

Brasília, 11 de fevereiro de 2021.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172420723/habeas-corpus-hc-644165-ma-2021-0037331-0/decisao-monocratica-1172420886

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